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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2011-10-17
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (17.10.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h27min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 32ª
Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 10.10.2011, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, foi lido o 
REQUERIMENTO subscrito por todos os vereadores solicitando a antecipação do 
horário de início da 34ª Sessão Ordinária para as 19h30min, uma vez que seriam 
realizadas várias homenagens durante a Sessão. Colocado em votação, o pedido foi 
aprovado por unanimidade. Seguindo, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 
100, 101, 102, 103/11; PROJETO DE LEI Nº104/11, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Leis Complementares nºs. 361, 362/11; Decreto nº. 6075/11; 
Termos de Aditamentos Contratuais LC e DL; Termos de Contratos DL nº 758, 759/11; 
Termos de Contatos LC nºs. 329, 337, 463, 466, 564, 567, 585, 588, 596, 597, 609, 
616, 632, 633, 634, 638, 644, 645, 652, 658, 666, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 681, 
682, 683, 686, 688, 690, 691, 692, 694, 696, 697, 698, 701, 705, 708, 710, 712, 716, 
717, 721, 722, 726, 727, 728, 734, 741, 742, 743, 760, 772, 773, 778, 780, 785, 791, 
794, 801/2011; Termos de aditamentos de convênios; OFÍCIO nº 185/11, da Secretaria 
de Finanças, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal 
referentes ao mês de setembro/2011, que se encontrava à disposição dos Senhores 
Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIO CM nº 287/11, encaminhando à Câmara 
resposta a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO N.º 471/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido 
Divino Batista de Souza, ocorrido dia 12.10.2011; REQUERIMENTO N.º 472/11, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha de Freitas da Silva, ocorrido 
dia 12.10.2011; REQUERIMENTO N.º 477/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Ivani Bezerra Soares, ocorrido dia 16.10.2011, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas;
REQUERIMENTO N.º 468/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito lista contendo o nome dos funcionários aposentados que 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
recebiam pelo extinto FAPEM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
469/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio 
de ofícios ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, ao Deputado 
Estadual Mauro Bragato e ao Secretário de Estado, Giovanni Guido Cerri, contendo 
reivindicação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 470/11, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Comerciários de Dracena, em razão da data a eles 
dedicada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 473/11, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se empresa 
que construiu o prédio da Creche do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta é a 
responsável pelo calçamento, alambrado, palanques de concreto e tela do local? Em 
caso afirmativo, enviar cópias das notas fiscais do material utilizado. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 474/11, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o nome da empresa responsável 
pela cerca de alambrado do Campo de Futebol do Conjunto Habitacional Emilio 
Zanatta, com implantação de palanques de concreto e tela. Encaminhar cópias das 
notas fiscais do material utilizado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
475/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando o registro em ata de 
Moção de Apoio à OAB SP no tocante à transferência da gestão do Convênio de 
Assistência Judiciária, da Defensoria Púbica para a Secretaria de Justiça e Defesa da 
Cidadania. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 476/11, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Instituto Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, solicitando informações. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 251, 252, 253, 
254/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, e 255/11, de autoria do vereador 
Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI (depois da fala do vereador Pedretti, o Sr. Presidente 
convidou para fazer parte da Mesa Diretora o Sargento Carpi, do Corpo de Bombeiros 
e o ex-vereador Luiz Rodrigues Coelho, atendendo solicitação do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira) e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais vereadores inscritos no 
período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador 
Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, 
solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à ORDEM DO DIA e à apreciação de 5 (cinco) Projetos constantes da 
pauta através de requerimentos de regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 478/11 
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI N.º 100/11, de 13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito adicional suplementar no 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
valor de R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais), destinado a atender despensa com 
transferência de recurso financeiro a AVAHU – Associação de Valorização Humana, 
com recursos do tesouro municipal. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO 
Nº 479/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 101/11, de 13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que 
concedia subvenção à Entidade que especificava (AVAHU- Associação de Valorização 
Humana). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 480/11 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 102/11, de 
13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à Entidade que 
especificava (à APMIAD- Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 
Adolescência de Dracena, no valor de até R$10.000,00). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV -
REQUERIMENTO Nº 481/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 104/11, de 14.10.2011, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$3.000,00 (três mil reais), 
destinado a premiações em eventos promovidos pela Secretaria de Esportes, Cultura e 
Turismo. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 482/11 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 103/11, de 
13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que 
especificava e dava outras providências (imóvel rural, objeto da matricula 9.208, do CRI 
local, constituído pelas Chácaras n.º 210 e 210-A, situado no lugar conhecido como 
Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 
3º, letra “i”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos Projetos
constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 98/11, de 04.10.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a 
redação que lhe foi dada pela Lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras 
providências. (A tabela referente à taxa de segurança, calculada e cobrada com base 
no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do 
contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica 
fazendo parte integrante da presente lei.) Colocado em discussão, manifestaram-se os 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com 
apartes dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2–
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
22/11, de 15.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na 
Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e dava outras providências. (O objetivo do 
projeto era a correção nos requisitos, atribuições e tarefas essenciais para os cargos 
de Assistente Social, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo e 
Motorista, criados pela Lei Complementar n.º 353/11.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, antes de encerrar 
a Sessão, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sargento Carpi, do Corpo de 
Bombeiros, que em nome de toda a corporação agradeceu a aprovação do Projeto que 
aumentava a Taxa de Segurança, que gerava recursos para que o Corpo de Bombeiros 
do Município pudesse investir em melhorias no atendimento à população. O Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 21h56min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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33ª Sessão Ordinária - 17/10/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 287/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 456/11, de 03.10.2011, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre o futuro
Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio.
A resposta é de que o conjunto corresponde a um projeto da Associação Pró-Moradia Popular, com
parcelamento de uma área com 329 lotes, e que estão tramitando as negociações para assinatura de
convênio.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 471/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Aparecido Divino Batista de Souza, ocorrido dia 12 de outubro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 472/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Terezinha de Freitas da Silva, ocorrido dia 12 de outubro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 477/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Ivani Bezerra Soares, ocorrido dia 16 de outubro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 468/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esse vereador a lista contendo o nome dos funcionários aposentados que recebem pelo
extinto FAPEM. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 469/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o
envio de ofícios ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, ao Deputado Estadual
Mauro Bragato e ao Secretário de Estado, Giovanni Guido Cerri, contendo reivindicação. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 470/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
Comerciários de Dracena, em razão do Dia do Comerciário, que será comemorado em 30 de outubro. A
Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza a todos, através do Presidente do Sindicato da classe,
Senhor Sergio Manoel. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 473/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador se empresa que construiu o prédio da Creche do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta é
a responsável pelo calçamento, alambrado, palanques de concreto e tela do local? Em caso afirmativo,
enviar cópias das notas fiscais do material utilizado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 474/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador o nome da empresa responsável pela cerca de alambrado do Campo de Futebol do
Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, com implantação de palanques de concreto e tela. Encaminhar
cópias das notas fiscais do material utilizado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 475/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de Moção de Apoio à OAB
SP no tocante à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, da Defensoria Púbica
para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 476/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Senhor
Presidente oficie o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,
solicitando as seguintes informações: 1 - Qual a base jurídica de atuação do referido Instituto no
tocante a cobrança de taxas e outras do gênero por estabelecimentos que possuem balanças para
peso de pessoas e cuja pesagem é realizada de forma espontânea pelos interessados sem custo
algum? 2 - Referidos proprietários de estabelecimentos comerciais que possuem balanças para aferir
gratuitamente o peso de pessoas (massas), como farmácias, consultórios médicos, clínicas médicas,
etc., são notificados com antecedência prevista na Legislação para se adequarem e ou apresentarem
recursos na esfera administrativa? 3 - O pagamento dessas taxas para aferição de balanças que são
disponibilizadas gratuitamente para os interessados segue quais critérios? Existe alguma legislação
especifica que trata a matéria? 4 - Encaminhar cópias da Legislação pertinente que permite e ou
determina a cobrança de taxa para inspeção de balanças por parte de outros Institutos credenciados
por esse órgão. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 251/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos para a instalação de um portão no Cemitério Municipal, no acesso pela Rua Florença
no cruzamento com a Rua Nápoles (Vila Itália) para facilitar o acesso de pessoas idosas e deficientes
no Cemitério. Indico ainda a realização de asfalto no trecho compreendido ao lado da área de lazer da
Vila Itália (Rua Florença) para viabilizar o acesso por meio de veículos ao Cemitério Municipal. A medida
beneficia especialmente os idosos e deficientes físicos que possuem familiares sepultados na ala nova
do cemitério. O acesso ao local pela Vila Itália facilita a locomoção dessas pessoas, que por vezes
necessitam de ajuda de terceiros.
INDICAÇÃO N.º 252/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente da Administração Municipal estudos e realização de reforço na
sinalização de trânsito na Avenida Rui Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Dom Pedro e
Fidélis Paulino de Arruda. A medida proporcionará melhores condições de segurança aos motoristas e
principalmente aos pedestres que transitam pelo local. A reivindicação atende pedidos dos
comerciantes e moradores estabelecidos nas imediações, que diariamente sofrem com o excesso de
velocidade praticado por alguns motoristas que não respeitam à sinalização de trânsito, colocando em
risco a segurança dos pedestres que diariamente transitam pelo trecho, que inclusive dá acesso ao
Terminal Rodoviário José Pereira Maroto, Indico ainda que sejam realizados estudos a fim de instalar no
local um obstáculo para controlar o fluxo de veículo e também proporcionar mais segurança para os
pedestres atravessarem a via pública.
INDICAÇÃO N.º 253/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
determine estudos para a realização de recapeamento asfáltico nas ruas do Bairro São Francisco, pois
a maioria delas está intransitável, necessitando desse serviço de recuperação para facilitar o acesso
dos moradores e demais pessoas que diariamente utilizam essas vias públicas. A nossa solicitação
atende pedidos de moradores das Ruas Gastão Vidigal, Januário Bonito, Maria Moreti Carreira, etc., e
ainda dos demais moradores do Bairro São Francisco, que já solicitaram anteriormente a essa
Administração Municipal a realização dessas obras de infraestrutura.
INDICAÇÃO N.º 254/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote
medidas no sentido de que as interdições do trânsito que ocorrerem na malha viária pública do
município, em razão de obras de recapeamento e outras, sejam divulgadas pelos meios de comunicação
social, com pelo menos 48 horas de antecedência, indicando os caminhos alternativos a serem
utilizados, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro.
INDICAÇÃO N.º 255/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
proceda estudos junto ao setor competente no sentido de providenciar melhorias na área de lazer do
Bairro Tonico Andre, com a construção de Campo de areia e instalação de equipamentos para
academia ao ar livre.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 478/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 100/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 100/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito
adicional suplementar no valor de R$-12.300,00 destinado a atender despensa com transferência de
recurso financeiro a AVAHU (Associação de Valorização Humana) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 479/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 101/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 101/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria
do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (Associação de Valorização
Humana - AVAHU - no valor de R$-12.300,00) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 480/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 102/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 102/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria
do Poder Executivo, que concede contribuição à Entidade que especifica. (Associação de Proteção a
Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD - no valor de até R$-10.000,00) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 481/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 104/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 104/11, de 14 de outubro de 2011, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-3.000,00 destinado a premiações em
eventos promovidos pela Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 482/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 103/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 103/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria
do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(imóvel rural, objeto da matricula 9.208, do CRI local, constituído pelas Chácaras n.º 210 e 210-A,
situado no lugar conhecido como Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 98/11, de 04.10.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação
que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (A tabela
referente à taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços
públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados,
conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei) - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/11, de 15.9.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e
dá outras providências. (o objetivo do projeto é a correção nos requisitos, atribuições e tarefas
essenciais para os cargos de Assistente Social, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar,
Psicopedagogo e Motorista, criados pela Lei Complementar n.º 353/11) - aprovado por unanimidade.

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