norma nº 2/1976

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/76 - DE 03 DE AGOSTO DE 1976. 
Dispõe sobre a fixação dos SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito de Dracena.
JOÃO HOLMES LINS, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NA 
QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, SANCIONO E 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1977, o SUBSÍDIO do Prefeito 
Municipal de Dracena será móvel, na base de 15 (quinze) unidades de salários mínimos, 
mensalmente.
Artigo 2º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Prefeito Municipal de 
Dracena, a partir da data fixada no artigo “primeiro”, será móvel, na base de 10 (dez) unidades 
de salários mínimos, mensalmente.
Artigo 3º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Vice-Prefeito de Dracena, 
também a partir da data fixada no artigo “primeiro” será móvel, na base de 5 (cinco) unidades de 
salários mínimos, mensalmente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão pelas verbas próprias constantes dos orçamentos de cada exercício, suplementadas, se 
necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 5º –Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 03 de agosto de 1976.
JOÃO HOLMES LINS
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 33/1976
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (VEREADORES: LUIZ VIVALDO 
SCHMIDT, JOAQUIM CAMPOS e SÉRGIO LIBERATTI)