| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2011-11-21 |
| native_id | 141 |
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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2011= Aos vinte e um dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze (21.11.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 14.11.2011, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 10. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2011, de 26/11, de 18.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 129/11, de 17.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 130/11, de 18.11.2011, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3948, 3950, 3951, 3952, 3953/11; Decretos nºs. 6093, 6104/11; 2º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio nº 01/2011; Processo nº 001.0211.001625/2011; OFÍCIO CM nº 308/11, comunicando aos Senhores vereadores que as matérias apresentadas pelos vereadores-estudantes do Parlamento Jovem foram encaminhadas para as secretarias competentes para a viabilidade do atendimento; e OFÍCIOS CM nºs. 305, 306, 307/11, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2011, de 17.11.2011, de autoria da mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº. 128/11, de 18.11.2011, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PROJETO DE LEI Nº 131/11, de 21.11.2011, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, todos encaminhados às Comissões para exararem Pareceres. REQUERIMENTO N.º 528/11, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bento Pereira, ocorrido em 19.112011; REQUERIMENTO N.º 529/11, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio José Viana, ocorrido em 20.11.2011, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 527/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a publicação na imprensa local de possíveis mudanças no projeto de reforma da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 283, 284, 285/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 286/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes e não havendo vereadores inscritos para o uso da Tribuna no Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, o vereador ADEMIR USSIFATTI solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2011, de 31.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2012 (orçamento no valor de R$82.500.000,00 – oitenta e dois milhões, quinhentos mil reais). Ao presente Projeto foram apresentadas 5 (cinco) Emendas Aditivas a seguir, cuja redação segue na íntegra: 1 - EMENDA ADITIVA N.º 01/11, de 16.11.2011, Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Parágrafo único do artigo 10 ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 – .... Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: Ademir Ussifatti: R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – Superando Limites – sendo que R$-13.000,00 (treze mil reais) destinado a custeio e R$- 2.000,00 (dois mil reais) destinado para investimento; R$-4.000,00 (quatro mil reais) destinado para custeio da AVAPAC; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$-4.000,00 (quatro mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-2.000,00 (dois mil reais) destinado para custeio da Casa dos Velhos. Claudinei Millan Pessoa: R$-8.000,00 (oito mil reais), destinado para custeio do Projeto Esperança; R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da Associação Capoeira – Professor Helder. Francisco Eduardo Aniceto Rossi: R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado para custeio da Casa da Criança; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Grupo Conviver; R$- 2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio Sociedade Terceira Idade Talismã; R$- 2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio do S.O.S.; R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da APMIAD. José Antonio Pedretti: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio a Sociedade São Vicente de Paula; R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado para custeio do Lar Sã Doutrina; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da AVAPAC. Juliano Brito Bertolini: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado para custeio da Associação Dracenense de Karatê – Shoren Kan; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Associação Terceiro Milênio. Vereador Milton Polon: R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da APAE; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-2.000,00 (dois mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da APMIAD; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da AVAPAC; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da Casa dos ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Velhos; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio do Projeto Esperança; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano. Nelson Nabor Buzinaro: R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Projeto Esperança; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do S.O.S.; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$- 2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da APMIAD; R$- 3.000,00 (três mil reais), destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Pedro Gonçalves Vieira: R$- 7.000,00 (sete mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio de APMIAD; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para Associação de Produtores Rurais; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Moradores do Jardim Brasilândia e bairros adjacentes. Rodrigo Castilho Soares: R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da Ave – Associação Vida e Esperança; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da AVAHU; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da AVAPAC; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Associação Dracenense de Karatè Shurem Kan; Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Assinam os vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 2 - EMENDA ADITIVA N.º 02/11, de 16 de novembro de 2011, acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, com a seguinte redação: “Artigo 23 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único – Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: Juliano Brito Bertolini – Presidente e Relator; Claudinei Millan Pessoa – Vice-Presidente; Ademir Ussifatti - Membro. 3 - EMENDA ADITIVA N.º 03/11, de 16 de novembro de 2011. Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-B ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, com seguinte redação: “Artigo 23 - B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: Juliano Brito Bertolini – Presidente e Relator; Claudinei Millan Pessoa – Vice-Presidente; Ademir Ussifatti - Membro. 4 - EMENDA ADITIVA N.º 04/11, de 16.11.2011. Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-C ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, com a seguinte redação: “Artigo 23 C – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes do excesso de arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de contingência para atender as seguintes Emendas: Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Praça no Jardim Fioravante, dotada de academia ao ar livre e iluminação; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos financeiros para reforma geral do Centro Comunitário do Distrito de Jaciporã; d) - EMENDA N.º 04/14, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma academia ao ar livre nos bairros: Parque Dracena e C.H. Emilio Zanatta. Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para Time de Futebol da DEC – Dracena Esporte Clube; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para Escola de Judô da ADEC; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Terceiro Milênio; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação do Bairros Metrópole; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e III. g) - EMENDA N.º 07/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; h) - EMENDA N.º 08/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village; i) - EMENDA N.º 09/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada; j) - EMENDA N.º 10/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação São Francisco de Assis; k) - EMENDA N.º 11/11, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no Bairro Tonico André; l) - EMENDA N.º 12/11, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da praça do Distrito de Jamaica; m) - EMENDA N.º 13/11, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia; n) - EMENDA N.º 14/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para atender moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia; o) - EMENDA N.º 15/11, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição e instalação de bebedouro d’água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura; p) - EMENDA N.º 16/11, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise; q) - EMENDA N.º 17/11, visando a liberação de recursos financeiros para reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Esportes Dovilho Moura para atividades esportivas e artisticas; r) - EMENDA N.º 18/11, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de “cadeiras de rodas” para cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município quanto por entidades assistências; s) - EMENDA N.º 19/11, visando a liberação de recursos financeiros para o Tiro de Guerra; t) - EMENDA N.º 20/11, visando a liberação de recursos financeiros para área de lazer no Bairro Tonico André, dotada de campo de futebol, quadra de areia e academia ao ar livre; u) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de recursos financeiros para asfaltamento do pátio de veículos da Escola Estadual Engenheiro Isac Pereira Garcez; v) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da quadra esportiva da Escola Estadual Profa. Julieta Guedes de Mendonça; x) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da quadra esportiva (piso cimentado) da EMEFI Sérgio Liberati no Distrito de Jaciporã. Emendas do Vereador Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, como segue: pavimentação da Rua Palmira R. Stelato, pavimentação da Rua José Xavier Alves, execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões, urbanização da praça da Rua Colibri, urbanização da praça da Rua das Andorinhas, urbanização da praça da Rua Sabia Laranjeira, urbanização da praça da Rua Quintiliano A. de Oliveira, urbanização da praça da rua Beija Flor, urbanização da praça da Rua Cezário Scaliante, regularização dos lotes defronta a escola municipal; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Alvorada e outros, como segue: recuperação do gramado do Campo Barrancão, Reforma dos Sanitários, urbanização do espaço físico atrás do campo de futebol (execução de quadra de areia, academia ao ar livre, play grond), Execução da galeria de águas pluviais na Rua Nações Unidas, Execução de galeria de águas pluviais na ABD, urbanização da praça ao lado do Centro de Saúde (execução de quadra de areia, academia ao ar livre, play ground), urbanização da praça da Rua Independência, Reforma da Creche Municipal (play ground), reforma do Centro Olímpico; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Santa Clara, como segue: ampliação da galeria desde a rodoviária até rua Irradiação (evitando enchentes), reforma do terminal rodoviário, urbanização da praça da rua Carabina, Concluir a execução do Centro Comunitário, execução de acesso da Rua Irradiação com o Bairro São Francisco (FEPASA), ampliação da creche municipal; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Bairro São Francisco, como segue: reforma do estádio Irio Spinard, reforma do Idec, reforma da Emefi Luiza Rossa Ribeiro, reforma da Praça Rodolfo Costa, Reforma do campo de malha e sanitários, execução de interligação do bairro até o Jardim Brasilândia; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Brasilândia e outros, como segue: pavimentação da Rua Graciliano Ramos e outras, execução de galeria de águas pluviais na área do campo de futebol, reforma do Campo de futebol (vestiários, execução de alambrado e proteção de bolas), urbanização da área de Lazer ao lado do campo de futebol (execução de quadra de areia, academia ao ar livre, play ground), reforma e ampliação da Creche Municipal, reforma e ampliação do posto de saúde, urbanização da área de lazer do Bosque, execução de travessia de águas pluviais sob o trilhos da Fepasa, reforma da praça Olga Belarosa (J. João Vendramin), urbanização da praça do Conj. Habitacional Valdir Barbosa, urbanização da praça do Conj. Habitacional Domingos M. Caldeira; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Village, como segue: recapeamento asfáltico na avenida, transformar o carreador lateral do loteamento em rua e urbanizar, reforma do Campo de Futebol, urbanizar as praças no fim e no começo da Avenida; g) - EMENDA N.º 07/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena, como segue: regularização da documentação das casas do Jardim Nova Dracena, reforma do Centro Comunitário, execução de creche municipal, Urbanização da praça da Estrada Jose Mazzone, reforma do campo de futebol, com execução de vestiários e alambrado, urbanização da praça da rua Alexandre Zarzur, interligação pavimentada dos bairros com a Vila Lucélia (Rua Vendramin); h) - EMENDA N.º 08/11, visando a liberação de recursos financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões na Vila Itália; i) - EMENDA N.º 09/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Kennedy, como segue: término da galeria de águas pluviais, complementação da pavimentação asfáltica, execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões, reforma da praça da rua Arthur Vicenzi, execução de creche municipal, execução de Centro Comunitário; j) - EMENDA N.º 10/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Jussara, como segue: execução de interligação da Rua Ipiranga a Rodovia, término da área de lazer, execução de galeria de águas pluviais da Rua Ipiranga, abertura da Rua Brasília (marginal), reforma do CAPS, reforma e ampliação da creche municipal (área de lazer); k) - EMENDA N.º 11/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim das Nações, como segue: ampliação da galeria de águas pluviais, execução de marginal, execução de passarela na Rodovia, ligando ao distrito industrial; l) - EMENDA N.º 12/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Tonico André, como segue: reforma e ampliação da creche municipal (área de lazer), reforma e ampliação do parque infantil, execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões, execução de Campo de Futebol; m) - EMENDA N.º 13/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Parque Dracena, como segue: reforma e ampliação Do Centro Comunitário, execução de Creche Municipal, reforma da praças publicas, reforma do Campo de Futebol (execução de alambrado e vestiários); n) - EMENDA N.º 14/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim das Palmeiras e América, como segue: ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum), evitando inundações, urbanização das Praças e áreas de lazer, regularização do lotes de esquina com invasão de rua, execução de Creche Municipal, melhoria do transporte publico; o) - EMENDA N.º 15/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Vera Cruz, como segue: reforma do Campo de Areia da Rua Olavo Bilac, reforma da piscina publica, reforma do Ginásio de Esportes, reforma do teatro municipal; p) - EMENDA N.º 16/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Bairro Metrópole, como segue: execução da galeria da Fapidra, reforma do Centro Social Urbano (quadras, campos e piscina), execução de Creche Municipal, reforma do Centro de Saúde, reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto, execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões (Chácara Candinho); q) - EMENDA N.º 17/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Centro, como segue: ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço Municipal), evitando inundações, reforma do Paço Municipal; r) - EMENDA N.º 18/11, visando a liberação de recursos financeiros para abertura de vias marginais ao longo da Rodovia Comandante. João ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Ribeiro de Barros – SP 294; s) - EMENDA N.º 19/11, visando a liberação de recursos financeiros para implantação do Distrito Comercial; t) - EMENDA N.º 20/11, visando a liberação de recursos financeiros para regularização dos loteamentos Frei Moacir I e III e Jardim Bela Vista; u) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de recursos financeiros para recapeamento da Estrada João Araujo (aeroporto, Suproa); v) - EMENDA N.º 22/11, visando a liberação de recursos financeiros para abertura da Estrada 8 (oito), ao lado do posto Rodovia; x) - EMENDA N.º 23/11, visando a liberação de recursos financeiros para execução de via perimetral pelo trevo da JOJO; y) - EMENDA N.º 24/11, visando a liberação de recursos financeiros para ampliação da Avenida Kennedy até a UNESP; z) - EMENDA N.º 25/11, visando a liberação de recursos financeiros para adequação da nova ala do cemitério municipal; a.a) - EMENDA N.º 26/11, visando a liberação de recursos financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento Vitória Régia evitando erosões. Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma creche para atender os bairros: Vila Lucélia, Jardim Nova Dracena e C.H. Virgilio Fioravante; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma quadra esportiva no Jardim Santa Clara; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação, construção de guias e sarjetas e iluminação da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: Jardim Santa Clara, Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de um campo de futebol no Jardim Santa Clara; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfático de um quarteirão existente na Rua Spinardi, entre as Ruas Maria Moretti Carreira e Tupã, no Bairro São Francisco; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de um veículo Perua Kombi, destinado ao recolhimento de andarilhos pelos membros da Igreja Batista responsável pelo projeto da Associação Assistencial Boas Novas; g) - EMENDA N.º 07/11, visando a liberação de recursos financeiros para reforma geral da Praça Rodolfo da Silva Costa, inclusive, com colocação de bancos novos, localizada no Bairro São Francisco; h) - EMENDA N.º 08/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro Iandara; i) - EMENDA N.º 09/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma creche no Bairro Iandara; j) - EMENDA N.º 10/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um Velório no Jardim Brasilândia; k) - EMENDA N.º 11/11, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim Santa Clara, para a realização do Rodeio e eventos do bairro; Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Vida e Esperança; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a liberação de recursos financeiros para melhoria na área de lazer existente no Jardim das Palmeiras I entre as Ruas Alameda Bélgica, Polônia e Venezuela; g) - EMENDA N.º 07/11, visando a ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). liberação de recursos financeiros para melhoria na área de lazer existente no Jardim das Palmeiras II entre as Ruas Alameda Bélgica, Polônia, Pinheiro e Peroba. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares; 5 - EMENDA ADITIVA N.º 05/11, de 16.11.2011, acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-D ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, com a seguinte redação: “Artigo 23 - D - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar dotação do Projeto 1.050, no valor de R$=300.000,00 (trezentos mil reais) que será destinado a Secretaria Municipal de Saúde, para subvenção da Santa Casa de Dracena. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares. Ao término da leitura das Emendas, o Senhor Presidente, colocou-as em discussão. Não havendo manifestantes, consultou o Plenário para a votação em bloco das Emendas. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI solicitou que a Emenda 05 fosse votada separadamente e que a sessão fosse suspensa por alguns minutos para o esclarecimentos de algumas dúvidas. A sessão foi suspensa às 21h06min. Reaberta, as Emendas foram colocadas em votação, sendo que as Emendas de 01 a 04 foram aprovados por unanimidade. A Emenda 05 foi aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Claudinei Millan Barbosa solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao PROJETO DE LEI Nº 113/11, que foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Antes de dar sequência à apreciação das matérias da ordem do dia, passou-se a apreciação de dois projetos constantes da pauta através de requerimentos de regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 530/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 128/11, de 18.11.2011, de autoria do vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, que declara de utilidade pública a Associação da 3ª Idade Talismã. Colocado em discussão, manifestou-se o autor do Projeto. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 531/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 131/11, de 21.11.2011, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, que declara de utilidade pública o Clube do Tiro de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Em seguida, passou-se à apreciação das demais matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106/11, de 18.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para que a ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). EMDAEP fornecesse, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de água pluviais para fabricação de tubos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dava outras providências. Ao presente projeto foram apresentadas as seguintes: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/11 – de 14.11.2011, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dava nova redação ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 28.10.2011. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; EMENDA ADITIVA N.º 01/11 – de 14.11.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que acrescentava o § 4º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 18.10.2011. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao PROJETO DE LEI Nº 106/11,que foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discutí-lo os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 122/11, de 07.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Municipal n.º 3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.ºs 3.681, de 28 de agosto de 2009 e a Lei Municipal n.º 3.909, de 24 de agosto de 2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 124/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se os vereadores CLAUDINEI MILLAN PESSOA, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 125/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 126/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$-1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais, destinado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, alteada pela Lei Complementar nº 364, de 21.10.2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 8 – SEGUNDA ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/11, de 04110.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre extinção dos cargos de secretário de escola e criação dos cargos de agente de administração escolar e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu, ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendose à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h58min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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38ª Sessão Ordinária - 21/11/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM N.º 305/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 494/11, de 31.10.2011, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou qual a previsão para a construção da academia ao ar livre e pista de caminhada da Praça Rotary. A resposta é de que até janeiro de 2012. OFÍCIO CM N.º 306/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 497/11, de 31.10.2011, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou as justificativas para o aditamento do contrato LC 704/11, de reforma da Praça Arthur Pagnozzi. A resposta traz em anexo cópia do Memorial Justificativo, do Parecer Jurídico e da Decisão. OFÍCIO CM N.º 307/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 498/11, de 31.10.2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou os nomes das empresas vendedoras de processos licitatórios entre os anos de 2009-201, especificando as de dracena e as de outros municípios. A resposta traz em anexo a relação solicitada. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 528/11, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bento Pereira, ocorrido em 19 de novembro de 2011. REQUERIMENTO N.º 529/11, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio José Viana, ocorrido em 20 de novembro de 2011. REQUERIMENTO N.º 527/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a publicação na imprensa local de possíveis mudanças no projeto de reforma da Praça Arthur Pagnozzi, conforme segue: 1 - Houve mudanças no Projeto da reforma da citada praça, mais precisamente no "Coreto"? 2 - Em caso afirmativo, houve mudança no orçamento? Se sim enviar copia. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 283/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Almirante Barroso, no trecho entre a Avenida Presidente Vargas e Rua Vendramin; e ainda, na Fernão dias, entre a Presidente Vargas e a Rua Vendramin. INDICAÇÃO N.º 284/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente visando alteração na legislação, a fim de possibilitar o pagamento de horas-extras que excedam 40 horas mensais, aos funcionários que comprovadamente realizam mais de 2 horas-extras por dia e ao final do mês somam mais de 40 horas de trabalho extra. INDICAÇÃO N.º 285/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor Considerando que foi realizada recentemente a sinalização de solo na área central da cidade dotado de estacionamento 45º (quarenta e cinco graus) de um lado da via e do outro lado estacionamento linear, Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a pintura de solo demarcando o espaço a ser utilizado por cada veículo, de forma linear (90º), para que cada carro não ultrapasse a faixa pintada. INDICAÇÃO N.º 286/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de um semáforo na Rua Adolfo Cavalhieri confluência com a Avenida José Bonifácio. Nossa solicitação visa atender reivindicação de moradores adjacentes ao local, uma vez que é comum observar veículos trafegando em alta velocidade e colocando em risco suas vidas dos usuários da via. ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/2011, de 31.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. (orçamento no valor de R$ 82.500.000,00 - oitenta e dois milhões, quinhentos mil reais) TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS EMENDAS APRESENTADAS AO PRESENTE PROJETO, CUJAS CÓPIAS SEGUEM EM ANEXO - EMENDAS ADITIVAS 01, 02, 03, 04 e 05. Emendas n.ºs 01 a 04/2011. - aprovadas por unanimidade. Emenda n.º 05/2011. - aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini. Projeto de Lei aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 530/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 128/2011. - aprovado por unanimidade. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 128/11, de 21.11.2011, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi que declara de Utilidade Pública a Associação da 3ª Idade Talismã. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 531/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 131/2011. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 131/11, de 18.11.2011, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, que declara de Utilidade Pública o Clube do Tiro de Dracena. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 106/11, de 18.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de água pluviais para fabricação de tubos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências. Emenda Aditiva n.° 01/2011 ao Projeto de Lei n.º 106/11. - aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa n.º 01/2011 ao Projeto de Lei n.º 106/11. - aprovada por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 122/11, de 07.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.ºs 3681, de 28 de agosto de 2009 e a Lei Municipal n.º 3909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 124/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 125/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 126/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$-1.350.000,00 destinado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011, alteada pela Lei Complementar n.º 364, de 21.10.2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/11, de 04110.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre extinção dos cargos de secretário de escola e criação dos cargos de agente de administração escolar e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.