norma nº 1404/1981

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LEI Nº 1404 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre modificação de cargo e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento, 
referência CPC 011, passa a ser classificado como cargo de Provimento Efetivo - referência 
11.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de novembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 62/1981