norma nº 1406/1981

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LEI N.º 1406 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir crédito especial, 
de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito 
especial no valor de Cr$ 160.000,50 (cento e sessenta mil cruzeiros e cinqüenta centavos) 
destinado ao pagamento de férias remuneradas de exercícios anteriores.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO E ANULAÇÃO, das seguintes verbas orçamentárias 
vigentes, do SAMAE:
01-ÓRGÃO.: CHEFIA DO PRESIDENTE
1.1-UN.ORÇ.: GABINETE
3120 – Material de Consumo
1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 3.244,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 8.923,00
4120 – Equip. e Mat. Permanente
1307020.1.02 – Aquisição de Equip. etc......................................Cr$ 965,67
1.2-UN.ORÇ.: ASSESSORIA JURÍDICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1307020.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 5.971,50
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1307020.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 1.000,00
02-ÓRGÃO.: FINANÇAS
2.2-UN.ORÇ.: SETOR DE CONTABILIDADE
3120 – Material de Consumo
1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 8.022,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 13.491,88
2.3-UN.ORÇ.: SETOR DE TESOURARIA
3120 – Material de Consumo
1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 4.825,00
03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO
3.1-UN.ORÇ.: DIRETORIA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1307021.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 9.650,00
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3.2-UN.ORÇ.: SETOR DE EXPED. E PESSOAL
3120 – Material de Consumo
1307021.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 11.060,00
3.3-UN.ORÇ.: SETOR DE MATERIAL
3113 – Obrigações Patronais
1307021.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 2.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1307021.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 26.900,00
3.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ÁGUA
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1376447.1.02– Aquis. de Equipamentos........................................Cr$ 64.947,45
TOTAL...........................................................................................Cr$ 160.000,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 67/1981