sessao nº 10

ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (6.3.2009), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a décima Sessão 
Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (o vereador Rodrigo chegou à sessão alguns minutos 
atrasado – 20h26min, sendo a demora justificada pelo Senhor Presidente, que registrou a presença 
do vereador assim que ele chegou). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 1º ano, 
da 15ª Legislatura, realizada no dia 30.3.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 15; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 22. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº18/09; PROJETO DE LEI Nº
20/09, encaminhados às Comissões para exarem pareceres; Convenio 227/2008, entre a Secretaria 
Estadual de Esportes e a Prefeitura Municipal; Termo de aditamento ao Convênio 60/2007; 
Comunicado nº CM019095/2009, do Ministério da Educação; Convênio nº 1883/2008, entre a 
Secretaria Estadual de Planejamento e a municipalidade; Ofício GS/ATM nº 423/2009, da 
Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo; Ofício 145/09-SF, da Secretaria Municipal da 
Fazenda, encaminhando à Câmara a prestação de contas relativas ao Exercício de 2008; e Ofício 
CM nºs 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65/09, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: 4 Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a 
liberação de recursos para o Município de Dracena; e Ofício nº 213/2009, da Caixa Econômica 
Federal, referente ao Programa Habitação de Interesse Social. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO Nº 127/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro 
em Ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Francisco da Silva Lima, 
ocorrido em04.4.2009; REQUERIMENTO Nº 128/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da 
Senhora Elizia Maria Soares, ocorrido em 2.4.2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado 
o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 118 /09, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando informações sobre a construção de casas 
populares nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
119/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que, através da 
Secretaria de Promoção Social, enviasse à Câmara informações completas, contendo os nomes e 
endereços das pessoas carentes que teriam sido beneficiadas com a cesta básica no setor do 
CRAS e da Promoção Social. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 120/09, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena pela louvável iniciativa de promover o 2º 
EcoRotary, inspirado no programa “O Planeta pede sua ajuda”. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 121 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
se havia a possibilidade da Administração pública prestar diretamente o serviço de transporte 
coletivo no território do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 122 /09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre os 
equipamentos adquiridos para a usina de lixo da cidade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 123 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
quais as exonerações ou dispensas, ocorridas no âmbito da atual administração pública direta, 
indireta, autarquias e fundações da cidade, no exercício de 2009. até então. Aprovado por 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 124 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito se havia estudo técnico sobre a incidência do volume de águas pluviais na 
Avenida José Bonifácio, junto à prefeitura municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 125/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
o porquê da diferença entre os salários recebidos pelos funcionários comissionados e terceirizados 
com os salários dos que integram o quadro efetivo da administração de Dracena. O autor da 
matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. 
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
126/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de 
MOÇÃO DE APOIO aos professores da rede estadual da cidade de Dracena que estavam se 
sentido injustiçados e insatisfeitos com os critérios estabelecidos para a concessão do bônus 
concedido pelo Governo do Estado aos professores da Rede Pública Estadual. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Para tanto, o 
vice-presidente que assumiu a presidência. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 129 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao prefeito informações sobre as medidas que estavam sendo tomadas no sentido de 
auxiliar os funcionários públicos municipais, em relação a possibilidade de fazer uma pareceria com 
a CDHU a fim de permitir que os servidores pudessem adquirir a sua casa própria, e ainda o que 
estava sendo feito no sentido de tentar recuperar as perdas salariais do funcionalismo Estadual. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. 
Para tanto, o vice-presidente assumiu a presidência. Colocado em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 130 /09, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Fox Café - Cafeteria, Casa de sucos e locadora de 
Dracena. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 177/09, de autoria do vereador Milton Polon; 
178, 179, 180, 181/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 182, 183/09, de autoria do vereador 
Nelson Babor Buzinaro. Ao dar 9 horas o Senhor Presidente comunicou que suspenderia a leitura 
das matérias. O Vereador José Antonio Pedretti manifestou-se solicitando, em QUESTÃO DE 
ORDEM, que fossem lidas as indicações restantes. O pedido do vereador foi submetido ao 
Plenário, que aprovou por unanimidade, dando-se prosseguimento a leitura das Indicações 184, 
185/09, de autoria do vereador em questão, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotadas a leitura das matérias, o Sr. Presidente comunicou que os vereadores 
inscritos para o período do Expediente concordaram em falar na próxima sessão, uma vez que em 
seguida realizar-se-ia sessão solene em comemoração aos sessenta anos de Emancipação 
Político-Administrativa do Município. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída 
por escrito e antecipadamente. Ás 21h07min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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10ª Sessão Ordinária - 07/04/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 127/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Francisco da Silva Lima, ocorrido em 04/04/2009.
REQUERIMENTO Nº 128/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Elizia Maria Soares, ocorrido em 02/04/2009.
REQUERIMENTO N.º 118 /09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
CONSIDERANDO que diariamente somos interpelados sobre as casas populares dos Distritos de Jamaica
e Jaciporã; CONSIDERANDO que a população dos dois distritos está ansiosa para o começo da
construção dos conjuntos habitacionais, nos referidos distritos; REQUEIRO de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que oficie ao Sr prefeito, para que através
do órgão competente nos preste as seguintes informações: 1 - Os terrenos adquiridos na gestão
passada estão legalmente prontos para a construção das casas? Em caso negativo, o que estaria
acontecendo? Em caso afirmativo, o porquê da demora.2 - As pessoas já foram selecionadas para a
aquisição das casas? 3- Qual a previsão para o começo da construção das casas nos dois distritos? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 119 /09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que, através da Secretaria de Promoção Social, envie informações completas, contendo os nomes e
endereços das pessoas carentes que foram beneficiadas com a cesta básica no setor do CRAS e da
Promoção Social. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 120 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena pela louvável iniciativa de promover o 2º EcoRotary,
inspirado no programa "O Planeta pede sua ajuda". - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 121 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que seja oficiado o sr prefeito solicitando as seguintes informações: 1 - Há possibilidade da
Administração pública da cidade diretamente, prestar o serviço de transporte coletivo no território do
município? 2 - Em caso negativo, o que poderá ser melhorado para atender os munícipes que estão
quase sem essa modalidade de transporte em face da escassez de itinerários e da não abrangência do
transporte coletivo em vários setores do município? - A ineficácia do transporte coletivo dracenense é
uma realidade e o drama e as reclamações dos munícipes que necessitam do referido transporte são
constantes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 122 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
seja oficiado o Sr prefeito para que através do setor competente, sejam enviados a esta Casa os
seguintes documentos e informações:
1 - Qual a data da aquisição de todos os equipamentos que integram a usina de reciclagem de lixo
através do Consórcio Intermunicipal que tem como um dos signatários o município de Dracena? 2 -
Quais os valores pagos em cada equipamento distintamente? 3 - Se nos valores pagos por esses
equipamentos estavam incluída a instalação? 4 - Quais as especificações técnicas dos equipamentos
adquiridos? 5 - Qual o estado de conservação atual dos equipamentos? 6 - Se existem equipamentos
que ainda não foram instalados? Se afirmativo quais e por que motivo? 7 - Enviar documentação
comprobatória das respostas dos incisos anteriores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 123 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o Sr Prefeito, através do setor competente, informe a esta Casa quais as exonerações
(demissões) ou dispensas, ocorridas no âmbito da atual administração pública direta, indireta,
autarquias e fundações da cidade, no exercício de 2009 até a presente data. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 124 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO as freqüentes inundações que as chuvas provocam na depressão do terreno junto à
prefeitura municipal, que constantemente atingem residências particulares e comerciais adjacentes.
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o Sr Prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Existe estudo técnico sobre a
incidência do volume de águas pluviais na Avenida José Bonifácio, junto à prefeitura municipal de
Dracena? 2 - Existe projeto de engenharia para solução do problema das freqüentes inundações
daquele local? 3 - Se existe projeto, qual o valor a ser implementado? 4 - Existe previsão para
iniciação das obras de galerias no referido local? 5 - Se não existe até o momento, quais as
providências a serem tomadas pela administração para solucionar o problema? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 125 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a diferença absurda entre os salários recebidos pelos funcionários comissionados e
terceirizados com os salários dos que integram o quadro efetivo da administração de Dracena.
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o Sr Prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os motivos que levam o
executivo a dispensar tratamento nada isonômico entre os cargos de confiança e os cargos efetivos
da administração pública de Dracena na questão salarial? 2 - Qual a razão que justificaria ser o salário
do servidor público municipal efetivo de Dracena um dos mais baixos da região? 3 - Como recuperar a
auto-estima do servidor efetivo que é obrigado a conviver e trabalhar com os ocupantes dos cargos de
confiança que além de receberem salários altíssimos, também recentemente obtiveram novo reajuste
exorbitante e até imoral. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 126/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
Considerando que o programa de qualidade da escola criou o IDESP (Índice de Desenvolvimento da
Educação do Estado de São Paulo), que visa elevar a qualidade do ensino das escolas paulistas, é
visto pela equipe das escolas como fator positivo e até necessário; Considerando que o bônus
instituído pelo Governo passou a ser calculado em função do desempenho da escola e que isso acaba
por rotulá-las, lembrando um passado não muito distante quando as escolas eram classificadas por
cores, fato inaceitável e vergonhoso para o estado mais rico da federação; Considerando que escolas
com baixo índice receberam bônus integral e outras com índices bem acima da media do estado ficaram
de fora, pois foram penalizados por terem alto índice no ano de 2007. Como exemplo, escola que tinha
meta 1,40 recebeu bônus integral, sendo que a media estadual foi de 1,95. Considerando que deveria
haver um critério diferenciado de avaliação e que deveriam ser levados em consideração alguns itens
como: - Período de funcionamento da escola, uma vez que escolas com grande números de alunos no
período noturno acabam sendo prejudicadas pela evasão e pela carga horária diferente do diurno; -
Quantidade de alunos avaliados (por escola); - Localidade em que a escola está inserida no município;
- Escolas que possuem classes com grande número de alunos com necessidades especiais;
Considerando que seria importante que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo repense com
urgência esse mecanismo de avaliação para o pagamento de bônus por desempenho, levando em conta
que profissionais responsáveis e que não tiveram uma única falta durante o ano letivo merecem ser
reconhecidos e premiados com essa bonificação ainda nesse ano. REQUEIRO de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em Ata dos
trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE APOIO aos professores da rede estadual da cidade de Dracena
que estão se sentido injustiçados e insatisfeitos com os critérios estabelecidos, já que houve escolas
que se destacaram no cenário estadual e nacional, conquistando vários prêmios em concursos
realizados nos últimos anos e não tiveram direto a receber a bonificação. REQUEIRO ainda que depois
de aprovada a matéria sejam encaminhadas cópias ao Prefeito Municipal, Sr. Célio Rejani, ao
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Barros Munhoz, que intercedam junto
ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra e a Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo, a fim de que seja reestudado os casos dos Professores de Dracena e uma melhor forma de
avaliação para os próximos anos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 129 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
Considerando que os funcionários públicos municipais tiveram uma perda salarial considerável de 2001 a
2008; Considerando que não foi respeitada a data base e que, nos últimos oito anos, tiveram a
reposição salarial, abaixo dos índices oficiais, algo que é de direito dos funcionários; Considerando que
reconhecemos, conscientemente, que a culpa não é dessa administração, pois esta só tem a
responsabilidade dos últimos três meses, carregando o ônus e os prejuízos de outras administrações;
Requeiro de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
o Sr Prefeito nos preste as seguintes informações: 1. O que a administração está fazendo no sentido
da indicação n.º 50 que tratava sobre o levantamento dos funcionários públicos municipais que pagam
aluguel residencial e da possibilidade de o Executivo fazer uma pareceria com a CDHU a fim de permitir
que esses servidores possam adquirir a sua casa própria, ficando livres do aluguel. 2. O que a
administração está fazendo no sentido de tentar recuperar as perdas salariais do funcionalismo? 3.
Existe a possibilidade da administração valorizar o trabalho dos funcionários, dando um bônus mérito
para aqueles que não faltam ao serviço, fazendo um escalonamento das faltas obtidas. - A titulo de
sugestão: todo inicio de ano seria dado aos funcionários um bônus de 40% (quarenta por cento) do
valor do salário base de cada categoria. Valor este reduzido de acordo com o número de faltas ou
licenças que os mesmos tirassem durante o ano. Essa medida já é praticada pelo Governo Estadual em
alguns setores de sua administração. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 130 /09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Fox Café Cafeteria, casa de sucos e locadora de Dracena. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 177/09, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito, que estude a
possibilidade de indicar uma psicóloga para trabalhar no Conselho Tutelar, prestando assistências
psíquica e comportamental aos assistidos pelo Conselho, inclusive aos seus familiares. Ás vezes uma
simples orientação aos pais torna mais fácil o atendimento as essas crianças
INDICAÇÃO Nº 178/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que entre em
contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e
estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível uma operação tapa buraco na Rua
Vendramin, nas proximidades da esquina com a Visconde do Rui Branco.
INDICAÇÃO Nº 179/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que em contato
com o setor competente, viabilize a limpeza da pavimentação asfaltica, com a retirada do acumulo de
terra na Rua São Paulo proximidades da Rua Adolfo Cavalhieri.
INDICAÇÃO Nº 180/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que em contato
com o setor competente, viabilize a limpeza da pavimentação asfaltica, com a retirada do acumulo de
terra na Rua Alcides Chacon Couto defronte ao Plimec.
INDICAÇÃO Nº 181/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que entre em
contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e
estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível a pavimentação asfáltica da Rua
Inconfidência, localizada no Jardim Alvorada. O local já conta com guias e sarjetas.
INDICAÇÃO Nº 182/09, de autoria do vereador Nelson Babor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, que
entre em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível uma operação taba
buraco na Rua Aristides Zanoni, defronte ao n.º 260, no Jardim Palmeiras I, atrás da Escola Objetivo.
INDICAÇÃO Nº 183/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte Teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que através do órgão competente da municipalidade
proceda a estudos que viabilize a criação da Guarda Municipal de Dracena, em conformidade com o que
prescreve a Lei Orgânica do Município. - O tema Segurança Pública é a questão mais discutida no país
nos tempos atuais, as tentativas de legislação emergencial nos diversos níveis de governo, estão se
mostrando frágeis enquanto a violência está cada vez mais sofisticada, onde uns culpam a lentidão da
justiça, outros a impunidade e até a política salarial das polícias do Estado de São Paulo pode estar
interferindo nos conturbados momentos vividos pela população em geral. - A Guarda Civil do Município
atuaria na proteção dos próprios públicos da cidade e seria também mais uma presença ostensiva e
vigilante da população que está apreensiva inclusive com freqüentes atos de vandalismo, os bandidos
cada vez mais audaciosos e os governos atônitos, sem meios concretos de reação.
INDICAÇÃO Nº 184/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte Teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
Prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolva estudos no sentido de que seja criada
e regulamentada uma ouvidoria interna de saúde para servir como canal de interlocução entre o
público e as instituições de saúde no âmbito do município. Essa ouvidoria se criada serviria entre
outros para: 1 - Fazer valer e respeitar a Constituição Federal e legislação complementar na defesa
dos direitos inalienáveis da cidadania; 2 - Agir com transparência, agilidade e respeito; 3 - Preservar a
dignidade e identidade do cidadão, resguardando o sigilo de informação; 4 - Promover a reparação do
erro cometido contra seu representado; 5 - Buscar a correção dos procedimentos errados, evitando a
sua repetição, estimulando a melhoria da qualidade dos atendimentos ou fatos em que estiver
atuando; e, 6 - Não utilizar das prerrogativas da função para auferir vantagens pessoais ou propiciar
privilégios para quem quer que seja.
INDICAÇÃO Nº 185/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte Teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que através dos órgãos competentes da municipalidade,
proceda a estudos que viabilize a redução de 5 para 3 % o valor do ISSQN às empresas da cidade,
oferecendo também o percentual de 1,5 % às empresas que contam com mais de 50 empregados,
como forma de incentivar a vinda de novas empresas para Dracena. - Há muito tempo se discute a
questão do estabelecimento de novas empresas no Município para o desenvolvimento natural da cidade
e, obviamente, para a conquista de novos empregos. - Vez ou outra somos surpreendidos por notícias
de que cidades de outras regiões acabaram sendo contempladas com a implantação de destacadas
indústrias em decorrência dos benefícios oferecidos pelas Administrações Municipais, no que se refere
aos tributos a serem pagos. Assim, em que pese a pujança de Dracena, suas características de pólo
de região que originam a concentração de consumidores das cidades vizinhas, continuamos preteridos
na roda de maior progresso em razão do imposto (ISSQN) ser o mais elevado de toda nossa região.