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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2010-12-24
native_id102

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
dez (24.12.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca 
do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, 
em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão 
Extraordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 8h18min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, José Antonio Pedretti, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (os vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa não compareceram à 
Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador MILTON POLON. A 
seguir, determinou à leitura das matérias constantes da pauta da ORDEM 
DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 07/10, de 20.12.2010, de autoria da MESA DIRETORA 
DA CÂMARA, que dispunha sobre concessão de abono aos Servidores da 
Câmara Municipal de Dracena na forma que especificava e dava outras 
providências. (Abono no mês de dezembro, integrando o cartão 
alimentação, no valor de R$135,39.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103/10, de 
13.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. (Para repasse de R$6.000,00 ao COMAD –
Conselho Municipal Antidrogas.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/10, de 
15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que instituía a Câmara de 
Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata o 
art. 97, §8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 
62/2009, no âmbito do municipal. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 105/10, de 
16.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento ao 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106/10, de 
20.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
nomenclatura e regularizarão fundiária do Conjunto Habitacional João 
Vendramin e dava outras providências. (O Conjunto Habitacional passava
a ser denominado de “Conjunto Habitacional Dracena B”.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 
6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 107/10, 
de 21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar. (Crédito no valor de R$2.474.000,00, destinados a reforço de 
dotações orçamentárias.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 108/10, de 
21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o reajuste 
das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, 
conforme especificava e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o 
Requerimento nº 723/10, que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias;
8 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 109/10, 
de 21 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos 
funcionários da EMDAEP, conforme especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 9 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 110/10, de 21.12.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a concessão de crédito suplementar no 
cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especificava e 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, 
com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e RODRIGO CASTILHO 
SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/10, de 18.11.2010, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo 
conforme especificava e dava outras providências. (Criação de 12 cargos 
de PEB I – Professor de Pré-Escola I e II, estatutário.) Colocado em 
discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica 
do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, 
que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se 
à votação, foi aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/10, de 
15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação 
do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especificava e 
dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 722/10, 
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias; 12 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
47/10, de 7.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
criação de cargos conforme especificava e dava outras providências. 
(Criação de 17 cargos de educador de creche, provimento efetivo, regime 
estatutário.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; NELSON NABOR BUZINARO; e JULIANO 
BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Milton Polon e Pedro 
Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Milton Polon.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a 
tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando 
os Senhores Vereadores para 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada 
no dia 27 de dezembro segunda-feira próxima, às 8h30min, para a 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
segunda votação dos Projetos de Lei Complementar nºs. 44/10 e 47/10. 
Ás 10h01min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo 
AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, 
a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=///
= PRESIDENTE = = 2º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

10ª Sessão Extraordinária - 24/12/2010
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/10, de 20 de dezembro de 2010,
de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA, que dispõe sobre concessão de abono aos Servidores da
Câmara Municipal de Dracena na forma que especifica e dá outras providências. (Abono no mês de
dezembro, integrando o cartão alimentação, no valor de R$135,39) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 103/10, de 13 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente. (Para repasse de R$6.000,00 ao COMAD - Conselho Municipal
Antidrogas) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 104/10, de 15 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos
individuais de que trata o art. 97, §8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC
62/2009, no âmbito do municipal. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 105/10, de 16 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de
aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras providências.
- aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 106/10, de 20 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre nomenclatura e regularizarão fundiária do Conjunto
Habitacional João Vendramin e dá outras providências. (O Conjunto Habitacional passa a ser
denominado de "Conjunto Habitacional Dracena B") - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 107/10, de 21 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar. (Crédito no valor de R$2.474.000,00, destinados a reforço de dotações
orçamentárias) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 723/10, de autoria de todos os vereadores, quer requer PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao PROJETO DE LEI N.º 108/10 de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reajuste das
tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 109/10, de 21 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110/10, de 21 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 44/10, de 18 de novembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá
outras providências. (Criação de 12 cargos de PEB I - Professor de Pré-Escola I e II, estatutário) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 722/10, de autoria de todos os vereadores, que requer PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/10 de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
criação do Código de Obras do Município, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/10, de 07 de dezembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e
dá outras providências. (Criação de 17 cargos de educador de creche, provimento efetivo, regime
estatutário) - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Milton Polon.

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