| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2011-10-17 |
| native_id | 136 |
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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2011= Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (17.10.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h27min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 10.10.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, foi lido o REQUERIMENTO subscrito por todos os vereadores solicitando a antecipação do horário de início da 34ª Sessão Ordinária para as 19h30min, uma vez que seriam realizadas várias homenagens durante a Sessão. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. Seguindo, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 100, 101, 102, 103/11; PROJETO DE LEI Nº104/11, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares nºs. 361, 362/11; Decreto nº. 6075/11; Termos de Aditamentos Contratuais LC e DL; Termos de Contratos DL nº 758, 759/11; Termos de Contatos LC nºs. 329, 337, 463, 466, 564, 567, 585, 588, 596, 597, 609, 616, 632, 633, 634, 638, 644, 645, 652, 658, 666, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 681, 682, 683, 686, 688, 690, 691, 692, 694, 696, 697, 698, 701, 705, 708, 710, 712, 716, 717, 721, 722, 726, 727, 728, 734, 741, 742, 743, 760, 772, 773, 778, 780, 785, 791, 794, 801/2011; Termos de aditamentos de convênios; OFÍCIO nº 185/11, da Secretaria de Finanças, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao mês de setembro/2011, que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIO CM nº 287/11, encaminhando à Câmara resposta a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 471/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Divino Batista de Souza, ocorrido dia 12.10.2011; REQUERIMENTO N.º 472/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha de Freitas da Silva, ocorrido dia 12.10.2011; REQUERIMENTO N.º 477/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ivani Bezerra Soares, ocorrido dia 16.10.2011, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 468/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito lista contendo o nome dos funcionários aposentados que ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). recebiam pelo extinto FAPEM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 469/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de ofícios ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, ao Deputado Estadual Mauro Bragato e ao Secretário de Estado, Giovanni Guido Cerri, contendo reivindicação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 470/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Comerciários de Dracena, em razão da data a eles dedicada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 473/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se empresa que construiu o prédio da Creche do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta é a responsável pelo calçamento, alambrado, palanques de concreto e tela do local? Em caso afirmativo, enviar cópias das notas fiscais do material utilizado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 474/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o nome da empresa responsável pela cerca de alambrado do Campo de Futebol do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, com implantação de palanques de concreto e tela. Encaminhar cópias das notas fiscais do material utilizado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 475/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando o registro em ata de Moção de Apoio à OAB SP no tocante à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, da Defensoria Púbica para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 476/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, solicitando informações. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 251, 252, 253, 254/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, e 255/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI (depois da fala do vereador Pedretti, o Sr. Presidente convidou para fazer parte da Mesa Diretora o Sargento Carpi, do Corpo de Bombeiros e o ex-vereador Luiz Rodrigues Coelho, atendendo solicitação do vereador Pedro Gonçalves Vieira) e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais vereadores inscritos no período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA e à apreciação de 5 (cinco) Projetos constantes da pauta através de requerimentos de regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 478/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 100/11, de 13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito adicional suplementar no ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). valor de R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais), destinado a atender despensa com transferência de recurso financeiro a AVAHU – Associação de Valorização Humana, com recursos do tesouro municipal. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 479/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 101/11, de 13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (AVAHU- Associação de Valorização Humana). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 480/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 102/11, de 13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à Entidade que especificava (à APMIAD- Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, no valor de até R$10.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 481/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 104/11, de 14.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$3.000,00 (três mil reais), destinado a premiações em eventos promovidos pela Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 482/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 103/11, de 13.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (imóvel rural, objeto da matricula 9.208, do CRI local, constituído pelas Chácaras n.º 210 e 210-A, situado no lugar conhecido como Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos Projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 98/11, de 04.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (A tabela referente à taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei.) Colocado em discussão, manifestaram-se os ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/11, de 15.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e dava outras providências. (O objetivo do projeto era a correção nos requisitos, atribuições e tarefas essenciais para os cargos de Assistente Social, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo e Motorista, criados pela Lei Complementar n.º 353/11.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, antes de encerrar a Sessão, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sargento Carpi, do Corpo de Bombeiros, que em nome de toda a corporação agradeceu a aprovação do Projeto que aumentava a Taxa de Segurança, que gerava recursos para que o Corpo de Bombeiros do Município pudesse investir em melhorias no atendimento à população. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h56min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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33ª Sessão Ordinária - 17/10/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 287/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 456/11, de 03.10.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre o futuro Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. A resposta é de que o conjunto corresponde a um projeto da Associação Pró-Moradia Popular, com parcelamento de uma área com 329 lotes, e que estão tramitando as negociações para assinatura de convênio. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 471/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Divino Batista de Souza, ocorrido dia 12 de outubro de 2011. REQUERIMENTO N.º 472/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha de Freitas da Silva, ocorrido dia 12 de outubro de 2011. REQUERIMENTO N.º 477/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ivani Bezerra Soares, ocorrido dia 16 de outubro de 2011. REQUERIMENTO N.º 468/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse vereador a lista contendo o nome dos funcionários aposentados que recebem pelo extinto FAPEM. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 469/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de ofícios ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, ao Deputado Estadual Mauro Bragato e ao Secretário de Estado, Giovanni Guido Cerri, contendo reivindicação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 470/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Comerciários de Dracena, em razão do Dia do Comerciário, que será comemorado em 30 de outubro. A Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza a todos, através do Presidente do Sindicato da classe, Senhor Sergio Manoel. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 473/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se empresa que construiu o prédio da Creche do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta é a responsável pelo calçamento, alambrado, palanques de concreto e tela do local? Em caso afirmativo, enviar cópias das notas fiscais do material utilizado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 474/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o nome da empresa responsável pela cerca de alambrado do Campo de Futebol do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, com implantação de palanques de concreto e tela. Encaminhar cópias das notas fiscais do material utilizado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 475/11, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de Moção de Apoio à OAB SP no tocante à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, da Defensoria Púbica para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 476/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Senhor Presidente oficie o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual a base jurídica de atuação do referido Instituto no tocante a cobrança de taxas e outras do gênero por estabelecimentos que possuem balanças para peso de pessoas e cuja pesagem é realizada de forma espontânea pelos interessados sem custo algum? 2 - Referidos proprietários de estabelecimentos comerciais que possuem balanças para aferir gratuitamente o peso de pessoas (massas), como farmácias, consultórios médicos, clínicas médicas, etc., são notificados com antecedência prevista na Legislação para se adequarem e ou apresentarem recursos na esfera administrativa? 3 - O pagamento dessas taxas para aferição de balanças que são disponibilizadas gratuitamente para os interessados segue quais critérios? Existe alguma legislação especifica que trata a matéria? 4 - Encaminhar cópias da Legislação pertinente que permite e ou determina a cobrança de taxa para inspeção de balanças por parte de outros Institutos credenciados por esse órgão. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 251/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos para a instalação de um portão no Cemitério Municipal, no acesso pela Rua Florença no cruzamento com a Rua Nápoles (Vila Itália) para facilitar o acesso de pessoas idosas e deficientes no Cemitério. Indico ainda a realização de asfalto no trecho compreendido ao lado da área de lazer da Vila Itália (Rua Florença) para viabilizar o acesso por meio de veículos ao Cemitério Municipal. A medida beneficia especialmente os idosos e deficientes físicos que possuem familiares sepultados na ala nova do cemitério. O acesso ao local pela Vila Itália facilita a locomoção dessas pessoas, que por vezes necessitam de ajuda de terceiros. INDICAÇÃO N.º 252/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da Administração Municipal estudos e realização de reforço na sinalização de trânsito na Avenida Rui Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Dom Pedro e Fidélis Paulino de Arruda. A medida proporcionará melhores condições de segurança aos motoristas e principalmente aos pedestres que transitam pelo local. A reivindicação atende pedidos dos comerciantes e moradores estabelecidos nas imediações, que diariamente sofrem com o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas que não respeitam à sinalização de trânsito, colocando em risco a segurança dos pedestres que diariamente transitam pelo trecho, que inclusive dá acesso ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto, Indico ainda que sejam realizados estudos a fim de instalar no local um obstáculo para controlar o fluxo de veículo e também proporcionar mais segurança para os pedestres atravessarem a via pública. INDICAÇÃO N.º 253/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que determine estudos para a realização de recapeamento asfáltico nas ruas do Bairro São Francisco, pois a maioria delas está intransitável, necessitando desse serviço de recuperação para facilitar o acesso dos moradores e demais pessoas que diariamente utilizam essas vias públicas. A nossa solicitação atende pedidos de moradores das Ruas Gastão Vidigal, Januário Bonito, Maria Moreti Carreira, etc., e ainda dos demais moradores do Bairro São Francisco, que já solicitaram anteriormente a essa Administração Municipal a realização dessas obras de infraestrutura. INDICAÇÃO N.º 254/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote medidas no sentido de que as interdições do trânsito que ocorrerem na malha viária pública do município, em razão de obras de recapeamento e outras, sejam divulgadas pelos meios de comunicação social, com pelo menos 48 horas de antecedência, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro. INDICAÇÃO N.º 255/11, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que proceda estudos junto ao setor competente no sentido de providenciar melhorias na área de lazer do Bairro Tonico Andre, com a construção de Campo de areia e instalação de equipamentos para academia ao ar livre. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 478/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 100/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 100/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$-12.300,00 destinado a atender despensa com transferência de recurso financeiro a AVAHU (Associação de Valorização Humana) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 479/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 101/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 101/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (Associação de Valorização Humana - AVAHU - no valor de R$-12.300,00) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 480/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 102/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 102/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que concede contribuição à Entidade que especifica. (Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD - no valor de até R$-10.000,00) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 481/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 104/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 104/11, de 14 de outubro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-3.000,00 destinado a premiações em eventos promovidos pela Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 482/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 103/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 103/11, de 13 de outubro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (imóvel rural, objeto da matricula 9.208, do CRI local, constituído pelas Chácaras n.º 210 e 210-A, situado no lugar conhecido como Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 98/11, de 04.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (A tabela referente à taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/11, de 15.9.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e dá outras providências. (o objetivo do projeto é a correção nos requisitos, atribuições e tarefas essenciais para os cargos de Assistente Social, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo e Motorista, criados pela Lei Complementar n.º 353/11) - aprovado por unanimidade.