sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (22.4.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
12ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h12min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 13.4.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 61; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
22/09, de 13.3.2009; PROJETO DE LEI Nº 23/09, de 6.4.2009; PROJETO DE LEI Nº 
24/09, de 13.4.2009; PROJETO DE LEI Nº 25/09, de 16.4.2009; PROJETO DE LEI Nº 
26/09, de 17.4.2009; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/09, de 15.4.2009, 
todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares nºs. 
300, 301, 302/09; Leis nºs. 3633, 3634, 3635/09; Decretos nºs. 5589, 5591, 5595, 5596, 
5597; Portaria n° 3638/09; Contrato EG 050/09; Termos de aditamentos contratuais nºs. 
DL14/09, LC 178/08, DL 042, 047, 048, 049, 051, 052/09; Termos de contratos LC nºs. 
023, 027, 029, 030, 031, 032, 046/09; Termos de convênios nºs. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 25, 28, 29/09; Termo aditivo ao contrato nº 9912178951; Ofícios CM nºs. 78, 80, 
81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 8 telegramas do Ministério 
da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; Ofício nº 
06/09, do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de 
reunião daquele órgão; Ofício 111/2009, do Presidente da Emdaep – Empresa de 
desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando á Câmara resposta a 
requerimento do vereador Ademir Ussifati. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 
142/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em 
ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Vicente Menezes, 
ocorrido em 14/04/2009; REQUERIMENTO Nº 145/09, de autoria do vereador-Presidente 
Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Irka Ditrich de Melo, ocorrido em 16/04/2009; REQUERIMENTO 
Nº 150/09, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Neide Gussoni, ocorrido em 
19/04/2009,sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios 
às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 143/09, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional, pelos seus 20 (vinte) anos de fundação. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 141 /09, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando o envio de ofícios aos Deputados Federais Talmir Rodrigues, 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Jorge de Faria Maluly, Arnaldo Jardim, Valdemar Costa Neto, Paulo Salim Maluf, Marco 
Aurélio Ubiali e Paulo Lima indicados pelos Vereadores desta Casa para comporem a CPI 
do aborto clandestino, e ainda ao Presidente da Câmara dos Deputados. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 144 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor 
Antonio Carlos Malheiros, apresentador do programa Cidade Alerta, levado ao ar pela 
Rádio Regional Jovem Pan. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 146 /09, de 
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito se havia algum 
planejamento, projeto ou mesmo cronograma para um recapeamento asfáltico na cidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 147/09, de autoria do Vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito se haveria alguma reestruturação nas secretarias 
municipais, já que o prefeito optara por contratar apenas novos secretários. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 148 /09, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando ao prefeito se estava sendo depositado mensalmente o 
correspondente a 1.1/2 do salário de cada servidor destinado ao abono de natal. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 149 /09, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando ao presidente da Câmara que nomeasse um representante de cada 
comissão permanente desta Casa e um representante da Mesa Diretora para agendar 
visitas tanto na Santa Casa como a secretaria Municipal de Saúde e averiguar “in loco” os 
serviços de saúde prestados pelo município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 151 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
ao presidente que esclarecesse aos Edis da atual legislatura, se era permitida e quais 
eram os critérios para a divulgação de suas proposituras através dos periódicos locais, 
inserindo o brasão oficial utilizado pela Câmara, conforme ocorrido no último dia 15.4.2009. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 152 /09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a possibilidade da elaboração de um plano 
cicloviário disciplinador para o município de Dracena, em conformidade com o que 
determina o Art 24 – inciso II do CTB, que entre outras, estabelecia ser competência do 
órgão de trânsito do município promover o desenvolvimento da circulação e da segurança 
de ciclistas. Aprovado por um unanimidade; REQUERIMENTO N.º 153 /09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício à direção da Santa Casa de 
Dracena buscando informação sobre o valor repassado para essa instituição hospitalar, 
durante o ano de 2008, referente ao DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos 
Automotores de Via Terrestre. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 154 /09, 
de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações se havia 
alguma estatística referente à demanda por vagas nas creches da cidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 155 /09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o recolhimento do lixo hospitalar de 
nossa cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 156 /09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os serviços atualmente 
terceirizados pelo município, incluindo administração direta e indireta, especificando a 
atividade, os órgãos municipais aos quais estão vinculados e o número de pessoas 
contratadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 157 /09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito que envie à Câmara informações no 
caso das administrações anteriores ter legado dívidas a serem pagas pelo erário do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 158/09, de autoria do 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais recursos federais e estaduais 
destinados ao município, por meio de emendas orçamentárias, convênios e outros, 
estariam dependendo de trâmites burocráticos (assinatura de convênios, pedido de 
renovação de prazo, licitações, etc.) ou na dependência de contrapartida por parte do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 159/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o valor na dotação da Lei 
Orçamentária em vigor no município destinada ao pagamento de precatórios; qual o valor 
total devido pelo município a título de pagamento de precatórios e quantos e quais 
credores possuíam valores a receber do município, a título de precatórios; 
REQUERIMENTO N.º 160/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito qual o médico veterinário (responsável técnico) da secretaria municipal de saúde e 
higiene pública de Dracena, que acompanhava a prática de eutanásia em cães na 
administração atual e também na administração anterior e se havia algum processo em 
trâmite, questionando a legalidade da prática de eutanásia em cães, levada a efeito no 
município nos últimos 3 (três) anos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
161/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se estavam 
sendo tomadas medidas no sentido de minimizar o problema dos pernilongos em Dracena. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 194, 195, 196, 
197/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 198, 199/09, de autoria do 
vereador Rodrigo Castilho Soares; 200, 201/09, de autoria do vereador Ademir Ussiafatti; 
202/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 203/09, de autoria do vereador 
Nelson Nabor Bunizaro; 204/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h12min, com o 
mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da 
ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 03/09, de 23.3.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que determinava a 
inclusão do nome do vereador autor nas honrarias outorgadas pelo Poder Legislativo e 
dava outras providências. Colocado em discussão, manifetaram-se os vereadores JOSÉ 
ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelo vereador Claudinei Millan Pessoa e NELSON 
NABOR BUZINARO, aparteado pelos vereador José Antonio Pedretti. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/09, de 25.02.2009, 
de autoria do Vereador José Antonio Pedretti , que dispunha sobre a concessão de Título 
de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor José Fernando Pinto da Costa e dava outras 
providências. Ato Contínuo, foi lido o Requerimento nº 162/09, subscrito pelos vereadores 
Ademir Ussifati, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor 
Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando VISTA ao 
Projeto, por até (10) dias, amparados no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento 
Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade. 3 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 14/09, de 13.03.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO. Os vereadores favoráveis que 
permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem, sendo aprovado por 
unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 17/09, de 
18.03.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplemental no ornamento vigente, no valor 
R$ 115.732,00 (cento e quinze mil, setecentos e trinta e dois reais), destinado a atender 
repesas com de subvenções sociais às entidades : Empresa Municipal de Saúde - EMS e 
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP. Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, aparteado pelos vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelo 
vereador José Antonio Pedretti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 18/09, de 27.03.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do 
caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do Artigo 6º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, 
alterada pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, que instituía o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e dava outras providências. Ao Projeto foi apresentada a seguinte 
Emenda: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 14 de abril de 2009, que dava nova 
redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 18/09, de 27.03.09, que alterava a Lei 2842, de 
24.11.1999, alterada pela Lei 2950, de 11.04.2001, que instituía o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e dava outras providências. Colocada em discussão, manifestou-se 
o vereador MILTON POLON, autor da Emenda. Em seguida, em QUESTÃO DE ORDEM, o 
mesmo vereador solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em 
discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Justificou o voto o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo 
se manifestado o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, 
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 22h58min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo 
AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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12ª Sessão Ordinária - 22/04/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 142/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Vicente Menezes, ocorrido em 14/04/2009.
REQUERIMENTO Nº 145/09, de autoria do vereador- Presidente Juliano Brito Bertolini, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Irka Ditrich de Melo, ocorrido em 16/04/2009.
REQUERIMENTO Nº 150/09, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Maria Neide Gussoni, ocorrido em 19/04/2009.
REQUERIMENTO N.º 143/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional, pelos seus 20 (vinte) anos de fundação que será comemorado
no dia 25 de abril próximo futuro. São duas décadas de atividades, sempre dando ampla cobertura aos
fatos de destaque em Dracena e região, com um único objetivo de informar, pautando-se sempre na
seriedade, na imparcialidade, na transparência e na retidão de suas notícias. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 141 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Requeiro,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, Moção de
Apoio ao requerimento n.º 056/2009, em anexo, de autoria do vereador Manoel Ironides Rosa subscrito
pelos demais vereadores da cidade de Bastos os quais se manifestaram indicando Deputados Federais
para comporem a CPI do Aborto Clandestino. Requeiro ainda o envio de ofícios aos Deputados Federais
Talmir Rodrigues, Jorge de Faria Maluly, Arnaldo Jardim, Valdemar Costa Neto, Paulo Salim Maluf, Marco
Aurélio Ubiali e Paulo Lima indicados pelos Vereadores desta Casa para comporem a mencionada CPI, e
ainda ao Presidente da Câmara dos Deputados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 144 /09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Antonio Carlos Malheiros, DD. apresentador do programa Cidade Alerta,
levado ao ar pela Rádio Regional Jovem Pan. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 146 /09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor Tendo em
vista o estado de deterioração em que se encontra a pavimentação asfáltica da cidade,
principalmente, em pontos cruciais de avenidas e ruas com maior movimento de carro e, Considerando
que é obrigação do município em manter as vias em estado mínimo de conservação nos termos da letra
"b", inciso XXXIII, do artigo 5º da Lei Orgânica do Município, Requeiro de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito,
solicitando informações : 1. Existe algum planejamento, projeto ou mesmo cronograma para um
recapeamento asfáltico na cidade? 2. Se não existe já não seria o momento de efetuar estudos e
colocar em pratica essa possibilidade, mesmo porque os custos serão rateados pelos beneficiados. 3. A
EMDAEP já foi consultada ou contatada a respeito? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 147 /09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor :
Considerando que a administração anterior funcionava com 14 secretarias e que a partir de janeiro do
corrente ano esta nova administração optou por funcionar com 9 (nove) das 14 (catorze) secretarias
existentes, Requeiro de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito, solicitando as seguintes informações: 1. O Prefeito Municipal
tem interesse no decorrer da administração de aproveitar das demais secretarias criadas no governo
anterior? 2. Para estas secretarias e seus demais cargos em comissão existentes só no papel; existem
pessoas respondendo Por elas? Quais e quem? 3. Para maiores esclarecimentos a própria população
não seria conveniente o poder executivo enviar a Câmara Municipal um projeto de reestruturação,
delimitando as secretarias em uso e excluindo as demais ainda existentes e que não estão sendo
aproveitadas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 148 /09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor : Nos
termos do artigo 5º das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município, Requeiro de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado
o Sr. Prefeito, solicitando as seguintes informações: 1. Está sendo depositado mensalmente o
correspondente a 1.1/2 do salário de cada servidor destinado ao abono de natal? 2. Se estiver sendo
depositado enviar comprovante, caso contrário qual é a Justificativa? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 149 /09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor:
Considerando que a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena atende a um número
considerável de pacientes de Dracena e região e que atua em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde, que é o órgão responsável pelo funcionamento do PAM - Pronto Atendimento Municipal; e
Considerando que constantemente chega aos vereadores desta Casa comentários e reclamações
quanto ao atendimento e também sobre a realização das cirurgias eletivas, que são aquelas que podem
ser programadas, não havendo a necessidade de intervenção imediata, mas que no entanto não podem
ser postergadas constantemente, porque podem causar sérios problemas à saúde do paciente,
REQUEIRO ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, com
a devida aprovação do Plenário, que nomeie um representante de cada comissão permanente desta
Casa e um representante da Mesa Diretora para agendar visitas tanto na Santa Casa como a
secretaria Municipal de Saúde e averiguar "in loco" os serviços de saúde prestados pelo município. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 151 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o sr presidente desta Casa de Leis esclareça aos Edis da atual legislatura, se é permitida e
quais seriam os critérios, para a divulgação de suas proposituras através dos periódicos locais,
inserindo o brasão oficial utilizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, conforme ocorrido no último
dia 15Abr09 - na Pg. 10 do Jornal Regional. - A presente indagação tem por objetivo o resguardo de
nosso legislativo no que tange ao princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição
Federal, inclusive no que reza o parágrafo 1º do referido artigo: (§ 1º - A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 152 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
seja oficiado o sr prefeito solicitando que através da secretaria competente nos informe sobre a
possibilidade da elaboração de um plano cicloviário disciplinador para o município de Dracena, em
conformidade com o que determina o Art 24 - inciso II do CTB, que entre outras, estabelece ser
competência do órgão de trânsito do município "promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas". - A implantação de um sistema cicloviário disciplinante representa para a
cidade, além da contribuição ao transporte público, menor impacto ao meio ambiente, promoção à
saúde e também estaria em harmonia com a legislação de trânsito vigente, no que tange à segurança
para a circulação de bicicletas pelas vias públicas da cidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 153 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
seja oficiada à direção da Santa Casa de Dracena, solicitando a seguinte informação: - Qual foi o valor
repassado para essa instituição hospitalar, durante o ano de 2008, referente ao DPVAT (Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 154 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o sr prefeito através do órgão responsável nos forneça as seguintes informações: 1 - Se
existe na prefeitura, estatística referente à demanda por vagas nas creches da cidade? Em caso
afirmativo enviar relatório. 2 - Se o número de vagas ofertadas satisfaz a demanda? 3 - Se existe
projeto ou previsão de convênios para se aumentar o número de vagas? Se sim, relacioná-los. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 155 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o sr prefeito nos preste as seguintes informações sobre o recolhimento do lixo hospitalar de
nossa cidade: 1 - Quem é o responsável por esse serviço? 2 - Qual a sua destinação? 3 - Quanto o
município gasta mensalmente para execução desse serviço?
4 - O tratamento, a destinação e a incineração desse lixo são feitos em Dracena ou em outro
município? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 156 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o sr prefeito nos informe quais os serviços atualmente terceirizados pelo município, incluindo
administração direta e indireta, especificando a atividade, os órgãos municipais aos quais estão
vinculados e o número de pessoas contratadas. - Anexar a relação nominal de todos os terceirizados,
bem como o valor total das faturas que já lhes foram pagas até a presente data e também o valor
total atualizado das faturas vincendas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 157 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o sr prefeito envie a esta casa as seguintes informações no caso das administrações
anteriores ter legado dívidas a serem pagas pelo erário do município: 1 - Quais os valores
desembolsados e a desembolsar que a atual administração herdou referente a dívidas das
administrações anteriores, se é que herdou? 2 - Na resposta ao inciso anterior relacionar: a) Os
respectivos credores; b) O total dos valores já pagos a cada um deles e os valores restantes; c) A
origem da dívida; e. d) A origem dos recursos que estão sendo e serão utilizados nos pagamentos.
3 - Encaminhar os documentos comprobatórios das respostas aos incisos anteriores. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 158/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito informe a esta Casa, quais recursos federais e estaduais destinados ao município, por meio de
emendas orçamentárias, convênios e outros, estariam dependendo de trâmites burocráticos
(assinatura de convênios, pedido de renovação de prazo, licitações, etc.) ou na dependência de
contrapartida por parte do município. - Especificar valores, origem e data prevista para a regularização
e recebimento dos recursos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 159/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado
ao sr prefeito solicitando os seguintes documentos e informações: 1 - Qual o valor na dotação da Lei
Orçamentária em vigor no município, destinado ao pagamento de precatórios? 2 - Qual o valor total
devido pelo município a título de pagamento de precatórios? 3 - Quantos e quais credores possuem
valores a receber do município, a título de precatórios? Nessa resposta relacionar os nomes, os valores
e a ordem cronológica de entrada. 4 - Houve algum atraso ou alguma quebra na ordem cronológica
desses pagamentos nos últimos 5 (cinco) anos? Se afirmativo, revelar os motivos. 5 - Encaminhar
documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 160/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito envie a esta casa os seguintes esclarecimentos e informações: 1 - Qual o médico veterinário
(responsável técnico) da secretaria municipal de saúde e higiene pública de Dracena, que tem
acompanhado a prática de eutanásia em cães na administração atual e também na administração
anterior? 2 - Se existe algum processo ambiental em trâmite, questionando a legalidade da prática de
eutanásia em cães, levada a efeito no município nos últimos 3 (três) anos? Em caso afirmativo,
especificá-los. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 161/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO as inúmeras e constantes reclamações dos moradores de Dracena que alegam que os
pernilongos novamente estão invadindo as residências, principalmente nos bairros periféricos da
cidade. CONSIDERANDO que a prefeitura deve zelar pela saúde dos moradores, oferecendo condições
seguras de saúde para o desempenho das atividades e do descanso noturno. REQUEIRO de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o sr prefeito nos informe
o que segue: 1 - Se existe a possibilidade através de parceria com a Secretaria Estadual da Saúde, ou
com outros órgãos, de se adotar medidas no sentido de minimizar o problema dos pernilongos em
Dracena, haja vista que a administração passada perdeu a batalha para esses terríveis e perigosos
insetos, vetores biológicos. - A administração pública da cidade não pode ficar omissa e colocar toda a
responsabilidade na população. Às vezes essa população enfrenta dificuldades para se instruir por
estar longe de livros, informações ou com poder aquisitivo baixo e talvez até com fome. - aprovado
por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 194/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente, a possibilidade da instalação de um bebedouro de água na Praça
Rotary, local muito utilizado por pessoas que praticam caminhadas, especialmente, nos finais de tarde.
INDICAÇÃO Nº 195/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
viabilize medidas para a limpeza e poda de árvores na praça localizada entre as Ruas Sabiá da
Laranjeira e Falcão Pelegrino, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Indico ainda, que seja
providenciada a iluminação do referido local, para proporcionar mais segurança aos usuários e para
evitar a ação infratores da lei.
INDICAÇÃO Nº 196/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a empresa telefônica e interceda no sentido de que seja instalado um orelhão
nas proximidades do Laticínio Trevisan.
INDICAÇÃO Nº 197/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine a adoção de medidas urgentes para o recapeamento asfáltico do quarteirão localizado entre
as Alamedas Alemanha e Bélgica no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO Nº 198/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e viabilize a construção de guias e sarjetas e posteriormente, a pavimentação asfaltica
das ruas Nogueira (dois quarteirões), Barão do Rio Branco (um quarteirão), Dom Pedro (um quarteirão)
e Retirada da Laguna (um quarteirão), e, Avenida São Paulo (um quarteirão), no Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO Nº 199/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e viabilize pavimentação asfáltica da rua Castro Alves, localizada no Distrito de
Jamaica, que já conta com guias e sarjetas e, ainda a reforma da Praça com guias e asfalto.
INDICAÇÃO Nº 200/09, de autoria do vereador Ademir Ussiafatti, solicitando ao Prefeito que determine
ao setor competente a limpeza da Rua México, próximo a empresa Transouza, com a retirada de galhos
e entulhos ali depositados.
INDICAÇÃO Nº 201/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito medidas no
sentido de que sejam instaladas grades de proteção nas bocas-de-lobo existentes na rua José Fruchi.
INDICAÇÃO Nº 202/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
agilize a recuperação da Rua Aristides Zanoni, especialmente no seu prolongamento.
INDICAÇÃO Nº 203/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Bunizaro, solicitando ao Prefeito que
notifique o proprietário do imóvel do antigo café brasileiro para que proceda a limpeza dos lotes e
conclua a demolição de um paredão paralelo ao passeio público da Av. Presidente Roosevelt, pois o
mesmo oferece sérios perigos aos transeuntes que por ali circulam.
INDICAÇÃO Nº 204/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que o problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças e ou adolescentes tem
aumentado a cada dia, e na maioria das vezes o agressor fica impune por causa do silêncio ou medo
da vítima em oferecer a denúncia, pois, é ameaçada se a fizer. INDICO de acordo com o regimento
interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito desenvolva estudos no sentido de que seja
criado no âmbito da secretaria municipal da educação, o serviço DISQUE-DENÚNCIA contra qualquer
tipo de violência ou abusos sexuais cometido contra crianças e adolescentes. - Os atendimentos feitos
pelo Disque-Denúncia seriam devidamente registrados em boletim próprio previamente confeccionado
para fins de estatística e informação, onde o atendente comunicaria o seu teor aos órgãos
competentes para as providências cabíveis. - O Ministério Público, Conselhos Tutelares, Organizações
Não-Governamentais, têm realizado um trabalho incansável no sentido de incentivar a denúncia para a
punição dos responsáveis, contudo, não tem sido suficiente.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/09, de 23.3.2009, de autoria do
Vereador José Antonio Pedretti, que determina a inclusão do nome do vereador autor nas honrarias
outorgadas pelo Poder Legislativo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/09, de 25.02.2009, de
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena ao Senhor José Fernando Pinto da Costa e dá outras providências. - Pedido de
Vista por 10 dias
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 14/09, de 13.03.2009, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 17/09, de 18.03.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplemental no ornamento vigente, no valor R$ 115.732,00 (cento e quinze mil, setecentos e trinta e
dois reais), destinado a atender repesas com de subvenções sociais as entidades : Empresa Municipal
de Saúde - EMS e Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 18/09, de 27.03.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração do caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do Artigo 6º da
Lei nº 2.842, de 24.11.1999, alterada pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, que institui o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
Ao Projeto foi apresentada a seguinte Emenda: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 14 de abril de
2009, que dá nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 18/09, de 27.03.09, que altera a Lei
2842, de 24.11.1999, alterada pela Lei 2950, de 11.04.2001, que institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.