norma nº 1405/1981

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LEI Nº 1405 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981.
Concede isenção de impostos e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento de São Paulo -
"CODESPAULO", isenta dos impostos territorial e predial urbanos e taxas respectivas que 
incidiram ou vierem a incidir sobre as propriedades do Núcleo Residencial Metrópole, nesta 
Cidade.
Parágrafo único - A isenção de que trata o artigo supra citado só terá 
vigência enquanto não transmitidas as propriedades para os terceiros interessados.
Artigo 2º - Fica, igualmente, concedida isenção do ISSQN - relativo à 
construção do Núcleo referido, à Companhia de Desenvolvimento de São Paulo 
"CODESPAULO" ou à Empresa empreiteira e executora dos serviços de construção civil.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de dezembro de 1981.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente 
da assessoria jurídica.
CM n.º 53/1981