norma nº 1409/1981

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LEI N.º 1409 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), 
destinados a cobertura de despesa com a contratação de serviços de interesse da 
Administração Municipal.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com o excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 70/1981