| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1955 |
| Date | 1955-12-27 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr4 2.394.077,30 (Dois milhões trezentos e noventa e quatro mil, setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer despesas realizadas pela Administração Geral durante o exercício de 1954, referente a Encargos Diversos. |
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LEI Nº 104 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr4 2.394.077,30 (Dois milhões trezentos e noventa e quatro mil, setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer despesas realizadas pela Administração Geral durante o exercício de 1954, referente a Encargos Diversos. Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados parte do saldo financeiro verificado no balanço do exercício de 1954. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 27 de dezembro de 1955. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS = Secretário =