norma nº 1412/1981

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LEI Nº 1412 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
Altera denominação da Seção X, do Capítulo I, do Título III, da Lei 1216, de 
26 de dezembro de 1977, suprime percentual relativo a número de empregados, 
e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Seção X, do Capítulo I, do Título III da Lei nº 1216, de 26 de 
dezembro de 1977, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com o 
seguinte título: "DA TAXA DE LOCALIZAÇÚO E FUNCIONAMENTO".
Artigo 2º - REJEITADO.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, mantidas as normas da 
lei 1216, de 26 de dezembro de 1977, que não conflitarem com a presente; subsistente, 
também, a tabela que a integra, com exclusão do título "Percentuais s/VR. p/ empregado 
(5%)".
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 22 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente 
da assessoria jurídica.
CM n.º 69/1981