sessao nº 8

ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove 
(23.3.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na 
Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 16.3.2009, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 38. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 14/09 e 15/09 de 13.9.2009; 
PROJETO DE LEI Nº 16/09 e 18/09, de 18.3.2009, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; Lei nº 3.629; Decretos 5586 e 5588; Termos de 
retificação do contrato LC 124/07; Termos de contrato LC 036 e 037/09; e 
OFÍCIOS CM Nºs. 040, 041, 042, 043/09, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: Ofício 031/09, 
da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando 
à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de fevereiro/2009; 
Ofício CP 109/35/09, do Comandante da Polícia Militar de Dracena, 
encaminhando à Câmara convite para que o Presidente e Vereadores 
visitassem o Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM, localizado em 
Presidente Prudente, na sede do Comando de Policiamento do Interior – 8. Do 
item III constaram; REQUERIMENTO Nº 87/09, de autoria dos vereadores 
Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento Senhora MARIA DE FÁTIMA GRECO 
FERREIRA, ocorrido em 18/3/2009; REQUERIMENTO Nº 88/09, de autoria dos 
vereadores Juliano Brito Bertolini e Nelson Nabor Buzinaro, solicitando o registro 
em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor CÍCERO 
ANTONIO DE ARAÚJO, ocorrido em 18.03.2009; REQUERIMENTO Nº 90/09, 
de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Nelson Nabor Buzinaro,
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
da Senhora Maria Aparecida da Silva, ocorrido em 09.3.2009; REQUERIMENTO 
Nº 101/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro 
em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Antonia 
Maria Lino de Oliveira, ocorrido em 23.3.2009, sendo deferidos pelo Presidente 
e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO Nº 89/09, de autoria dos vereadores da Câmara, solicitando 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem 
Alessandro Neves Baroni, pela aprovação no Concurso Público para Delegado 
no Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
91/09, RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 92 /09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as 
medidas que a administração tomaria em relação aos prejuízos causados ao 
erário pela empresa que recentemente fez a pavimentação asfática de péssima 
qualidade em bairros da cidade. O vereador autor do Requerimento manifestou￾se para discuti-lo, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado 
em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 93 /09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito documentos e 
informações sobre o CISNAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 94 /09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a coleta seletiva de 
lixo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 95 /09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quantas pessoas 
estavam na fila de espera para cirurgias em hospitais que prestam atendimento 
pela rede de saúde pública de Dracena, quais os tipos de cirurgias, quantas 
pessoas aguardavam em cada um deles e qual a previsão de tempo aproximado 
para atendimento de toda a demanda atualmente existente. Aprovada por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 96 /09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre as obras de galeria 
da Fapidra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 97 /09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a 
distribuição de cesta básica pela secretaria de assistência social. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 98 /09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre as estradas vicinais 
que estão sob a responsabilidade do município, esclarecendo as 
quilometragens, estado de conservação, condições de trânsito, locais de divisas 
e respectivas nomenclaturas ou prefixos. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 99 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito quais são os contratos que a administração direta e 
indireta (autarquias e empresas públicas) possuíam com empresas terceirizadas 
para prestação de serviço. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
100 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se 
havia previsão para a implantação de um velório na Vila Barros. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 141/09, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini; 142/09, de autoria do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro; 143, 144, 145, 146, 147/09, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 148/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 149/09, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 150, 151, 152, 153, 154/09, de 
autoria do vereador Ademir Ussifatti; 155, 156/09, de autoria do vereador 
Rodrigo Castilho Soares; 157, 158, 159/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti; 160/09, de autoria do vereador Milton Polon; 161/09, de autoria do 
vereador Milton Polon; e 162/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento; Esgotada a leitura 
das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os Vereadores: CLAUDINEI MILAN PESSOA; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA E RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais 
vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 22h07min, com o mesmo número de vereadores, passou￾se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/09, de 
09.3.2009, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre 
a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Aos 
alunos do Curso de Psicologia da Unifadra, premiados no Concurso “Cidadania 
Sem Fronteiras”, com o programa de Pronto Atendimento em Dracena. Diplomas 
extensivos ao Prof. Wander Dorival Ramos, Diretor da UNIFADRA, Prof. Edson 
Hisstomi Kai, Diretor Executivo da Fundec, Donizete Zequini Campos, 
Coordenador do Curso de Psicologia, Profa. Claudia Regina Parra, 
Coordenadora do Programa e a Dra. Maria Ângela Gonçalves Tófano Rodrigues, 
Delegada da DDM – Delegacia de Defesa da Mulher.) Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 
170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03/09, de 09.02.2009, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, que dava nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 
050, de 17.10.95, que instituía o Código de Posturas do Município e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno da 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/09, de 11.02.2009, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no “Mapa 11”, da 
Lei Complementar n° 291, de 04 de junho de 2008. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h14min, encerrou 
a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

8ª Sessão Ordinária - 23/03/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 87/09, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
Senhora MARIA DE FÁTIMA GRECO FERREIRA, ocorrido em 18/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 88/09, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Nelson Nabor 
Buzinaro, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor CÍCERO ANTONIO DE 
ARAUJO, ocorrido em 18/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 90/09, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Nelson Nabor 
Buzinaro, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida da Silva, 
ocorrido em 09/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 101/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Antonia Maria Lino de Oliveira, ocorrido em 
23/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 89/09, de autoria dos vereadores da Câmara, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Jovem Alessandro Neves Baroni, pela aprovação no Concurso Público para 
Delegado no Estado de São Paulo. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 91/09, RETIRADO PELO AUTOR
REQUERIMENTO N.º 92 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito nos informe se a administração pública da cidade recorrerá 
através dos canais competentes, no sentido de que sejam reparados os prejuízos causados ao 
erário pela empresa que recentemente fez a pavimentação asfática de péssima qualidade em 
bairros da cidade. - Se será exigida a devida garantia e os reparos pelos prejuízos dos munícipes 
que ficaram apenas com os vestígios da péssima pavimentação que apesar de nova já está 
totalmente deteriorada. - Quando estes serviços são executados de forma irregular, quem fica 
prejudicado são os moradores, que são obrigados a conviverem com os transtornos decorrentes. É 
do conhecimento de todos as péssimas condições e a má qualidade da malha asfáltica de vários 
bairros de nossa cidade. Sendo assim, entendo que o Poder Público deve obrigar as empresas e 
construtores dar maior prazo de garantia nos serviços executados e executar os reparos, até 
mesmo de forma coercitiva. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 93 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito nos forneça os seguintes documentos e informações: 1 – Qual a 
média em dinheiro que o município repassa ou recebe mensalmente via consórcio intermunicipal 
de saúde - CISNAP? 2 – Encaminhar a esta casa a relação nominal de todos os profissionais 
contratados pelo Cisnap esclarecendo também quais os servidores do município de Dracena 
estariam atuando no consórcio. 3 – Enviar a esta Casa relação dos hospitais credenciados para 
prestar atendimento por este consórcio intermunicipal de saúde. 4 – Listar os medicamentos 
custeados pelo consórcio e relação nominal das instituições de saúde credenciadas pelo mesmo. –
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 94 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito nos preste as seguintes informações: 1 – Quais as regiões da 
cidade atualmente são atendidas pela coleta seletiva de resíduos? 2 – Qual o volume de lixo 
reciclável coletado mensalmente no município? 3 – Quantos veículos realizam a referida coleta? 
4 – O município possui planejamento para ampliação dos serviços de coleta? Há previsão dessa 
ampliação? Qual a projeção? 5 – Há previsão de ampliação da frota e do quadro de pessoal para 
esse serviço? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 95 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito através do órgão responsável nos preste as seguintes 
informações: 1 – Quantas pessoas estão na fila de espera para cirurgias em hospitais que 
prestam atendimento pela rede de saúde pública de Dracena? 2 – Quais os tipos de cirurgias e 
quantas pessoas aguardam em cada um deles? 3 – Qual a previsão de tempo aproximado para 
atendimento de toda a demanda atualmente existente? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 96 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
CONSIDERANDO que a administração pública de Dracena na gestão passada, divulgou 
exaustivamente, durante o mandato do então governador Geraldo Alckmin, a conquista de 
recursos que seriam utilizados nas obras para a conclusão da Galeria da Fapidra. REQUEIRO de 
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado 
ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações, haja vista que as promessas 
da administração anterior não se realizaram. 1 – Quais as providências que o órgão responsável 
da municipalidade está adotando para solucionar o grave problema que está causando a voçoroca 
existente à jusante da galeria da Fapidra, próximo à rodovia onde a cratera já tragou uma 
residência e um campo de futebol e agora ameaça uma avenida, tal é seu porte e profundidade. 
2 - Se estaria prevista alguma ação da Prefeitura Municipal de Dracena para conter o avanço da 
crescente voçoroca, bem como de eliminar os riscos e a poluição que destrói aquela nascente. 
Justificativa: As comunidades adjacentes que se utilizavam do campo de futebol para o lazer, 
agora estão impedidas de fazê-lo em razão do mesmo ter sido engolido pela cratera e também 
pelos proprietários lindeiros que continuam a contabilizar seus prejuízos, em face de inércia de 
órgãos públicos que deveriam cuidar do meio ambiente e das galerias de águas pluviais da cidade. 
– aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 97 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito através da secretaria municipal de assistência e desenvolvimento 
social, nos preste informações face às inúmeras reclamações que ocorrem nessa área. 1 – Estaria 
ela distribuindo, com regularidade as cestas básicas aos servidores que fazem jus e também à 
população carente de nosso município e distritos? 2 – Qual é o funcionário encarregado da 
distribuição das cestas básicas no município e em seus distritos? 3 – Quais são os critérios 
adotados pela atual administração para o levantamento da situação das famílias e concessão 
desse benefício? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 98 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito, através do setor competente da municipalidade, informe a esta 
Casa quais são as estradas vicinais que estão sob a responsabilidade do município, esclarecendo 
as quilometragens, estado de conservação, condições de trânsito, locais de divisas e respectivas 
nomenclaturas ou prefixos. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 99 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o sr prefeito forneça a esta Casa as seguintes informações: 1 – Quais são os 
contratos que a administração direta e indireta (autarquias e empresas públicas) possuem 
atualmente com empresas terceirizadas para prestação de serviço? 2 – Quais desses contratos, 
independentes da modalidade de licitação, são inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais? 
3 – Qual dispositivo legal que autorizou a celebração ou a renovação desses contratos sem 
licitação? 4 – Encaminhar a relação dos respectivos contratos e seus aditivos. – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 100 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : 
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, para que o Sr prefeito informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, 
se há previsão para a implantação de um velório na Vila Barros, em caso positivo, declinar a data 
prevista para essa finalidade. - A Vila Barros e bairros adjacentes, têm uma grande população e 
esses bairros distam do Velório Municipal, obrigando famílias a velarem seus entes queridos nas 
próprias residências, havendo a necessidade de se atender antiga reivindicação dos moradores 
daquela região da cidade e também atender as famílias de menor poder aquisitivo que lá residem. 
– aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 141/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, 
providências junto ao setor competente, para que seja aumentado o número de vagas para o 
estacionamento de motos nas proximidades das agências bancárias e de órgãos públicos.
INDICAÇÃO Nº 142/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, 
providências junto a Secretaria Municipal de Trânsito, que na impossibilidade de transformar a 
Rua Tiradentes em mão única, seja proibido o estacionamento de veículo ao longo da rua nos dois 
sentidos, desde o semáforo da Av. Presidente Vargas até a esquina com a Rua Belo Horizonte. A 
indicação é para que sejam colocadas placas proibindo o estacionamento dos dois lados, ou que 
seja proibido pelo menos de um lado. Atendendo desta forma, aos reclamos de moradores, 
comerciantes e usuários em geral que por ali trafegam.
INDICAÇÃO Nº 143/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, 
providências junto ao setor competente, no sentido de construir o muro lateral da Escola Otilia 
Braz Nogueirol. No local há apenas um alambrado, que não oferece segurança aos estudantes e 
ainda permite que a terra do terreno ao lado adentre a área da escola, provocando lamaçal no 
local.
INDICAÇÃO Nº 144/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, 
providências junto ao setor competente, visando aumentar as salas de aulas na escola Otília Braz 
Nogueirol.
INDICAÇÃO Nº 145/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, 
providências junto ao setor competente, para que proceda à instalação de placas de denominação 
de ruas no Bairro Vitória Régia. A falta de nome em local visível dificulta a entrega de 
correspondência e de tantos outros trabalhos que de alguma forma necessita identificar 
corretamente o endereço.
INDICAÇÃO Nº 146/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, 
providências junto ao setor competente, no sentido de fazer uma grade de proteção em caixa de 
captação de galeria pluvial na Alameda Suíça, localizada entre as Alamedas Bélgica e Alemanha.
INDICAÇÃO Nº 147/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, 
providências junto ao setor competente, no sentido de construir um obstáculo redutor de 
velocidade, dentro das normas técnicas na Alameda Polônia nas proximidades da Igreja 
Assembléia de Deus.
INDICAÇÃO Nº 148/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, 
que determine ao setor competente a limpeza e abertura da rua beirando a Fazenda do Fernandão 
próxima ao Jardim Village.
INDICAÇÃO Nº 149/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito, 
que através do órgão competente e também com os dirigentes da empresa que realiza o 
transporte circular no município, estudem a possibilidade de criar um ponto de ônibus no 
Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida.
INDICAÇÃO Nº 150/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que 
através do órgão competente viabilize a construção de sanitários femininos e masculinos 
adaptados para deficientes, na Praça Manoel Gomes Gonçalves. Indico ainda que os sanitários 
existentes naquele local sejam desativados e as guias das esquinas sejam rebaixadas.
INDICAÇÃO Nº 151/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que entre 
em contato com a Elektro – Eletricidades e Serviços S/A, e providencie mais braços de luz na 
Rodovia Antonio Rodrigues de Barros, nas proximidades da rotatória da empresa JOJO
INDICAÇÃO Nº 152/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que 
estude junto ao setor competente o alargamento da rua Marechal Deodoro da Fonseca, 
proximidades do Cemitério Local, já que o trecho é muito estreito causando transtornos aos 
condutores de veículos.
INDICAÇÃO Nº 153/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, no seguinte teor: Considerando 
a Lei n.º 3046, de 8/3/2002, que Obriga a criação de estacionamento especial destinado a 
veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em 
praças, locais públicos e dá outras providências, e, Considerando, ainda, a Lei n.º 3122, de 
25/11/2002, Acrescenta artigo 3º, renumerando o artigo 3º da Lei nº 3.046, de 08/03/02, que 
obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes 
físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças, locais púbicos e dá outras 
providências, para artigo 4º. Indico de acordo com o regimento interno desta egrégia casa de 
Leis, que o prefeito, determine ao setor competente da municipalidade a sinalização de solo e 
aérea em alguns estabelecimentos bancários que estão sem o estacionamento determinado pelas 
citadas leis.
INDICAÇÃO Nº 154/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que 
determine ao setor competente a limpeza da terra acumulada na Av. Expedicionários nas 
proximidades do Pontilhão.
INDICAÇÃO Nº 155/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito, 
que em contato com o Presidente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, estude a possibilidade de estar realizando uma operação tapa buraco nas 
proximidades da Chácara das Flores, onde existe um cratera na pavimentação asfaltica.
INDICAÇÃO Nº 156/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito, 
que estude junto ao setor competente, visando à construção de uma Praça, na Rua Maria 
Aparecida Felix, localizada no Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida. 
INDICAÇÃO Nº 157/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO 
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que 
o Sr Prefeito através do órgão competente, elabore um cadastro no município, das vias não 
pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação e priorizando as que apresentarem 
fluxos de veículos e pedestres, com maior volume diário médio, e também as vias públicas da 
área central da cidade que ainda não receberam pavimento asfáltico, assim como atualmente 
ocorre na Rua Pernambuco na quadra que cruza com a principal via de acesso do município 
(Avenida Washington Luis).
INDICAÇÃO Nº 158/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO, 
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja 
oficiado o sr prefeito solicitando estudos do setor competente, no sentido de se viabilizar a 
transposição viária sobre os trilhos da desativada ferrovia, junto a Rua Monte Castelo. - A 
Referida rua no local tem seu relevo relativamente plano, o que facilitaria a obra; - A desativada 
ferrovia tem poucas chances de voltar a operar, e com a provável e próxima inauguração da ponte 
rodoviária sobre o Rio Paraná em Paulicéia, essas chances são praticamente inexistentes, 
infelizmente. - Essa transposição, se efetivada irá trazer maior urbanização para a Vila Barros e a 
outros setores da cidade; e. - Seria também mais uma opção de corredor para o terminal 
rodoviário que atualmente só tem o estreito e perigoso pontilhão da Rua Marechal Rondon.
INDICAÇÃO Nº 159/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO, 
ao Senhor Prefeito Municipal de acordo com o Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que o 
respeitável Chefe do Executivo encaminhe Projeto de Lei para esta Câmara de Vereadores ou 
institua através de Decreto o Conselho Municipal de Cultura, com as seguintes composições e 
atribuições: Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Dracena, o Conselho Municipal de 
Cultura, que será composto com representantes e membros das seguintes Instituições e ou 
órgãos: a) - Um representante do Poder Executivo, indicado através da Secretaria Municipal de 
Cultura; b) - Um representante do Poder Executivo, indicado através da Secretaria Municipal de 
Educação; c) – Um representante do Poder Legislativo; d) - Um representante da FUNDEC; e) -
Um representante da ADEC; f) - Um representante da ACE (Associação Comercial e Empresarial); 
g) - Um representante da AMIC – Amigos da Cultura de Dracena e Região; h) - Um representante 
do Grupo Teatral “Com Licença Vou a Luta”; i) - Um representante do Ministério Público; j - Um 
representante da Comissão Organizadora dos Bairros; Artigo 2º - O Conselho Municipal de 
Cultura será responsável pela elaboração de políticas voltada ao desenvolvimento da cultura e 
interação da sociedade dracenense, através dos eventos que serão realizados pelo Poder Publico e 
também pela iniciativa privada. Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura 
acompanhar todas as atividades culturais desenvolvidas no Município de Dracena, principalmente 
com atenção especial voltada aos eventos realizados pelo Poder Público. Artigo 4º - Referido 
Conselho também será responsável pela apresentação de relatórios ao Prefeito Municipal 
solicitando a aplicação de medidas necessárias para o bom desempenho e desenvolvimento da 
cultura na cidade, bem como a participação efetiva na elaboração do calendário oficial de eventos 
do Município. Artigo 5º - Compete ainda ao Conselho Municipal da Cultura, atuar junto aos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal, visando o 
aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos atinentes ao desenvolvimento social e cultural 
de todas as classes e camadas sociais. Artigo 6º - Os membros do Conselho se reunirão uma vez 
por mês ou até mais vezes, se preciso for e desde que convocada pelo Presidente, que será 
escolhido por votação entre os representantes indicados e as reuniões poderá ser realizada em 
qualquer local público da municipalidade, desde que solicitado a reserva com antecedência e sem 
atrapalhar as atividades normais do local escolhido. Artigo 7º - O mandato do Conselho será de 
02 (dois) anos, permitida a reeleição ao Presidente, bem como a permanência e ou substituição 
dos membros, que ficará a critério de cada órgão que indicou os respectivos representantes.
INDICAÇÃO Nº 160/09, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito, estudos no 
sentido de que sejam subsidiados os gastos de alguns estudantes de Dracena que cursam a 
faculdade de Açúcar e Álcool em Presidente Prudente.
INDICAÇÃO Nº 161/09, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito, que estude 
junto setor competente a possibilidade de construir um redutor de velocidade, de acordo com as 
normas da lei vigente, na Rua Oito de Dezembro, no trecho compreendido a Igreja Perpetuo 
Socorro e a Escola Estadual “9 de Julho”.
INDICAÇÃO Nº 162/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, 
que estude junto setor competente a possibilidade conceder uma ajuda de custo para pagamento 
de transporte coletivo aos universitários dracenenses que estudam na Cidade de Adamantina em 
de cursos que não há em nossa cidade.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/09, de 09.3.2009, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de 
Honra ao Mérito e dá outras providências. (Aos alunos do Curso de Pedagogia da Unifadra, 
premiados no Concurso “Cidadania Sem Fronteiras”, com o programa de Pronto Atendimento em 
Dracena. Diplomas extensivos ao Prof. Wander Dorival Ramos, Diretor da UNIFADRA, Prof. Edson 
Hisstomi Kai, Diretor Executivo da Fundec, Donizete Zequini Campos, Coordenador do Curso de 
Psicologia, Profa. Claudia Regina Parra, Coordenadora do Programa e a Dra. Maria Ângela 
Gonçalves Tófano Rodrigues, Delegada da DDM – Delegacia de Defesa da Mulher.) – aprovado 
por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/09, de 
09.02.2009, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dá nova redação ao artigo 10 da 
Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras 
providências. – aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/09, de 
11.02.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no “Mapa 11”, da Lei 
Complementar n° 291, de 04 de junho de 2008. – aprovado por unanimidade.