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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2011-11-28
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze (28.11.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 21.11.2011, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da leitura da ata, 
de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da 
Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 113/2011, de 31.10.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 
2012. Antes de passar à leitura das matérias, foi lido o Requerimento de autoria dos 
Senhores Vereadores solicitando que a Sessão Ordinária que seria realizada no dia 
05.12.2011, segunda-feira próxima, fosse antecipada para às 19:00horas, em razão da 
Sessão Solene que seria realizada na mesma data, em comemoração ao aniversário do 
município. De acordo com o Artigo 60, § 1º, do Regimento Interno, o Senhor Presidente 
consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 96; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 11. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI N 132/11, de 16.11.2011, PROJETO DE LEI N 133/11, de 
22.11.11; PROJETO DE LEI Nº 134/11, de 24.11.2011; PROJETO DE LEI Nº 135/11, de 
28.11.2011, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3949, 
3954,3955, 3958/11; Decretos nºs. 6099, 6101, 6102, 6106, 6107/11; Termo de supressão 
contratual LC815/11; Termos de aditamentos contratuais nºs. 30, 49, 200, 622, 635, 703, 
705, 791, 812/11; Termo de contrato DL nº 837, 841, 856, 865, 905/11; Termo de rescisão 
contratual DL nº 250/11; 61 Termos de contratos LC; e Ofícios CM Nºs. 310, 311, 312, 313, 
413, 315, 316, 317, 318, 319/11, em resposta a requerimentos dos Senhores vereadores. 
Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 534/11, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Paulo Grando, ocorrido em 21.11.2011; REQUERIMENTO N.º 537/11, de 
autoria de todos os Vereadores solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Ismael Scaliante, ocorrido em 25.11.2011; REQUERIMENTO 
N.º 538/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jesus Antonio de Oliveira, ocorrido em 
25.11.2011, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios 
às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 532/11, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre as reformas que vinha sendo 
feitas na Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 533/11, 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito qual empresa 
vencedora da licitação para a remoção da cobertura existente na antiga quadra da EMEFI 
João Vendramin e qual o engenheiro responsável pela instalação desta cobertura no 
Centro Social Urbano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 535/11, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as 
especialidades médicas da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
536/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
pagamento de horas extras dos funcionários que desempenham suas funções no PAM -
Pronto Atendimento Municipal. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 287, 288, 289/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 290/11, de 
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o 
vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais tempo no Expediente para o 
uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 20h55min com o 
mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da 
ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 
113/2011, de 31.10.2011, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2012. (orçamento no valor de 
R$82.500.000,00). Ao presente Projeto foram apresentadas 5 Emendas Aditivas, as quais 
foram lidas na sessão anterior, e por isso dispensada a leitura na presente sessão. 
Colocadas em discussão e não havendo manifestantes, o Senhor Presidente consultou o 
Plenário para a votação em bloco das Emendas. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI solicitou que a Emenda 05 fosse 
votada separadamente. As Emendas foram colocadas em votação, sendo que as Emendas 
de 01 a 04 foram aprovados por unanimidade. A Emenda 05 foi aprovada pela MAIORIA, 
com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini. Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o Vereador Claudinei Millan Barbosa solicitou a inclusão das 
Emendas aprovadas ao PROJETO DE LEI Nº 113/11, que foi colocado em discussão. Não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Antes de dar 
sequência à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência, 
passou-se a apreciação de 4 (quatro) projetos constantes da pauta através de 
requerimentos de regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 539/11 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 132/2011, de 
16/11/2011, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que 
especificava. (Subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, no valor de até R$35.000,00 - trinta e cinco mil reais.) Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 540/11 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 133/2011, de 22/11/2011, de autoria do Poder 
Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a celebrar convênio com o departamento 
de Água e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e 
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: ADEMIR USSIFATTI; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Ademir Ussifatti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 541/11 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 134/2011, de 24/11/2011, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de crédito suplementar no cartão 
alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especificava e dava outras 
providências. (Crédito no valor de R$149,60 a ser lançado no mês de dezembro de 2011.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Pedro Gonçalves Vieira e Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi; IV - REQUERIMENTO Nº 542/11 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 135/2011, de 28/11/2011, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo de ceder 
mediante autorização de uso o imóvel público municipal e dava outras providências. 
(Autorização de uso por noventa e nove anos, de imóvel localizado na Estrada Municipal 
DRA 352, ao Clube de Tiro de Dracena, associação sem fins lucrativos, que tem por 
finalidade a prática de Tiro Esportivo.) Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO CASTILHO SOARES; MILTON 
POLON, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao 
Senhor Paulo José Borotti, que em nome dos demais componentes do Clube agradeceu a 
presteza da Câmara e atenção na aprovação da matéria. Em seguida, passou-se à 
apreciação das demais matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 2 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/11, de 
17.11.2011, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a concessão de abono aos 
servidores da Câmara. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Hão havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 129/11, de 
17.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que 
especificava e dava outras providências. (Imóvel rural, denominado Sítio Santa Maria, 
adquirido pelo município para a implantação do Distrito Industrial) Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, 
e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se 
manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 4 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 130/11, de 18.11.2011, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$421.520,00 provenientes de anulações de dotações orçamentárias.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 
– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
25/11, de 08.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei 
Complementar n.º 353, de 07 de julho de 2011, com redação dada pela Lei Complementar 
n.º 364, de 21 de outubro de 2011 e dava outras providências. (Alterava requisitos dos 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
cargos de Assistente Social Escolar; Fonoaudiólogo Escolar; e Psicopedagogo.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 26/11, de 18.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre alteração do Parágrafo único, do Artigo 47, da Lei Complementar 291, de 04 de 
junho de 2008 conforme especificava. (Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008, 
que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h56min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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39ª Sessão Ordinária - 28/11/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 310/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 409/11, de 07.11.2011, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou quais as empresas convidadas a participar
da Tomada de Preço 012/2011 e valores propostos.
A resposta traz os nomes das empresas que participaram do certame, bem como os valores propostos.
OFÍCIO CM Nº 311/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 503/11, de 07.11.2011, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre o Termo de Contrato
LC635/11.
A resposta traz em anexo cópia do pedido de aditamento contratual e esclarece que a obra ainda não
foi concluída.
OFÍCIO CM Nº 312/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 507/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou quais as empresas convidadas a participar da Carta
Convite 074/2011.
A resposta traz os nomes das empresas participantes do certame, bem como os valores propostos.
OFÍCIO CM Nº 313/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 508/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou quais as empresas convidadas a participar da Carta
Convite 075/2011.
A resposta traz os nomes das empresas participantes do certame, bem como os valores propostos.
OFÍCIO CM Nº 314/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 505/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a licitação que resultou no Termo
de Contrato LC-912/11.
A resposta é de que o Termo de Contrato LC/912/11 não consta nos registros de contratos.
OFÍCIO CM Nº 315/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 506/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou copia do ato constitutivo das seguintes empresas
Lourival Crescêncio Marques Junior & CIA Ltda. - ME; e Adami & Marques Ltda. - ME
A resposta traz em anexo cópia dos contratos sociais das empresas.
OFÍCIO CM Nº 316/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 510/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou cópia da nota fiscal e comprovante de pagamentos
dos uniformes licitados para a Secretaria da Agricultura.
A resposta traz em anexo cópia da nota fiscal e esclarece que ainda não houve pagamento.
OFÍCIO CM Nº 317/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 502/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a licitação que resultou no Termo
de Contrato LC594/11.
A resposta traz a relação das empresas convidadas, participantes, cópias das planilhas apresentadas e
informa que a ordem de serviço foi expedida em 20.09.2011.
OFÍCIO CM Nº 318/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 504/11, de 07.11.2011, de
autoria do Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a licitação que resultou no Termo
de Contrato EG-392/11:
A resposta traz em anexo cópias das informações solicitadas.
OFÍCIO CM Nº 319/11, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 511/11, de 07.07.2011, de
autoria do José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre os cargos de Educador de
Creche I, e de Educador de Creche II
A resposta é de que os valores dos salários desses cargos estão sendo pagos corretamente, e traz em
anexo a respectiva tabela de vencimentos.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 534/11, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Grando, ocorrido em 21 de novembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 537/11, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Ademir Ussifatti, Claudinei M.
Pessoa, Francisco E. A Rossi, José A. Pedretti, Juliano B. Bertolini, Nelson N. Buzinaro, Pedro G. Vieira e
Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ismael Scaliante,
ocorrido em 25 de novembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 538/11, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Jesus Antonio de Oliveira, ocorrido em 25 de novembro de 2011.
REQUERIMENTO N.º 532/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1- Quantos bancos havia na Praça Arthur Pagnozzi antes do
inicio da reforma que está sendo feita naquele local? 2 - Dos bancos que havia no local, quantos serão
reaproveitados? 3 - Quantos bancos novos serão instalados? 4 - Os bancos novos já estão incluídos
no custo da obra? 5 - Os bancos que não serão utilizados serão instalados em outras áreas verde do
município? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 533/11, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador qual empresa vencedora da licitação para a remoção da cobertura existente
na antiga quadra da EMEFI João Vendramin e qual o engenheiro responsável pela instalação desta
cobertura no Centro Social Urbano. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 535/11, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para
que nos preste as seguintes informações para esclarecimento público: 1 - Quais são atualmente as
especialidades médicas existentes na rede pública municipal da saúde de Dracena? 2 - Quais seriam as
expectativas em relação às contratações de novas especialidades na área da saúde pública do
município? JUSTIFICATIVA: São informações que serão prestadas à própria população que nos
procuram como Vereadores a fim de se inteirar sobre quais os médicos que se encontram atualmente
trabalhando na Rede Pública Municipal da Saúde, assim como suas especialidades, haja vista que
necessitamos desses profissionais da área da saúde sempre à disposição. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 536/11, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos
esclareça dúvidas quanto ao pagamento de horas extras dos funcionários que desempenham suas
funções no PAM - Pronto Atendimento Municipal, a saber: 1 - Existe na Prefeitura banco de horas
trabalhadas (horas extras)? 2 - Se sim, informar o nome e a quantidade de horas trabalhadas por cada
funcionário? 3 - Há junto ao departamento de recursos humanos programação para pagamento das
referidas horas extras aos funcionários que têm esse direito? Informar a programação. 4 - Se não, qual
a medida que será tomada para remunerar os funcionários nesse período trabalhado a mais? -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 287/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, no seguinte teor: Tendo em vista que
a Câmara devolverá dinheiro aos cofres públicos no final do ano; Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de utilizar essa verba para
melhorar a tubulação da Rua México, uma vez que quando chove as residências ali localizadas ficam
inundadas, deixando os moradores apreensivos e assustados.
INDICAÇÃO N.º 288/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude a
possibilidade da municipalidade adquirir duas bicicletas adaptadas para deficientes físicos (Hand Bike),
objetivando a participação dos mesmos nas provas de ciclismo dos jogos regionais, que serão
realizados em nosso município no ano de 2012.
INDICAÇÃO N.º 289/11, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - estude a
possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico de dois quarteirão: um na Rua Amazonas e
outro na Rua Aécio Peroso, entre a Rua Vitória e Av. Alcides Chacon Couto. Nossa solicitação visa
atender reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica dos citados locais estão
em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de repares, para que haja maior
segurança no trânsito de veículos e de pedestres. Ademais, próximo ao local reside um cadeirante que
está enfrentando dificuldade em se locomover devido aos buracos.
INDICAÇÃO N.º 290/11, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito medidas
em relação ao centro de Zoonoses de Dracena, no sentido de que seja destinada ou construída uma
sala para uso de castração de animais, especialmente, de gatos, e designado um veterinário para esta
prática, sempre que se fizer necessária. Com o combate a leishmaniose na cidade, percebe-se que a
população canina que perambulava pelas ruas diminuiu consideravelmente, no entanto, uma super
população de gatos vem sendo observada, especialmente no próprio centro de Zoonoses, onde são
recebidos os animais. A castração de gatos a partir de seis meses vem sendo recomendada desde
1993 pela Associação Americana de Médicos Veterinários, já que uma gata que procria livremente
pode, em apenas dois anos, deixar 200 descendentes.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/2011, de 31.10.2011, de autoria do
Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2012. (orçamento no valor de R$82.500.000,00)
TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS EMENDAS APRESENTADAS AO PRESENTE PROJETO -
EMENDAS ADITIVAS 01, 02, 03, 04 e 05
Emendas n.ºs 01 a 04 - - aprovadas por unanimidade.
Emenda n.º 05 - aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini.
Projeto aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 539/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 132/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 132/2011, de 16/11/2011, de autoria do Poder
Executivo, que Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$-35.000,00) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 540/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 133/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 133/2011, de 22/11/2011, de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o departamento de Água e
Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de
São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 541/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 134/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 134/2011, de 24/11/2011, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos
funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. (Crédito no valor de R$-149,60
a ser lançado no mês de dezembro de 2011) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 542/11, de autoria de todos os vereadores, que requer, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 135/2011. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 135/2011, de 28/11/2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o
imóvel público municipal e dá outras providências. (imóvel localizado na Estrada Municipal DRA 352 que
abrigará o Clube de Tiro de Dracena, associação sem fins lucrativos, que tem por finalidade a pratica
de Tiro Esportivo, pelo prazo de vigência de 99 - noventa e nove anos) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/11, de 17.11.2011, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 129/11, de 17.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Imóvel rural,
denominado Sítio Santa Maria, adquirido pelo município para a implantação do Distrito Industrial) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 130/11, de 18.11.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$421.520,00 provenientes de anulações de
dotações orçamentárias) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 25/11, de 08.11.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07 de julho
de 2011, com redação dada pela Lei Complementar n.º 364, de 21 de outubro de 2011 e dá outras
providências. (altera requisitos dos cargos de Assistente Social Escolar; Fonoaudiólogo Escolar; e
Psicopedagogo) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/11, de 18.11.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do Parágrafo único, do Artigo 47, da Lei
Complementar 291, de 04 de junho de 2008 conforme especifica. (Lei Complementar 291, de 04 de
junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena) -
aprovado por unanimidade.

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