| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2011-01-24 |
| native_id | 145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze (24.01.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h14min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (O vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi não compareceu à sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, e determinou a leitura das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA da presente Sessão, antes porém, esclareceu aos vereadores que os Projetos da pauta não dispunham de pareceres das comissões às quais deveriam ser distribuídos, desta forma, consultava o Plenário para a dispensa de pareceres das matérias. Esclareceu ainda que de acordo com o Artigo 74, § 8º, “a”, do Regimento Interno o Presidente de cada Comissão poderia exarar seu parecer oralmente, tão logo o Projeto fosse lido para apreciação. Os vereadores aprovaram por unanimidade, a solicitação do Senhor Presidente, passando-se à discussão e votação do Projetos: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/11, de 17.01.2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concedia gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Dracena, por serviços prestados além da jornada normal de trabalho. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GNÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 108/10, de 21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Ao Presente Projeto foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/11, de 18.01.2011, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dava nova redação ao artigo 9º do Projeto. A Emenda foi colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Ademir Ussifatti solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, o Projeto foi colocado em votação, sendo REJEITADO pela MAIORIA dos Senhores vereadores: Votaram contrários ao Projeto: Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Favoráveis: Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira. Justificaram o voto os Vereadores: José Antonio Pedretti, Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/11, de 3.01.2011, de autoria do Poder Executivo, que instituía o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02/11, de 10.01.2011, que autorizava o Poder Executivo a celebrar convênio com as entidades que especificava. (Associação de Proteção à Criança de Dracena; Pousada Bom Samaritana; e Associação de Valorização Humana.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/11, de 11.01.2011, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Imóvel matrícula 1.305, do cartório de registro de Imóveis.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/11, de 12.01.2011, que concedia subvenção à entidade que especificava. (Subvenção à APAE no valor de até R$15.100,00.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI, MILTON POLON e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade; 7 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 05/11, de 12.01.2011, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 06/11, de 18.01.2011, que dispunha sobre autorização para doação com encargos de galhos provenientes de corte e poda de árvores e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADO por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; 9 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) 07/11, de 18.01.2011, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura adicional suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidades: Pousada Bom Samaritano e Instituição Novo Amanhecer. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Claudinei Millan Pessoa; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/10, de 15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especificava e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 01/11, subscrito pelos Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, e aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando vista ao projeto por até dez (10) dias. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o voto; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no § 2º, do artigo 47, da Lei Complementar nº 296/2008, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 12 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/11, de 10. 01.2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dava nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 298/09, de 26.2.2009. (Disciplinava horário de trabalho do cargo de Assessor Parlamentar.) O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 13 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/11, de 13 de janeiro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração de referência que especificava e dava outras providências. (Adéqua referência ao salário mínimo.) Colocado em discussão, manifestouse o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Pedro Gonçalves Vieira, José Antonio Pedretti e Milton Polon; 14 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/11, de 17.01.2011, de autoria do Poder Executivo, que alterava denominação de cargos que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que em seguida realizar-se-ia a segunda Sessão Extraordinária para a discussão e votação das matérias aprovadas na presente Sessão. Ás 18h08min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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1ª Sessão Extraordinária - 24/01/2011 MATÉRIAS ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/11, de 17 de janeiro de 2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Dracena, por serviços prestados além da jornada normal de trabalho. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 108/10, de 21 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/11, de 18 de janeiro de 2011, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dá nova redação ao artigo 9º do Projeto. - emenda aprovada por unanimidade. Projeto rejeitado com votos contrários dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares e favoráveis dos vereadores Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 01/11, de 03 de janeiro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 02/11, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as entidades que especifica. (Associação de Proteção à Criança de Dracena, Pousada Bom Samaritano e Associação de Valorização Humana) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 03/11, de 11 de janeiro de 2011, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Imóvel matrícula n.º 1305 - Cartório de Registro de Imóveis) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 04/11, de 12 de janeiro de 2011, que concede subvenção à entidade que especifica. (Subvenção à APAE no valor de até R$ 15.100,00) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 05/11, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 06/11, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre autorização para doação com encargos de galhos provenientes de corte e poda de árvores e dá outras providências. - rejeitado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 07/11, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura adicional suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidades: Pousada Bom Samaritano e Instituição Novo Amanhecer. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 01/11, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, que requer PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 48/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no § 2º, do artigo 47, da Lei Complementar N.º 296/2008, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/11, de 10 de janeiro de 2011, de autoria da mesa Diretora da Câmara Municipal, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar N.º 298/09, de 26.2.2009. (Disciplina horário de trabalho do cargo de Assessor Parlamentar) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/11, de 13 de janeiro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (Adequando referências ao salário mínimo) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/11, de 17 de janeiro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que altera denominação de cargos que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.