| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2011-03-14 |
| native_id | 109 |
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ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e onze (14.03.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h19min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 5ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 9.3.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Comunicou também que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores, bem como da população em geral, no site da Câmara e na secretaria da Casa, o balancete do Legislativo referente ao mês de fevereiro de 2011. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs: 21, 22/11, de 11.3.2011; PROJETOS DE LEI Nºs: 23, 24/11, de 14.3.2011, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; cópias dos Termos de convênios nºs. 028, 029/11 entre a Prefeitura e o Sindicato Rural; e OFÍCIOS CM Nºs. 044, 046, 047, 048, 051, 053/11, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 118/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ismael Alves Ferreira, ocorrido em 10.3.2011, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 115/11, de autoria Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento à Indicação 160/2010, de 10/3/2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 116/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quantas multas foram aplicadas no exercício de 2010, exclusivamente, pelo radar móvel em atividade no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 117/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações a Senhora Ângela Vilela, por ter alcançado o beneficio da aposentadoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 119/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre aquisição de medicamentos nos exercícios de 2009 e 2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 120/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) montante total de recursos empregados no exercício de 2010 a título de aditamentos em processos contratuais e licitatórios. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 121/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os valores gastos nos exercícios de 2009 e 2010 na aquisição de medicamentos decorrentes de processos judiciais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 122/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as multas aplicadas no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 123/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito cópia do processo licitatório referente à reforma da Creche existente no Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 124/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre cobertura da Capela do Cemitério. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 125/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia do relatório de peças e mão-deobra, em separado, de todo serviço executado na máquina motoniveladora 43, de propriedade da municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 126/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se houve algum incidente ou desentendimento profissional e/ou pessoal entre funcionário publico municipal e médico prestador de serviço contratado pelo município para atendimento no Pronto Atendimento Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 127/11, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti e Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Reinaldo de Souza Alguz. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 42, 43, 44, 45, 46/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 47/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 48, 49, 50/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, E MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon e José Antonio Pedretti; JULIANO BRITO BERTOLINI; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Expirado o tempo do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA. Em REGIME DE URGÊNCIA constaram projetos de Lei, através de requerimentos dos Senhores vereadores: REQUERIMENTO Nº 128/11, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 19/11, de 11.3.2011, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 129/11, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 19/11, de 11.3.2011, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a revisão geral anual ao subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 130/11, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 023/11, de 14.3.2011, que dispunha sobre concessão de aumento de salário a titulo de revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos municipais e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; MILTON POLON; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 131/11, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 24/11, 14.03.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos incisos i e ii do artigo 4º, da lei 3619, de 19.12.2008, alterada pelas leis n.º 3704, de 21.10.2009 e lei 3754, de 17.03.2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à apreciação dos Projetos constantes da Circular divulgado com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/11, de 28.02.2011, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. José Ramon Porteiro e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/11, de 10.2.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha autorização ao Poder Executivo para ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$150.000,00 destinados à aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Educação.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/11, de 7.2.2011, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, que dava nova redação ao caput do art. 218, da Lei Complementar nº 291/2008, de 4.6.2008. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-3”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 12/11, de 10.2.2011, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$125.000,00 destinados à abertura de programa e atividade para o gerenciamento das despesas com publicidade e propaganda do Poder Executivo.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h06min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= //=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=///
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6ª Sessão Ordinária - 14/03/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS (REQUERIMENTOS) OFÍCIO CM N.º 044/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 057/11, de 21.02.2011, autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou a relação das pessoas notificadas para efetuarem limpeza em suas calçadas. A resposta traz anexa a relação conforme solicitado. OFÍCIO CM N.º 046/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 061/11, de 21.02.2011, autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou a criação de cartões de estacionamento para comerciantes A resposta vem da Associação de Proteção à Criança de Dracena e é de que a sugestão não é viável, pois abriria muitos precedentes. OFÍCIO CM N.º 047/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 065/11, de 21.02.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre a JARI A resposta é da conta de que a presidente é a Sra. Thais Tech Gaiotti, e também encaminha os nomes dos demais integrantes do órgão. OFÍCIO CM N.º 048/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 059/11, de 21.02.2010, autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou por que não foi sinalizado o redutor de velocidade da Av. Irradiação. A resposta é de que medidas foram tomadas para tanto. OFÍCIO CM N.º 051/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 060/11, de 21.02.2011, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou qual a previsão para a iluminação da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquatto, que liga os Bairros Kennedy e Fioravante. A resposta é de que a Prefeitura está aguardando a execução da obra por parte da Elektro. OFÍCIO CM N.º 053/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 055/11, de 21.02.2011, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre reivindicações feitas em relação ao Distrito de Jamaica. A resposta relaciona todos os itens do requerimento, esclarecendo um a um. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 118/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ismael Alves Ferreira, ocorrido em 10 de março 2011. REQUERIMENTO N.º 115/11, de autoria Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Considerando a Indicação n.º 160/2010, de 10/3/2010, de autoria deste vereador, a qual solicitava a instalação da rede de iluminação na travessa que liga aos Bairros Kennedy, Fioravante e Jardim Nova Dracena, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Já foi efetuada a instalação da rede de iluminação no local? 2 - Em caso afirmativo, já foi efetuado a pagamento, se sim mandar o processo de pagamento. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 116/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe quantas multas foram aplicadas no exercício de 2010, exclusivamente, pelo radar móvel em atividade no município. Isto, porque em resposta ao requerimento apresentado anteriormente por este vereador, foi enviada à Câmara a relação das multas totais, ou seja, das aplicadas por estacionamento em locais proibidos, parar em fila dupla, avançar sinal vermelho, estacionar em guias rebaixadas, entre outras. O que realmente buscamos são informações sobre as multas do radar, motivo pelo qual ratificamos o Requerimento 008/11, em todos os seus termos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 117/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de Congratulações a Senhora Ângela Vilela, por ter alcançado o beneficio da aposentadoria. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 119/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO a atribuição de fiscalização e zelo pelo uso dos recursos públicos que compete ao Poder Legislativo, bem como a importância da mais ampla publicidade no exercício da administração pública por imposição moral e constitucional, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os valores gastos nos exercícios de 2009 e 2010 na aquisição de medicamentos decorrentes de processos judiciais? 2 - A secretaria municipal da saúde está tomando medidas para dividir essas despesas com o Estado ou com a União? Se sim quais os resultados obtidos? 3 - Quantas pessoas solicitaram medicamentos via judicial nos exercícios acima e quais tipos de medicamentos solicitados? 4 - Quantos dias em média o município demora a fornecer esses medicamentos após tomar ciência da decisão judicial determinando seu fornecimento? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 120/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual foi o montante total de recursos públicos que o município empregou no exercício de 2010 a título de aditamentos em processos contratuais e licitatórios levados a efeito pela prefeitura de Dracena? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 121/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os valores gastos nos exercícios de 2009 e 2010 na aquisição de medicamentos decorrentes de processos judiciais? 2 - A secretaria municipal da saúde está tomando medidas para dividir essas despesas com o Estado ou com a União? Se sim quais os resultados obtidos? 3 - Quantas pessoas solicitaram medicamentos via judicial nos exercícios acima e quais tipos de medicamentos solicitados? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 122/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente nos preste as seguintes informações, sobre o total multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do município em 2009 e 2010, discriminando: a - Quantidade de multas com as correspondentes tipificações das infrações cometidas. b - Dessas multas, distinguir a fonte registradora da infração: quantas foram por agente de trânsito e quantas foram por equipamento eletrônico (radar). c - Qual foi o total de multas registradas pelo radar em 2010 em veículos automotores de 02 (duas) rodas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 123/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que envie cópia do processo licitatório referente a reforma da Creche existente no Distrito de Jamaica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 124/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que esclareça a esse vereador alguns pontos sobre a substituição da cobertura da Capela do Cemitério, a saber: 1 - Em que data foi efetivada a substituição da cobertura? 2 - Em que data foi efetuado o pagamento referente a substituição e quem foi o responsável pela substituição? 3 - Quem foi o responsável pelo pagamento de aproximadamente R$ 4.131,00 (quatro mil cento e trinta e um reais) referente a obra - encaminhar comprovante do pagamento em pauta. 4 - Cópia do laudo final da obra. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 125/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que forneça a esse vereador cópia do relatório de peças e mão-de-obra em separado de todo serviço executado na máquina moto niveladora 43, de propriedade da municipalidade, nos últimos 120 dias. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 126/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se houve algum incidente ou desentendimento profissional e/ou pessoal entre funcionário publico municipal e médico prestador de serviço contratado pelo município para atendimento no Pronto Atendimento Municipal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 127/11, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti e Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Reinaldo de Souza Alguz por ter realizado um excelente trabalho na Assembléia Legislativa e ter sido reeleito para o seu 2º mandato tomando posse em 15 de março do corrente ano. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 42/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e destine uma equipe para efetuar a limpeza e o calçamento do passeio público existente na Rua Nagib Mamede, localizada no Loteamento Vitória Régia. Esta rua compreende uma única e extensa quadra. A calçada está com o mato alto e vem sendo usado como depósito de lixo pelos moradores daquelas imediações. Tem sido comum também jogarem restos de animais mortos e outros tipos de dejetos no local, causando transtornos para os moradores da Rua Três Poderes, que têm de que conviver com a sujeira e mau cheiro, pois suas residências fazem fundo com a Rua Nagib Mamede. INDICAÇÃO N.º 43/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que seja efetuado um levantamento das residências construídas no fundo do Centro Olímpico Paulo Tahara na Rua Felipe Dellovo no Loteamento Vitória Régia, já que com o tempo chuvoso há risco de desmoronamento do muro sobre as casas ali edificadas. INDICAÇÃO N.º 44/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza na área verde localizada na Rua Olímpica esquina com a Rua Felipe Dellovo. Após a limpeza, que se estude a possibilidade de transformar esse local em área de lazer e entretenimento dos moradores dos Bairros Vitória Regia e Jardim Alvorada, para tanto que seja gramado, implantado bancos e mesas de cimento tornando-o aconchegante. INDICAÇÃO N.º 45/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza na chácara Regazoni existente entre o Jardim Alvorada e o Loteamento Vitória Régia, uma vez que o local está com um matagal muito alto, deixando os moradores preocupados com o aparecimento de insetos e animais peçonhentos e com infratores de lei. INDICAÇÃO N.º 46/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação estude a possibilidade de realizar uma operação tapa-buracos na Av. Rui Barbosa, no trecho compreendido entre a Rua Irradiação até ao Centro de Ensino Superior, uma vez que o referido trecho está repleto de buracos causando transtorno dos usuários. Indico ainda que seja efetuada a limpeza com retirada das pedras e areia depositado defronte ao Ferro Velho João de Deus. INDICAÇÃO N.º 47/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote as medidas necessárias e urgentes no sentido de que seja reativado em Dracena o Conselho Municipal de Trânsito conforme legislação já existente (não revogada). - Referido Conselho a ser reativado seria para atendimentos as seguintes necessidades, competências e prerrogativas correspondentes, entre outras: 1 - Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte; 2 - Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação do Município; 3 - Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes; 4 - Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público, coletivo e individual (táxi); 5 - convocar representantes e técnicos da Semav ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas; 6 - construir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; 7 - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento; 8 - Acompanhar, orientar e fiscalizar a regulamentação das vias e calçadas quanto à mobilidade urbana e a acessibilidade de condutores e pedestres; e. 9 - Convocar a Conferência Municipal de Trânsito a cada dois anos. INDICAÇÃO N.º 48/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação estude a possibilidade de incluir na programação de recapeamento asfáltico a Rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido entre as Ruas Antonio Rodrigues de Barros e Ana Neri. Nossa solicitação visa atender reivindicação de munícipes, preocupados com a integridade física de todos, pois que os citados locais representam um grande risco, uma vez que as crateras aumentam a cada chuva que cai, o que pode levar a graves acidentes. INDICAÇÃO N.º 49/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie o mais urgente possível uma operação tapa-buraco na confluência das Ruas Irradiação com Princesa Isabel; e na Avenida Rui Barbosa com a Rua Nossa Senhora Aparecida. Nos locais existem uma cratera de grande proporção que, embora estejam sinalizadas, podem provocar graves acidentes. Nossa solicitação visa contribuir com o Poder Executivo, pois o condutor o veículos que sofrer danos materiais ou físicos poderá acionar o judiciário por má conservação do solo asfáltico da via pública e solicitar indenização por danos materiais e/ou pessoais, causando prejuízos ao erário. Por outro lado ao corrigir a via pública o Executivo oferecerá mais segurança a todos. INDICAÇÃO N.º 50/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que faça uma vala para escoamento de águas pluviais na rotatória da Rua Tenente Contrera, esquina com a Paulo Penko - direção da EMEFI "João Millan Barbosa. No local há muitos buracos causando prejuízos aos munícipes que por ali trafegam com seus veículos. Nossa solicitação visa atender reivindicação de moradores circunvizinhos àquele local, que se sentem prejudicados com o volume de água de se acumula naquele trecho, causando mal cheiro e servindo de criadouro de mosquitos e pernilongos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 128/11, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 19/11. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 19/11, de 11 de março de 2011, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 129/11, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 20/11. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 20/11, de 11 de março de 2011, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual ao subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 130/11, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 23/11. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 23/11, de 14 de março de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de aumento de salário a titulo de revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 131/11, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 24/11. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 24/11, de 14 de março de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei n.º 3619, de 19.12.2008, alterada pelas leis n.º 3704, de 21.10.2009 e n.º 3754, de 17.03.2010. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/11, de 28.02.2011, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao José Ramon Porteiro e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 11/11, de 10.2.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$150.000,00 destinados à aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Educação) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/11, de 07 de fevereiro de 2011, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, que dá nova redação ao caput do art. 218, da Lei Complementar N.º 291/2008, de 4.6.2008. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 12/11, de 10.2.2011, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$125.000,00 destinados à abertura de programa e atividade para o gerenciamento das despesas com publicidade e propaganda do Poder Executivo) - aprovado por unanimidade.