sessao nº 9

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e nove (30.3.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO 
BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 8ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 16.03.2009, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 19; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: Lei nº 3630; Decreto 5.582/09; 
Convênios 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014/09; Termos de 
Contratos LC nºs. 039, 040, 041/09; Termo de Aditamento Contratual LC 172/08; 
Termo de aditamento de Convênio 008/00; e OFÍCIOS CM Nºs. 44, 45, 46, 47, 48, 
49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57/09, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Telegramas do 
Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Município de 
Dracena; Ofício da Usina Dracena Açúcar e Álcool agradecendo a cessão das 
dependências da Câmara para a realização de audiência pública da Usina; Ofício 
s/n dgl, do Sr. Manoel Borges, Pres. da Comissão Organizadora das Associações 
de Bairros de Dracena, encaminhando à Câmara proposta para a municipalização 
do transporte coletivo realizado em Dracena; e Ofício nº 003/096, do Conseg –
Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de reunião mensal 
daquele órgão. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 116/09, de autoria do 
vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento Jovem Gabriel José Delgado Martins, 
ocorrido em 28/03/2009, sendo deferido pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 102 /09, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito o porquê de 
não estava sendo cedido ônibus aos evangélicos quando de viagens a outros 
municípios para participação em eventos das Igrejas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 103 /09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando ao Prefeito, se estava no cronograma/2009 a pavimentação 
asfaltica da Rua Antonio Mioto, localizada no Jardim Village. Aprovado por 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 104 /09, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, qual era previsão para iluminação 
da Rua Assis Chateaubriand na entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, e 
qual era previsão para a construção da rotatória com tachões na esquina da Rua 
Assis Chateaubriand com a Rua Três Poderes, localizada no Jardim Alvorada. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 105 /09, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
pavimentação asfaltica da ligação dos Bairros Jardim Fioravante e Kennedy. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 106 /09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações a serem obtidas na 
Emdaep, sobre os métodos que a autarquia utilizava para acordos sobre eventuais 
devoluções em dinheiro a que fazia jus alguns de seus clientes; Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 108 /09, de autoria do Vereador de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações e documentos 
das áreas pertencentes à municipalidade que foram doadas ou cedidas para que 
nelas ocorressem investimentos; REQUERIMENTO N.º 109 /09, de autoria do 
Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações qual a quantidade atual de servidores públicos, celetistas e 
estatutários, na administração pública, direta e indireta de Dracena e quantos 
desses servidores são considerados, para os efeitos da lei, deficientes físicos, em 
cada setor da administração direta e indireta. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 110/09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a situação financeira da Emdaep herdada 
pela nova presidência da empresa que foi empossada a partir de janeiro de 2009. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 111/09, de autoria do Vereador 
de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações 
sobre impacto (economia) nas finanças do município gerado com o enxugamento 
numérico das secretarias municipais promovido pela atual administração em 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 112/09, de autoria do 
Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre os contratos e aditivos celebrados pela prefeitura de Dracena 
nos últimos quatro anos com a empresa Monte Castelo. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 113 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o precário estado do 
asfalto da maioria das ruas da cidade. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a prorrogação da leitura das matérias do 
Expediente para que todas fossem lidas. A solicitação do vereador foi submetida ao 
Plenário, que aprovou por unanimidade, dando-se prosseguimento à leitura das 
matérias; REQUERIMENTO N.º 114 /09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a demora que teria ocorrido para 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
o atendimento da Sra. Elaine Gimenez, vítima de atropelamento com ferimentos 
graves no crânio e encaminhada ao PAM – Pronto Atendimento Municipal, no dia 
17.3.2009. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 115 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao prefeito que envidasse esforços no sentido da construção de uma 
rotatória de acesso ao Colégio Agrícola “Profaª. Carmelina Barbosa”, mais 
precisamente no KM 653. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 163/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 164, 
165, 166, 167, 168/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
169, 170, 171, 172/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 173/09, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 174/09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; 175/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; e 
176/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas 
ao Prefeito para conhecimento. Esgotada as matérias do Expediente, passou ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI e MILTON POLON, que 
falou apenas por 5 (cinco) minutos, restando-lhe 10 (dez) minutos para a próxima 
sessão. Expirado o período, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 22h11min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á 
apreciação do REQUERIMENTO Nº 117/09 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 16/09, de 18.03.09, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no ornamento vigente, no valor de R$ 
74.000,00 (setenta e quatro mil reais) destinado a atender despesas com a 
complementação de reforma do prédio do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, 
com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação das matérias da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 02/09, de 23.3.2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, que dispunha sobre a concessão de cestas básicas aos servidores do 
Legislativo e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 11/09, de 12.03.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar (Crédito adicional suplementar no valor de R$7.000,00, destinados a 
atender despesa com transferência de recursos financeiros às entidades: SOS. –
Serviços de Obras Sociais; APAE – Ass. de Pais e Amigos dos Excepcionais; e INA 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
– Instituto Novo Amanhecer.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 3 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 13/09, de 16.03.2009, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescentava parágrafo único e 
incisos ao Artigo 2º da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obrigava as 
agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos 
usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento fosse em 
tempo razoável. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI (aparteado pelo vereador José Antonio Pedretti). Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao uso da Tribuna 
pelos vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal. Manifestaram-se 
os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON, JULIANO BRITO 
BERTOLINI, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Ás 23h21min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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9ª Sessão Ordinária - 30/03/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 116/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento Jovem Gabriel José Delgado Martins, ocorrido em 28/03/2009.
REQUERIMENTO N.º 102 /09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito o
porquê de não estar sendo cedido ônibus aos evangélicos quando de viagens a outros municípios para
participação em eventos das Igrejas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 103 /09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, se está no cronograma a pavimentação asfaltica da Rua Antonio Mioto, localizada no Jardim
Village para esta ano? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 104 /09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, qual a previsão para iluminação da rua Assis Chateaubriand na entrada do Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta, e; 2. Qual a previsão para a construção da rotatória com tachões na
esquina da Rua Assis Chateaubriand com a Rua Três Poderes, localizada no Jardim Alvorada. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 105 /09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Qual a previsão para pavimentação asfaltica da ligação dos
Bairros Jardim Fioravante e Kennedy. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 106 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito nos preste informações através da Emdaep, sobre os métodos que a autarquia vem se
utilizando para acordos sobre eventuais devoluções em dinheiro a que faça jus alguns de seus clientes.
1 - Se procede as reclamações de que a Emdaep estaria exigindo apresentação do extrato bancário de
seus clientes, para os acertos ou acordos em que o consumidor faça jus a alguma restituição. 2 - Em
caso afirmativo, qual o embasamento legal para essa finalidade e se tal exigência não estaria
incorrendo indiretamente na violação do sigilo bancário do cliente. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 107 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1 -
Qual o valor já arrecadado pelo município através do IPVA do ano de 2009? 2 - Qual o valor de repasse
do IPVA aos cofres do município, estimado para este ano 2009? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 108 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de leis, ouvido douto
plenário, para que o sr prefeito nos envie as seguintes informações e documentos: 1 - Se a
administração pública da cidade possui a relação atualizada das áreas pertencentes à municipalidade
que foram doadas ou cedidas para que nelas ocorram investimentos que apresente benefícios para os
cidadãos e promova o progresso do município. - aprovado por unanimidade.
2 - Em caso afirmativo o item anterior, encaminhar a esta Casa cópia desse levantamento
circunstanciado na forma regimental. É certo que muitas áreas foram bem aproveitadas, entretanto
temos outras áreas, inclusive de grandes dimensões e em regiões progressistas da cidade, que estão
servindo apenas para valorização imobiliária, sem cumprir nenhuma finalidade social, atendendo
exclusivamente a interesses particulares. Faz-se necessário determinar o levantamento dos lotes e
áreas de terra cedidas pela municipalidade para um determinado fim, mas que não vem cumprindo as
condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social, para se instaurar
processo de reversão à municipalidade, visando utilizá-las como um atrativo de negociação para novos
empreendimentos industriais, oferecendo-as em concessão para os interessados em nelas realmente
investir. Acredito que dessa forma, muitas dessas áreas possam servir como um atrativo fundamental
para a instalação de novas industrias no município, pois podem ser oferecidas em concessão de uso
aos interessados, medida esta que vem de encontro com as preocupações de hoje que se concentram
no desemprego e na falta de oportunidades de trabalho em decorrência da atual crise econômica
mundial. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 109 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1 -
Qual a quantidade atual de servidores públicos, celetistas e estatutários, na administração pública,
direta e indireta de Dracena? 2- Quantos desses servidores são considerados, para os efeitos da lei,
deficientes físicos, em cada setor da administração direta e indireta? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 110 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações, sobre
a Emdaep, no sentido de que informe a este Legislativo, questões referentes à situação financeira
herdada pela nova presidência da empresa que foi empossada a partir de janeiro de 2009: 1 - Em qual
situação financeira a nova Administração da Emdaep encontrou a Empresa no início da gestão em
2009? - especificar valores em caixa e dívidas a pagar. 2 - No início da gestão em 2009 qual a
situação encontrada pela Emdaep quanto à sua credibilidade junto aos fornecedores; 3 - Se no início
dessa gestão (2009) já existia alguma dívida financeira pendente na Emdaep; 4 - Existem dados que
comprovem alguma dívida da Emdaep contraída até 31 de dezembro de 2008; se sim, em que se
consiste e como se originou. 5 - Esclarecer também em que condições a nova administração da
autarquia recebeu a frota de veículos e máquinas à sua disposição, patrimoniados ou não, sobre suas
condições mecânicas, estado de conservação e sobre as condições e desempenho de seus respectivos
equipamentos - (tacógrafos, velocímetros e hodômetros). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 111 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, para que o sr prefeito, através da secretaria municipal da fazenda, preste as seguintes
informações para esta Casa e também para conhecimento público. 1 - Qual teria sido o impacto
(economia) nas finanças do município gerado com o enxugamento numérico das secretarias municipais
promovido pela atual administração em Dracena? 2 - Esclarecer sobre qual a quantidade de cargos de
secretários nas administrações atual e na anterior, com os respectivos valores totais de recursos
despendidos mensalmente com os salários dos mesmos, na administração atual e também na anterior. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 112 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, para que o sr prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os contratos e
aditivos celebrados pela prefeitura de Dracena nos últimos quatro anos com a empresa Monte Castelo?
2 - Quais os dispositivos legais que autorizaram tais contratos e aditivos? 3 - Quais foram as
conveniências e os interesses públicos que embasaram a manutenção desses contratos? 4 - Houve
alterações nos valores desses contratos ou na forma de cobrança de pagamentos? Em caso afirmativo,
informar quais foram as alterações? 5 - Como foi feita a fiscalização para aferir a qualidade/quantidade
dos serviços realizados pela referida empresa? 6 - Encaminhar os documentos comprobatórios das
respostas aos incisos anteriores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 113 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que seja oficiado o sr prefeito, solicitando a seguinte informação sobre o precário
estado do asfalto da maioria das ruas da cidade. 1 - Se não seria mais conveniente e econômico para
os cofres públicos, substituir os constantes serviços de tapa buraco, que não dura nada, por um
recapeamento de boa qualidade na malha viária da cidade. 2 - A pouca durabilidade dos reparos
rotineiros no asfalto é um paliativo que serve apenas para procrastinar o problema e aumentar os
gastos dos recursos públicos do município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 114 /09, de autoria do Vereador de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no
seguinte teor : REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o
douto plenário, para que o setor competente do executivo preste informações a esta casa
esclarecendo sobre a demora que teria ocorrido para o atendimento da Sra. Elaine Gimenez, vítima de
atropelamento com ferimentos graves no crânio e encaminha ao PAM - (pronto atendimento municipal)
no dia 17Mar09. - É importante esclarecer as circunstâncias em que tal fato aconteceu, para que
sejam adotadas as medidas cabíveis sobre eventual demora na prestação do socorro, para que a
população não fique à mercê da própria sorte, haja vista a manifestação de revolta de um cidadão
dracenense, trazida a público em um periódico da cidade (Jornal Regional de 22Mar09), que se revela
bastante preocupante. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 115 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
Considerando que o Colégio Agrícola "Carmelina Barbosa" está localizado às margens da Rodovia
Comandante "João Ribeiro de Barros", onde o relevo da pista apresenta uma depressão acentuada no
terreno e os veículos de carga que transitam pela rodovia desenvolvem alta velocidade, em razão dos
declives acentuados próximo à entrada do colégio. Considerando que os veículos dos alunos,
professores e demais funcionários ao adentrarem ou saírem do colégio executam manobra de alto risco,
tendo que reduzir a velocidade ainda sobre o leito da rodovia e na corrente de tráfego. Requeiro de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que através
da Mesa sejam oficiados Deputado Reinaldo de Souza Alguz, o Prefeito Municipal, e o Diretor do
Departamento de Estradas de Rodagens - DER, para que envidem esforços na a construção de uma
rotatória de acesso ao Colégio Agrícola "Profaª. Carmelina Barbosa", mais precisamente no KM 653,
face aos riscos iminentes de acidentes e à segurança do trânsito naquele local. Também que como
medida emergencial, até que se conclua a referida rotatória, sejam implantados sonorizadores na
distância adequada em ambos os sentidos da rodovia. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 163/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, que
estude junto setor competente a possibilidade de estender a todos os funcionários da mesma
categoria ou função o adicional por atividade insalubre.
INDICAÇÃO Nº 164/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à colocação de placas de
identificação das ruas do Bairro Vitoria Regia.
INDICAÇÃO Nº 165/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi , solicitando ao
Prefeito, que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à implantação de placa com
identificação na rotatória que dá acesso ao Conjunto Habitacional Emilio Zanatta com o nome de
"Erandy Jorge Beretta". A Lei foi aprovada há dois anos e até a presente data nenhuma providência
nesse sentido foi tomada.
INDICAÇÃO Nº 166/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à implantação de placa com
identificação na Via Marginal "José Rugani", conhecida como Marginal da Vidrosul.
INDICAÇÃO Nº 167/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, que estude junto ao setor competente a possibilidade de construir um redutor de velocidade,
de acordo com as normas da lei vigente, de fronte ao Posto de Saúde "Albert Sabin"
INDICAÇÃO Nº 168//09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor :
Diante do impasse da escolha do cartão alimentação ou continuar a cesta básica aos servidores
públicos municipais, Indico ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o regimento interno desta
egrégia casa de Leis, que continue a cesta básica e que o Poder Público dê o cartão de R$100,00
(cem reais) como forma de complementação e seja reajustado anualmente de acordo com a inflação.
INDICAÇÃO Nº 169/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO, de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que o Executivo Municipal, através do
órgão responsável, de solução ao problema de guias rebaixadas irregularmente nas vias públicas da
cidade, sem a função específica - (entrada e saída de veículos). Essa irregularidade nas vias públicas
da cidade reduz o número de vagas disponíveis para uso comum, sendo necessária sua correção para
se disciplinar a utilização adequada do espaço público.
INDICAÇÃO Nº 170/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que o Senhor Prefeito Municipal adote as
providências indispensáveis para que sejam agilizadas as negociações sobre a revisão da política
salarial dos servidores públicos municipais efetivos. É necessária agilização no trato dessa matéria para
que esses servidores não venham novamente serem vítimas do descaso e das falsas promessas
patrocinadas pela administração pública de Dracena durante vários anos.
INDICAÇÃO Nº 171/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que através do setor competente da
municipalidade se proceda a estudos no sentido de que seja implantado em Dracena, um terminal
rodoviário de carga e descarga de mercadorias para veículos de grande porte.Um terminal dessa
modalidade facilitaria a redistribuição das mercadorias no comércio local através de veículos menores e
também melhoraria o trânsito na área central da cidade.
INDICAÇÃO Nº 172/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que o sr prefeito através da área da
saúde pública de Dracena, proceda a estudos e apreciação da presente minuta deste projeto de lei,
que julgo de suma importância para o eventual implantação pela rede de saúde pública do município,
conforme abaixo: MINUTA PARA PROJETO DE LEI (Institui o Banco Municipal de Remédio no Município
de Dracena e dá outras providências.) Artigo 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde. Parágrafo único - O Programa de que trata esta Lei
deverá ser vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e funcionando em tantos postos quanto
existirem, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e
evitando perdas. Artigo 2º - O Banco do Remédio deve formar estoque oriundos de doações de
pessoas físicas e jurídicas. § 1º - Os medicamentos poderão ser doados em caixas fechadas ou
fragmentados, após o uso de parte do conteúdo total. Artigo 3º - A formação dos estoques,
classificação, verificação do conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por
profissionais das áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio da Municipalidade, estudantes,
estagiários e voluntários. § 1º - Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação,
inclusive embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de
vencimento. §2º - Os remédios devem ser controlados através dos seus respectivos nomes genéricos
(substância ativa). §3º - Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade nominal (nome
comercial e genérico). Artigo 4º - O Banco de Remédio destina-se a pessoas atendidas na rede
municipal de saúde e pelo SUS e encaminhadas com receita médica originárias de tais setores. Artigo
5º - Dependendo da existência em estoque, o remédio só poderá ser fornecido mediante a
apresentação da receita médica original, a qual ficará arquivada em local próprio para receituário.
Artigo 6º - Os estoques de remédios devem ser relacionados e atualizados todas as semanas, devendo
a relação ficar disponibilizada, diariamente, nos locais de atendimentos da saúde municipal. Artigo 7º -
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto de lei visa atender as
pessoas menos favorecidas financeiramente, pois as mesmas estão numa posição delicada diante do
alto preço dos remédios. Por outro lado, sabe-se que milhares de pessoas mantêm em casa remédios
que não utilizam mais e até se esqueceram dos mesmos. Assim, o alcance desta lei poderá beneficiar
muitas pessoas. A proposta prevê que além do cidadão comum, também clínicas e consultórios médicos
que recebem amostras grátis de medicamentos das indústrias, laboratórios e distribuidores tornem-se
doadores de medicamentos, através do desenvolvimento de campanhas de esclarecimentos e estímulo
à doação de medicamentos por parte da Prefeitura. Com esta propositura o município chega bem mais
perto das necessidades populares atendendo-as de forma a garantir melhores condições de qualidade
de vida através da promoção do bem estar e saúde da sua população.
INDICAÇÃO Nº 173/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito, que
estude junto ao setor competente a possibilidade de se concretar a ala nova do cemitério local.
INDICAÇÃO Nº 174/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, que
proceda a estudos visando a possibilidade de conceder cestas básicas aos funcionários estaduais que
prestam serviço no município na área da educação e da saúde. Anexo, cópia da relação dos
funcionários.
INDICAÇÃO Nº 175/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito,
providências junto ao setor competente para que sejam fiscalizados os imóveis, edificados ou não,
para que onde não há calçamento sejam providenciadas as melhorias, isto de acordo com o Código de
Posturas do Município.
INDICAÇÃO Nº 176/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito,
providências junto ao setor competente, visando à implantação de grades de proteção no Palco,
existente o pátio da EMEFI "Moacir Simard".
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/09, de 23.3.2009, de autoria da
mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores do
Legislativo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 11/09, de 12.03.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.(Crédito adicional suplementar no valor de R$7000,00, destinados a atender despesa com
transferência de recursos financeiros às entidades: SOS. - Serviços de Obras Sociais; APAE - Ass. de
Pais e Amigos dos Excepcionais; e INA - Instituto Novo Amanhecer.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 13/09, de 16.03.2009, de autoria do Vereador
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescenta parágrafo único e incisos ao Artigo 2º da Lei nº
2911, de 14 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de
Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável. - aprovado por unanimidade.
Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 16/09, de 18.03.09, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no ornamento
vigente, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) destinado a atender despesas com a
complementação de reforma do prédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, com recursos do
Fundo Nacional de Saúde. - aprovado por unanimidade.