| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2011-10-10 |
| native_id | 135 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (10.10.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 03.10.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de setembro/2011. Comunicou também que o vereador José Antonio Pedretti entregou na Secretaria da Casa cópia da decisão da Direção Estadual do PMDB, acatando a defesa apresentada pelo vereador, no tocante à sua desfiliação do partido por justa causa, face à dissolução do Diretório Municipal na cidade de Dracena. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 57; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 10. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/11, de 15.09.2011; PROJETO DE LEI Nº 96/11, de 3.10.2011; PROJETO DE LEI Nº 97/11, de 6.10.2011; PROJETO DE LEI Nº 98/11, de 4.10.11; PROJETO DE LEI Nº 99/11, de 10.10.2011, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 360/2011; Leis nºs. 3928, 3929, 3930, 3931, 3932, 3933, 3934 e 3935/11; Decretos nºs. 6066, 6067, 6069, 6071, 6072, 6073/2011; Contrato EG nº 789/11; Convênio nº 143/2011; Termo de Contrato DL 783/11; Termos de Aditamentos contratuais DL nºs. 032, 720, 200, 230, 253, 706, 723, 729, 736, 740, 744, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 755, 756, 766, 767, 768, 774, 777, 779, 782, 786, 787/2011; OFÍCIOS CM nºs. 281, 282, 283, 284, 285, 286/11, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 459/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre Termo de Contrato LC 635/2011, de 05/08/2011, encaminhado à Câmara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 460/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a reforma da ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Praça do Parque Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 461/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Jovens André Freitas Luengo e Leandro Santos Chaves que conquistaram o 1º lugar na apresentação do trabalho, na área de Direito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 462/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os critérios adotados pela municipalidade para decidir onde seriam feitas as revitalizações das praças públicas da cidade com paisagismo e jardinagens. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 245/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 246, 247/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 248/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 249, 250/11, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Milton Polon; JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores José Antonio Pedretti e Milton Polon; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; E PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por (10) dez minutos. Reaberta às 22h12min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação de 5 (cinco) Projetos constantes da pauta através de requerimentos de regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 463/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/11, de 30.09.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-a, da Lei n.º 1961/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 255, de 27.12.2005, alterada pela Lei Complementar n.º 297, de 19.12.2008; e inclusão do item 7.02.1 na lista de serviços do anexo i, da Lei Complementar n.º 255/2005, dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 464/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/11, de 15.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; III – REQUERIMENTO Nº 465/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 96/11, de 03.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor Público Municipal para o fim que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; IV – REQUERIMENTO Nº 466/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 97/11, de 06.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena – Superando Limites no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); V – REQUERIMENTO Nº 467/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 99/11, de 10.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaramse os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto constante da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 95/11, de 29.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção e ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) contribuição às Entidades que especificava (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de R$2.500,00; e à Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de R$10.000,00). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h50min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =//=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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32ª Sessão Ordinária - 10/10/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 281/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 441/11, de 26.09.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre a concessão de terrenos nos distritos comercial e industrial. A resposta é de que os procedimentos são tratados na Lei do Programa de Desenvolvimento Econômico de Dracena - PRODED. Os empresários interessados estão protocolando pedidos e documentos e estão previstas doações de 50 terrenos no Distrito Industrial e de 25 terrenos no Distrito Comercial (1ª fase). OFÍCIO CM Nº 282/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 436/11, de 26.09.2011, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou se os médicos da rede pública prescrevem medicamentos do Programa "Farmácia Popular". A resposta é de que os médicos procuram ao máximo prescreverem esses medicamentos. OFÍCIO CM Nº 283/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 431/11, de 26.9.2011, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou qual o motivo de não ter sido convidada a empresa FGC - Assessoria em Administração Pública Ltda., para processo licitatório realizado pela administração. A resposta é de que referida empresa está em processo de desativação. OFÍCIO CM Nº 284/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 446/11, de 26.9.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou os valores investidos em nosso município pelos Governos Federal, Estadual e Municipal na área de saúde, nos anos de 2009, 2010 e 2011. A resposta traz demonstrativo dos recursos pagos nos três anos, separadamente, e que somados: recursos municipal, estadual e federal dá o montante de R$52.725.730,07 OFÍCIO CM Nº 285/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 447/11, de 26.9.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou se há regulamentação para o trânsito de veículos de carga que transportam produtos perigosos na malha viária municipal. A resposta é de que não há legislação municipal nesse sentido. OFÍCIO CM Nº 286/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 442/11, de 26.9.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, pelo qual solicitou se há alguma programação para o recapeamento asfáltico no Jardim Village. A resposta é de que o bairro será incluído na programação. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 459/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, com respeito ao Termo de Contrato LC 635/2011, de 05/08/2011: 1 - Qual a modalidade de licitação utilizada? 2 - Quais as empresas convidadas e, dessas, quais participaram do certame? 3 - Qual o valor da proposta de cada empresa participante? 4 - Enviar cópia das planilhas orçamentárias de cada empresa participante. 5 - Qual o parâmetro utilizado para realização e confecção da planilha para o levantamento de preços, elaborada pela Secretaria de Obras com a finalidade do processo licitatório? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 460/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, com respeito à reforma da Praça do Parque Dracena, cuja empresa vencedora foi a Lourival C. Marques JR CIA Ltda ME: 1 - Qual a modalidade de licitação utilizada? 2 - Quais as empresas convidadas e, dessas, quais participaram do certame? 3 - Qual o valor da proposta de cada empresa participante? 4 - Enviar cópia das planilhas orçamentárias de cada empresa participante. 5 - Qual o parâmetro utilizado para realização e confecção da planilha para o levantamento de preços, elaborada pela Secretaria de Obras com a finalidade do processo licitatório? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 461/11, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Jovens André Freitas Luengo e Leandro Santos Chaves que conquistaram o 1º lugar na apresentação do trabalho, cujo tema foi: "Considerações sobre as Novas Regras da Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 462/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os critérios adotados pela municipalidade para decidir onde serão ou foram feitas as revitalizações das praças públicas da cidade com paisagismo e jardinagens? 2 - Qual o total de recursos investidos nos 3 (três) últimos anos para esse trabalho de revitalizações? Esclarecer os valores gastos, distintamente, a cada ano. 3 - Quais as praças públicas que já foram revitalizadas pela atual administração? 4 - Existe uma programação para a execução desse serviço? E quais as próximas praças a serem revitalizadas? 5 - A população da cidade está sendo consultada ou convidada a opinar sobre as referidas obras? Se sim, esclarecer a metodologia utilizada. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 245/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de grades e portões no velório municipal, com intuito de coibir a invasão de vândalos. INDICAÇÃO N.º 246/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - estude a possibilidade de incluir no cronograma de recapeamento asfáltico do município, melhorias no Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários do local, uma vez o piso está em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de providências para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. Com a chegada do final de ano, a expectativa é de que Dracena receba muitos visitantes com chegada pelo terminal. INDICAÇÃO N.º 247/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito reiterando as indicações n.º 397/2009 e 86/2011, providências com o setor competente para a construção de uma cobertura ligando o pátio à quadra da EMEFI "Amador Franco da Silveira do Distrito de Jamaica. Nossa solicitação visa atender reivindicação da direção do estabelecimento de ensino e de toda a população do Distrito, uma vez que quando da realização de eventos e estando o tempo chuvoso é um verdadeiro transtorno a todos. INDICAÇÃO N.º 248/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de instalar condicionadores de ar nas salas do prédio onde funciona o SENAC, uma vez que o prédio não conta com janelas e é muito quente. Nossa solicitação visa atender reivindicações dos alunos daquele estabelecimento, que sofrem com o calor intenso, inclusive, tivemos informações do cancelamento de cursos do período diurno, devido ao calor, e ainda de que computadores foram danificados pela temperatura do ambiente. Os ventiladores não dão conta e não há janelas para nas salas. Salientamos que é necessário dar todo apoio ao SENAI, uma vez que os cursos oferecidos pela instituição têm auxiliado os nossos jovens na conquista do primeiro emprego. INDICAÇÃO N.º 249/11, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente melhorias na iluminação da praça localizada na Rua Monteiro Lobato, no Jardim Brasilândia e ainda a possibilidade de construir calçada no local, fazer plantio de grama e reforma na quadra. INDICAÇÃO N.º 250/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) e estude a possibilidade de efetuar o recapeamento asfáltico da Rua Venezuela, altura do n.º 208, no Jardim das Nações. O trecho está em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de recapeamento para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 463/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 21/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/11, de 30 de setembro de 2011 - de Autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-a, da lei n.º 1961/89, com a redação que lhe foi dada pela lei complementar n.º 255, de 27.12.2005, alterada pela lei complementar n.º 297, de 19.12.2008; e inclusão do item 7.02.1 na lista de serviços do anexo i, da lei complementar n.º 255/2005, dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 464/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 22/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/11, de 15 de setembro de 2011, de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 465/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 96/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 96/11, de 03 de outubro de 2011 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao poder executivo, ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor Público Municipal para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 466/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 97/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 97/11, de 06 de outubro de 2011 - de autoria do Poder Executivo - que concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites no valor de R$15.000,00) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 467/11, de autoria da maioria dos vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 99/2011. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 99/11, de 10 de outubro de 2011 - de autoria do Poder Executivo - que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 95/11, de 29.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção e contribuição às Entidades que especifica. (À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de R$2.500,00 e à Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de R$10.000,00) - aprovado por unanimidade.