norma nº 1413/1981

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LEI N.º 1413 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, inscrita no CGC sob n.º 47.617.584/0001-02.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica aberto na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º - A donatária fica subordinada à prestação das devidas contas, na 
oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 74/1981