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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2011-08-22
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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze (22.8.2011), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 25ª 
Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h05min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 24ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 15.8.2011, que, 
não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 133; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/11, de 8.8.2011; PROJETO DE LEI Nº 
73/11, de 18.8.2011, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Decreto nº 
6042/11; 5 Termos de aditamentos contratuais; 97 Termos de contratos LC; 18 Termos de 
contratos EG; Termo de convênio nº 55/11; Convite para audiência pública; Ofício CM nº 
231/11, solicitando a prorrogação de prazo para resposta ao requerimento nº 338, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti. A solicitação do Prefeito foi submetida ao Plenário, de acordo 
com o artigo 219, §3º do Regimento Interno, e foi aprovada por unanimidade; OFÍCIOS CM 
Nºs. 223, 225, 228, 229, 230, 234/11, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constou: OFÍCIO CIRCULAR da Secretaria e Relações do 
Trabalho, convidando para o Fórum Regional a ser realizado em Marília. Do item III constaram: 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/11, de 16.8.2011, encaminhado às Comissões 
para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 388/11, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Natal 
Possari, ocorrido em 16.8.2011; REQUERIMENTO N.º 389/11, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Nair Gratão de Almeida, ocorrido em 18 de agosto de 2011; REQUERIMENTO N.º 390/11, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Leolino Borges, ocorrido em 19 de agosto de 2011, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 377/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao 
Prefeito qual o critério utilizado para os funcionários com desvio de função. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 378/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito qual é a atual situação da Oficina Mecânica da Municipalidade e quantos 
funcionários pertencem ao quadro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 379/11, 
de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quando serão 
instaladas placas com a identificação das ruas do Loteamento Frei Moacir III. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito por que os serviços dos Correios não abrangem os bairros Frei Moacir I 
e III, São Cristovão, Campo Belo I e II, Vila Romana, Vitoria Régia e outros loteamentos novos. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 381/11, de autoria do Vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito se existe previsão de novo processo seletivo público de 
provas e títulos para o ano letivo de 2011, para a contratação e professores para EMEIs e 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
EMEFIs, ou se serão contratados professores aprovados em concurso já realizado e que pode 
ser prorrogado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 382/11, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o quadro da 
Secretaria Municipal de Obras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 383/11, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito para quando 
estaria previsto o repasse das verbas referentes às emendas de vereadores às Entidades. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 384/11, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao 
terapeuta ocupacional Reder Nantes Tsuji, pela conquista em sua área de atuação; 
REQUERIMENTO N.º 385/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito medidas com as autoridades do município para coibir a prática de delitos um prédio 
comercial abandonado, localizado na Rua João Miaise (no acesso ao Distrito Industrial). 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 386/11, de autoria do Vereador Milton 
Polon, de Votos de Congratulações ao Jovem Kozo Yoshimura Neto. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 387/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao Prefeito os nomes das empresas participantes das licitações que resultaram em contratos 
que especificava. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 189/11, 
de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 190/11, de autoria do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro; 191, 192, 193, de autoria do vereador Ademir Ussifatti 194/11, dos vereadores 
Ademir Ussifatti e Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; NELSON 
NABOR BUZINARO; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI 
e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (15) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com 
aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares; JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; MILTON POLON, com apartes dos 
vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa; e FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão 
por dez (10) minutos. Reaberta às 22h16min, com o mesmo número de vereadores, passou-se 
á apreciação do REQUERIMENTO Nº 391/2011 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/11, de 
8.8.2011, que dispunha sobre a denominação do cargo de Educador de Creche e dá outras 
providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: NELSON NABOR 
BUZINARO, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; JULIANO BRITO BERTOLINI; 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI; RODRIGO CASTILHO SOARES; CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA; e ADEMIR USSIFATTI. Em seguida, o Projeto foi colocado em votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Nesse momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou a inversão da pauta das matérias, 
passando-se à apreciação primeiramente do Projeto de Lei constante como terceiro da ordem 
da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 63/11, de 16.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para efetuar o transporte de servidores da Rede Municipal de Ensino e 
dava outras providências (para a realização de cursos e pós-graduação). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador Milton Polon; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 04/11, de 8.8.2011, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que 
dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito a Senhoras da Casa da Amizade 
do Rotary Clube de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 
2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, 
letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
05/11, de 15.8.2011, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha a 
concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Frei Flávio Antonio Gandelini e dava 
outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 64/11, de 
16.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$102.000,00 para a implantação do programa de inclusão digital, pelo convenio firmado com 
o Ministério da Ciência e Tecnologia.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 65/11, de 28.7.2011, de autoria do Vereador Milton Polon, que declarava 
de Utilidade Pública a AED - Associação de Estudantes de Dracena. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 66/11, de 26.7.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no 
“caput” do artigo 4º e parágrafo único do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3660, de 17 de julho de 
2009, com redação dada pela Lei Municipal 3.681, de 28 de agosto de 2009 e dava outras 
providências. (Alteração da lei que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 67/11, de 27.7.2011, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Credito no valor de R$5.000,00 para a 
transferência de recursos financeiros ao grupo de Teatro “Com licença vou a luta”.) Colocado 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
em discussão, manifestaram-se os vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou 
o voto os vereadores José Antonio Pedretti, Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Nelson 
Nabor Buzinaro; 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 70/11, de 
04.8.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$100.000,00 para atender 
despesa com transferência de recursos financeiros à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 9 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
72/11, de 29.7.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$50.000,00 para a aquisição de 02 veículos, sendo um para a subprefeitura de Jamaica e 01 
para a subprefeitura de Jaciporã). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 10 –PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/11, de 4.8.2011, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, que estabelecia a obrigatoriedade dos estabelecimentos de 
acesso público que tenham portas com equipamentos capazes de provocar interferência no 
funcionamento de aparelhos de marca-passo de exibir avisos sobre o sistema nos pontos de 
entrada e saída dos ambientes controlados, e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 11 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/11, de 
4.8.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alienação por doação de imóvel 
público municipal conforme especificava. (A doação do imóvel terá por finalidade a instalação 
de empresa funerária.) Colocado em discussão, manifestaram-se o vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
23h38min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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25ª Sessão Ordinária - 22/08/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 223/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 339/11, de 1º.8.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre a JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, de Dracena
A resposta é de que a JARI é composta por três membros; as reuniões são semanais; a remuneração é
de R$157,16 por reunião; os membros são indicados pelo Conseg, Polícia Militar e Ciretran. Foram
aplicadas 5.302 nos últimos 12 meses e os valores arrecadados aplicados no trânsito. No mês de
setembro é realizada a Campanha Nacional do Trânsito. O Município ainda realiza outras campanhas,
sempre que necessário.
OFÍCIO CM Nº 225/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 336/11, de 1º.08.2011, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou quantos loteamentos foram
aprovados no município desde 2005 e ainda sobre a coleta de lixo na cidade
A resposta é de que foram aprovados 12 loteamentos. Em 2005 havia 2 caminhões com 3 coletores
cada um e 2 turnos de trabalho. Em 2011 são 3 caminhões com 4 coletores.
OFÍCIO CM Nº 228/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 332/11, de 1º.8.2011, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou se a municipalidade
pretendia contratar ou firmar parceira para o acompanhamento de exercícios nas academias ao ara
livre.
A resposta é de que não é permitido o acompanhamento por estagiários sem o título de bacharel e que
é inviável para a prefeitura contratar.
OFÍCIO CM Nº 229/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 333/11, de 1º.8.2011, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando informações sobre as creches do Município.
A resposta é de existem 9 Escolas Municipais de Educação Infantil e ao todo são atendidas 960
crianças, permanecendo aberta 10 horas por dia.
OFÍCIO CM Nº 230/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 337/11, de 1º.8.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o uso de
embalagens do tipo caixa de papelão.
A resposta é de a Vigilância Sanitária orienta proprietários de hipermercados e supermercados sobre a
maneira correta de selecionar caixas de papelão de acordo com a orientação da ANVISA.
OFÍCIO CM Nº 234/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 367/11, de 1º.8.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre a área onde se
localiza a Praça Carabinas.
A resposta é de a Prefeitura abriu mão da preferência sobre a área para não prejudicar a empresa e
seus funcionários.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 388/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Natal Possari, ocorrido em 16 de agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 389/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Nair Gratão de Almeida, ocorrido em 18 de agosto de 2011.
REQUERIMENTO N.º 390/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Leolino Borges, ocorrido em 19 de agosto de 2011.
REQUERIMENTO N.º 377/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Qual o critério utilizado para os funcionários com desvio de
função? 2 - Nas alterações que houve qual o critério aplicado? 3 - Foi algum funcionário demitido, se
sim, justificar? 4 - Quantos cargos estavam ocupados, houve alguma notificação do Ministério Publico,
se sim, encaminhar cópia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 378/11, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Qual é a atual situação da Oficina Mecânica da
Municipalidade? 2 - Quantos funcionários pertencem ao quadro? Enviar nome e a função de cada um. 3
- Por que existem veículos particulares sendo consertados na oficina, com autorização de quem? 4 -
Se esses veículos particulares não estão sendo consertado, o que fazem parcialmente desmontados
dentro da oficina? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 379/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador quando serão instaladas placas com a identificação das ruas do Loteamento
Frei Moacir III, uma vez que a Lei 3768, de 06/5/2010, de denominação das ruas, foi aprovada a mais
de um ano por essa Casa de Leis. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 380/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o Chefe do Correio e nos informe por que os serviços daquele órgão não
abrangem os bairros Frei Moacir I e III, São Cristovão, Campo Belo I e II, Vila Romana, Vitoria Régia e
outros loteamentos novos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 381/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Grande
parcela de professores das EMEIs, Educação Infantil e EMEFIs trabalham na rede municipal de
educação, habilitados e amparados pelo processo seletivo n.º 002/10. O artigo 16 da Lei Complementar
n.º 321 (estatuto do Magistério) no seu parágrafo 1º diz: "...que o processo seletivo público de provas
e títulos terá validade de um ano, prorrogável por mais um ano ...." Atendendo solicitação de
professores, Requeiro ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis,
ouvido o Douto Plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Existe previsão de novo
processo seletivo público de provas e títulos para o ano letivo de 2011? 2 - Se existe está
possibilidade quando será realizado? 3 - Por questão de economicidade para ambos os lados -
Prefeitura e educadores - não seria interessante prorrogar o atual processo por mais um ano,
mantendo a mesma classificação e novas atribuições de classes/aulas no começo do ano, já que existe
amparo legal?4 - Se existe algum impedimento legal para se manter o atual processo seletivo, quais
são? 5 - Quanto foi gasto pelos cofres públicos pela realização do processo seletivo 002/10? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 382/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a necessidade da realização de análises sobre a estrutura da atual Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de leis, ouvido douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1
- Qual o quadro atual de funcionários da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana de Dracena? 2 -
Quantos cargos concursados existem na Secretaria de Obras? Enviar relação de servidores
concursados e suas funções. 3 - Quantos cargos comissionados existem na Secretaria de Obras?
Enviar relação de servidores comissionados e suas funções. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 383/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que nos informe para quando está previsto o repasse das verbas referentes às emendas de
vereadores às Entidades? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 384/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações ao terapeuta ocupacional Reder Nantes Tsuji, pela conquista em sua área de atuação.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 385/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: Tendo em
vista que alguns moradores e comerciantes estabelecidos nas proximidades de um prédio comercial
localizado na Rua João Miaise (no acesso ao Distrito Industrial) procuraram esse Vereador pedindo
providências, pois o local vem sendo utilizado para a prática de delitos, por usuários de drogas e até
mesmo para prostituição, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que oficie autoridades competentes do Município, como: Ministério Público,
Polícias Militar e Civil e Conselho Tutelar, com o objetivo de adotarem medidas preventivas que possam
combater a prática de delitos naquela área, garantindo mais segurança aos moradores e comerciantes
que diariamente passam pelo local. Embora o estabelecimento seja particular, a reivindicação daqueles
moradores é justa e a Prefeitura e demais órgãos públicos têm o dever de atuar na defesa dos
interesses da comunidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 386/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações ao
Jovem Kozo Yoshimura Neto. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 387/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe
a esse vereador os nomes das empresas participantes das licitações que resultaram nos seguintes
contratos: 1 - EG 444, DE 04/7/2011 - Prefeitura Municipal de Dracena e Roberto Maciel de Freitas -
ministrar palestras para professores da rede municipal de ensino, no dia 07.07.2011, com o tema:
"Janela dos Encantados", no II Fórum Municipal de Educação - Valor R$=6.060,00 - Prazo: 07.07.2011;
2 - EG 459, de 06.07.2011 - Prefeitura Municipal de Dracena e Gisele Gonçalves Melles de Oliveira -
ministrar palestras para professores da rede municipal de ensino, com o tema: "Ser professor: ente
sabores e saberes", no II Fórum Municipal de Educação - Valor R$=3.000,00 - Prazo: 07.07.2011; 3 -
EG 460, de 06.07.2011 - Prefeitura Municipal de Dracena e C.A. Zonato Fante - ME - ministrar palestra
com o tema: "Bullying": como prevenir a violência nas escolas e educar para a paz", para professores
da rede municipal de ensino - Valor R$=7.990,00 - Prazo: 08.07.2011; 4 - EG 461, de 06.07.2011 -
Prefeitura Municipal de Dracena e Curso de Formação Permanente de Professores e Eventos Tantas
Palavras Ltda. - ME - ministrar a Conferencia Show: "Como preparar aulas criativas - contribuições das
neurociências, artes visuais e musicas", apresentada por 3 conferencistas para professores da rede
municipal de ensino, no II Fórum Municipal de Educação - Valor R$=7.990,00 - Prazo: 08.07.2011; 5 -
EG 462, de 06.07.2011 - Prefeitura Municipal de Dracena e Continentes Turismo, Educação e Cidadania
Ltda. - ministrar palestra com o tema: "Avaliação escolar: acerto de contas ou momento de
aprendizagem?", para professores da rede municipal de ensino, no II Fórum Municipal de Educação -
Valor R$=7.970,00 - Prazo: 08.07.2011. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 189/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade,
de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Gastão Vidigal, defronte da EMEFI "Luiza Rossa
Ribeiro". Tal solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, especialmente aos alunos
do estabelecimento escolar, pois por ali é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca
em risco a vida dos estudantes e transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 190/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito
reiterando pedido feito anteriormente, que estude com o setor competente a viabilidade de instalar
academia na praça existente ao lado da Escola Waldomiro Machado, na Vila Barros. O local é propício
para tanto e a população daquelas imediações tem cobrado a instalação dos aparelhos na praça.
INDICAÇÃO N.º 191/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estudem a possibilidade
de incluir na programação o recapeamento asfáltico da Rua São Manoel, nos trechos entre as Ruas
Tupã e Maria Moretti Carreira e das Ruas Stélio Machado Loureiro e Almirante Barroso. Nossa
solicitação visa atender reivindicação dos moradores e condutores de veículos que estão preocupados
com a segurança de todos, já que nos trechos há muitos buracos.
INDICAÇÃO N.º 192/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estudem a possibilidade
de incluir na programação o recapeamento asfáltico da Rua Almirante Barroso, no trecho compreendido
entre as Ruas Martin Afonso e São Manoel. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores
e condutores de veículos que estão preocupados com a segurança de todos, uma vez que no trecho
há muitos buracos.
INDICAÇÃO N.º 193/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estudem a possibilidade
de incluir na programação o recapeamento asfáltico da Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido
entre as Ruas Magid Zacarias e Miguel do Nascimento. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos
moradores e condutores de veículos que estão preocupados com a segurança de todos, uma vez que
no trecho há muitos buracos.
INDICAÇÃO N.º 194/11, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti e Claudinei Millan Pessoa,
solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente no sentido de contratar mais
dois funcionários para o Cemitério local, já que o quadro está defasado, pois dois funcionários se
aposentaram e não foram deslocados novos servidores para suprir a falta. Indicamos ainda que estude
a possibilidade de disponibilizar uma caminhonete para o transporte das folhas recolhidas no cemitério.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 391/2011, de autoria de todos os vereadores
que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º Complementar n.º 14/11. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/11, de 08.08.2011, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação de cargo de Educador de Creche e dá 
outras providências.(O cargo de Educador de Creche passa a denominar-se Professor de EMEI, cujo 
requisito para o cargo é ter curso de formação para o Magistério ou Licenciatura Plena em 
Pedagogia) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 63/11, de 16.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar o transporte de servidores
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências (para a realização de cursos e pós-graduação) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/11, de 08.8.2011, de
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao
Mérito a Senhoras da Casa da Amizade do Rotary Clube de Dracena e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/11, de 15.8.2011, de
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe a concessão de Título de Cidadão Honorário de
Dracena ao Frei Flávio Antonio Gandelini e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 64/11, de 16.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$102.000,00 para a implantação do programa de inclusão
digital, pelo convenio firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 65/11, de 28.7.2011, de autoria do Vereador
Milton Polon, que declara de Utilidade Pública a AED - Associação de Estudantes de Dracena. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 66/11, de 26.7.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 4º e parágrafo único do artigo 6º, da Lei
Municipal n.º 3660, de 17 de julho de 2009, com redação dada pela Lei Municipal 3.681, de 28 de
agosto de 2009 e dá outras providências. (Alteração da lei que criou o Conselho Municipal de Meio
Ambiente) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 67/11, de 27.7.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Credito no valor de R$5.000,00 para a transferência de recursos
financeiros ao grupo de Teatro "Com licença vou à luta") - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 70/11, de 04.8.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (Crédito no valor de R$100.000,00 para atender despesa com transferência de recursos
financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 72/11, de 29.7.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$50.000,00 para a aquisição de 02 veículos, sendo um
para a subprefeitura de Jamaica e 01 para a subprefeitura de Jaciporã) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/11, de 4.8.2011, de autoria do Vereador
Rodrigo Castilho Soares, que Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público que
tenham portas com equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos
de marca-passo de exibir avisos sobre o sistema nos pontos de entrada e saída dos ambientes
controlados, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/11, de 4.8.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alienação por doação de imóvel público municipal
conforme especifica. (A doação do imóvel terá por finalidade a instalação de empresa funerária) -
aprovado por unanimidade.

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