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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2011-11-07
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze (7.11.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min, o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada 
no dia 31.10.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 114/11, de 3.11.2011; PROJETO DE LEI Nº
115/11, de 3.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 116/11, de 4.11.2011; PROJETO 
DE LEI Nº 117/11, de 4.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 118/11, de 7.11.2011;
PROJETO DE LEI Nº 119/11, de 3.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 120/11, de 
7.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 121/11, de 7.11.2011, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 6091/2011; Ofícios CM nºs. 
293, 294, 295, 296/11, todos encaminhando à Câmara respostas a 
Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício 023/11, 
do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhado à Câmara cópia de Ata de 
reunião mensal daquele órgão. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
512/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o 
registro em atas de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel 
Rosa de Jesus, sendo deferido pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofício à famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 502/11, 
de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
licitação que resultou no Termo de Contrato LC-594/11. Aprovado por 
unanimidade. Em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o vereador 
Pedro Gonçalves Vieira solicitou que o Sr. Luiz Rodrigues Coelho e o Frei 
Alberto Pegoraro fizessem parte da Mesa Diretora, sendo prontamente atendido 
pelo Presidente; REQUERIMENTO N.º 503/11, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o Termo de Contrato LC￾635/11. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 504/11, de autoria do 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a licitação que 
resultou no Termo de Contrato EG-392/11. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 505/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao Prefeito informações sobre a licitação que resultou no Termo de Contrato LC￾912/11. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 506/11, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia do ato constitutivo das 
seguintes empresas com nomes dos proprietários, bem com de seus endereços: 
- Lourival Crescêncio Marques Junior & CIA Ltda. – ME; e - Adami & Marques 
Ltda. – ME. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 507/11, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as empresas 
convidadas a participar da Carta Convite 074/2011 e quais os valores das 
propostas de cada uma. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
508/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as 
empresas convidadas a participar da Carta Convite 075/2011 e quais os valores 
das propostas de cada uma. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
509/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as 
empresas convidadas a participar da Tomada de Preço 012/2011, bem como os 
respectivos valores propostos por cada uma. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 510/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao Prefeito cópia da nota fiscal e comprovante de pagamentos dos uniformes 
licitados para a Secretaria da Agricultura. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 511/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito o porquê de até então não estarem sendo pagos os 
valores corrigidos nas referências do cargo de Educador de Creche I, da letra A 
até G e do Cargo de Educador de Creche II – letra A, criados através da Lei 
Complementar n.º 146/2001. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 270/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 271, 
272, 273/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 274/11, de autoria 
do vereador Ademir Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Não havendo manifestantes para discutir os Requerimentos, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para o 
período do Expediente, pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes, 
tendo se manifestado apenas o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. O 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 
20h51min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA: I - REQUERIMENTO Nº 513/11 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 114/11, de 03, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização para uso de espaço público e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 514/11
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 115/11, de 3.11. 2011, de autoria do Poder Executivo, 
que concedia subvenção à entidade que especificava ( concedia subvenção a 
Fundec). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 515/11 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 118/11, de 7.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente (crédito adicional no valor de R$4-
10.000,00 para a Fundec). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação dos projetos constantes da Circular divulgada com 
antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
108/11, de 03.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
concessão sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio 
com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dava outras 
providências (convênio visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos 
no comércio de Dracena através do projeto Natal Milagre). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 2 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
109/11, de 24.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente (crédito no valor de R$60.000,00 destinados à Associação 
Comercial e Empresarial de Dracena). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação sendo aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 110/11, de 27.10.2011, de 
autoria do Vereador Milton Polon, que declarava de Utilidade Pública a 
Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes. 
(Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Adjacentes, Parque do 
Bosque, Jardim Cristina, Jardim Primavera, Vila Isabel, Conjunto Habitacional 
João Vendramin, Domingos Marques Caldeira, Valdir Barbosa de Souza, Paulo 
Vendramin I e II e Nossa Senhora Aparecida.) Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por um ananimidade. Justificaram os votos os 
vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
111/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana 
área de terras que especifica e dava outras providências (um imóvel rural, 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
objeto da matrícula 21.685, do CRI local, com área de 138.012.340 metros 
quadrados ou 13,8012 hectares, que passa a Sr denominado de Estância Vila 
Rica). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 112/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências (um imóvel rural, objeto da matrícula 10.788, do CRI local, com 
área de 60.201,39 metros quadrados, situado no bairro São Manoel). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 21h14minb encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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36ª Sessão Ordinária - 07/11/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM N.º 293/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 473/11, de 17.10.2011, de 
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a empresa que construiu 
o prédio da Creche do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
A resposta é de que a empresa contratada é a responsável pela construção do muro de arrimo, nos
moldes do memorial descritivo, planilha orçamentária, cronogramas e projetos que constam da carta 
convite. O prazo está em andamento e não há notas fiscais do material utilizado, pois não houve 
pagamento do objeto.
OFÍCIO CM N.º 294/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 474/11, de 17.10.2011, de 
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou o nome da empresa responsável pela cerca 
de alambrado do Campo de Futebol do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
A resposta é de que a empresa é LOURIVAL CRESCÊNCIO MARQUES JÚNIOR & CIA LTDA ME.
OFÍCIO CM N.º 295/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 468/11, de 17.10.2011, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou lista contendo o nome dos 
funcionários aposentados que recebem pelo extinto FAPEM.
A resposta traz em anexo a relação solicitada.
OFÍCIO CM Nº 296/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 487/11, de24 7.10.2011, 
de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre Distrito 
Industrial, próximo ao Bairro Tonico André:
A resposta é de que há dois imóveis que foram revertidos à municipalidade e um outro em processo de 
reversão. O PRODED e a Secretaria de Indústria e Comércio vêm acompanhando os processos de 
concessão em andamento.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 512/11, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel Rosa de Jesus.
REQUERIMENTO N.º 502/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a licitação que resultou no Termo de Contrato LC-594/11: 1. Quais as empresas convidadas para
participar do certame? 2. Quais empresas participaram? 3. Enviar cópias das planilhas? 4. Quando foi 
expedida a ordem de serviços? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 503/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o Termo de Contrato LC-635/11: 1. Enviar pedido de aditamento? 2. Enviar cópia do laudo de 
recebimento da obra? 3. Enviar cópia da nota fiscal, referente ao termino da obra, pois o referido 
aditamento venceu em 06/10/2011? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 504/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a licitação que resultou no Termo de Contrato EG-392/11: 1. Quais empresas (nome e cidade) 
foram convidadas para o certame? 2. Quais os valores propostos por cada empresa? 3. Qual o prazo 
para entrega do projeto, pois na clausula segunda não é mencionado? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 505/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a licitação que resultou no Termo de Contrato LC-912/11, a saber: 1. Quais empresas foram 
convidadas para participar do certame? 2. Quais empresas enviaram propostas? 3.Enviar cópia das 
proposta com planilhas, das empresas participantes? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 506/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe
a esse vereador cópia do ato constitutivo das seguintes empresas com nomes dos proprietários, bem 
com de seus endereços: - Lourival Crescêncio Marques Junior & CIA Ltda. - ME; e - Adami & Marques 
Ltda. - ME - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 507/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a 
esse vereador quais as empresas convidadas a participar da Carta Convite 074/2011 e quais os valores 
das propostas de cada uma. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 508/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a 
esse vereador quais as empresas convidadas a participar da Carta Convite 075/2011 e quais os valores 
das propostas de cada uma. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 509/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a 
esse vereador quais as empresas convidadas a participar da Tomada de Preço 012/2011, bem como os 
respectivos valores propostos por cada uma. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 510/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe
a esse vereador cópia da nota fiscal e comprovante de pagamentos dos uniformes licitados para a 
Secretaria da Agricultura. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 511/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: 
Considerando que foi aprovada a Lei Complementar n.º 309, de 18/01/2010, alterando as referências 
do cargo de Educador de Creche I, da letra A até G e do Cargo de Educador de Creche II - letra A, 
criados através da Lei Complementar n.º 146/2001, alterada pelas Leis Complementares 216/2011 e 
237/2005, Requeiro ao Sr Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o porquê de até então não estarem sendo pagos os valores corrigidos. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 270/11, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, 
de acordo com as normas da Lei de Trânsito, em frente ao Posto de Saúde do Jardim Brasilândia.
Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que é comum observar veículos 
em alta velocidade no local, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 271/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que 
proceda a estudos com o setor competente para a contratação de um monitor de esportes para os 
distritos de Jaciporã e Jamaica, através da Secretaria de Educação. Nossa solicitação visa oferecer 
assistência esportiva a crianças e adolescentes que fora do período de aulas pouco ou nada tem para 
fazer. Ademais, a prática esportiva é primordial para esses estudantes, pois além de tirá-los das ruas e
afastá-los das drogas melhora o condicionamento físico e a autoestima.
INDICAÇÃO N.º 272/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que 
proceda a estudos com o setor competente para a aquisição de cadeiras de rodas para a Santa Casa 
e para o Pronto Atendimento, através da Secretaria de Assistência Social. As cadeiras existentes 
naquele local, e que foram doadas por instituições, encontram-se em péssimo estado de conservação, 
quase que inutilizadas, dificultando a locomoção dos pacientes que delas necessitam para uso no 
Pronto Atendimento.
INDICAÇÃO N.º 273/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que 
proceda a estudos com o setor competente para a instalação de placas indicativas com nomes das 
ruas do Residencial Vitória Regia e Frei Moacir III. A denominação das ruas facilitará a localização das 
residências para a entrega de correspondência, bem como para visitantes dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 274/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a 
estudos com o setor competente para a transformação em mão única da Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca, entre as ruas Adolfo Cavalhieri e Medardo Belintani. Nossa solicitação visa atender a 
reivindicação dos moradores, uma vez que esse trecho é muito compacto e quando tem veículos 
estacionados fica muito difícil o cruzamento de dois carros, podendo causar acidentes.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 513/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 114/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 114/11, de 03.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 514/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 115/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 115/11, de 03.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à FUNDEC) - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 515/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 118/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 118/11, de 07.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. (crédito adicional no valor de R$10.000,00 para FUNDEC) - aprovado por 
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 108/11, de 03.10.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de 
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio
visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto
Natal Milagre) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 109/11, de 24.10.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. (crédito no valor de R$60.000,00 destinados à Associação Comercial e 
Empresarial de Dracena) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110/11, de 27.10.2011, de autoria do Vereador
Milton Polon, que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e 
Bairros Adjacentes. (Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Adjacentes, Parque do Bosque, 
Jardim Cristina, Jardim Primavera, Vila Isabel, Conjunto Habitacional João Vendramin, Domingos Marques 
Caldeira, Valdir Barbosa de Souza, Paulo Vendramin I e II e Nossa Senhora Aparecida) - aprovado por 
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 111/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel 
rural, objeto da matrícula 21.685, do CRI local, com área de 138.012.340 metros quadrados ou 13,8012 
hectares, que passa a Sr denominado de Estância Vila Rica) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 112/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel
rural, objeto da matrícula 10.788, do CRI local, com área de 60.201,39 metros quadrados, situado no 
bairro São Manoel) - aprovado por unanimidade.

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