norma nº 2/1976

RESOLUÇÃO Nº 002/76 - DE 20 DE ABRIL DE 1976. 
Dispõe sobre a concessão de licença a Vereadores nos termos de seus 
requerimentos.
JOÃO HOLMES LINS, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - CONCEDER aos Vereadores LUIZ VIVALDO SCHMIDT e 
SÉRGIO LIBERATTI, nos termos do artigo 145, parágrafo 1º, letra “g”, do Regimento Interno, e 
artigo 25, V, da Lei Orgânica dos Municípios, licença por 60 (sessenta) dias para tratar de 
interesses particulares.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data dos respectivos pedidos, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 20 de abril de 1976.
JOÃO HOLMES LINS
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor da Secretaria -
CM n.º 13/1976
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
(JOÃO HOLMES LINS – Presidente e JOSÉ ALFREDO ALONSO – 1º Secretário)