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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2011-11-21
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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos vinte e um dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze (21.11.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 14.11.2011, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 10. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2011, 
de 26/11, de 18.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 129/11, de 17.11.2011; PROJETO DE LEI 
Nº 130/11, de 18.11.2011, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Leis nºs. 3948, 3950, 3951, 3952, 3953/11; Decretos nºs. 6093, 6104/11; 2º Termo de 
Aditamento ao Termo de Convênio nº 01/2011; Processo nº 001.0211.001625/2011; 
OFÍCIO CM nº 308/11, comunicando aos Senhores vereadores que as matérias 
apresentadas pelos vereadores-estudantes do Parlamento Jovem foram encaminhadas 
para as secretarias competentes para a viabilidade do atendimento; e OFÍCIOS CM nºs. 
305, 306, 307/11, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
vereadores. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2011, de 
17.11.2011, de autoria da mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº. 128/11, de 18.11.2011, de 
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PROJETO DE LEI Nº 131/11, de 
21.11.2011, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, todos 
encaminhados às Comissões para exararem Pareceres. REQUERIMENTO N.º 528/11, de 
autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bento Pereira, 
ocorrido em 19.112011; REQUERIMENTO N.º 529/11, de autoria dos Vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Antonio José Viana, ocorrido em 20.11.2011, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 527/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a publicação na imprensa local de possíveis mudanças no projeto de 
reforma da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 283, 284, 285/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 
286/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes e não havendo vereadores inscritos 
para o uso da Tribuna no Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Pedro 
Gonçalves Vieira, o vereador ADEMIR USSIFATTI solicitou a continuidade da Sessão sem 
o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria 
constantes da ORDEM DO DIA: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 113/2011, de 31.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita 
e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2012 (orçamento no valor 
de R$82.500.000,00 – oitenta e dois milhões, quinhentos mil reais). Ao presente Projeto 
foram apresentadas 5 (cinco) Emendas Aditivas a seguir, cuja redação segue na íntegra: 1 
- EMENDA ADITIVA N.º 01/11, de 16.11.2011, Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do 
Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Parágrafo único do 
artigo 10 ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação: “Artigo 10 – .... Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor 
destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: Ademir Ussifatti: R$-15.000,00 (quinze 
mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena –
Superando Limites – sendo que R$-13.000,00 (treze mil reais) destinado a custeio e R$-
2.000,00 (dois mil reais) destinado para investimento; R$-4.000,00 (quatro mil reais) 
destinado para custeio da AVAPAC; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio 
da Pousada Bom Samaritano; R$-4.000,00 (quatro mil reais) destinado para custeio da 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-2.000,00 (dois mil 
reais) destinado para custeio da Casa dos Velhos. Claudinei Millan Pessoa: R$-8.000,00 
(oito mil reais), destinado para custeio do Projeto Esperança; R$-10.000,00 (dez mil reais), 
destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-10.000,00 (dez mil reais), 
destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-2.000,00 (dois mil 
reais), destinado para custeio da Associação Capoeira – Professor Helder. Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi: R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado para custeio da Casa 
da Criança; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Grupo Conviver; R$-
2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; 
R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio Sociedade Terceira Idade Talismã; R$-
2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio do S.O.S.; R$-2.000,00 (dois mil reais), 
destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-2.000,00 (dois mil reais), 
destinado para custeio da APMIAD. José Antonio Pedretti: R$-10.000,00 (dez mil reais) 
destinado para custeio a Sociedade São Vicente de Paula; R$-15.000,00 (quinze mil reais) 
destinado para custeio do Lar Sã Doutrina; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para 
custeio da AVAPAC. Juliano Brito Bertolini: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
destinado para custeio da Associação Dracenense de Karatê – Shoren Kan; R$-5.000,00 
(cinco mil reais), destinado para custeio da Associação Terceiro Milênio. Vereador Milton 
Polon: R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da APAE; R$-3.000,00 (três mil 
reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-2.000,00 (dois mil reais) 
destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE 
NOÉ; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da Associação 
Assistencial Boas Novas; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio 
da APMIAD; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da 
AVAPAC; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da Casa dos 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Velhos; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio do Projeto 
Esperança; R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado para custeio da Pousada 
Bom Samaritano. Nelson Nabor Buzinaro: R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para 
custeio do Projeto Esperança; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do 
S.O.S.; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Pousada Bom 
Samaritano; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo 
Amanhecer; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Associação 
Assistencial Boas Novas; R$- 2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio da APMIAD; 
R$- 3.000,00 (três mil reais), destinado para custeio da Associação de Proteção aos 
Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Pedro Gonçalves Vieira: R$- 7.000,00 (sete mil 
reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-5.000,00 (cinco 
mil reais) destinado para custeio de APMIAD; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para 
Associação de Produtores Rurais; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da 
Pousada Bom Samaritano; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da 
Instituição Novo Amanhecer; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da 
Associação de Moradores do Jardim Brasilândia e bairros adjacentes. Rodrigo Castilho 
Soares: R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da Ave – Associação Vida e 
Esperança; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom 
Samaritano; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da AVAHU; R$- 5.000,00 
(cinco mil reais) destinado para custeio da AVAPAC; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) 
destinado para custeio da Associação Dracenense de Karatè Shurem Kan; Artigo 2º - Esta 
Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário." Assinam os vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini Milton Polon, Nelson 
Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 2 - EMENDA ADITIVA 
N.º 02/11, de 16 de novembro de 2011, acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, 
de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-A e parágrafo único ao Projeto 
de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 
o exercício financeiro de 2012, com a seguinte redação: “Artigo 23 - A - Fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para 
promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único – Para cobertura do 
crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual 
excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta 
Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Pela 
Comissão de Finanças e Orçamento: Juliano Brito Bertolini – Presidente e Relator; 
Claudinei Millan Pessoa – Vice-Presidente; Ademir Ussifatti - Membro. 3 - EMENDA 
ADITIVA N.º 03/11, de 16 de novembro de 2011. Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 
n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a 
seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-B ao Projeto de Lei n.º 
113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2012, com seguinte redação: “Artigo 23 - B - Fica o Poder 
Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala 
das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Pela 
Comissão de Finanças e Orçamento: Juliano Brito Bertolini – Presidente e Relator; 
Claudinei Millan Pessoa – Vice-Presidente; Ademir Ussifatti - Membro. 4 - EMENDA 
ADITIVA N.º 04/11, de 16.11.2011. Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 
31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-C ao Projeto de Lei n.º 113/11, 
de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2012, com a seguinte redação: “Artigo 23 C – Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos provenientes do excesso de arrecadação, da anulação de 
dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de contingência para atender as 
seguintes Emendas: Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa: a) - EMENDA N.º 
01/11, visando a liberação de recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José 
Mazoni; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
construção de uma Praça no Jardim Fioravante, dotada de academia ao ar livre e 
iluminação; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
reforma geral do Centro Comunitário do Distrito de Jaciporã; d) - EMENDA N.º 04/14, 
visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma academia ao ar livre 
nos bairros: Parque Dracena e C.H. Emilio Zanatta. Emendas do Vereador Juliano Brito 
Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para Time de 
Futebol da DEC – Dracena Esporte Clube; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para Escola de Judô da ADEC; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto 
Habitacional Emilio Zanatta; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para Associação Terceiro Milênio; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação 
de recursos financeiros para Associação do Bairros Metrópole; f) - EMENDA N.º 06/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do 
Palmeiras I, II e III. g) - EMENDA N.º 07/11, visando a liberação de recursos financeiros 
para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; h) - EMENDA N.º 08/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village; i) -
EMENDA N.º 09/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção do Centro 
Comunitário do Jardim Alvorada; j) - EMENDA N.º 10/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para Associação São Francisco de Assis; k) - EMENDA N.º 11/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no Bairro Tonico 
André; l) - EMENDA N.º 12/11, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da 
praça do Distrito de Jamaica; m) - EMENDA N.º 13/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia; n) - EMENDA N.º 14/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para 
atender moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia; o) -
EMENDA N.º 15/11, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição e 
instalação de bebedouro d’água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura; p) -
EMENDA N.º 16/11, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de 
Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise; q) - EMENDA N.º 17/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Esportes Dovilho Moura para atividades esportivas e artisticas; r) - EMENDA N.º 18/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de “cadeiras de rodas” para 
cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município 
quanto por entidades assistências; s) - EMENDA N.º 19/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para o Tiro de Guerra; t) - EMENDA N.º 20/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para área de lazer no Bairro Tonico André, dotada de campo de 
futebol, quadra de areia e academia ao ar livre; u) - EMENDA N.º 21/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para asfaltamento do pátio de veículos da Escola 
Estadual Engenheiro Isac Pereira Garcez; v) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para reforma da quadra esportiva da Escola Estadual Profa. Julieta 
Guedes de Mendonça; x) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de recursos financeiros 
para reforma da quadra esportiva (piso cimentado) da EMEFI Sérgio Liberati no Distrito de 
Jaciporã. Emendas do Vereador Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a liberação 
de recursos financeiros para obras no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, como segue: 
pavimentação da Rua Palmira R. Stelato, pavimentação da Rua José Xavier Alves, 
execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões, 
urbanização da praça da Rua Colibri, urbanização da praça da Rua das Andorinhas, 
urbanização da praça da Rua Sabia Laranjeira, urbanização da praça da Rua Quintiliano 
A. de Oliveira, urbanização da praça da rua Beija Flor, urbanização da praça da Rua 
Cezário Scaliante, regularização dos lotes defronta a escola municipal; b) - EMENDA N.º 
02/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Alvorada e outros, 
como segue: recuperação do gramado do Campo Barrancão, Reforma dos Sanitários, 
urbanização do espaço físico atrás do campo de futebol (execução de quadra de areia, 
academia ao ar livre, play grond), Execução da galeria de águas pluviais na Rua Nações 
Unidas, Execução de galeria de águas pluviais na ABD, urbanização da praça ao lado do 
Centro de Saúde (execução de quadra de areia, academia ao ar livre, play ground), 
urbanização da praça da Rua Independência, Reforma da Creche Municipal (play ground), 
reforma do Centro Olímpico; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para obras no Jardim Santa Clara, como segue: ampliação da galeria desde a 
rodoviária até rua Irradiação (evitando enchentes), reforma do terminal rodoviário, 
urbanização da praça da rua Carabina, Concluir a execução do Centro Comunitário, 
execução de acesso da Rua Irradiação com o Bairro São Francisco (FEPASA), ampliação 
da creche municipal; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de recursos financeiros 
para obras no Bairro São Francisco, como segue: reforma do estádio Irio Spinard, reforma 
do Idec, reforma da Emefi Luiza Rossa Ribeiro, reforma da Praça Rodolfo Costa, Reforma 
do campo de malha e sanitários, execução de interligação do bairro até o Jardim 
Brasilândia; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
obras no Jardim Brasilândia e outros, como segue: pavimentação da Rua Graciliano 
Ramos e outras, execução de galeria de águas pluviais na área do campo de futebol, 
reforma do Campo de futebol (vestiários, execução de alambrado e proteção de bolas), 
urbanização da área de Lazer ao lado do campo de futebol (execução de quadra de areia, 
academia ao ar livre, play ground), reforma e ampliação da Creche Municipal, reforma e 
ampliação do posto de saúde, urbanização da área de lazer do Bosque, execução de 
travessia de águas pluviais sob o trilhos da Fepasa, reforma da praça Olga Belarosa (J. 
João Vendramin), urbanização da praça do Conj. Habitacional Valdir Barbosa, urbanização 
da praça do Conj. Habitacional Domingos M. Caldeira; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Village, como segue: recapeamento 
asfáltico na avenida, transformar o carreador lateral do loteamento em rua e urbanizar, 
reforma do Campo de Futebol, urbanizar as praças no fim e no começo da Avenida; g) -
EMENDA N.º 07/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Conjunto 
Habitacional Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena, como segue: regularização da 
documentação das casas do Jardim Nova Dracena, reforma do Centro Comunitário, 
execução de creche municipal, Urbanização da praça da Estrada Jose Mazzone, reforma 
do campo de futebol, com execução de vestiários e alambrado, urbanização da praça da 
rua Alexandre Zarzur, interligação pavimentada dos bairros com a Vila Lucélia (Rua 
Vendramin); h) - EMENDA N.º 08/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões 
na Vila Itália; i) - EMENDA N.º 09/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
obras no Jardim Kennedy, como segue: término da galeria de águas pluviais, 
complementação da pavimentação asfáltica, execução de sistema para contenção de 
águas pluviais do loteamento evitando erosões, reforma da praça da rua Arthur Vicenzi, 
execução de creche municipal, execução de Centro Comunitário; j) - EMENDA N.º 10/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Jussara, como segue: 
execução de interligação da Rua Ipiranga a Rodovia, término da área de lazer, execução 
de galeria de águas pluviais da Rua Ipiranga, abertura da Rua Brasília (marginal), reforma 
do CAPS, reforma e ampliação da creche municipal (área de lazer); k) - EMENDA N.º 
11/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim das Nações, como 
segue: ampliação da galeria de águas pluviais, execução de marginal, execução de 
passarela na Rodovia, ligando ao distrito industrial; l) - EMENDA N.º 12/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Tonico André, como segue: reforma 
e ampliação da creche municipal (área de lazer), reforma e ampliação do parque infantil, 
execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões, 
execução de Campo de Futebol; m) - EMENDA N.º 13/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para obras no Parque Dracena, como segue: reforma e ampliação Do Centro 
Comunitário, execução de Creche Municipal, reforma da praças publicas, reforma do 
Campo de Futebol (execução de alambrado e vestiários); n) - EMENDA N.º 14/11, visando 
a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim das Palmeiras e América, como 
segue: ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum), evitando inundações, 
urbanização das Praças e áreas de lazer, regularização do lotes de esquina com invasão 
de rua, execução de Creche Municipal, melhoria do transporte publico; o) - EMENDA N.º 
15/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Jardim Vera Cruz, como 
segue: reforma do Campo de Areia da Rua Olavo Bilac, reforma da piscina publica, 
reforma do Ginásio de Esportes, reforma do teatro municipal; p) - EMENDA N.º 16/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para obras no Bairro Metrópole, como segue: 
execução da galeria da Fapidra, reforma do Centro Social Urbano (quadras, campos e 
piscina), execução de Creche Municipal, reforma do Centro de Saúde, reforma da 
iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto, execução de sistema para contenção de 
águas pluviais do loteamento evitando erosões (Chácara Candinho); q) - EMENDA N.º 
17/11, visando a liberação de recursos financeiros para obras no Centro, como segue: 
ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço Municipal), evitando inundações, 
reforma do Paço Municipal; r) - EMENDA N.º 18/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para abertura de vias marginais ao longo da Rodovia Comandante. João 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Ribeiro de Barros – SP 294; s) - EMENDA N.º 19/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para implantação do Distrito Comercial; t) - EMENDA N.º 20/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para regularização dos loteamentos Frei Moacir I e III e 
Jardim Bela Vista; u) - EMENDA N.º 21/11, visando a liberação de recursos financeiros 
para recapeamento da Estrada João Araujo (aeroporto, Suproa); v) - EMENDA N.º 22/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para abertura da Estrada 8 (oito), ao lado do 
posto Rodovia; x) - EMENDA N.º 23/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
execução de via perimetral pelo trevo da JOJO; y) - EMENDA N.º 24/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para ampliação da Avenida Kennedy até a UNESP; z) -
EMENDA N.º 25/11, visando a liberação de recursos financeiros para adequação da nova 
ala do cemitério municipal; a.a) - EMENDA N.º 26/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento 
Vitória Régia evitando erosões. Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira: a) -
EMENDA N.º 01/11, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma 
creche para atender os bairros: Vila Lucélia, Jardim Nova Dracena e C.H. Virgilio 
Fioravante; b) - EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
construção de uma quadra esportiva no Jardim Santa Clara; c) - EMENDA N.º 03/11, 
visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação, construção de guias e 
sarjetas e iluminação da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: Jardim Santa Clara, Bairro 
São Francisco e Jardim Brasilândia; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para a construção de um campo de futebol no Jardim Santa Clara; e) -
EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação 
asfático de um quarteirão existente na Rua Spinardi, entre as Ruas Maria Moretti Carreira e 
Tupã, no Bairro São Francisco; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para aquisição de um veículo Perua Kombi, destinado ao recolhimento de 
andarilhos pelos membros da Igreja Batista responsável pelo projeto da Associação 
Assistencial Boas Novas; g) - EMENDA N.º 07/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para reforma geral da Praça Rodolfo da Silva Costa, inclusive, com colocação 
de bancos novos, localizada no Bairro São Francisco; h) - EMENDA N.º 08/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro 
Iandara; i) - EMENDA N.º 09/11, visando a liberação de recursos financeiros para 
construção de uma creche no Bairro Iandara; j) - EMENDA N.º 10/11, visando a liberação 
de recursos financeiros para construção de um Velório no Jardim Brasilândia; k) -
EMENDA N.º 11/11, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de 
Moradores do Jardim Santa Clara, para a realização do Rodeio e eventos do bairro; 
Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares: a) - EMENDA N.º 01/11, visando a 
liberação de recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy; b) -
EMENDA N.º 02/11, visando a liberação de recursos financeiros para Melhorias nos 
Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena; c) - EMENDA N.º 03/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e na Praça do Conjunto 
Habitacional Nossa Senhora Aparecida; d) - EMENDA N.º 04/11, visando a liberação de 
recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, 
destinados ao setor Neonatal; e) - EMENDA N.º 05/11, visando a liberação de recursos 
financeiros para Associação Vida e Esperança; f) - EMENDA N.º 06/11, visando a liberação 
de recursos financeiros para melhoria na área de lazer existente no Jardim das Palmeiras I 
entre as Ruas Alameda Bélgica, Polônia e Venezuela; g) - EMENDA N.º 07/11, visando a 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
liberação de recursos financeiros para melhoria na área de lazer existente no Jardim das 
Palmeiras II entre as Ruas Alameda Bélgica, Polônia, Pinheiro e Peroba. Artigo 2º - Esta 
Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. 
Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares; 5 - EMENDA ADITIVA N.º 05/11, de 16.11.2011, acrescenta 
dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 
23-D ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município para o exercício financeiro de 2012, com a seguinte redação: “Artigo 23 - D -
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar dotação do Projeto 1.050, no valor de 
R$=300.000,00 (trezentos mil reais) que será destinado a Secretaria Municipal de Saúde, 
para subvenção da Santa Casa de Dracena. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. 
JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 16 de novembro de 2011. Milton Polon, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares. Ao término da 
leitura das Emendas, o Senhor Presidente, colocou-as em discussão. Não havendo 
manifestantes, consultou o Plenário para a votação em bloco das Emendas. Em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI solicitou que a Emenda 05 fosse votada separadamente e que a sessão fosse 
suspensa por alguns minutos para o esclarecimentos de algumas dúvidas. A sessão foi 
suspensa às 21h06min. Reaberta, as Emendas foram colocadas em votação, sendo que 
as Emendas de 01 a 04 foram aprovados por unanimidade. A Emenda 05 foi aprovada pela 
MAIORIA, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini. Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Claudinei Millan Barbosa solicitou a 
inclusão das Emendas aprovadas ao PROJETO DE LEI Nº 113/11, que foi colocado em 
discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Antes de dar sequência à apreciação das matérias da ordem do dia, passou-se a 
apreciação de dois projetos constantes da pauta através de requerimentos de regime de 
urgência: I - REQUERIMENTO Nº 530/11 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 128/11, de 18.11.2011, de autoria do 
vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, que declara de utilidade pública a 
Associação da 3ª Idade Talismã. Colocado em discussão, manifestou-se o autor do 
Projeto. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
II - REQUERIMENTO Nº 531/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 131/11, de 21.11.2011, de autoria dos vereadores 
Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, que declara de utilidade pública o Clube do Tiro de 
Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram 
o voto os vereadores: Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Em seguida, 
passou-se à apreciação das demais matérias constantes da Circular divulgada com 
antecedência: 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106/11, de 
18.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para que a 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
EMDAEP fornecesse, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de 
tubos para construção de galerias de água pluviais para fabricação de tubos pela Prefeitura 
Municipal de Junqueirópolis e dava outras providências. Ao presente projeto foram 
apresentadas as seguintes: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/11 – de 14.11.2011, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dava nova redação ao § 2º do art. 1º do 
Projeto de Lei nº 106/11, de 28.10.2011. Colocada em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; EMENDA ADITIVA N.º 
01/11 – de 14.11.2011, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que 
acrescentava o § 4º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 18.10.2011. Colocada em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Em QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou a inclusão das 
Emendas aprovadas ao PROJETO DE LEI Nº 106/11,que foi colocado em discussão, 
tendo se manifestado para discutí-lo os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 122/11, de 07.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na 
Lei Municipal n.º 3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.ºs 3.681, 
de 28 de agosto de 2009 e a Lei Municipal n.º 3.909, de 24 de agosto de 2011 e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 124/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, 
conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se 
os vereadores CLAUDINEI MILLAN PESSOA, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI 
e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 125/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação da 
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 126/11, de 
08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no 
valor de R$-1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais, destinado a 
transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 
- SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
23/11, de 26.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei 
Complementar nº 353, de 07.07.2011, alteada pela Lei Complementar nº 364, de 
21.10.2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 8 – SEGUNDA 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/11, de 
04110.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre extinção dos cargos de 
secretário de escola e criação dos cargos de agente de administração escolar e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu, ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
21h58min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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38ª Sessão Ordinária - 21/11/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM N.º 305/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 494/11, de 31.10.2011, 
de autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou qual a previsão para a construção da
academia ao ar livre e pista de caminhada da Praça Rotary.
A resposta é de que até janeiro de 2012.
OFÍCIO CM N.º 306/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 497/11, de 31.10.2011, 
de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou as justificativas para o aditamento do
contrato LC 704/11, de reforma da Praça Arthur Pagnozzi.
A resposta traz em anexo cópia do Memorial Justificativo, do Parecer Jurídico e da Decisão.
OFÍCIO CM N.º 307/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.º 498/11, de 31.10.2011,
de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou os nomes das empresas 
vendedoras de processos licitatórios entre os anos de 2009-201, especificando as de dracena e as de 
outros municípios.
A resposta traz em anexo a relação solicitada.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 528/11, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bento Pereira, ocorrido em 19 de novembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 529/11, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio José Viana, ocorrido em 20 de novembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 527/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a publicação na imprensa local de possíveis mudanças no projeto de reforma da Praça Arthur 
Pagnozzi, conforme segue: 1 - Houve mudanças no Projeto da reforma da citada praça, mais 
precisamente no "Coreto"? 2 - Em caso afirmativo, houve mudança no orçamento? Se sim enviar copia.
- aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 283/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em 
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação -
estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Almirante Barroso, no trecho 
entre a Avenida Presidente Vargas e Rua Vendramin; e ainda, na Fernão dias, entre a Presidente 
Vargas e a Rua Vendramin.
INDICAÇÃO N.º 284/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que 
proceda a estudos junto ao setor competente visando alteração na legislação, a fim de possibilitar o 
pagamento de horas-extras que excedam 40 horas mensais, aos funcionários que comprovadamente 
realizam mais de 2 horas-extras por dia e ao final do mês somam mais de 40 horas de trabalho extra.
INDICAÇÃO N.º 285/11, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor Considerando 
que foi realizada recentemente a sinalização de solo na área central da cidade dotado de 
estacionamento 45º (quarenta e cinco graus) de um lado da via e do outro lado estacionamento linear,
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine 
ao setor competente a pintura de solo demarcando o espaço a ser utilizado por cada veículo, de forma 
linear (90º), para que cada carro não ultrapasse a faixa pintada.
INDICAÇÃO N.º 286/11, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que 
determine ao setor competente a instalação de um semáforo na Rua Adolfo Cavalhieri confluência com 
a Avenida José Bonifácio. Nossa solicitação visa atender reivindicação de moradores adjacentes ao 
local, uma vez que é comum observar veículos trafegando em alta velocidade e colocando em risco 
suas vidas dos usuários da via.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/2011, de 31.10.2011, de autoria do
Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2012. (orçamento no valor de R$ 82.500.000,00 - oitenta e dois milhões, quinhentos mil reais)
TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS EMENDAS APRESENTADAS AO PRESENTE PROJETO, 
CUJAS CÓPIAS SEGUEM EM ANEXO - EMENDAS ADITIVAS 01, 02, 03, 04 e 05.
Emendas n.ºs 01 a 04/2011. - aprovadas por unanimidade.
Emenda n.º 05/2011. - aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito 
Bertolini.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 530/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 128/2011. - aprovado por unanimidade. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 128/11, de 21.11.2011, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi que declara de Utilidade Pública a Associação da
3ª Idade Talismã. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 531/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 131/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 131/11, de 18.11.2011, de
autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, que declara de Utilidade Pública o Clube 
do Tiro de Dracena. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 106/11, de 18.10.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a
utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de água pluviais para 
fabricação de tubos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências.
Emenda Aditiva n.° 01/2011 ao Projeto de Lei n.º 106/11. - aprovada por unanimidade.
Emenda Modificativa n.º 01/2011 ao Projeto de Lei n.º 106/11. - aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 122/11, de 07.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009, alterada 
pelas Leis Municipais n.ºs 3681, de 28 de agosto de 2009 e a Lei Municipal n.º 3909, de 24 de agosto 
de 2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 124/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores
da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 125/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 126/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$-1.350.000,00 destinado a transposição de 
recursos orçamentários dentro do orçamento vigente) - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/11, de 26.10.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011, 
alteada pela Lei Complementar n.º 364, de 21.10.2011 e dá outras providências. - aprovado por 
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/11, de 04110.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre extinção dos cargos de secretário de escola e criação 
dos cargos de agente de administração escolar e dá outras providências. - aprovado por 
unanimidade.

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