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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2011-10-03
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (3.10.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h22min o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada 
no dia 26.09.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 39; II - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 21/11, de 30.9.2011; PROJETO DE LEI Nº 95/11, de
29.9.2011, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis 
Complementares nºs. 358, 359/11; Leis nºs. 3918, 3919, 3920, 3924, 3925, 
3926, 3927/11; Decreto nº 6060/11; Termo de aditamento contratual LC198/09 –
02/11; Termos de Contratos LC nºs. 647, 675, 702, 720, 725, 730, 731, 732, 
733, 735, 738, 769, 771, 775/11; Termo de Contrato DL nº 764/11; Ofícios CM 
nºs. 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 278, 279, 280/11, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e Ofício CM n.º 
277/2011, solicitando a devolução à Prefeitura do Projeto de Lei Complementar 
n.º 19/11, de 15.9.2011, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar n.º 
353, de 07.07.2011 e dava outras providências (o objetivo do projeto era a 
correção nos requisitos, atribuições e tarefas essenciais para os cargos de 
Assistente Social, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo e 
Motorista, criados pela Lei Complementar n.º 353/11). Como o Projeto constou 
da pauta da Ordem do Dia da sessão anterior, e foi retirado por pedido de vista 
dos Senhores Vereadores, o Presidente consultou o Plenário sobre o pedido de 
retirada, de acordo com o Artigo 156, § 2º do Regimento Interno. O pedido foi
aprovado por unanimidade, sendo determinado pelo Presidente o 
encaminhamento da matéria de volta à Prefeitura. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO N.º 454/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José 
Alexandre Mathias, ocorrido dia 27.9.2011; REQUERIMENTO N.º 455/11, de 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline Alves Ferreira Nozela, 
ocorrido dia 27.9.2011; REQUERIMENTO N.º 458/11, de autoria dos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa e José Antonio Pedretti, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neide 
Correia de Souza Puga, ocorrido dia 28.9.2011, sendo deferidos pelo Presidente 
e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 456/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito informações sobre as casas populares que serão 
construídas no Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 457/11, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informação sobre o desativado matadouro 
municipal. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
229/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 230, 231, 232, 233, 
234, 236, 237, 238, 239, 240/11, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 235/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 241/11, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 242, 243/11, de autoria do 
vereador Ademir Ussifatti; 244/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti 
sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira e Juliano Brito Bertolini. Não havendo mais manifestantes, e não havendo 
vereador inscrito para falar no Expediente, o Vereador Ademir Ussifatti, em 
QUESTÃO DE ORDEM, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, 
solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) 
minutos. O pedido do vereador foi aprovado por pela maioria, com voto contrário 
do vereador Pedro Gonçalves Vieira, passando-se à apreciação da matéria 
constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/11, de 26.9.2011, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre a concessão de Diplomas 
de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito à 
Jovem Daniele Rodrigues Santana, campeã brasileira de atletismo e aos 
senhores Daniel Fermino de Oliveira, professor de educação Física e Eliseu de 
Souza Silva, técnico de atletismo.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificou o 
voto vereador JULIANO BRITO BERTOLINI; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11, de 12.9.2011, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de órgão e cargos 
públicos conforme especificava e dava outras providências. (Criação de 07 
cargos de motoristas e 4 cargos de tratorista, referencia 5, de provimento 
efetivo, carga horária de 44 horas semanais. Cria na Secretaria da Fazenda, 
Planejamento, Orçamento e Gestão o órgão público denominado Diretoria de 
Arrecadação. Criação do cargo de Diretor de Arrecadação, referência subsídio 
CC2, autorizada pela Lei Complementar n.º 355, de 29/7/2011, as atribuição do 
cargo serão estabelecidas por Decreto a ser editado pelo Poder Executivo no 
prazo de 90 dias, contado da entrada em vigor da Lei Complementar) colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18/11, de 19.9.2011, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara, que dispunha sobre a criação de função de confiança e extinção de 
cargo que especificava e dava outras providências. (Extinguia o cargo de 
coordenador administrativo e criava a função de confiança de diretor geral.) 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra 
“c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 86/11, de 16.9.2011, de autoria do vereador Milton Polon, que dava nova 
redação ao Artigo 1º da Lei n.º 2773, de 27 de outubro de 1998, que criava o 
Conselho Municipal de Trânsito e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADO pela 
maioria dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contrários ao Projeto os 
vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Votaram favoráveis ao 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Projeto os vereadores: Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti 
e Milton Polon. Justificaram o voto os vereadores: Milton Polon, Juliano Brito 
Bertolini, Rodrigo Castilho Soares, José Antonio Pedretti, Pedro Gonçalves 
Vieira e Claudinei Millan Pessoa. O Presidente comunicou a todos que o projeto, 
se aprovado, passaria para apreciação na próxima semana, mas como foi 
rejeitado em primeira votação seria arquivado, uma vez que era preciso 
aprovação em duas votações. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, 
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Ás 21h24min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida 
e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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31ª Sessão Ordinária - 03/10/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 268/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 426/11, de 12.09.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou se existe algum decreto ou
portaria que autoriza a rescisão de contrato de servidor em comissão, afastado para tratamento de
saúde.
A resposta é de que não existe.
OFÍCIO CM Nº 269/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 423/11, de 12.09.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou se há servidor em comissão
afastado para tratamento de saúde, e se houve alguma demissão de funcionário nessa situação.
A resposta é de que não há servidor em comissão afastado pra tratamento de saúde; e ainda de que
houve demissão de funcionário, em razão da Lei Municipal 355/2011.
OFÍCIO CM Nº 270/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 421/11, de 12.9.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou o número de servidores que
prestam serviços no terminal rodoviário "Vereador José Pereira Marotto".
A resposta é de que são seis servidores.
OFÍCIO CM Nº 271/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 420/11, de 12.9.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou quantos servidores estão lotados
na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo os que trabalham nos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
A resposta é de são 269 servidores.
OFÍCIO CM Nº 272/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 419/11, de 12.9.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou o numero de motoristas e de
serventes que estão lotados na Secretaria da Educação.
A resposta é de são dezessete serventes e trinta e oito motoristas.
OFÍCIO CM Nº 273/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 435/11, de 12.9.2011, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou quando será inaugurado
o consultório odontológico da Escola Otília Braz Nogueirol.
A resposta é de estão sendo tomadas as providências e que os serviços elétricos serão feitos dentro
de 30 dias.
OFÍCIO CM Nº 274/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 424/11, de 12.9.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou quanto foi arrecadado de ISS, de
janeiro a agosto de 2011.
A resposta é de o valor arrecadado foi de R$2.307.920,76 (dois milhões, trezentos e sete mil,
novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos).
OFÍCIO CM Nº 278/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 422/11, de 12.9.2011, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre as verbas
recebidas de deputados para recapeamento asfáltico.
A resposta é de que ao todo foram R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo:
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) do Deputado Reinaldo Alguz; e R$607.498,49 (seiscentos e sete
mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), somados do que veio através
dos deputados Eleuses Paiva, Abelardo Camarinha e Aloizio Mercadante.
OFÍCIO CM Nº 279/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 448/11, de 26.9.2011, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou a origem dos recursos para a construção do
ginásio de esportes da Escola João Vendramin.
A resposta é de a quadra coberta será construída com recursos próprios.
OFÍCIO CM Nº 280/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 434/11, de 19.9.2011, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou informações sobre a
vinda de novos cursos para a FUNDEC.
A resposta traz em anexo ofício dos dirigentes da FUNDEC, esclarecendo o assunto. Dentre os tópicos
do ofício estão esclarecimentos sobre o trabalho para a conquista de novos cursos, realizado desde
2003, quando a instituição passou para a jurisdição do Conselho Estadual de Educação, como: Ciências
Biológicas, Computação, Educação Física, Enfermagem,, Psicologia e Serviço Social. Afirmam também
que é preciso cautela com a expansão dos cursos superiores, para não incorrer em experiências
passadas por instituições, que atualmente enfrentam déficit em grandes partes das turmas. Os
Dirigentes concluíram clamando os vereadores para um amplo trabalho de conscientização junto às
famílias para a importância dos jovens cursaram uma faculdade, dando sequência ao Ensino Médio.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 454/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Alexandre Mathias, ocorrido dia 27 de setembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 455/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Jaqueline Alves Ferreira Nozela, ocorrido dia 27 de setembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 458/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa e José Antonio Pedretti, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neide Correia de Souza Puga, ocorrido dia 28 de
setembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 456/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Quantas casas populares vão ser construídas no futuro
Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio? 2 - Há previsão do inicio das obras? 3 - As casas vão ser
edificadas pelos mutirantes ou pela CDHU? 4 - Há alguma justificativa legal para o atraso no inicio das
obras? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 457/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos preste informação sobre o desativado matadouro municipal: 1 - Qual a situação atual do prédio
onde funcionava o matadouro? 2 - O local está sendo utilizado para outra atividade ou está fechado?
3 - Há algum plano para a reativação dos procedimentos de abate que ali eram feitos? Justificativa - A
falta do matadouro tem levado muitos sitiantes e chacareiros a comercializar seu gado em outros
municípios. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 229/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários e determine a sinalização demarcando
o local de estacionamento privativo para clientes de farmácias diante de todos os estabelecimentos
existentes no município.
INDICAÇÃO N.º 230/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o Secretário de Obras e Assuntos Viários e juntos estudem providencias
urgentes para a pintura das faixas indicativas de trânsito de pedestres e de deficientes físicos no solo
asfáltico de todo o perímetro urbano, pois a pintura existente nesses locais já está apagada, o que
deixa as vias com um aspecto de abandono.
INDICAÇÃO N.º 231/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o Secretario de Obras e Assuntos Viários e juntos estudem a possibilidade de
construir uma rotatória na confluência das ruas: Fortaleza, Espírito Santo e Alameda Bélgica. Na
impossibilidade da construção da rotatória que seja instalado um semáforo no local, onde tem sido
comum acontecerem acidentes, em razão do grande trânsito de veículos. Por ali transitam centenas de
moradores daquela região da cidade, dos Bairros Palmeiras, Parque Dracena, além de ser acesso à
Rodovia Ribeiro de Barros e a vários estabelecimentos de ensino do município.
INDICAÇÃO N.º 232/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato o setor competente e estude a possibilidade da construção de um parque infantil e
de uma academia dotada de equipamentos próprios para exercícios ao ar livre, na Praça do Parque
Dracena, com o objetivo de oferecer mais lazer e entretenimento aos moradores do Bairro.
INDICAÇÃO N.º 233/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e juntos estudem a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica de um quarteirão
ao lado da Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida do Distrito de Jaciporã. Esta reivindicação tem sido
feita constantemente por moradores do distrito, pois nos períodos chuvosos o trecho fica intransitável,
além de acumular muita lama no solo asfáltico da Av. Tancredo Aielo.
INDICAÇÃO N.º 234/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, juntos estudem
a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica de dois quarteirões da Rua Sergipe. Nossa
solicitação visa atender reivindicação dos moradores do local, pois em épocas chuvosas o trecho fica
intransitável. As chuvas também danificam a galeria existente naquelas proximidades, trazendo
constantes prejuízos aos cofres públicos.
INDICAÇÃO N.º 235/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em
contato com o setor competente providencie a abertura da Avenida Irradiação, ligando os bairros
Jardim Santa Clara, São Francisco e Brasilândia, atendendo a reivindicação dos moradores, através de
abaixo assinado, em anexo.
INDICAÇÃO N.º 236/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
para se avaliar a possibilidade de que seja diminuído o custo dos terrenos no cemitério local, facilitando
para as famílias que no momento tão doloroso têm de custear despesas que muitas vezes estão além
de suas capacidades financeiras.
INDICAÇÃO N.º 237/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de fazer reformas no Centro
Comunitário do Distrito de Jaciporã, como trocar o piso, que está todo danificado e antigo; melhorias
nos banheiros (portas quebradas - vasos velhos e entupidos); instalação de ventiladores, bebedouros
de água, e ainda a construção de uma cozinha comunitária. Tal solicitação visa atender reivindicação
dos moradores que utilizam o local para festas, bailes, entre outras atividades.
INDICAÇÃO N.º 238/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito para que
em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico a Rua Duque de Caxias, no
trecho compreendido entre as Ruas Edson da Silveira Campos e Princesa Isabel. O trecho citado está
em estado deplorável e com muitos buracos, colocando em risco a integridade física dos motoristas e
transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 239/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Alameda Alemanha, altura do numero 188.
Tal solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que é comum observar veículos em
alta velocidade naquele local, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 240/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para de melhorias na Praça localizada no Jardim Europa,
entre as Alamedas Bélgica e Alemanha, mais precisamente defronte da Rua Suíça. No local pode ser
construída uma pista de caminhada, campo de futebol, quadra com areia para a prática de vôlei,
parque infantil, academia ao ar livre, e ainda podem ser instalados bancos e a devida iluminação
pública. Os moradores do bairro reivindicam melhorias no local, para que possam usufruir do local para
a prática esporte, entretenimento e lazer.
INDICAÇÃO N.º 241/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Bolívia, nas proximidades da Emei
Nana Nenê. Tal solicitação visa atender reivindicação dos moradores e dos dirigentes da Emei, uma vez
que é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 242/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a
possibilidade de realizar o reparo no solo asfáltico na confluência das Ruas Visconde de Rio Branco e
Frei Perin. O local citado está em estado deplorável e com muitos buracos, colocando em risco a
integridade física dos motoristas e transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 243/11, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Primo Carnelós, altura do numero 261.
Tal solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que é comum observar veículos em
alta velocidade no local, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 244/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através dos órgãos competentes verifiquem a possibilidade de instituir no âmbito do município de
Dracena, um programa de IPTU ecológico, com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam
e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Salientamos que com a implementação de políticas tributárias ambientais bem estruturadas, as pessoas
tendem a evitar o dano ambiental ao invés de tentar repará-lo, depois que ele já se efetivou como
acontece nas políticas repressivas. Nosso objetivo é de preservar, conservar e proteger o meio
ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento
sustentável. Atendendo um dos princípios constitucionais como rege o Art. 225 da Constituição
Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
preservá-lo para o presente e futura gerações".
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/11, de 26.9.2011, de
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra ao
Mérito e dá outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito à Jovem Daniele Rodrigues Santana,
campeã brasileira de atletismo e aos senhores Daniel Fermino de Oliveira, professor de educação Física
e Eliseu de Souza Silva, técnico de atletismo) - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11, de 12.9.2011, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação de órgão e cargos públicos conforme especifica
e dá outras providências. (Criação de 07 cargos de motoristas e 4 cargos de tratorista, referencia 5,
de provimento efetivo, carga horária de 44 horas semanais. Cria na Secretaria da Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão o órgão público denominado Diretoria de Arrecadação. Criação do
cargo de Diretor de Arrecadação, referência subsídio CC2, autorizada pela Lei Complementar n.º 355,
de 29/7/2011, as atribuição do cargo serão estabelecidas por Decreto a ser editado pelo Poder
Executivo no prazo de 90 dias, contado da entrada em vigor da Lei Complementar) - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/11, de 19.9.2011, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de
cargo que especifica e dá outras providências. (Extingue o cargo de coordenador administrativo e cria
a função de confiança de diretor geral) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 86/11, de 16.9.2011, de autoria do vereador
Milton Polon, que dá nova redação ao Artigo 1º da Lei n.º 2773, de 27 de outubro de 1998, que cria o
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. - rejeitado pela maioria, com votos
contrários dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini,
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares.

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