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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2011-06-13
native_id122

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze (13.6.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira 
e Rodrigo Castilho Soares. (O vereador Milton Polon entrou com pedido de 
licença para 15 dias.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 18ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
6.6.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III 
- Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram:
PROJETOS DE LEI Nºs. 53, 54/11, de 10.6.2011, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; Contrato EG nº 145/11; OFÍCIOS CM Nºs. 184, 185, 
186, 187/11, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constou OFÍCIO dos Correios comunicando a realização 
de convênio com a Prefeitura Municipal. Do item III constaram: PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 03/11, de 8.6.2011, encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 302/11, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Mauro Aparecido Alves, ocorrido em 12 de junho de 
2011; REQUERIMENTO N.º 303/11, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Altina Rosa de Oliveira Souza, ocorrido em 11.6.2011; 
REQUERIMENTO N.º 304/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Amélia Amália Marrochio Caobianco, ocorrido em 12.6.2011; 
REQUERIMENTO N.º 305/11, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Litercilio Porto Novaes, ocorrido 
em 12.6.2011; REQUERIMENTO N.º 297/11, de autoria do Vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações do Projeto “Quero Vida”. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 298/11, de autoria do 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quantos Conselhos 
Municipais existiam no Município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 299/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre os sobre critérios para rebaixamento 
de guias defronte aos estabelecimentos comerciais e residenciais da cidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 300/11, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações sobre a 
Praça “Carabina”, localizada na Rua Ipiranga esquina com a Rua São Manoel. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/11, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito por qual razão não 
foram substituídas as lâmpadas queimadas do pátio da antiga FEPASA. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 136, 138, 
139/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 140, 141/11, de autoria 
do vereador Juliano Brito Bertolini; 142, 143/11, de autoria do vereador Nelson 
Nabor Buzinaro; 144/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 145/11, 
de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 146/11, de autoria do 
vereador Ademir Ussifatti; e 147/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar 
a Tribuna pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; e JULIANO BRITO 
BERTOLINI. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h01min, com o 
mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação dos três requerimentos 
a seguir, que fizeram constar da pauta da ORDEM DO DIA matérias em regime 
de urgência: REQUERIMENTO Nº 306/11 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
03, de 8.6.2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre 
concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento (licença ao 
Vereador Milton Polon por 15 dias). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
REQUERIMENTO Nº 307/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 53, de 10.6.2011, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
abertura de crédito especial no orçamento vigente (Crédito no valor de 
R$80.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 308/11 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 54, de 10.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que 
considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida passou-se à apreciação das matérias constantes da 
pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 51/11, de 3.6.2011, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre denominação da Escola Municipal de 
Educação Infantil localizada no Bairro Emílio Zanatta (Projeto homenageia a 
saudosa Professora Maria Eliza Trindade Botelho). Ato contínuo, foi lido o 
Requerimento nº 309/11, que, subscrito pelo vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. O Requerimento foi aprovado 
por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 52/11, de 3.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a 
Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelos 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/11, de 29.4.2011, de autoria do
Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dava
outras providências. Ao presente Projeto foi apresentada a EMENDA 
SUPRESSIVA Nº 01/11, de 24.5. 2011, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que suprimia dispositivo do Projeto de Lei Complementar (suprime o 
§1º do Artigo 3º). Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Ademir Ussifatti solicitou a inclusão da 
Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em discussão. Não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/11, 
de 27.5.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre criação, 
extinção e alteração de denominação de cargo que especificava junto à 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, esgoto e Pavimentação de 
Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período 
da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h22min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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19ª Sessão Ordinária - 13/06/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM N.º 184/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 268/11, de 30.5.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou contatos com os Deputados
Reinaldo de Souza Alguz e Ed Thomas para obtenção verbas para a reforma do prédio do Fórum de
Dracena.
A resposta traz em anexo cópias dos ofícios encaminhados pelo Prefeito ao Deputado.
OFÍCIO CM N.º 185/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 259/11, de 23.5.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou se há projeto para a revitalização
da área pública localizada no Jardim Brasilândia.
A resposta é de que há um trabalho para a revitalização de diversas praças da cidade.
OFÍCIO CM N.º 186/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 258/11, de 23.5.2011,
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações recursos destinados
pelo Deputado Federal SILVIO TORRES para Dracena.
A resposta é de que o recurso no valor de R$150.000,00, objeto de Emenda do deputado, pode ser
liberado nos próximos dias.
OFÍCIO CM N.º 187/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 252/11, de 23.5.2011,
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou informações sobre os
serviços dos fiscais municipais nos finais de semana.
A resposta é de que não existe um plantão de fiscais, pois não há embasamento legal para tal, e que,
nos horários de efetivo exercício, os fiscais atendem pelo celular 9738-5035.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 302/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Mauro Aparecido Alves, ocorrido em 12 de junho de 2011.
REQUERIMENTO N.º 303/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Altina Rosa de Oliveira Souza, ocorrido em 11 de junho de 2011.
REQUERIMENTO N.º 304/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Amélia Amália Marrochio Caobianco, ocorrido em 12 de junho de 2011.
REQUERIMENTO N.º 305/11, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo
Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Litercilio Porto Novaes, ocorrido
em 12 de junho de 2011.
REQUERIMENTO N.º 297/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
esclareça alguns pontos sobre o projeto "Quero Vida" que já é considerado um dos mais importantes na
área social da atual administração. Com o prédio para acomodação dos idosos já se encontra em fase
final de acabamento: 1 - Existe previsão de inauguração e inicio das atividades? 2 - Qual o critério a
ser adotado se a demanda ultrapassar o limite de atendimento? 3 - Como será o rol de atividades no
dia a dia? 4 - Serão atendidos idosos da Zona Rural? 5 - Quais dias da semana e quais serão o horário
de funcionamento? 6 - Existe verba disponível para a manutenção e custeio dos recursos humanos? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 298/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO ser inegável a importância dos inúmeros Conselhos Municipais existentes nos
municípios brasileiros, como forma de inserção da sociedade nas decisões das políticas públicas
municipais. CONSIDERANDO como forma de serem realizados estudos e acompanhamento referente aos
Conselhos existentes no município, necessitamos de algumas informações sobre o número de
Conselhos, área de atuação e composição dos Conselheiros e outros. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que nos
preste as seguintes informações: 1 - Quantos Conselhos Municipais existem no Município de Dracena?
2 - Informar a composição desses Conselhos, detalhando nomes e funções dos seus ocupantes e início
e término da gestão. 3 - Existe no município algum Conselho que esteja desativado? Se sim, quais e
por quais motivos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 299/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que ao longo dos últimos anos inúmeros cidadãos nos têm procurado indagando sobre
critérios para rebaixamento de guias defronte aos estabelecimentos comerciais e residenciais da
cidade. CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a privatização irregular dos espaços públicos e
coletivos que dificultam o estacionamento dos veículos e complicam ainda mais o trânsito na área
central da cidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - A Prefeitura Municipal
tem tomado alguma iniciativa a fim de fiscalizar os procedimentos para rebaixamento de guias das
calçadas à luz da legislação vigente? Relatar eventuais iniciativas tomadas neste sentido. 2 - Quais
ações estão sendo planejadas ou adotadas para promover e/ou agilizar a correção e regularização de
situações que afrontam a legislação vigente? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 300/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito que
preste informações quanto à Praça "Carabina", localizada na Rua Ipiranga esquina com a São Manoel, a
saber: 1 - A Empresa Dudel Plásticos fez algum contato com a Prefeitura interessada na compra do
terreno onde se localiza a praça? Se sim, qual foi a negociação? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 301/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito que
nos informe porque até a presente data não foram substituídas as lâmpadas queimadas do pátio da
antiga FEPASA. Esse vereador fez essa solicitação há aproximadamente um ano e até o momento nada
foi feito. Por que o descaso da administração? O local está com a iluminação deficiente sendo utilizado
por infratores da lei. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 136/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação,
estude a possibilidade de pavimentar a Rua Graciliano Ramos, localizada no Jardim Brasilândia. Nossa
solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquela via que estão ansiosos pelo beneficio.
INDICAÇÃO N.º 137/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares - RETIRADA PELO AUTOR
INDICAÇÃO N.º 138/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação,
estude a possibilidade de efetuar o recapeamento asfáltico na Rua Euclides de Cunha, no trecho
compreendido entre as Ruas Tocantins e Xingu. A rua está em péssimo estado de conservação,
necessitando com urgência de recapeamento para que haja maior segurança no trânsito de veículos e
de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 139/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação,
estude a possibilidade de efetuar o recapeamento asfáltico na Rua Caramuru, no trecho compreendido
entre as Avenidas José Bonifácio e Rui Barbosa. A rua está em péssimo estado de conservação,
necessitando com urgência de recapeamento para que haja maior segurança no trânsito de veículos e
de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 140/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que sejam
tomadas providências para iluminação no trecho que dá início à Vicinal Marcelo Lorenzetti, ou seja, do
campo de futebol "Dirce Dugaiche" (campo do barrancão), até a rotatória do Bairro Emilio Zanatta.
Esta indicação atende pedido da Associação de moradores daquele bairro.
INDICAÇÃO N.º 141/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito em
atenção ao pedido da Associação de Moradores do Bairro Emilio Zanatta, que sejam tomadas
providências para reforma geral na Praça existente naquele bairro, com a instalação de academia ao ar
livre, pista de caminhada e campo de futebol de areia.
INDICAÇÃO N.º 142/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que a
Emdaep percorra as vias do Condomínio Eldorado e providencie pequenos recapes e tapa-buracos,
principalmente na Rua Berilo, próximo ao n. 80, onde se observa um serviço inacabado da própria
empresa, realizado há aproximadamente três meses.
INDICAÇÃO N.º 143/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito
reiterando matéria anterior, que a Secretaria da Educação tome providencias urgentes no sentido de
regularizar por vez a situação das educadoras de creche (Professoras de EMEIs). Criou-se um impasse
entre a categoria e a administração desde a aprovação do Plano de Carreira e o Estatuto do
Magistério, em vigor há quase um ano. A situação está gerando um descontentamento entre as
professoras, tendo em vista a despreocupação das autoridades com relação ao assunto que já vem há
algum tempo sendo tratado sem interesse e solução. É fato que há um descumprimento de lei. Que o
impasse de fácil solução (é só obedecer ao Estatuto do Magistério) seja resolvido o mais breve
possível, oferecendo com isto tranquilidade às profissionais para a que possam desempenhar as suas
funções.
INDICAÇÃO N.º 144/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO
que a pintura de solo das inúmeras lombadas implantadas nas vias públicas da cidade pela atual
administração, já se apresentam com as sinalizações desgastadas e praticamente invisíveis, INDICO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através do órgão
responsável, agilize a recuperação dessa necessária sinalização de solo, refazendo as pinturas
desgastadas com tinta apropriada, de preferência refletiva, evitando-se assim riscos de acidentes,
notadamente, no período noturno.
INDICAÇÃO N.º 145/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor
de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Januário Bonito, altura do numero
1357. Tal solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, pois por ali é comum observar
veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 146/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos com ao setor competente para a instalação de cisternas para capitação de águas pluviais no
barracão existente no campo de bocha do Centro Social Urbano. A água captada poderá ser utilizada
para regar plantas e hortaliças existentes.
INDICAÇÃO N.º 147/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para que sejam instituídos e doados uniformes aos
funcionários que atuam no setor da saúde, especialmente os ambulanceiros, bem como para os
funcionários em geral.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 306/11, de autoria de todos os vereadores que
requer de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME
DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n.º 03/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03, de 08.06.2011, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 307/11, de autoria de todos os vereadores que
requer de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME
DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 53/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 53, de 10.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial no
orçamento vigente. (Crédito no valor de R$80.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 308/11, de autoria de todos os vereadores que
requer de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME
DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 54/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 54, de 10 de junho de 2011, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 309/11, de autoria do vereador Juliano Brito
Bertolini, que requer de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto
Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias
ao Projeto de Lei n.º 51/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 52/11, de 3.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelos
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/11, de 29.4.2011, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/11, de 24 de maio de
2011, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que suprime dispositivo do Projeto de Lei
Complementar (suprime o §1º do Artigo 3º).
Projeto e emenda aprovados por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/11, de 27.5.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação, extinção e alteração de denominação de cargo
que especifica junto à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, esgoto e Pavimentação de
Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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