norma nº 1407/1981

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LEI N.º 1407 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal par abrir crédito especial, de valor 
e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 109.516,64 (cento e nove mil, quinhentos e 
dezesseis cruzeiros e sessenta e quatro centavos), destinados ao pagamento de férias remuneradas de 
exercícios anteriores assim discriminados:
VIAS PÚBLICAS
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 5.500,00
LIMPEZA PÚBLICA
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 6.000,00
CEMITÉRIO
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 7.333,34
OFICINA MECÂNICA
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 6.750,00
FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 7.600,00
ESTRADAS VICINAIS
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 8.433,30
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-MERENDA ESCOLAR
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 4.550,00
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 43.400,00
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
Férias remuneradas do exercício de 1980...........................................................Cr$ 19.950,00
TOTAL DO CRÉDITO.......................................................................................Cr$ 109.516,64
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 68/1981