norma nº 1411/1981

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LEI N.º 1411 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor e fins que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cr$ 14.000,00 (quatorze 
mil cruzeiros), destinado ao pagamento de um abono para a compra de gêneros alimentícios, a 
todos os funcionários da Câmara Municipal de Dracena, em virtude das Festas Natalinas.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
01010012.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......................Cr$ 14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 79/1981