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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2011-07-04
native_id147

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (4.7.2011), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 
15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 17h35min o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico 
de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José 
Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. O vereador Milton Polon não 
compareceu à Sessão. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das 
matérias constantes da pauta da Ordem do Dia: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 57/11, de 17.6.2011, de autoria 
do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo para manutenção do 
Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado à Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 59/11, de 
20.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Credito, no 
valor de R$5.000,00, destinado à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena – APAE, financiada com recursos recebidos pelo 
Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena, 
durante o exercício de 2011.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 60/11, de 
16.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que proibia a comercialização de 
bebidas alcoólicas para menores. (Em conformidade com as Leis Federais 
3.688 e 8.069, numa ação conjunto com o Poder Judiciário, Ministério 
Público, OAB e Polícia.) Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; JULIANO BRITO BERTOLINI; 
RODRIGO CASTILHO SOARES; ADEMIR USSIFATTI; e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
por unanimidade. Neste momento o Senhor Presidente solicitou ao vereador 
Rodrigo Castilho Soares que passasse a todos o número do telefone do 
Conselho Tutelar, sendo atendido prontamente pelo vereador; 4 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 61/11, de 
25.5.2011, de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação ao § 2º, do 
artigo 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei n.º 2304, de 
10.07.1992 e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que os Projetos que seriam 
apreciados a seguir não dispunham dos pareceres das Comissões 
permanentes da Casa. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra 
“a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos 
mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela 
necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará￾los verbalmente; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 62/11, de 29.6.2011, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
que dispunha sobre denominação de próprio público e dava outras 
providências. (Denomina a Secretaria Municipal da Educação de “Complexo 
Educacional Profª. Maria Eliza Trindade Botelho”. O Presidente da Comissão 
de Justiça e Redação não se manifestou para parecer oral do Projeto.
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JULIANO BRITO 
BERTOLINI; RODRIGO CASTILHO SOARES; e PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
09/11, de 13.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (02 
cargos de Assistente Social; 3 cargos de fonoaudiólogo escolar, 8 cargos de 
psicólogo escolar, 6 cargos de psicopedagogo, 1 cargos de intérprete de 
libras, 1 cargo de coordenador pedagógico, 3 cargos de cirurgião dentista, 9 
cargos de escriturário, 2 cargos de enfermeiro, 1 cargo de técnico em 
enfermagem, 2 cargos de farmacêutico, 2 cargos de assistente social, 1 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
cargo de auxiliar de cozinha, 5 cargos de técnico de enfermagem, 1 cargo em 
comissão de chefe do projeto quero vida, 1 cargo em comissão de chefe do 
Creas, 15 cargos de escriturários, 1 cargo de médico geriatra, 1 cargo de 
merendeira, 3 cargos de servente, 1 cargo de motorista e 1 cargo de 
psicólogo). Os Presidentes das Comissões de Justiça e Redação; Educação, 
Obras, Esportes, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e orçamento não 
se manifestaram para parecer oral do Projeto. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o voto; 7 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/11, de 20.6.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre autorização para venda de bens do Município de 
Dracena e dava outras providências (para regularizar invasões ocorridas nos 
passeios públicos dos bairros do município). Os Presidentes das Comissões 
de Justiça e Redação; Educação, Obras, Esportes, Saúde e Assistência 
Social; e de Finanças e orçamento não se manifestaram para parecer oral do 
Projeto. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, 
foi aprovado por unanimidade; 8 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11, de 27.6.2011, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 04/92, com a redação que lhes foi dada pela Lei 
Complementar 230/2005 e dava outras providências. Os Presidentes das 
Comissões de Justiça e Redação; Educação, Obras, Esportes, Saúde e 
Assistência Social; e de Finanças e orçamento não se manifestaram para 
parecer oral do Projeto. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme 
Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que na quarta-feira, dia 6.7.2011 seria 
realizada mais uma sessão extraordinária, desta vez para a segunda 
discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nºs. 09, de 
13.6.2011; 10/11, de 20.6.2011; e 11/11, de 27.6.2011. Ás 19h encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3ª Sessão Extraordinária - 04/07/2011
MATÉRIAS
RESPOSTAS (REQUERIMENTOS)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 57/11, de 17.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, para manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 59/11, de 20.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (Crédito, no valor de R$ 5.000,00, destinado à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Dracena - APAE, financiada com recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente de Dracena, durante o exercício de 2011) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 60/11, de 16.6.2011, de autoria do Poder
Executivo, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas para menores. (Em conformidade com as
Leis Federais n.ºs 3688 e 8069, numa ação conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, OAB e
Polícia) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 61/11, de 25.5.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei n.º 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei
n.º 2304, de 10.07.1992, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 62/11, de 29.6.2011, de autoria do Vereador
Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências.
(Denomina a Secretaria Municipal da Educação de "Complexo Educacional Prof.ª Maria Eliza Trindade
Botelho") - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/11, de 13.6.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências. (2 cargos de Assistente Social; 3 cargos de fonoaudiólogo escolar, 8 cargos de psicólogo
escolar, 6 cargos de psicopedagogo, 1 cargos de intérprete de libras, 1 cargo de coordenador
pedagógico, 3 cargos de cirurgião dentista, 9 cargos de escriturário, 2 cargos de enfermeiro, 1 cargo
de técnico em enfermagem, 2 cargos de farmacêutico, 2 cargos de assistente social, 1 cargo de
auxiliar de cozinha, 5 cargos de técnico de enfermagem, 1 cargo em comissão de chefe do projeto
quero vida, 1 cargo em comissão de chefe do creas, 15 cargos de escriturários, 1 cargo de médico
geriatra, 1 cargo de merendeira, 3 cargos de servente, 1 cargo de motorista e 1 cargo de psicólogo) -
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/11, de 20.6.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena
e dá outras providências. (Para regularizar invasões ocorridas nos passeios públicos dos bairros do
município) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/11, de 27.6.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92,
com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar n.º 230/2005 e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.

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