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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2011-02-14
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze (14.2.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e comunicou que se encontrava à disposição dos 
Senhores Vereadores, bem como da população em geral o balancete da Câmara 
Municipal referente ao mês de janeiro de 2011. Em seguida, submeteu à apreciação do 
Plenário as seguintes Atas: da 10ª e da 11ª Sessões Extraordinárias, do 2ª ano da 15ª 
Legislatura, realizadas respectivamente nos dias 24 e 27 de dezembro de 2010; da 1ª e 
da 2ª Sessões Extraordinárias, do 3º ano da 15ª Legislatura, ambas realizadas no dia 7 
de fevereiro de 2011; e da 1ª Sessão Ordinária, também do 3º ano, realizada no dia 7 
de fevereiro de 2011. Colocadas em discussão e não havendo manifestantes, foram à 
votação, sendo aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 38; e II -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 26. Do item I constaram: PROJETOS DE 
LEI Nºs 08, 09 e 10/2011, de 3.2.2011; PROJETOS DE LEI Nº 11 e 12/2011, de 
10.2.2011, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis 
Complementares nºs. 345, 346, 347 e 348/2011; Leis nºs. 3849, 3850, 3851, 3852, 
3853, 3854/2011; Decretos nºs. 5948, 5950, 5952/11; Termos de Contratos DL nºs. 
306/10 e 013/09; Termos de Aditamentos Contratuais DL nºs. 081/09, 225/09, 309/09; 
Contrato EG 02/2011; Contratos EG nº 003/2011, 15/2011; Termo de Contrato
LC313/10; Termos de Aditamentos Contratuais LC nºs. 117, 201, 237, 268, 284/10; 1º 
Termo de Aditamento ao Contrato EG nº 047/10; 1º Termo de Aditamento ao termo de 
Convênio nº 061/10; Contrato Griffon de Assinatura; Convênio nº 003, 004; e cópia do 
instrumento de liberação de crédito não reembolsável ao amparo de recurso do 
FECOP. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 20/11, de autoria dos vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Antonio Carlos Palma, ocorrido em 8.2.2011; 
REQUERIMENTO N.º 21/11, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Odair Ribeiro da Silva, ocorrido em 9.2.2011; REQUERIMENTO 
N.º 27/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Martins 
Garcia, ocorrido em 13.2.2011, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 22/11, de 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos 
funcionários se aposentaram na atual administração. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 23/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito qual o nome da firma que ganhara a licitação para construção do 
Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 24/11, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações à equipe de futebol de salão da Sucatolândia, que foi campeã do 
campeonato de férias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 25/11, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata 
de Votos de Congratulações a Senhora Maria Aparecida de Souza Rossanezzi, por ter 
alcançado o beneficio da aposentadoria. O autor da matéria manifestou-se para discuti￾la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 26/11, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito como era feita a avaliação dos cargos comissionados 
da prefeitura em relação às suas atividades e respectivos conhecimentos técnicos 
correspondentes em cada ramo de atividade. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 28/11, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quem foi o engenheiro responsável 
pela mudança no trânsito de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 29/11, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito quais medidas estavam sendo tomadas em relação a 
desativada linha férrea. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 30/11, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre 
funcionários da Emdaep. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 31/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao prefeito o porquê do não atendimento da Indicação 305/2010. O autor da 
matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 32/11, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de 
Votos de Congratulações ao Professor Sérgio Bandeira, que passava a presidir a Liga 
do Oeste Paulista de Atletismo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
33/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito quais 
medidas vinham sendo tomadas para o atendimento da Indicação de sua autoria, de 
número 234/10, referente à construção de área de lazer no Jardim Alvorada, dotada de 
quadra de areia para pratica de esportes. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 34/11, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito quais medidas vinham sendo tomadas 
para o atendimento da Indicação de sua autoria, de número 245/10, referente à 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
construção de uma quadra poliesportiva com medida oficial de 20 x 40 metros para a 
pratica de futsal. Aprovado por unanimidade. O autor da matéria justificou o seu voto; 
Neste momento da Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com 
voto contrário dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira, o 
vereador CLAUCINEI MILLAN PESSOA solicitou a continuidade da leitura das 
matérias, uma vez que se esgotara o tempo destinado para tal e ainda havia muito para 
ser lido. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 35/11, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito qual o planejamento feito pela 
municipalidade para minimizar as perdas salariais do funcionalismo que chegara ao 
pico de 54% entre os anos de 2001 a 2008. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. O vereador Milton Polon justificou o seu voto; 
REQUERIMENTO N.º 36/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
ao Prefeito informações sobre o processo para a construção das casas populares do 
Conjunto Habitacional Domingues Marques Caldeira. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes dos Vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 37/11, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por que não fora disponibilizado um 
profissional da saúde – paramédico - para acompanhar os integrantes do Corpo de 
Bombeiros, quando de alguma ocorrência. Aprovado por unanimidade. Justificaram o 
voto os vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 
REQUERIMENTO N.º 38/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito se há algum planejamento para abertura da Avenida Irradiação, 
localizada no Jardim Santa Clara. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. REQUERIMENTO N.º 39/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira – RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 40/11, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito qual o posicionamento do Executivo em 
relação à troca da cobertura da capela do Cemitério. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 41/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
prefeito cópia da ficha contábil e do relatório de prestação de contas do convênio entre 
Prefeitura Municipal e o Governo do Estado. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 42/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
prefeito cópia do laudo e da ficha financeira da obra da quadra coberta do Centro 
Olímpico Paulo Tahara. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 43/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
prefeito cópia do laudo e da ficha financeira da obra da quadra coberta da Emefi “João 
Vendramin”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 44/11, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito informações em relação à contratação 
para os cargos aprovados pela Câmara de agentes de controle de vetores, agentes 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
comunitários de saúde, e de enfermeiros. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 45/11, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao prefeito o que seria feito pela AN – Brasil Engenharia e 
Consultoria Ltda., que firmara o Contrato EG 288/2010, de 11 de novembro de 2010, 
com a Prefeitura Municipal e o objeto não era claro. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 46/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando ao Prefeito quais medidas vinham sendo tomadas com o DER para a 
recuperação da Estrada Byron de Azevedo Nogueira. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, e não havendo tempo para uso da Tribuna pelos Senhores 
Vereadores, de acordo com o artigo 62 do Regimento Interno, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador ADEMIR USSIFATTI, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à 
apreciação da matéria constante da pauta da ORDEM DO DIA: 1 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/10, de 
15.12. 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Código 
de Obras do Município de Dracena, conforme especificava e dava outras providências.
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/==/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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2ª Sessão Ordinária - 14/02/2011
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 20/11, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Francisco
Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor
Antonio Carlos Palma, ocorrido em 8 de fevereiro de 2011. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 21/11, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Odair Ribeiro da Silva, ocorrido em 9 de fevereiro de
2011. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 27/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Antonio Martins Garcia, ocorrido em 13 de fevereiro de 2011. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 22/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador quantos funcionários se aposentaram na atual administração. Enviar uma
planilha com nome e o setor onde desenvolviam suas funções. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 23/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador o que segue: 1 - Qual o nome da firma que ganhou a licitação para
construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara? 2 - Quanto foi pago a empresa para
realização da obra? 3 - Houve algum aditamento ao termo de contrato? Em caso afirmativo qual o
motivo que levou o aditamento? Requeiro ainda que nos seja informado se obra hoje está paralisada.
Se a resposta for afirmativa, que medida a administração tem tomado a respeito e qual o motivo da
paralisação. Enviar cópia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 24/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Votos de Congratulações
a equipe de futebol de salão da sucatolândia, que foi campeã do campeonato de férias. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 25/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Votos de Congratulações
a Senhora Maria Aparecida de Souza Rossanezzi, por ter alcançado o beneficio da aposentadoria. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 26/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito a
seguinte informação: 1 - Como a administração avalia os titulares dos cargos comissionados da
prefeitura em relação às suas atividades e respectivos conhecimentos técnicos correspondentes em
cada ramo de atividade? - aprovado por unanimidade.
Conhecimentos técnicos para os servidores públicos do quadro efetivo é uma obrigação. Seria
desejável também que os comissionados tivessem domínio da ocupação para a qual foram designados,
evitando-se assim prejuízos para a comunidade como atualmente ocorre no setor que chefia a
administração da malha viária do município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 28/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Quem foi o engenheiro responsável pela mudança no trânsito
de Dracena? 2 - Quando há uma mudança no trânsito quem toma a decisão um conselho ou somente o
engenheiro responsável? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 29/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que várias ruas de Dracena estão seccionadas pela malograda linha férrea e que
atualmente cruzar esse estorvo se tornou uma verdadeira maratona. CONSIDERANDO que os bloqueios
das ruas por esse arremedo de ferrovia que está servindo apenas para dificultar o escoamento e a livre
circulação de veículos na malha viária local, onde falta um anel viário ou viadutos estruturados com
qualidade necessária para a integração centro/bairros, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1 -
Quais medidas eficazes já foram tomadas pela atual Administração para solucionar os problemas e
obstáculos à livre circulação ao trânsito de veículos gerados pela inoperante ferrovia? 2 - Qual o
cronograma de obras para melhorias e correções no trânsito dos bairros situados na região sul da
cidade, pós ferrovia ? Encaminhar cópia a esta Casa. 3 - Quais projetos para o trânsito de Dracena
estão em estudos pelo órgão competente do município no tocante à secessão provocada pela
enferrujada e desativada ferrovia? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 30/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador o que segue: 1 - Quantos funcionários há na Emdaep? 2 - Quantos
funcionários compõem a equipe de água e esgoto e quantos compõem a equipe de pavimentação? Há
duas folhas de pagamentos, ou seja, uma pra a equipe de água e esgoto e outra para a equipe de
pavimentação. Se há qual o valor de cada uma. Qual o valor total da folha dos funcionários da
Emdaep. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 31/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor:
Considerando a indicação n.º 305/2010, autoria desse vereador que solicitava ao setor competente a
construção de uma mureta na quadra localizada no Centro Olímpico Paulo Tahara para proteção em
torno do local, evitando assim que enxurradas invadissem a quadra, como vem acontecendo,
provocando estragos na pintura do solo, que já necessita ser refeita, requeiro ao Prefeito, de acordo
com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse
Vereador por que até a presente data nada foi feito em relação ao solicitado, uma vez que a quadra é
muito utilizada pelos alunos da APAE, que praticam ali suas atividades recreativas e esportivas. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 32/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
ao Professor Sérgio Bandeira, que passa a presidir a Liga do Oeste Paulista de Atletismo. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 33/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Com relação
a indicação n.º 234/10, referente a construção de área de lazer no Jardim Alvorada, dotada de quadra
de areia para pratica de esportes, Requeiro ao Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse Vereador o que segue: 1 - Existe
planejamento para a construção de referida área? 2 - Em sendo positiva a resposta da primeira
questão, qual será o prazo para a execução da obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 34/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Com relação
a indicação n.º 245/10, referente a construção de uma quadra poliesportiva com medida oficial de 20 x
40 metros para a pratica de futsal, sanando, assim, a única restrição esportiva feita ao nosso
município, requeiro ao Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido
o douto plenário, que informe a esse Vereador o que segue: 1 - Existe intenção da administração em
construir referida quadra? Justifique. 2 - Caso seja positiva a resposta à primeira questão, esta será
feita com recursos próprios ou com conquista de verbas dos governos estadual/federal? 3 - A
administração considerará a sugestão dada por este vereador na mesma indicação 245/10,
aproveitando a quadra existente na Escola Municipal João Vendramin? Justifique. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 35/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Estamos às
vésperas do mês de março, data base do funcionalismo municipal, que com muita justiça foi alterada
por esta administração (até 2009 era no mês de outubro). Em relação à data-base, requeiro ao
Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as
seguintes informações: 1 - A atual administração tem levado a serio a questão do funcionalismo
público municipal, a saber: mais ou menos, 13% entre reposição salarial e reajuste real dos salários;
cartão-alimentação reajustado a cada três meses; cartão alimentação extra no final dos anos de 2009
e 2010. Pergunto: qual o planejamento/previsão da administração para o reajuste e para o aumento
real dos salários dos funcionários públicos municipais para 2011? 2 - Considerando que a defasagem
salarial dos funcionários públicos municipais chegou ao pico de 54% entre os anos de 2001 a 2008,
indago: qual o planejamento que tem sido feito para minimizar tal situação, considerando as citações
feitas por este vereador na questão anterior? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 36/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Sobre o
Conjunto Habitacional Domingues Marques Caldeira, requeiro ao Prefeito, de acordo com o Regimento
interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1 - Em que
patamar está o processo para a construção das casas populares? 2 - Existe previsão de inicio e
término do conjunto? Justifique. 3 - De quem é a responsabilidade de convocação para as
reuniões/assembléias da associação parceira do município? Da administração ou do próprio presidente
da entidade, o Sr. Domingos Prates? Justifique. 4 - Por que esta Casa Legislativa só foi convidada a
participar da primeira reunião e seus vereadores não mais foram convidados? Está havendo parcialidade
nos convites? Justifique. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 37/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Porque até a presente data não foi disponibilizado um
profissional da saúde - Paramédico para acompanhar os integrantes do Corpo de Bombeiros, quando de
alguma ocorrência? 2 - Há alguma previsão nesse sentido? Em caso afirmativo, para quando? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 38/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se há algum planejamento para abertura da Avenida Irradiação, localizada no
Jardim Santa Clara, com a devida pavimentação asfáltica. Esse pedido já foi matéria desse vereador e
até a presente data nada foi feito. Ao adotar tal procedimento o Executivo estará beneficiando os
moradores de três bairros: Jardim Santa Clara, São Francisco e Brasilândia. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 39/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira. - retirado pelo autor.
REQUERIMENTO N.º 40/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador o que segue: 1 - Qual o posicionamento do Executivo em relação à troca da cobertura
da capela do Cemitério, visto que o laudo e o pagamento parcial já foram efetuados em dezembro de
2010? 2 - A firma contratada foi notificada para executar tal serviço? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 41/11, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Com relação à
iluminação do campo de futebol Centro Olímpico Paulo Tahara, requeiro ao Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que forneça a esse vereador
cópia da ficha contábil e do relatório de prestação de contas do convênio entre Prefeitura Municipal e
o Governo do Estado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 42/11, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Com relação à
quadra coberta do Centro Olímpico Paulo Tahara, requeiro ao Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que forneça a esse vereador cópia do
laudo e da ficha financeira da obra. Caso a obra não tenha sido concluída na totalidade qual a medida
ou posicionamento da administração sobre a referida obra junto à empresa vencedora do Processo
Licitatório. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 43/11, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Com relação à
quadra coberta da Emefi "João Vendramin", Requeiro ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que forneça a esse vereador cópia do laudo e da
ficha financeira da obra. Caso a obra não foi concluída na totalidade qual a medida ou posicionamento
da administração sobre a referida obra junto à empresa vencedora do Processo Licitatório. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 44/11, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que foi
aprovado por essa Casa de Lei o Projeto de Lei Complementar n. º 39/2010 - (1ª Votação em
29/11/2010 e 2ª votação em 02/12/2010), que dispunha sobre a criação de 16 cargos de agentes de
controle de vetores; 19 cargos de agentes comunitários de saúde e 2 cargos de enfermeiros. Em
2/12/2010 foi sancionado pelo Executivo, sendo publicada em 3/12/2010 a Lei Complementar n.º 340;
Considerando ainda que foi veiculado no jornal com circulação no município que em Dracena já existem
8 casos de dengue confirmado e outros a serem confirmados, requeiro ao Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:1 -
Qual o posicionamento do Executivo em relação ao preenchimento dos cargos de agentes de controle
de vetores, visto que os casos de dengue têm aumentado consideravelmente no município? 2 - Em
dezembro/2010 foi realizado pela Prefeitura de Dracena concurso público para preenchimento de alguns
cargos, desta forma, qual o motivo pelo qual o Executivo não aproveitou a realização do concurso para
incluir esses cargos no processo? 3 - Existe alguma decisão tomada no momento para cobrir as
funções inerentes aos contratados temporariamente com vencimento de janeiro/fevereiro? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 45/11, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor Considerando o
Termo de Contrato EG 288/2010, de 11 de novembro de 2010 - firmado entre Prefeitura Municipal de
Dracena e a empresa AN - Brasil Engenharia e Consultoria Ltda., requeiro ao Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador
qual especificamente é a função que a empresa executará para a Prefeitura, uma vez que não está
muito claro no objeto do contrato. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 46/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor :
Considerando que a cobrança do recapeamento da Estrada Byron de Azevedo Nogueira é grande,
devido ao estado calamitoso da via; Considerando o risco que a falta de sinalização representa,
inclusive várias vidas foram ceifadas naquele local, onde os buracos são muitos. Considerando que a
promessa do recapeamento vem desde junho de 2009 e até agora nada foi feito; Considerando que
encaminhei ofício ao Engenheiro João Augusto Ribeiro, que é o responsável pela obra, questionando
sobre o início obra e até então não obtive resposta, REQUEIRO ao Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador se
a municipalidade tem como interceder para a realização da obra, entrando em contato com o DER -
Departamento de Estradas de Rodagem. Precisamos dar uma resposta à população e especialmente
àqueles que se servem da via, que dá acesso ao Distrito de Jamaica, à penitenciaria de Dracena, e por
onde circulam ônibus com destina a outros municípios da região. - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 045/10, de 15 de
dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do
Município de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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