| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2011-04-04 |
| native_id | 112 |
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ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e onze (4.4.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Excepcionalmente, às 19h38min, conforme aprovado na Sessão anterior, o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Rodrigo Castilho Soares (o Vereador Pedro Gonçalves Vieira não compareceu à Sessão) . Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 8ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 28.3.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 23; II - Matérias recebidas de diversos: 01; Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I constaram: Veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2011, de 07/02/2011, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, que dava nova redação ao caput do artigo 218 da Lei Complementar n.º 291/2008, de 4.6.2008, que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, de 25.3.2011; PROJETO DE LEI Nº 27/2011, de 11.3.2011; Convênios nºs. 24, 25, 26/2011; Termo de Convênio nº 05 e 30/2011; 2º Termo Aditivo de Convênio nº 840442/2001; OFÍCIO CM nºs: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97/2011, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO Nº 028/11, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de janeiro/2011. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 166/11, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio Camargo Bueno, ocorrido em 30.3.2011, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 160/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito quais medidas estavam sendo tomadas para o atendimento da Indicação para permanecer uma pessoa cuidando dos sanitários da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 161/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópias das notas fiscais de mão-de-obra e peças referentes aos empenhos n.º s 17378/2010 e 17384/2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 162/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que sejam encaminhadas à Câmara cópias dos pedidos de aditamentos contratuais, com as justificativas, entre Prefeitura e a empresa CHC– Serviços Médicos S/S Ltda. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) 167/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se existe algum projeto para a destinação de recursos à Polícia Ambiental de nosso Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se há a possibilidade da destinação de uma ambulância para o Distrito de Jamaica e uma para o Distrito de Jaciporã, assim que chegarem as novas ambulâncias adquiridas pela municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/11, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se há previsão para o inicio da reforma da Praça localizada no Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 170/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito a relação de cargos em comissão existentes na Prefeitura e seus ocupantes em março de 2011, e ainda as secretarias as quais pertenciam os cargos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 171/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito, de acordo com relatórios do Tribunal de Contas de 2008 - TC 1769/026/08 - às fls. 46/47, quais os cargos em comissão existentes naquele ano que ainda estavam lotados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 172/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito, conforme relatórios do Tribunal de Contas de 2008 - TC 1769/026/08 - às fls. 48/49/50, quais os cargos efetivos existentes naquele ano, ainda permaneciam com desvio da função para as quais foram admitidos. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 69/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 71/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 72, 73, 74, 75/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 76/11, de autoria do vereador Milton Polon; 77, 78, 79/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 80, 81/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 82/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Neste momento, o Senhor Presidente comunicou que ficaria para a próxima Sessão a discussão dos Requerimentos, uma vez que em seguida realizar-se-ia a Sessão Solene em comemoração ao Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. Não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia o Senhor Presidente agradeceu a todos e comunicou que dentro de alguns minutos teria início a Sessão Solene. Ás 20h15min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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9ª Sessão Ordinária - 04/04/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM N.º 85/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 120/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou o montante total de recursos públicos que o município empregou em 2010 nos aditamentos contratuais e licitatórios pela prefeitura de Dracena. A resposta não condiz com o que foi questionado. OFÍCIO CM N.º 86/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 143/11, de 21.3.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre a entrega dos carnês de IPTU e ITU A resposta é de que não houve rescisão de contrato com os Correios, o que houve foi uma medida de economia de aproximadamente R$28.000,00. A equipe de funcionários da prefeitura ficou responsável pela entrega e que se percebe que todos receberam a tempo de fazer os pagamentos. OFÍCIO CM N.º 8711, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 140/11, de 21.3.2011, autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou cópias das notas fiscais pagas à Empresa Equipomac - Comercio de Equipamentos Industriais e Serviços Ltda. A resposta traz em anexo cópia do controle de pagamentos feitos à Empresa. OFÍCIO CM N.º 088/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 125/11, de 14.3.2011, autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou cópia do relatório de peças e mão-de-obra dos serviços na máquina moto niveladora 43 da Prefeitura. A resposta traz em anexo a ficha de pagamento dos serviços executados pela retífica de motores. OFÍCIO CM N.º 89/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 119/11, de 14.3.2011, autoria do José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre gastos na aquisição de medicamentos decorrentes de processos judiciais A resposta é de que a média anual de gastos é de R$84.000,00 e que a Secretaria de Saúde valia-se da Direção Regional, quando o produto não era contemplado na cesta básica de medicamentos - 22 pessoas solicitaram medicação por via judicial, em 2009 e 2010. OFÍCIO CM N.º 90/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 126/11, de 14.3.2011, autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou se houve algum incidente ou desentendimento profissional e/ou pessoal entre funcionário publico municipal e médico contratado do PAM. A resposta é de que houve e de que providências cabíveis foram tomadas. OFÍCIO CM N.º 91/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 121/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre gastos na aquisição de medicamentos. A resposta é de que a média anual de gastos é de R$84.000,00. OFÍCIO CM N.º 092/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 122/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou o total de multas aplicadas no trânsito em 2009 e 2010, discriminadas. A resposta e de que em 2009 foram 1477 multas e em 2010 foram 5019, e ainda de que a empresa que monitora os serviços não fornece relatório detalhado. OFÍCIO CM N.º 093/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 116/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou a relação das multas aplicadas no exercício de 2010, exclusivamente, pelo radar móvel em atividade no município. A resposta é de que a empresa que monitora os serviços não fornece relatório detalhado e sim a totalidade das multas. OFÍCIO CM N.º 094/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 124/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a substituição da cobertura da Capela do Cemitério. A resposta é de que não houve pagamento pela substituição do telhado, que estava na garantia. Anexo também o termo de conclusão da obra. OFÍCIO CM N.º 095/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 115/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre instalação da rede de iluminação na travessa que liga aos Bairros Kennedy, Fioravante e Jardim Nova Dracena, A resposta é de que a instalação ainda não foi feita. O pagamento foi efetuado e os serviços são aguardados. OFÍCIO CM N.º 096/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 123/11, de 14.3.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou cópia do processo licitatório referente à reforma da Creche existente no Distrito de Jamaica. A resposta é de que o processo estaria á disposição do vereador no dia 1º de abril. OFÍCIO CM N.º 097/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 152/11, de 28.3.2011, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou o valor recebido de ITU e IPTU em 2010, de 1ª parcela ou parcela única. A resposta é de que o valor total recebido no ano foi de R$4.685.000,00. No mês de março foi recebido R$1.349.624,75, isto considerando parcela única, primeira parcela e atrasados. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 166/11, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio Camargo Bueno, ocorrido em 30 de março de 2011. REQUERIMENTO N.º 160/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1 - O Poder Público Municipal já tomou conhecimento da Indicação 68/11 de autoria deste vereador? 2 - Quais as providências que estão sendo tomadas para atendê-la? Referida Indicação trata do grave problema que vem ocorrendo nos sanitários da Praça Arthur Pagnozzi e que é extremamente grave. É necessário que seja mantida uma pessoa para ficar responsável pelos sanitários existentes no local. Medida que certamente inibirá possíveis práticas libidinosas ou até mesmo o tráfico de drogas que ali pode estar sendo praticado, inclusive por menores de idade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 161/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse vereador cópias das notas fiscais de mão-de-obra e peças referentes aos empenhos n.º s 17378/2010 e 17384/2010, conforme balancete de janeiro de 2011. Os referidos empenhos foram pagos com cheque n.º 291.152 de 17/01/2011 nos valores de R$=5.479,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais) e R$=2.100,00 (dois mil e cem reais). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 162/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que sejam encaminhadas à Câmara cópias dos pedidos de aditamento contratuais, com as justificativas, entre Prefeitura e a empresa CHC- Serviços Médicos S/S Ltda., responsável pelo gerenciamento dos atendimentos prestados no PAM - Pronto Atendimento Municipal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 167/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1 - Existe algum projeto para a destinação de recursos à Polícia Ambiental de nosso Município, a exemplo do que foi feito para auxiliar a corporação de bombeiros da cidade? Isto, considerando que em 2001 foi instituído FEBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, que se constitui no pagamento pelos munícipes de uma pequena taxa cobrada juntamente com o IPTU. Os benefícios disto são incontestáveis, e a maior prova foi a aquisição de uma caminhonete para uso da corporação e aprimoramento dos serviços em prol da população. Ao participar da solenidade de entrega da viatura lembrei-me de que fiz indicação para que fosse destinado também à Policia Ambiental uma porcentagem do IPTU, para a manutenção do órgão em nossa cidade. Há que se ressaltar que a sua área de fiscalização é muito grande e que a Polícia trabalha com parcos recursos, dependendo muitas vezes de favores para o conserto de viaturas, sem falar no importante trabalho que desenvolvem e que precisa ser aprimorado cada vez mais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 168/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há a possibilidade da destinação de uma ambulância para o Distrito de Jamaica e uma para o Distrito de Jaciporã, assim que chegarem as novas ambulâncias adquiridas pela municipalidade. Todos somos sabedores da extrema necessidade dos veículos nesses locais, pois o carro usado para transporte de doentes e de materiais para analises laboratoriais é o mesmo que transporta alimentos e pães para as sub-prefeituras. Requeiro ainda que da inviabilidade de disponibilizar as ambulâncias, seja-nos informado quais medidas pretende-se tomar para sanar o problema. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 169/11, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há previsão para o inicio da reforma da Praça localizada no Distrito de Jamaica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 170/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse vereador a relação de cargos em comissão existentes na Prefeitura e seus ocupantes em março de 2011, e ainda as secretarias as quais pertencem os cargos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 171/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que conforme relatórios do Tribunal de Contas de 2008 - TC 1769/026/08 - às fls. 46/47, informe a este vereador quais os cargos em comissão existentes naquele ano e que ainda estão lotados, ou seja em 31de março de 2011. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 172/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito conforme relatórios do Tribunal de Contas de 2008 - TC 1769/026/08 - às fls. 48/49/50, que informe a este vereador quais os cargos efetivos existentes naquele ano, ainda permanecem com desvio da função para as quais foram admitidos, ou seja, em 31de março de 2011. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 69/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente objetivando isentar do pagamento de Zona Azul os moradores do Edifício 8 de dezembro, durante o tempo que permacerem estacionados diante do prédio (na Rua Edson da Silveira Campos) no quarteirão entre as Avenidas Presidente Vargas e Roosevelt. INDICAÇÃO N.º 71/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que o radar móvel ora utilizado na malha viária urbana de Dracena não está operando em conformidade com as Resoluções N° 146/03 e Resolução N° 214/06 do Contran. CONSIDERANDO que um radar para que possa operar em locais apropriados e definidos pela lei, necessita que esses locais sejam precedidos de estudos técnicos conforme exige a legislação, bem como, o resultado desses estudos devem estar disponíveis ao público. (Res. 214). CONSIDERANDO que a legislação de trânsito atual prevê que radar móvel somente pode operar em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido, (Res.146). CONSIDERANDO que VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - segundo nosso Código de Trânsito, é aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas urgentes no sentido de regularizar o controle de velocidade no município para que futuramente a administração não venha a sofrer as contestações jurídicas em razão dessa flagrante ilegalidade, substituindo o atual radar por outra modalidade controladora permitida. Ex. (pardal eletrônico). INDICAÇÃO N.º 72/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e solicite a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal DRA-157, que liga o Conjunto Habitacional "Paulo Vendramin" à Estrada Municipal João Araújo. A medida possibilitará o acesso dos moradores de vários bairros ao centro comercial da cidade, de forma mais rápida, já que deixarão de passar por dentro do Jardim Brasilândia. INDICAÇÃO N.º 73/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar algumas melhorias no Conjunto Habitacional "Paulo Vendramin", a saber: 1 - Operação tapa-buracos na Rua Reinaldo Marques, uma vez que foi construída recentemente uma caixa de captação de águas pluviais e não foi recuperado o asfalto, restando uma enorme erosão, o que causa prejuízos aos condutores de veículos. 2 - Limpeza das caixas de captação de águas pluviais na Rua Lucinda Rosa dos Santos que estão entupidas de folhas. 3 - Limpeza da área verde localizada na Rua Elias Antonio Cardoso, uma vez que o local é utilizado pelos moradores para lazer e entretenimento e está em estado deplorável, necessitando urgentemente de limpeza. 4 - Colocação de placas de identificação das ruas do bairro, para maior orientação dos entregadores do comércio na localização das residências. INDICAÇÃO N.º 74/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com o órgão competente, para a possibilidade de providenciar a instalação de um orelhão comunitário, na Alameda Salvador, proximidade do numero 364, Portal dos Girassóis. Nossa solicitação visa atender reivindicações dos moradores daquela localidade, que necessitam urgentemente do beneficio. INDICAÇÃO N.º 75/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências no sentido de construir canaletas para o escoamento de águas na esquina da Alameda Bélica com a Rua dos Cedros. É comum naquele local se observar a água escorrendo sobre o solo asfáltico, danificando-o, constantemente. Além das canaletas, seria interessante construir mais uma caixa de captação naquelas imediações. INDICAÇÃO N.º 76/11, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito providências no sentido de substituir as válvulas para descarga de alta pressão - sistema hidráulico de descarga (tipo hidra), existentes nos prédios públicos, por caixas de descargas acopladas ao vaso sanitário. Este sistema é tido como mais econômico, pois a vazão de água depende do enchimento da caixa. O usuário é obrigado a usar somente um volume determinado de água, ou deverá esperar pelo enchimento da caixa para acioná-la novamente. Alem do que, sua instalação é mais simples. Nos dias atuais, quando a preocupação com o uso consciente de água aumenta cada vez mais, precisamos fazer a nossa parte, criando mecanismos de economizar o precioso liquido que a natureza nos dá, mas que não é infinito. INDICAÇÃO N.º 77/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito providências com o setor competente para que sejam substituídos os bancos existentes na Praça Nossa Senhora de Fátima, localizada na Vila Barros, que estão danificados, ou que os mesmos sejam reformados. A Praça é bastante utilizada pela comunidade do bairro, especialmente por freqüentadores da Igreja, os quais reivindicam a melhoria, que sem dúvida nenhuma é necessária. INDICAÇÃO N.º 78/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente o recapeamento em caráter de urgência na Rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido entre a Av. Presidente Roosevelt a Rua Dom Pedro. O trecho se encontra intransitável, e é o mesmo que dá acesso a um grande hotel da cidade e ao mercado municipal. INDICAÇÃO N.º 79/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza do lote, juntamente com restos de uma casa semi-destruída em um terreno abandonado na Rua Vendramin, esquina com a Rua Ipiranga. O lote passou a ser esconderijo de bandidos, além de proliferação de pernilongos e caramujos. A solicitação atende aos pedidos de moradores da proximidade que não sabem mais a quem recorrerem para resolver a situação. INDICAÇÃO N.º 80/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza das guias e sarjetas da Rua Olímpica, no Jardim Alvorada, que está com muito mato. INDICAÇÃO N.º 81/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine a fiscalização das residências do Loteamento Vitória Régia que já estão prontas e habitadas e que ainda não fizeram o passeio público, e notifique os para que façam. INDICAÇÃO N.º 82/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que a Praça Arthur Pagnozzi é um dos cartões de visita de nossa cidade e nesta época do ano a população que a frequenta, bem como os comerciantes ao seu redor sofrem com o mau cheiro exalado das fezes dos pássaros que pernoitam no local, Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis que, além de lavar a praça uma ou duas vezes por semana, providencie a poda das árvores existentes no local. A medida, além de melhorar a iluminação, levará os pássaros a procurarem outro local para pernoitar. Indico ainda estudos com técnicos especialistas no assunto para solucionar o problema, sem prejuízos para a praça e nem para os pássaros.