| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1956 |
| Date | 1956-03-09 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a construção de 02 (duas) salas anexas à Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", medindo 5,00 x 6,50 metros, para desdobramento de classes, segundo determinação do Ministério da Educação e Cultura, por modificações introduzidas na Lei Orgânica do Ensino Secundário. |
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LEI Nº 106 - DE 09 DE MARÇO DE 1956. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a construção de 02 (duas) salas anexas à Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", medindo 5,00 x 6,50 metros, para desdobramento de classes, segundo determinação do Ministério da Educação e Cultura, por modificações introduzidas na Lei Orgânica do Ensino Secundário. Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com parte do saldo financeiro transferido para este exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 09 de março de 1956. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS = Secretário =