| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2011-02-21 |
| native_id | 106 |
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ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze (21.02.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 14.02.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou reunião do Conseg no dia 22/02; leu convite para a Assembléia Geral da Amnap a ser realizada no dia 26/02; e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 13/11, de 11.2.2011; PROJETO DE LEI Nº 14/11, de 14.2.2011; PROJETO DE LEI Nº 15/11, de 17.2.2011, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termo de Cooperação Técnica nº 26351, entre o Ministério da Educação e o Município de Dracena; Convênio entre a Fundec e Prefeitura Municipal; e OFÍCIO nº 036/11, da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal, encaminhando cópia do balancete da Prefeitura referente ao mês de janeiro/11. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 48/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ismael de Paula, ocorrido em 16.02.2011; REQUERIMENTO N.º 49/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Leonardo Fontolan, ocorrido em 16.02.2011; REQUERIMENTO N.º 50/11, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ermenegildo Santinoni, ocorrido em 17.02.2011; REQUERIMENTO N.º 54/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Claudinei Mello da Chagas, ocorrido em 19 de fevereiro de 2011, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 51/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se no calendário de obras do município estava prevista a data de conclusão do prédio que abrigaria o Centro Comunitário do Jardim Jussara. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) unanimidade; REQUERIMENTO N.º 52/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se no calendário de obras do município estava prevista a data de inicio e de término das obras de pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada no Bairro Alvorada. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 53/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quantos veículos foram vendidos pela municipalidade quanto da aprovação Lei n.º 3791, de 27.07.2010. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 56/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se o sindicato patronal vinha pagando a conta de água da FAPIDRA. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 55/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre medidas em relação ao Distrito de Jamaica. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 57/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o nome das pessoas notificadas para efetuarem a limpeza de suas calçadas. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 006, 007, 008, 009/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 010, 011, 012/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 013/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 014, 015/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 016/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 017, 018/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Expirado o prazo da leitura do Expediente, o Senhor presidente esclareceu que as matérias restantes seriam lidas na próxima sessão, passando-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e José Antonio Pedretti; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Ademir Ussifatti. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/10, de 15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) dispunha sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores MILTON POLON e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h11min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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3ª Sessão Ordinária - 21/02/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS (REQUERIMENTOS) OFÍCIO CM N.º 004/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 004/11, de 29.11.2010, autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações relativas à Creche Nana Nenê, do Jardim das Palmeiras, que segundo o vereador não tem mais condições de receber nenhuma criança, uma vez que está no limite máximo de atendimento. RESPOSTA: Todas as mães que procuraram a creche por problemas de vagas para seus filhos foram atendidas em outras creches de localização central, e que está sendo providenciada uma casa maior para atender a demanda local. INDICAÇÕES - 2ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 006/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que entre em contato com a ELEKTRO e providencie a substituição das lâmpadas queimadas existentes do lado direito da Av. José Bonifácio sentido centro bairro. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, e especialmente de estudante do período noturno, uma vez que eles têm de passar no local altas horas da noite. A iluminação pública no trecho é bastante deficiente e facilita a ação de vândalos e infratores da Lei. INDICAÇÃO N.º 007/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de efetuar o plantio de grama na área verde localizada no bairro "João Vendramim". INDICAÇÃO N.º 008/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de sinalizar o estacionamento do pátio do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, com vagas reservadas para ambulâncias e viatura policial. Nossa solicitação é necessária e urgente, pois quando da realização de eventos no local o estacionamento fica repleto de veículos, não restando espaço para o estacionamento de veículos emergenciais - viatura e ambulância. INDICAÇÃO N.º 009/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de efetuar a poda de árvores, limpeza e nova pintura nos canteiros de flores da área verde localizada no Jardim Kennedy, uma vez que o local é utilizado pelos moradores para lazer e entretenimento. INDICAÇÃO N.º 010/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti no seguinte teor CONSIDERANDO que há inúmeras reclamações sobre o péssimo atendimento realizado pelo PAM, ora terceirizado pela atual administração pública de Dracena, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através do órgão competente desenvolva estudos no sentido de se criar e regulamentar no município uma ouvidoria ou uma comissão independente de saúde. Essa ouvidoria ou comissão seria para servir como canal de interlocução entre o público usuário e as instituições públicas, privadas e terceirizadas de saúde no âmbito do município. INDICAÇÃO N.º 011/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que medidas sejam adotadas para instituir ponto de carga e descarga no centro da cidade, disciplinando, dia, hora, local para a realização dos serviços. Muitos tem sido os pedidos dos vereadores nesse sentido, e até agora nenhuma medida pratica foi adotada, sendo comum verificar veículos de grande porte estacionado a qualquer hora do dia procedendo à carga e descarga, o que tem atrapalhado o transito e colocado em risco a segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 012/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que proceda a estudos para a instalação de bancos na Praça Rotary, bebedouro de água, playground, academia ao ar livre e um calçamento de um metro de largura na área interna da praça em toda extensão. A população no geral reivindica melhorias no local, onde há uma concorrida pista para caminhada, e para onde grande parte da população se dirige aos finais de tarde a fim de praticar esporte. Ao adotar tais medidas os munícipes adeptos a caminhadas terão mais segurança, uma vez que o local é acesso de três bairros e o fluxo de veículos é muito intenso. INDICAÇÃO N.º 013/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini solicitando ao Prefeito que determine a limpeza e retirada dos galhos das árvores podadas das praças localizada no Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta". Há alguns dias foi realizada a limpeza e poda de árvores nas praças do bairro, porém não foi feita a retirada dos entulhos, o que tem gerado reclamações dos moradores, uma vez que a falta de limpeza tem trazido muitos transtornos, pois tem aparecido muitos insetos e animais peçonhentos em suas residências. INDICAÇÃO N.º 014/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti solicitando ao Prefeito que determine a limpeza da área em volta do prédio da Escola João Vendramin, onde o matagal está alto. Indico ainda que seja removida a árvore seca existente na calçada da escola, mais precisamente na Rua Princesa Isabel, que está a ponto de cair a qualquer momento. INDICAÇÃO N.º 015/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de pintar a grade de segurança existente na rampa de acesso ao Paço Municipal. INDICAÇÃO N.º 016/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de transformar em RUA o carreador localizado atrás do Jardim Kennedy, no trecho entre a Estrada Municipal "João Araújo" e a Estrada Municipal. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores proprietários de terrenos com frente para a Avenida Francisco Antonio Pereira e que desejam dividir o lote ao meio ficando um de frente à Avenida citada e o outro de frente a essa nova rua (hoje carreador). Os terrenos são grandes e estarão dentro do padrão exigido no Plano Diretor. INDICAÇÃO N.º 017/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitando ao Prefeito que seja construído com urgência o campo de futebol do Bairro Emilio Zanatta. O futebol é a única diversão do pessoal do bairro, e o campo, promessa da administração para assim que começasse a obra da creche. A creche está na fase de acabamento e o campo de futebol praticamente nem começou. INDICAÇÃO N.º 018/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti no seguinte teor: CONSIDERANDO que, com o intuito de dar uma maior e melhor segurança aos munícipes, algumas prefeituras têm criado a "Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada", através de Leis Municipais e convênio com o Governo do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que, com a criação dessa Lei, policiais militares e civis de Dracena poderão ser escalados em horários de folga, limitados a certa quantidade de escalas, utilizando a estrutura já existente nas referidas corporações para o desenvolvimento de atividade delegada, vindo a receber uma gratificação do Poder Executivo Municipal por tal trabalho, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que nos termos da Lei Orgânica realize estudos objetivando a elaboração de Projeto de Lei que crie a "Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada" em nosso município, bem como envide esforços para que tal convênio seja celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, possibilitando que policiais civis, militares e bombeiros militares de Dracena possam ser escalados em horário de folga, recebendo, para tanto, gratificação financeira do Poder Executivo local. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 48/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ismael de Paula, ocorrido em 16 de fevereiro de 2011 REQUERIMENTO N.º 49/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Leonardo Fontolan, ocorrido em 16 de fevereiro de 2011. REQUERIMENTO N.º 50/11, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ermenegildo Santinoni, ocorrido em 17 de fevereiro de 2011. REQUERIMENTO N.º 54/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Claudinei Mello da Chagas, ocorrido em 19 de fevereiro de 2011. REQUERIMENTO N.º 51/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se no calendário de obras do município está prevista a data de conclusão do prédio que abrigará o Centro Comunitário do Jardim Jussara. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 52/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se no calendário de obras do município está prevista a data de inicio e de término das obras de pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada no Bairro Alvorada. Informe ainda se há estudos no sentido de dar vazão a águas servidas vindas do bairro Vitória Regia e desemboca na Rua Cruzeiro do Sul. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 53/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, quanto a Lei n.º 3791, DE 27 DE JULHO DE 2010: 1 - Quantos veículos foram vendidos da frota da Prefeitura Municipal? Citar a marca e o valor de cada veículo? 2 - Qual o total arrecadado? 3 - Onde foram aplicados os recursos arrecadados? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 55/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Esta Casa recebeu no dia 14.2.2011, através da urna instalada no "rol" de entrada, varias reclamações pontuais sobre "descaso" em relação ao distrito de Jamaica. Tais reclamações foram assinadas pelo Sr. Waldir José Turra, Presidente da Associação dos Moradores de Jamaica. Quero deixar claro que tais reivindicações são justas e honestas dos moradores que lá residem, portanto, para os devidos esclarecimentos e encaminhamentos das reivindicações REQUEIRO ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o que segue: 1 - A que ponto está o convênio estado/município em relação à rede de esgotos? 2 - A que ponto está o convênio estado/município em relação às casas populares? 3 - Qual o planejamento para a reforma da praça do distrito? 4 - Qual a possibilidade de se adquirir uma ambulância e lotar no distrito uma enfermeira padrão? 5 - Apesar da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira ser de responsabilidade do governo do estado, como está o planejamento e a intercessão da administração junto ao governo para que haja o recapeamento da referida rodovia? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 56/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se o sindicato patronal vem pagando a conta de água da FAPIDRA. Em caso negativo quais as medidas que a EMDAEP vem tomado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 57/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o nome das pessoas notificadas para efetuarem a limpeza de suas calçadas. Destas, quantas atenderam a notificação e quantas não atenderam e foram multadas. Foram fiscalizados os proprietários de lotes que não construíram passeio público? Se positivo, informar o nome e endereço dos munícipes notificados, e ainda se foram aplicadas multas àqueles não cumpriram a notificação, fazendo as calçadas. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 045/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.