| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2010-12-24 |
| native_id | 102 |
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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (24.12.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 8h18min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (os vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa não compareceram à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador MILTON POLON. A seguir, determinou à leitura das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/10, de 20.12.2010, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA, que dispunha sobre concessão de abono aos Servidores da Câmara Municipal de Dracena na forma que especificava e dava outras providências. (Abono no mês de dezembro, integrando o cartão alimentação, no valor de R$135,39.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103/10, de 13.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Para repasse de R$6.000,00 ao COMAD – Conselho Municipal Antidrogas.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/10, de 15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que instituía a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata o art. 97, §8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito do municipal. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 105/10, de 16.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento ao ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106/10, de 20.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre nomenclatura e regularizarão fundiária do Conjunto Habitacional João Vendramin e dava outras providências. (O Conjunto Habitacional passava a ser denominado de “Conjunto Habitacional Dracena B”.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 107/10, de 21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$2.474.000,00, destinados a reforço de dotações orçamentárias.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 108/10, de 21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 723/10, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias; 8 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 109/10, de 21 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 9 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 110/10, de 21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especificava e ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/10, de 18.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo conforme especificava e dava outras providências. (Criação de 12 cargos de PEB I – Professor de Pré-Escola I e II, estatutário.) Colocado em discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/10, de 15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especificava e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 722/10, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias; 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/10, de 7.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências. (Criação de 17 cargos de educador de creche, provimento efetivo, regime estatutário.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; NELSON NABOR BUZINARO; e JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Milton Polon. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Senhores Vereadores para 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de dezembro segunda-feira próxima, às 8h30min, para a ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) segunda votação dos Projetos de Lei Complementar nºs. 44/10 e 47/10. Ás 10h01min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/// = PRESIDENTE = = 2º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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10ª Sessão Extraordinária - 24/12/2010 MATÉRIAS ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/10, de 20 de dezembro de 2010, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA, que dispõe sobre concessão de abono aos Servidores da Câmara Municipal de Dracena na forma que especifica e dá outras providências. (Abono no mês de dezembro, integrando o cartão alimentação, no valor de R$135,39) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 103/10, de 13 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Para repasse de R$6.000,00 ao COMAD - Conselho Municipal Antidrogas) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 104/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata o art. 97, §8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito do municipal. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 105/10, de 16 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 106/10, de 20 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre nomenclatura e regularizarão fundiária do Conjunto Habitacional João Vendramin e dá outras providências. (O Conjunto Habitacional passa a ser denominado de "Conjunto Habitacional Dracena B") - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 107/10, de 21 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$2.474.000,00, destinados a reforço de dotações orçamentárias) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 723/10, de autoria de todos os vereadores, quer requer PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI N.º 108/10 de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 109/10, de 21 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110/10, de 21 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 44/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras providências. (Criação de 12 cargos de PEB I - Professor de Pré-Escola I e II, estatutário) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 722/10, de autoria de todos os vereadores, que requer PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/10 de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/10, de 07 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (Criação de 17 cargos de educador de creche, provimento efetivo, regime estatutário) - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Milton Polon.