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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2011-01-24
native_id145

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze 
(24.01.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em 
sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão 
Extraordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 16h14min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José 
Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (O vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi não compareceu à sessão). Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, e determinou a leitura das 
matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA da presente Sessão, antes
porém, esclareceu aos vereadores que os Projetos da pauta não dispunham 
de pareceres das comissões às quais deveriam ser distribuídos, desta forma, 
consultava o Plenário para a dispensa de pareceres das matérias. Esclareceu 
ainda que de acordo com o Artigo 74, § 8º, “a”, do Regimento Interno o 
Presidente de cada Comissão poderia exarar seu parecer oralmente, tão logo 
o Projeto fosse lido para apreciação. Os vereadores aprovaram por 
unanimidade, a solicitação do Senhor Presidente, passando-se à discussão 
e votação do Projetos: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 01/11, de 17.01.2011, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara, que concedia gratificação aos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Dracena, por serviços prestados além da jornada normal de 
trabalho. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO 
GNÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 108/10, de 21.12.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos 
consumidores pela EMDAEP, conforme especificava e dava outras 
providências. Ao Presente Projeto foi apresentada a EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 01/11, de 18.01.2011, de autoria do vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, que dava nova redação ao artigo 9º do Projeto. A Emenda 
foi colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Ademir 
Ussifatti solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores: 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte 
do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, o 
Projeto foi colocado em votação, sendo REJEITADO pela MAIORIA dos 
Senhores vereadores: Votaram contrários ao Projeto: Claudinei Millan 
Pessoa, José Antonio Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. 
Favoráveis: Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira. 
Justificaram o voto os Vereadores: José Antonio Pedretti, Milton Polon e 
Claudinei Millan Pessoa; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 01/11, de 3.01.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que instituía o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 02/11, de 10.01.2011, que autorizava o Poder Executivo a celebrar 
convênio com as entidades que especificava. (Associação de Proteção à 
Criança de Dracena; Pousada Bom Samaritana; e Associação de Valorização 
Humana.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores 
Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa; 5 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/11, de 11.01.2011, que 
considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências. (Imóvel matrícula 1.305, do cartório de registro de Imóveis.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 04/11, de 12.01.2011, que concedia subvenção à 
entidade que especificava. (Subvenção à APAE no valor de até 
R$15.100,00.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
JULIANO BRITO BERTOLINI, MILTON POLON e CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovada 
por unanimidade; 7 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 05/11, de 12.01.2011, que dispunha sobre a criação do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 8 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 06/11, de 18.01.2011, que dispunha sobre autorização para doação com 
encargos de galhos provenientes de corte e poda de árvores e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo REJEITADO por unanimidade. Justificou o voto o vereador 
Milton Polon; 9 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
07/11, de 18.01.2011, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura adicional suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil 
reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a 
entidades: Pousada Bom Samaritano e Instituição Novo Amanhecer.
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador Claudinei Millan Pessoa; 10 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 45/10, de 15.12.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, 
conforme especificava e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o 
Requerimento nº 01/11, subscrito pelos Vereadores Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, e aprovado pela maioria, 
com voto contrário do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando vista ao 
projeto por até dez (10) dias. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o 
voto; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 48/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no § 2º, do artigo 47, da Lei 
Complementar nº 296/2008, conforme especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme 
Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 12 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/11, de 10. 01.2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
que dava nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 298/09, de 
26.2.2009. (Disciplinava horário de trabalho do cargo de Assessor 
Parlamentar.) O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que 
o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme 
Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 13 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/11, de 13 de janeiro de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre alteração de referência que especificava e dava outras providências. 
(Adéqua referência ao salário mínimo.) Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram 
o voto os vereadores Pedro Gonçalves Vieira, José Antonio Pedretti e Milton 
Polon; 14 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03/11, de 17.01.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que alterava denominação de cargos que especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta 
da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que em seguida realizar-se-ia a segunda Sessão Extraordinária 
para a discussão e votação das matérias aprovadas na presente Sessão. Ás 
18h08min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1ª Sessão Extraordinária - 24/01/2011
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/11, de 17 de janeiro de 2011, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede gratificação
aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Dracena, por serviços prestados além da jornada
normal de trabalho. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 108/10, de 21 de dezembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/11, de 18 de janeiro de 2011, de autoria do vereador Nelson Nabor
Buzinaro, que dá nova redação ao artigo 9º do Projeto. - emenda aprovada por unanimidade.
Projeto rejeitado com votos contrários dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, José Antonio
Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares e favoráveis dos vereadores Ademir Ussifatti,
Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 01/11, de 03 de janeiro de 2011, de autoria do
Poder Executivo, que institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 02/11, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com as entidades que especifica. (Associação de Proteção à
Criança de Dracena, Pousada Bom Samaritano e Associação de Valorização Humana) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 03/11, de 11 de janeiro de 2011, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Imóvel matrícula n.º 1305 -
Cartório de Registro de Imóveis) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 04/11, de 12 de janeiro de 2011, que concede
subvenção à entidade que especifica. (Subvenção à APAE no valor de até R$ 15.100,00) - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 05/11, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 06/11, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre autorização para doação com encargos de galhos provenientes de corte e poda de árvores e dá
outras providências. - rejeitado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 07/11, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura adicional suplementar no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidades:
Pousada Bom Samaritano e Instituição Novo Amanhecer. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 01/11, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José
Antonio Pedretti, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, que requer
PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/10, de 15 de dezembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município
de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com voto
contrário do vereador Juliano Brito Bertolini.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 48/10, de 15 de dezembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no § 2º, do artigo 47, da Lei
Complementar N.º 296/2008, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/11, de 10 de janeiro de
2011, de autoria da mesa Diretora da Câmara Municipal, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei
Complementar N.º 298/09, de 26.2.2009. (Disciplina horário de trabalho do cargo de Assessor
Parlamentar) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/11, de 13 de janeiro de
2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá
outras providências. (Adequando referências ao salário mínimo) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/11, de 17 de janeiro de
2011, de autoria do Poder Executivo, que altera denominação de cargos que especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.

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