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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2011-09-19
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze 
(19.9.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, 
Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano 
Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 28ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 12.9.2011, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 28; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 20. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/11, de 15.9.2011; 
PROJETO DE LEI Nº 87/11, de 15.9.2011; PROJETOS DE LEI Nºs. 88, 89, 90, 
91/11, de 16.9.2011, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Leis nºs. 3914, 3915/11; Decretos nºs. 6052, 6053, 6054, 6055/11; Termos de 
Convênios nºs 58 e 67/11; Termo de Aditamento Contratual DL nº032/11; Termo de 
supressão contratual LC nº 450/11; Termos de contratos DL nºs. 653 e 719/11;
Termos de Contratos LC nºs. 556, 565, 631, 637, 667, 668, 684, 685, 687, 689, 699, 
704, 707 e 718/11; Ofício da Secretaria de Finanças nº 161/11-SF, encaminhando à 
Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao mês de 
agosto/2011, que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na 
Secretaria da Casa; OFÍCIOS CM nºs. 257, 258, 259, 260, 261, 262/11, todos 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/11, de 19.9.2011, de 
autoria da mesa Diretora da Câmara; PROJETO DE LEI Nº 86/11, de 16.9.2011, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 
433/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Juliano Vargas Vital, 
ocorrido dia 13 de setembro de 2011, sendo deferido pelo Presidente e determinado 
o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 431/11, 
de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o motivo de não ter sido 
convidada a empresa FGC - Assessoria em Administração Pública e Privada Ltda., 
para o processo licitatório realizado pela prefeitura. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 432/11, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando 
ao Prefeito se há previsão para o inicio das obras de reforma na Praça do Distrito 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 434/11, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações 
sobre a vinda de novos cursos para a Fundec. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 435/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando ao prefeito quando será construída ou disponibilizada uma sala 
para instalação de um consultório odontológico na Escola Otília Braz Nogueirol. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 436/11, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito se os médicos contratados pela 
rede pública estão prescrevendo a seus pacientes medicamentos distribuídos pela 
“Farmácia Popular” a custo zero ou com descontos de 50 a 70%. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 437/11, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Antonio Rodolfo Tech Catarine, proprietário da 
Farmácia de Manipulação Via Fórmula, inaugurada nesta data, na Rua Monte 
Castelo, n.º 1073. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 438/11, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à estudante universitária Maria Isabela 
Crociolli, de 18 anos, eleita miss Dracena, no concurso ocorrido no último no 
sábado (17), nas dependências do salão nobre da Rede Gonzaga de Ensino 
Superior de Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 210, 211/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, 212, 213/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 214/11, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 215, 216/11, de autoria do vereador 
Nelson Nabor Buzinaro; 217/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 
218/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 219/11, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON; ADEMIR USSIFATTI; 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não 
havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (15) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador José 
Antonio Pedretti; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Nelson Nabor 
Buzinaro, Claudinei Millan Pessoa e José Antonio Pedretti. Não havendo mais 
manifestantes, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Ademir 
Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando￾se à apreciação de 2 (dois) Projetos constantes da pauta através de requerimentos 
de regime de urgência: REQUERIMENTO Nº 439/11 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 88/11, de 
12.09.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor 
de R$12.500,00, sendo que o valor de R$2.500,00 será destinado a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Dracena e o valor de R$10.000,00 será destinado a 
Associação de Produtos Rurais de Dracena, com recursos do Tesouro Municipal). 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 440/1 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 91/11, de 19.09.2011, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre denominação de Estrada Municipal DRA￾486. (O trecho passava a ser denominado de Estrada Municipal “João Finoto”.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c￾10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e 
os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da 
Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 85/11, de 12.9.2011, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, 
que dispunha sobre denominação de próprio público e dava outras providências. (A 
área de lazer localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Bairro Jardim 
Jussara, passava a ser denominada de “Área de lazer Marcos Antonio Fabrício –
Marcos Dracena”.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
ADEMIR USSIFATTI, CLAUDINEI MILLAN PESSOA e PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e 
Rodrigo Castilho Soares; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/11, de 29.8.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração no parágrafo único do Artigo 14 da Lei Complementar 
321/2010 e dava outras providências. (Os contratos dos professores por tempo 
determinado terão prazo de um ano prorrogável uma vez por igual período. Em 
caso de contratação por tempo determinado de professor para substituição, 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
independentemente do prazo previsto em contrato, o contrato será rescindido com o 
retorno ao trabalho do servidor substituído, salvo motivos excepcionais 
devidamente justificados.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 16/11, de 1º.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que instituía o novo 
Programa de desenvolvimento Econômico do Município de Dracena para o fim que 
especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Ás 22h25min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem 
Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo 
cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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29ª Sessão Ordinária - 19/09/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM N.º 257/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 385/11, de 22.8.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou medidas em relação a um prédio
comercial abandonado, localizado na Rua João Miaise (no acesso ao Distrito Industrial) e que vem
sendo utilizado para a prática de delitos, por usuários de drogas e até mesmo para prostituição.
A resposta traz anexa cópia do ofício do Conselho Tutelar de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 258/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 400/11, de 22.8.2011, de
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre a compra de
materiais de esportes.
A resposta traz em anexo cópias das notas de compras dos materiais adquiridos pela Associação
Dracenense Karatê Shuren Kan.
OFÍCIO CM N.º 259/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 394/11, de 22.8.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre a usina de
reciclagem de lixo.
A resposta é de que a Secretaria do meio Ambiente é a responsável pela usina.
OFÍCIO CM N.º 260/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 392/11, de 22.8.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre funcionários
estatutários e comissão da Prefeitura.
A resposta é de que em 2008 havia 839 e atualmente há 918. Foi demitido 1 (um) funcionário.
OFÍCIO CM N.º 261/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 395/11, de 22.8.2011, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou se existe algum estudo no sentido
de conceder reajustes aos motoristas da Administração Publica.
A resposta é de que estão sendo realizados estudos para proporcionar melhorias a todos os
funcionários.
OFÍCIO CM N.º 262/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento N.º 396/11, de 29.8.2011, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou se a Prefeitura está pagando o piso mínimo
constitucional aos professores da rede municipal.
A resposta é de que é pago o mínimo e de que no mês de agosto foi pago R$1.188,00 reais.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 433/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Jovem Juliano Vargas Vital, ocorrido dia 13 de setembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 431/11, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que a
empresa FGC - Assessoria em Administração Pública e Privada Ltda. prestou serviços de
assessoramento para a Prefeitura Municipal de Dracena por 3 anos; Considerando que os serviços
prestados foram os pactuados no contrato e que este foi prorrogado; Considerando que recentemente
foi feito nova licitação; Considerando que houve convite e participação de quatro empresas. Requeiro
ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido douto plenário,
que informe a esse vereador qual o motivo de não ter sido convidada a empresa FGC, que prestou
serviços por aproximadamente 3 anos a Prefeitura Municipal de Dracena. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 432/11, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Há previsão para o inicio das obras de reforma na Praça do
Distrito de Jamaica? 2 - Se sim, informar quando se dará o inicio das obras? 3 - Dentro do cronograma
de reformas há a implantação de uma academia ao ar livre? Em caso negativo, que seja estudado a
possibilidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 434/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
CONSIDERANDO que a FUNDEC vinha numa crescente em relação à conquista de cursos superiores e
que já faz alguns anos que não percebemos as mesmas conquistas para o referido estabelecimento;
CONSIDERANDO que novos cursos abrem novas oportunidades para os jovens do município de região,
requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido douto
plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Existe algum curso sendo reivindicado? 2 - Em
caso afirmativo, quais? E para quando? 3 - Qual foi o ultimo curso reivindicado e conquistado? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 435/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que a crianças que estudam na Escola Otília Braz Nogueirol têm de se deslocar a outras
instituições quando necessitam de tratamento dentário, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido douto plenário, que informe a esse vereador
quando será construída ou disponibilizada uma sala para instalação de um consultório odontológico
naquele estabelecimento de ensino Escola Otília Braz Nogueirol. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 436/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor
Considerando que o Ministério da Saúde, em conjunto com o Governo Federal, criou o programa "AQUI
TEM FARMÁCIA POPULAR" que oferece medicamentos gratuitos a pacientes com hipertensão e
diabéticos; e, ainda, medicamento indicados para outras patologias, 50% a 70% mais baratos.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido douto
plenário, que informe a esse vereador se os médicos contratados pela rede pública estão prescrevendo
a seus pacientes medicamentos distribuídos pela "Farmácia Popular" a custo zero ou com descontos de
50 a 70%. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 437/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Antonio Rodolfo Tech Catarine, proprietário da Farmácia de Manipulação
Via Fórmula, inaugurada nesta data, na Rua Monte Castelo, n.º 1073. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 438/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à estudante universitária Maria Isabela Crociolli, de 18 anos, eleita miss Dracena,
no concurso ocorrido no último no sábado (17), nas dependências do salão nobre da Rede Gonzaga de
Ensino Superior de Dracena - Reges, com participação de belas e simpáticas jovens de nosso
município. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 210/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que entre em contato o setor competente e estude a viabilidade de cercar com alambrado o
campo de vôlei de areia existente na "Praça Maria de Lourdes Leite" ao lado da EMEFI "Ottilia Braz
Noguerol" no Jardim das Palmeiras. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários, para
evitar que animais, como cães e gatos, adentrem no local e façam ali suas necessidades, trazendo
riscos para a saúde, principalmente, das crianças que frequentam o campo.
INDICAÇÃO N.º 211/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que estude com a Presidência da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação, a possibilidade de construir uma caixa de captação de águas pluviais na Rua
Colibri, no conjunto Habitacional Emilio Zanatta, conforme solicitação feita através de requerimento
endereçado a esse vereador que segue anexo.
INDICAÇÃO N.º 212/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude junto com o competente a possibilidade de afixar nos poste os nomes das ruas do loteamento
Frei Moacir III, como já foi feito nos bairros Jardins das Palmeiras I, II, III e IV. A falta de nome em
local visível dificulta o trabalho dos carteiros e de outros profissionais que de alguma forma necessitam
identificar corretamente o endereço.
INDICAÇÃO N.º 213/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente a construção de um vestiário na Praça Maria de Lourdes Leite,
localizada ao lado da Escola Ottilia Braz Noguerol, no Jardim das Palmeiras, na área dos fundos de onde
estão instaladas as traves do gol do campo existente no local. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos usuários do campo e das pessoas que frequentam a área de lazer.
INDICAÇÃO N.º 214/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude com a Presidência da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, a
realização de tapa-buracos na Rua Maria Moretti Carreira, n.º 262; conserto de buraco no local e ainda
de guias e sarjetas. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do trecho que se
sentem prejudicados, pois a má conservação do solo asfáltico tem obrigado os condutores de veículos
a trafegarem na contramão, colocando a vida de todos em risco.
INDICAÇÃO N.º 215/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, Reiterando a indicação n.º
88/09, de 25/2/09, indico ao Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de lei, que em contato com a Secretaria de Educação para a contratação de uma equipe volante
composta por um pedreiro, um eletricista e um encanador para atender as necessidades diárias das
creches e escolas municipais, que não são poucas. Esta contratação pode ser feita por um processo
seletivo simplificado.
INDICAÇÃO N.º 216/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, Reiterando a indicação n.º
268/09, de 25/3/09, indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, que o beneficio do cartão alimentação, muito bem aceito pelos funcionários municipais, seja
estendido aos funcionários Estaduais da Educação e da Saúde, que prestam serviços ao município por
conta da municipalização desses setores.
INDICAÇÃO N.º 217/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote
as seguintes providências com os órgãos responsáveis pela área da Saúde em Dracena: 1 - Que seja
divulgada pelo site oficial da Prefeitura, a relação de medicamentos de uso contínuo fornecidos
gratuitamente pelo município. 2 - Na relação acima, indicar os locais onde cada medicamento poderá
ser retirado. 3 - Que cada unidade básica de saúde tenha fixado em local de fácil acesso ao público, a
relação dos referidos medicamentos. 4 - Caso alguma unidade básica de saúde não disponha de
determinado medicamento da lista oficial, deverá indicar o local onde este poderá ser obtido.
INDICAÇÃO N.º 218/11, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que entre em contado com a Diretoria da Santa Casa para que melhore a estrutura do Banco
de Sangue ali existente, disponibilizando mais profissionais para a coleta, a fim de evitar que os
doadores tenham de esperar de 1 a 2 horas para serem atendidos. É necessário também que comprem
mais dois hemoglinizadores para atender as 4 cadeiras disponíveis. Isto, considerando que temos de ter
um estoque de sangue suficiente para demanda. Com essa estruturação, comprometo-me a fazer uma
campanha nas escolas universitárias da cidade para a conscientização da importância do ato, inclusive
levando ao conhecimento de todos a existência de lei municipal que beneficia aqueles que se
propuserem a fazer a doação.
INDICAÇÃO N.º 219/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para a construção de obstáculos redutores de velocidade,
de acordo com as normas da Lei de Trânsito, nas Alamedas Romênia e Austrália. Tal solicitação visa
atender reivindicação dos moradores, uma vez que é comum observar nas duas vias veículos em alta
velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 439/11, de autoria de todos os Vereadores, requer de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei
n.º 88/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88/11, de 12.09.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (Crédito no valor de R$12.500,00, sendo que o valor de R$2.500,00 será destinado a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena e o valor de R$10.000,00 será destinado a
Associação de Produtos Rurais de Dracena, com recursos do tesouro municipal) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 440/11, de autoria de todos os Vereadores, requer de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei
n.º 91/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 91/11, de 19.09.2011, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal DRA-486. (passa a ser denominada de 
Estrada Municipal "João Finoto") - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 85/11, de 12.9.2011, de autoria do Vereador
Ademir Ussifatti, que dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. (A área de
lazer localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Bairro Jardim Jussara, passa a ser
denominada de "Área de lazer Marcos Antonio Fabrício - Marcos Dracena") - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/11, de 29.8.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo único do Artigo 14 da Lei
Complementar 321/2010 e da outras providências. (Os contratos dos professores por tempo
determinado terão prazo de um ano prorrogável uma vez por igual período. Em caso de contratação por
tempo determinado de professor para substituição, independentemente do prazo previsto em contrato,
o contrato será rescindido com o retorno ao trabalho do servidor substituído, salvo motivos
excepcionais devidamente justificados) - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/11, de 1º.9.2011, de
autoria do Poder Executivo, que institui o novo Programa de desenvolvimento Econômico do Município
de Dracena para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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