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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2011-04-11
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ata #

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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze (11.4.2011), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o 
Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson 
Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 4.4.2011, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e 
à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial 
da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de março/2011. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 23; e II - 
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 20. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 
28 e 29/11, de 4.4.2001, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; LEIS nºs. 
3860, 3865, 3866, 3867, 3868, 3869, 3870, 3871/2011; Contrato EG nº 023/2011; e OFÍCIOS 
CM nºs. 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108/121, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO 
N.º 163/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas 
empresas prestam assessoria ao Município e qual é a empresa responsável para elaborar a 
reestruturação do funcionalismo público. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
164/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o motivo pelo 
qual a associação de produtores rurais não fornece mudas de café para os pequenos 
agricultores. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 165/11, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se estão sendo notificados os proprietários de 
terrenos vazios, inclusive a FERROBAN, para a capinação do matagal e limpeza dos mesmos. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 182/11, de autoria dos Vereadores Milton 
Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José 
Rodrigues Barbosa, ocorrido em 10.4.2011; REQUERIMENTO N.º 183/11, de autoria dos 
Vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Rodrigo Castilho Soares e José 
Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Jovem Lays Regina Manchini Camargo, ocorrido em 10.4.2011; REQUERIMENTO N.º 184/11, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Rosera, ocorrido em 10 de abril de 2011; 
REQUERIMENTO N.º 173/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações a Senhora Inez Polidoro 
de Souza, por ter alcançado o beneficio da aposentadoria; REQUERIMENTO N.º 174/11, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as informações já requeridas 
através do requeriento120/11. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 175/11, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Moção de Apoio às reivindicações de 
moradores de Dracena, conforme abaixo assinado solicitando a implantação do SAMU - do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para Dracena; e ainda a instalação da Base da 
Policia Rodoviária Federal, da Delegacia Federal, do Ministério Público do Trabalho e da 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Delegacia de Ensino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 176/11, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe a esse 
vereador se a municipalidade já entrou em contato com a Secretaria Estadual de Meio 
Ambiente para firmar convênio a fim de subsidiar pequenos agricultores que não têm condições 
financeiras para arcar com a preservação das APP (área de preservação permanente). 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 177/11, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre multas de trânsito na malha viária 
de Dracena, discriminando-as. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 178/11, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre contratos com 
médicos que operam na rede pública e os respectivos locais de trabalho. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 180/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, 
solicitando ao Prefeito informações quanto ao pagamento de licença-prêmio, férias e outros 
afastamentos indenizatórios. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 181/11, de 
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Waldir do Nascimento, eleito Presidente do Sindicato 
dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e 
Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 70/11, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 83, 84/11, de autoria do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro; 85/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; e 86/11, de autoria do vereador 
Ademir Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura 
das matérias do Expediente, passou-se ao uso da Tribuna para discussão de Requerimentos 
pelos Senhores Vereadores, tendo se pronunciado: FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI; MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Em 
seguida passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para o 
Expediente pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Nelson 
Nabor Buzinaro; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Esgotado o período do Expediente e não 
havendo matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h03min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo 
de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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10ª Sessão Ordinária - 11/04/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM N.º 98/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 133/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou quais e quantas ONGs e OSCIPs
existem no município.
A resposta é de que existem 43 associações sem fins lucrativos cadastradas. Em anexo cópias do
cadastramento de cada uma.
OFÍCIO CM N.º 99/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 145/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou quantas multas foram aplicadas no
município para quem falar ao celular estando dirigindo.
A resposta é de que não houve nenhuma infração nessa modalidade.
OFÍCIO CM N.º 100/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 136/11, de 21.3.2011,
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou quando se dará o inicio
da pavimentação asfáltica da Rua Brasília,
A resposta é de que a rua será recapeada num segundo projeto, que está em avaliação.
OFÍCIO CM N.º 101/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 132/11, de 21.3.2011,
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou se havia estudos para
abertura da Rua Monte Castelo, sobre a linha férrea.
A resposta é de que a Prefeitura fez estudos, mas depende de autorização a empresa que faz a
gestão da ferrovia.
OFÍCIO CM N.º 102/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 135/11, de 21.3.2011,
autoria do Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou qual a previsão para a compra
dos equipamentos odontológicos para equipar o consultório dentário da EMEFI "Otília Braz Nogueirol"
A resposta é de que já está sendo feita cotação de preços para instalação do consultório dentário.
OFÍCIO CM N.º 103/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 138/11, de 21.3.2011,
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou qual a finalidade do pagamento de R$-
2.942,00 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais) à Empresa CHC Serviços Médicos S/S Ltda.,
responsável pelo PAM.
A resposta é de que o valor é correspondente à complementação do que foi pago em dezembro/2011.
OFÍCIO CM N.º 104/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 137/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou se a municipalidade tem
intenção de comprar macas automáticas para uso nos serviços de saúde do município
A resposta é de que a secretaria possui duas macas retráteis em ambulâncias e que melhorias no
atendimento estão sendo buscados.
OFÍCIO CM N.º 105/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 142/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou se há previsão para abertura de
concurso público para contratação de coordenador de creche.
A resposta e de que todas as creches possuíam coordenadores, e de que há concurso em vigor.
OFÍCIO CM N.º 106/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 134/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou a cópia do processo licitatório para
contratação do radar móvel.
A resposta é de que a documentação solicitada está à disposição no setor de licitações.
OFÍCIO CM N.º 107/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 144/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou se estava sendo cumprida a
resolução da ANVISA, sobre o uso do álcool-gel.
A resposta é de que a resolução estava sendo cumprida.
OFÍCIO CM N.º 108/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 141/11, de 21.3.2011, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a contratação de
psicólogos para a Rede Municipal de Ensino.
A resposta é de que o processo seletivo foi aberto, e cancelado por recurso judicial. Reaberto novo
processo com adequações, novo recurso foi protocolado. Providências estão sendo tomadas para
retomar o atendimento psicológico nas escolas.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 163/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Quantas empresas prestam assessoria ao Município? 2 -
Entre elas qual é a empresa que está responsável para elaborar a reestruturação do funcionalismo
público?
REQUERIMENTO N.º 164/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador qual é o motivo pelo qual a associação de produtores rurais não fornecem
mudas de café para os pequenos agricultores.
Nossa indagação é porque outros municípios fornecem as mudas, e somente Dracena não fornece.
REQUERIMENTO N.º 165/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se estão sendo notificados os proprietários de terrenos vazios, inclusive a
FERROBAN, para a capinação do matagal e limpeza dos mesmos. Em caso afirmativo enviar copia das
notificações.
REQUERIMENTO N.º 182/11, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor
José Rodrigues Barbosa, ocorrido em 10 de abril de 2011.
REQUERIMENTO N.º 183/11, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem
Lays Regina Manchini Camargo, ocorrido em 10 de abril de 2011.
REQUERIMENTO N.º 184/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Rosera, ocorrido em 10 de abril de 2011.
REQUERIMENTO N.º 173/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de
Congratulações a Senhora Inez Polidoro de Souza, por ter alcançado o beneficio da aposentadoria.
REQUERIMENTO N.º 174/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito
reiterando o requerimento n° 120/11, ainda por responder, cujo assunto questionado por este vereador
era sobre ADITAMENTOS em contratos/licitações, porém, os competentes assessores do Prefeito,
talvez por falta de atenção responderam sobre ADIANTAMENTOS. Cabe lembrar que o dicionário Aurélio
traz a definição clara de o que é aditamento e adiantamento: ADITAMENTO= Adição - suplemento -
acrescentamento. ADIANTAMENTO= Quantia paga antecipadamente por conta de salários,
vencimentos, títulos de dívidas, etc.
REQUERIMENTO N.º 175/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Moção de
Apoio às reivindicações de moradores de Dracena, conforme abaixo assinado solicitando a implantação
do SAMU - do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para Dracena; e ainda a instalação da Base
da Policia Rodoviária Federal, da Delegacia Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Delegacia de
Ensino.
REQUERIMENTO N.º 176/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador se a municipalidade já entrou em contato com a Secretaria
Estadual de Meio Ambiente para firmar convênio a fim de subsidiar pequenos agricultores que não têm
condições financeiras para arcar com a preservação das APP (área de preservação permanente) tais
como: cercas, sementes ou mudas para reflorestamento entre outras. Quando da reunião realizada no
dia 02/04/2011 na cidade de Tupi Paulista, na qual esteve presente o Secretário do Meio Ambiente,
Senhor Bruno Covas, expusemos nossa preocupação com os pequenos agricultores e o secretário nos
ventilou a possibilidade de convênio com o estado para auxiliar essas pessoas, e que 15 municípios já
firmaram convênios nesse sentido. No caso do convênio e após sua assinatura que o Executivo se
reúna com os proprietários rurais, especialmente àqueles que têm área de preservação permanente, a
fim de comunicar-lhes sobre a assinatura do convênio. É necessário ainda que os agricultores não
tenham suas propriedades depreciadas em razão da burocracia e despesas para mantê-las, e poderão
contar com a ajuda do governo para as mudas necessárias ao reflorestamento e com isso preservar
suas nascentes. Precisamos manter as pequenas propriedades rurais para que não sejam arrendadas
pela cana-de-açúcar também.
REQUERIMENTO N.º 177/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que é dever do Vereador estar atento às necessidades da população que representa e
fiscalizar os atos do Executivo, e que por isso tem de se manter atualizado dos acontecimentos
pertinentes ao município, com direito às respostas das eventuais dúvidas que requerer da
Administração; CONSIDERANDO que o requerimento é uma eficaz ferramenta na busca de informações
junto às autoridades constituídas, pois além de dar um caráter oficial às dúvidas requeridas e às
respostas dadas, quando bem explicadas e fundamentadas, podem direcionar as ações públicas com
maior clareza e intensidade popular, tanto com trabalhos de conscientização como de idéias;
CONSIDERANDO que procedimentos evasivos atrasam as informações e tendem a prejudicar toda a
sociedade, pois além das autoridades competentes espelharem pouca competência ou transparência,
os Vereadores acabam traçando suas políticas públicas às escuras e muitas vezes de forma ineficiente,
baseando-se apenas nos apelos e nos anseios populares. Fatos que podem influenciar negativamente
na qualidade do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que a harmonia e união de forças, partindo
primeiramente do respeito entre os poderes, é a melhor forma de se respeitar o cidadão e pode
alcançar resultados bem mais concretos, necessários e os esperados pela população, REQUEIRO de
acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, em reiteração
aos requerimentos n.°s 717/10 e 122/11, que solicitam informações sobre multas de trânsito na malha
viária urbana de Dracena, discriminando entre outras: a) - Quantos veículos de duas rodas já teriam
sido autuados por excesso de velocidade desde que se implantou a fiscalização pelo radar móvel nas
vias públicas de Dracena? b) - Do total de multas de trânsito aplicadas durante o exercício de 2010,
distinguir a fonte registradora das infrações: quantas foram por agente de trânsito e quantas foram
por equipamento eletrônico (radar).
REQUERIMENTO N.º 178/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador o que segue: 1 - Houve rescisão contratual de médicos por ter expirado o prazo de
contrato? Quantos e quais os médicos e o vencimento dos referidos contratos? 2 - Quais os médicos
contratados e os efetivos que operam na rede pública e os respectivos locais de trabalho? 3 - Houve
algum pedido por parte da Secretaria de Saúde para recontratação dos médicos que tiveram seus
contratos vencidos? Se sim, enviar copia. 4 - Houve algum parecer jurídico com justificativa pela não
contratação ou pela contratação? Se sim, enviar cópia. 5 - Considerando que todo contrato tem um
vencimento, por que antes desta data o Poder Público não procurou sanar a carência? 6 - Fornecer
relação dos médicos contratados e efetivos que recebem seus vencimentos através da Prefeitura
Municipal de Dracena. Tratando-se de saúde pública não se podem postergar ações burocráticas do
governo. É inadmissível que cidadãos dracenenses precisem de uma consulta (clinico geral) e tenham
de esperar do dia 5 de abril até o dia 27 de maio para ser atendido.
REQUERIMENTO N.º 179/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador se estão sendo estudas medidas para atender as reivindicações
dos freqüentadores e usuários da Praça dos Estudantes e lavadas ao conhecimento do Executivo
através do Requerimento N.º 075/11, de 28.2.2011. Trata-se de medidas para melhorias necessárias e
urgentes na praça, tais como: melhor iluminação, uma vez que o único poste existente está com a
base apodrecida, além do que tem suporte para quatro lâmpadas e somente duas acedem; instalação
de lixeira, há muito aguardada pelo usuários da praça; e poda da grama, para dar um melhor aspecto
ao local. Além de muito utilizada por dracenenses, posto que ali há um trailer de lanches muito
freqüentado, a praça é importante referencial da cidade, porque ali está instalado o marco zero do
município.
REQUERIMENTO N.º 180/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
através do setor de Recursos Humanos informe a esse vereador duvidas quanto ao pagamento de
licença prêmio, férias e outros afastamentos indenizatórios: 1 - Se quando do pagamento desses
benefícios indenizatórios é retido o Imposto de Renda na parcela pela administração atual? 2 - Qual foi
o procedimento adotado na administração anterior, ou seja, de 2005 a 2008? 3 - Se o desconto foi
efetuado nas duas questões acima, informar qual a Lei que autoriza tal desconto?
REQUERIMENTO N.º 181/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Waldir do Nascimento, eleito Presidente do Sindicato dos Condutores de
Veículos Rodoviários e Anexos da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 70/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
proximidades do número 251. Tal solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, pois
por ali é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 83/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
através dos serviços da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação,
proceda à pavimentação asfáltica do estacionamento de frente do Posto Takashi Enokibara. O
estacionamento é muito utilizado, pois é estratégico para acomodação de ambulâncias e veículos em
geral. Ademais, ao se proceder às solicitadas melhorias naquele local estaremos proporcionando mais
segurança aos que dele se utilizam, além de um novo visual.
INDICAÇÃO N.º 84/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em
contato com o setor competente providencie o mais urgente possível uma operação tapa-buraco na
confluência das ruas Ana Neri com Av. José Bonifácio. No local existe uma cratera de grande
proporção, e não há a devida sinalização de alerta, o que leva a riscos de acidentes. Nossa solicitação
visa contribuir com o Poder Executivo, uma vez que ao acontecer um acidente o condutor poderá
acionar o Poder Judiciário por má conservação do solo asfáltico do município, solicitando indenização
por danos materiais e/ou pessoais, causando prejuízos ao erário. Por outro lado ao corrigir a via pública
o Executivo estará oferecendo mais segurança aos condutores de veículos, moradores e transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 85/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que muitos moradores questionam sobre a sujeira acumulada nas praças públicas da cidade e outras
áreas, e que entre elas está a faixa lindeira à desativada ferrovia, onde o mato alto já tomou conta;
CONSIDERANDO que a administração pública de Dracena cobra dos moradores da cidade além do IPTU,
também uma taxa para a coleta de lixo, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que se crie ou que se mantenha ativa uma equipe para a realização da
necessária limpeza dessas áreas e também das bocas-de-lobo da cidade que constantemente estão
entupidas.
INDICAÇÃO N.º 86/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito providências
com o setor competente para a construção de uma cobertura ligando o pátio à Quadra da EMEFI
"Amador Franco da Silveira do Distrito de Jamaica. Nossa solicitação visa atender reivindicação da
direção do estabelecimento de ensino e de toda população, uma vez que quando da realização de
eventos e estando o tempo chuvoso é um verdadeiro transtorno a todos.

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