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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2011-05-02
native_id116

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (2.5.2011), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20 horas o Senhor Presidente, Vereador 
NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, 
Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 12ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 25.3.2011, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 18; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 22. Do item I 
constaram: PROJETO DELEI COMPLEMENTAR Nº 07/11, de 29.4.2011; 
PROJETO DE LEI Nº 36/11, de 25.4.2011; PROJETO DE LEI Nº 37/11, de 
20.4.2011; PROJETO DE LEI Nº 38/11, de 28.4.2011; PROJETO DE LEI Nº 
39/11, de 28.4.2011; PROJETO DE LEI Nº 40/11, de 29.4.2011; PROJETO DE 
LEI Nº 41/11, de 29/04/2011, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; cópia de aditamento de contrato com a Elektro; e OFÍCIOS CM Nºs. 
128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137/11, encaminhando à Câmara 
respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO N.º 219/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Alberro Lucarelo, 
ocorrido em 1º de maio de 2011, sendo deferido pelo Presidente e determinado 
o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 205/11, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Frei Alberto Pegoraro, 
Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, pela iniciativa do programa 
sobre a Campanha da Fraternidade, e ainda aos Freis Eraldo Bortoletto, José 
Luis Viana, Clóvis Barbosa, Flávio Antonio Gambelini e ao Padre José Ribeiro 
da Silva pelo trabalho de conscientização do tema da Campanha da 
Fraternidade/2011, junto aos fiéis das Paróquias de nossa comunidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 206/11, de autoria do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional pelos seus 22 
anos de fundação, comemorados dia 25 de abril. Aprovado por unanimidade; 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
REQUERIMENTO N.º 207/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito relatório atualizado no qual conste todos os imóveis 
locados pela municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
208/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito qual o prazo 
para implantação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada na 
área da fiscalização e segurança pública da cidade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 209/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao Prefeito se o Executivo tinha previsão para composição do COMUTRA –
Conselho Municipal de Trânsito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 210/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que 
quais as empresas convidadas a participar do processo licitatório – Convite n.º 
018/2011. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 211/11, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópias das PROPOSTAS 
referentes às Cartas-convites realizadas pelo Executivo. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 212/11, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existia algum funcionário da 
Prefeitura Municipal contratado pelo Regime da CLT. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/11, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual a situação do cartão-alimentação 
dos servidores aposentados pelo INSS. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 214/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito se já foi constituído PRODED – Programa de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 215/11, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia interesses de comerciantes 
em se instalar no distrito comercial e no futuro distrito industrial. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/11, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para o recapeamento 
asfáltico de trechos, que especificava. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 217/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito se existia algum estudo para abertura da Rua Brasília. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 218/11, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe sobre as 
desapropriações de áreas oriundas das Leis n.º 3.764, de 6/5/2010 e 3.781, de 
4/6/2010, para a construção da lagoa de tratamento dos Distritos de Jamaica e 
Jaciporã. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
95/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 96/11, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti; 97, 98/11, de autoria do vereador Ademir 
Ussifatt; 99/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e 
101/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Nesse momento, o Senhor 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Presidente passou a palavra ao Doutor Dr. Cláudio Issao Yonemoto, DD. Juiz 
do Trabalho, que atendendo convite do Presidente viera à Câmara para falar 
sobre o Dia do trabalho. Encerrada a fala do DD. Juiz, o Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna 
para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: Rodrigo 
Castilho Soares, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton 
Polon e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, MILTON POLON, com 
apartes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Pedro Gonçalves 
Vieira e José Antonio Pedretti; e JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo 
mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 
(dez) minutos. Reaberta às 22h12min, com o mesmo número de vereadores, 
passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 220/11 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
N.º 37, de 20.4.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização para celebração de convênio e dava outras providências. (Convênio 
com a Faculdade de Osvaldo Cruz – FEOCURZ, mantida pela Associação de 
Ensino Superior de Osvaldo Cruz, visando à realização de curso de pós￾graduação em Educação Infantil para professores da Rede Municipal de 
Ensino). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: NELSON 
NABOR BUZINARO, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Nelson Nabor Buzinaro; e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Claudinei Millan 
Pessoa e Juliano Brito Bertolini. Em seguida, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da pauta da Circular de ORDEM DO DIA divulgada com 
antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2011, de 20.4.2011, de autoria do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre a concessão de Título de 
Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Dr. Luiz Alencar de Moraes e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2011, de 
20.4.2011, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que 
dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao 
Senhor Dr. Affonso Arthur Vieira de Resende e dava outras providências.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 
4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
30/11, de 11.4.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato com instituição financeira 
para pagamento da folha dos servidores públicos municipais e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 31/11, de 12.4.2011, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$390.000,00 para a 
complementação de crédito orçamentário para realização de obras, tais como: 
galerias e praças.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 32/11, de 15.4.2011, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Municipal nº 1814, de 9.8.1988, 
com redação dada pela Lei Municipal 2369, de 17.3.1993 e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 33/11, de 20.4.2011, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$18.000,00 para aditamento de contrato de reforma do Centro Social Urbano.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 34/11, de 20.4.2011, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para fornecer suporte com 
caminhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem –
DER, conforme especifica e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; 
MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; JULIANO 
BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 35/11, de 20.4.2011, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alterações na Lei Municipal nº 3013/2001, com redação que lhe 
foi dada pela Lei Municipal 3568/2008 e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 9 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 26/11, de 23.3.2011, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que 
dava nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3821/2010, que dispunha sobre 
comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h21min encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

13ª Sessão Ordinária - 02/05/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM N.º 128/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 180/11, de 11.4.2011,
de autoria do vereador-presidente Nelson Nabor Buzinaro, através do qual solicitou informações sobre
a retenção de Imposto de Renda quando do pagamento de licença-prêmio, férias e outros
afastamentos indenizatórios, de funcionários municipais
A resposta é de que não se desconta Imposto de Renda de pagamentos indenizatórios.
OFÍCIO CM N.º 129/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 178/11, de 11.4.2011,
de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre médicos contratados
pelo município.
A resposta traz em anexo a relação dos médicos, de termos de contratos e do edital do processo
seletivo para as contratações.
OFÍCIO CM N.º 130/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 176/11, de 11.4.2011,
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou informações sobre
possível convênio a fim de subsidiar pequenos agricultores que não têm condições financeiras para
arcar com a preservação das APP (área de preservação permanente)
A resposta é de que foi encaminhado ofício à Secretaria Estadual de Agricultura e Meio Ambiente com
cópia do Requerimento do vereador.
OFÍCIO CM N.º 131/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 191/11, de 4.4.2011,
autoria do vereador Milton Polon, através do qual para quando estão previstas as benfeitorias
necessárias no terreno do "Distrito Comercial Joaquim Martins"
A resposta é de que estão aguardando liberação de projetos encaminhados ao Governo do Estado.
OFÍCIO CM N.º 132/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 185/11, de 18.4.2011,
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou a colocação de portas no
banheiro para deficientes da Praça Arthur Pagnozzi.
A resposta é de que o assunto trata-se de matéria de Indicação.
OFÍCIO CM N.º 133/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 177/11, de 114.2011,
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou quantos veículos de duas rodas
foram autuados pelo radar móvel, e o total geral da multas aplicadas, distinguindo quantas pelo radar
e quantas pela fiscalização por agente.
A resposta é de que a empresa que processa as multas informa apenas a totalidade delas.
OFÍCIO CM N.º 134/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 179/11, de 11.4.2011,
de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou quais medida estão
sendo tomadas para melhorias na Praça dos Estudantes
A resposta é de que conforme já fora respondido, algumas medidas já foram tomadas.
OFÍCIO CM N.º 135/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 165/11 de 4.4.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou se estão sendo notificados os
proprietários de terrenos vazios, inclusive a FERROBAN.
A resposta e de no exercício de 2011 já foram expedidos 570 notificações, inclusive para a Ferroban.
OFÍCIO CM N.º 136/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 163/11 de 4.4.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou quantas empresas prestam
assessoria ao Município e qual é a empresa que está responsável pela reestruturação do
funcionalismo.
A resposta é de que quatro empresas prestam assessoria e que nenhuma foi contratada para a
reestruturação do quadro funcional.
OFÍCIO CM N.º 137/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 174/11 de 11.4.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti , através do qual ratificou pedido feito no Requerimento
120/11.
A resposta e traz em anexo a relação dos aditamentos contratuais solicitados.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 219/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Pesar pelo falecimento
do Senhor Alberro Lucarelo, ocorrido em 1º de maio de 2011.
REQUERIMENTO N.º 205/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Frei Alberto Pegoraro, Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, pela
iniciativa do programa sobre a Campanha da Fraternidade, cujo lema é: "Fraternidade e a Vida no
Planeta". Requeiro ainda Votos de Congratulações aos Freis Eraldo Bortoletto, José Luis Viana, Clóvis
Barbosa, Flávio Antonio Gambelini e ao Padre José Ribeiro da Silva pelo trabalho de conscientização
do tema da Campanha da Fraternidade/2011, junto aos fiéis das Paróquias de nossa comunidade. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 206/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional pelos seus 22 anos de fundação, comemorados dia 25 de abril.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 207/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa relatório atualizado no qual conste todos os imóveis locados pela
municipalidade, sejam estes terrenos, casas, salas, barracões; seus respectivos endereços; nomes
dos proprietários; e valores pagos a título de aluguel. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 208/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador qual o prazo para implantação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
na área da fiscalização e segurança pública da cidade. Se não estão trabalhando nesse sentido,
justificar o porquê. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 209/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador se o Executivo tem previsão para composição do COMUTRA - Conselho Municipal de
Trânsito. Se sim, quando. Se não, justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 210/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador quais as empresas convidadas a participar do processo licitatório - Convite n.º
018/2011, cujo objeto era a contratação de serviços de assessoria administrativa, compreendidos na
orientação e vistoria ao Setor de Compras e Licitações; orientação e vistoria ao Departamento
Pessoal; na elaboração de projetos de leis municipais e assessoria administrativa em geral, além de
orientação na elaboração das defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, objetivando eficácia na Administração Municipal. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 211/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esse vereador cópia das PROPOSTAS das seguintes empresas: - CERTO - Assessoria em
Administração Pública Ltda. - ME, referente ao Convite n.º 018/2011; e - FGC - Assessoria em
Administração Pública e Privada Ltda. referente ao Convite n.º 010/2010, datado de 17/5/20110. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 212/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador se existe algum funcionário da Prefeitura Municipal contratado pelo
Regime da CLT. Se sim, em que setor desempenha suas funções. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 213/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador qual a situação do cartão-alimentação dos servidores aposentados pelo
INSS? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 214/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador se já foi constituído PRODED - Programa de Desenvolvimento Econômico
do Município de Dracena? Se sim, informar quais são os membros. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 215/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador se houve interesses de comerciantes em se instalar no distrito comercial
e no futuro distrito industrial. Se sim, encaminhar copia do protocolo de intenção de todas as
empresas interessadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 216/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que em contato com a Presidência a Emdaep informe a esse vereador se há previsão para o
recapeamento asfáltico dos seguintes trechos: - Rua Spinardi, entre a Av. Rui Barbosa e a Ipiranga;
e - Rua Antonio Rodrigues de Barros, entre a Av. Rui Barbosa e a Ipiranga. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 217/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador se existe algum estudo para abertura da Rua Brasília, e se foi notificado
o proprietário da empresa que ocupa parte daquela rua para desocupar o local, viabilizando a
abertura da mesma. Encaminhar cópia da notificação. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 218/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos
informe sobre as desapropriações de áreas oriundas das Leis n.º 3.764, de 6/5/2010 e 3.781, de
4/6/2010, a saber: 1. Já foram efetuados os pagamentos aos proprietários das áreas desapropriadas
para a construção da lagoa de tratamento dos Distritos de Jamaica e Jaciporã? 2. A Prefeitura já está
de posse das referida áreas? - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 95/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em
contato com setor competente estude a possibilidade de recuperar o estacionamento da E.E. "Eng.
Isac Pereira Garcez", realizando a concretagem da área. Isto porque no local há inúmeras pedras se
soltando do pavimento, já gasto pelo uso e ação do tempo. Tem sido comum essas pedras serem
arremessadas nas janelas das salas de aula, pelo atrito dos pneus dos veículos que por ali transitam.
Na impossibilidade de se fazer estas melhorias com recursos próprios, que se faça um convênio com o
Governo do Estado para tanto.
INDICAÇÃO N.º 96/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que atualmente as deliberações e mudanças que ocorrem no trânsito da malha viária
municipal de Dracena, não contam com o respaldo social desejado pelos usuários das vias públicas do
município; CONSIDERANDO que a malha viária da cidade está se transformando em uma arena ou em
um labirinto onde existem disputas e atritos na utilização e ocupação desses espaços públicos,
ficando as medidas atualmente adotadas com características arbitrárias e muitas vezes prejudiciais
aos anseios dos contribuintes, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que proceda à reativação e composição urgente do Conselho de Trânsito do
Município, permitindo maior participação e representatividade da comunidade nessa área e reduzindo
a excessiva representação de membros ligados ou comprometidos apenas com a cúpula da atual
administração.
INDICAÇÃO N.º 97/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de
acordo com as normas da Lei de Trânsito, na rua recentemente pavimentada do Bairro Iandara. Tal
solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, pois por ali é comum observar veículos
em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 98/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente para a cobertura da entrada da EMEFI "Otilia Braz Nogueirol".
Nossa solicitação visa atender reivindicação da direção da escola, professores e pais de alunos.
Ademais, tal procedimento dará mais conforto a todos, principalmente, em época chuvosa
INDICAÇÃO N.º 99/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que seja construída uma pista de caminhada ao longo da Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti,
a partir do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, para a prática salutar desse esporte. No local muitas
pessoas fazem caminhada e correm risco de vida, porque ao transitarem pela via concorrem com
automóveis e caminhões que trafegam pelo local, por isso, é preciso delimitar a pista de caminhada
com obstáculos, evitando acidentes.
INDICAÇÃO N.º 100/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine
a limpeza do terreno, localizado na Rua Ipiranga, defronte ao estacionamento da Empresa Municipal
de Saúde. Há muitas reclamações de vizinhos do terreno de que por falta de limpeza tem sido comum
o aparecimento de escorpiões e de outros animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 101/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito a
criação de um Disk Denúncia Ambiental para atender a população sempre que uma situação de
flagrante desrespeito ao meio ambiente for praticada. Através de um número telefônico disponibilizado
para este fim, a municipalidade poderá receber ligações de queixas de crimes contra o meio ambiente
e encaminhá-las às providências legais junto às autoridades competentes. Com isto, estaremos
promovendo uma conscientização maior da sociedade quanto à necessidade da preservação dos
recursos naturais. Para chamar a atenção da população, a Secretaria municipal de Agricultura poderá
promover uma campanha publicitária sobre o serviço, que fará da população porta-voz na repressão
aos crimes ambientais. Todos sabemos que as maiores dificuldades na fiscalização desse tipo de
crime é justamente a falta de fiscalização. Ressalto que a criação do Disk Denúncia Ambiental foi
sugerido a nós pelo Frei Alberto Pegoraro, que nos encaminhou ofício solicitando a elaboração de lei
nesse sentido. Ocorre que para a criação desse sistema de denúncia faz-se necessário a
disponibilidade de um telefone e de funcionários devidamente treinados para este fim, medidas que
somente o Executivo pode tomar, especialmente, por meio de parceria com a Secretaria Estadual de
Meio Ambientes. Ressalto ainda que a cada dia aumenta a preocupação com a vida no Planeta. O
tema é tão dinâmico e atual que a Campanha da Fraternidade de 2011 promovida pela Igreja Católica,
levanta a questão, colocando-se em sintonia àqueles que procuram de todas as formas o equilíbrio
sustentável e o respeito ao mundo em que vivemos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 220, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 37/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 37/2011, de 20.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras providências.
(Convênio com a Faculdade de Osvaldo Cruz - FEOCRUZ, mantida pela Associação de Ensino Superior
de Osvaldo Cruz, visando a realização de curso de pós-graduação em educação infantil para
professores da rede municipal de ensino) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2011, de 20.4.2011,
de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Dr. Luiz Alencar de Moraes e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2011, de 20.4.2011,
de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Dr. Affonso Arthur Vieira de Resende e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30/11, de 11.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato com instituição
financeira para pagamento da folha dos servidores públicos municipais e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 31/11, de 12.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (Crédito no valor de R$390.000,00 para a complementação de crédito orçamentário para
realização de obras, tais como: galerias e praças) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 32/11, de 15.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1814, de 9.8.1988, com redação dada pela
Lei Municipal 2369, de 17.3.1993 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 33/11, de 20.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$18.000,00 para aditamento de contrato de
reforma do Centro Social Urbano) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 34/11, de 20.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fornecer suporte com caminhões,
máquinas e servidores ao Departamento de estradas de Rodagem - DER, conforme especifica e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 35/11, de 20.4.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alterações na lei Municipal n.º 3013/2001, com redação que lhe foi dada
pela Lei Municipal 3568/2008 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 26/11, de 23.3.2011, de autoria do
Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3821, de 27 de outubro
de 2010, que dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.

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