| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2011-07-04 |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (4.7.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 17h35min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. O vereador Milton Polon não compareceu à Sessão. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 57/11, de 17.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 59/11, de 20.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Credito, no valor de R$5.000,00, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, financiada com recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena, durante o exercício de 2011.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 60/11, de 16.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas para menores. (Em conformidade com as Leis Federais 3.688 e 8.069, numa ação conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, OAB e Polícia.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; JULIANO BRITO BERTOLINI; RODRIGO CASTILHO SOARES; ADEMIR USSIFATTI; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) por unanimidade. Neste momento o Senhor Presidente solicitou ao vereador Rodrigo Castilho Soares que passasse a todos o número do telefone do Conselho Tutelar, sendo atendido prontamente pelo vereador; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 61/11, de 25.5.2011, de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação ao § 2º, do artigo 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei n.º 2304, de 10.07.1992 e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestouse o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que os Projetos que seriam apreciados a seguir não dispunham dos pareceres das Comissões permanentes da Casa. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exarálos verbalmente; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 62/11, de 29.6.2011, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre denominação de próprio público e dava outras providências. (Denomina a Secretaria Municipal da Educação de “Complexo Educacional Profª. Maria Eliza Trindade Botelho”. O Presidente da Comissão de Justiça e Redação não se manifestou para parecer oral do Projeto. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI; RODRIGO CASTILHO SOARES; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/11, de 13.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (02 cargos de Assistente Social; 3 cargos de fonoaudiólogo escolar, 8 cargos de psicólogo escolar, 6 cargos de psicopedagogo, 1 cargos de intérprete de libras, 1 cargo de coordenador pedagógico, 3 cargos de cirurgião dentista, 9 cargos de escriturário, 2 cargos de enfermeiro, 1 cargo de técnico em enfermagem, 2 cargos de farmacêutico, 2 cargos de assistente social, 1 ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) cargo de auxiliar de cozinha, 5 cargos de técnico de enfermagem, 1 cargo em comissão de chefe do projeto quero vida, 1 cargo em comissão de chefe do Creas, 15 cargos de escriturários, 1 cargo de médico geriatra, 1 cargo de merendeira, 3 cargos de servente, 1 cargo de motorista e 1 cargo de psicólogo). Os Presidentes das Comissões de Justiça e Redação; Educação, Obras, Esportes, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e orçamento não se manifestaram para parecer oral do Projeto. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o voto; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/11, de 20.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dava outras providências (para regularizar invasões ocorridas nos passeios públicos dos bairros do município). Os Presidentes das Comissões de Justiça e Redação; Educação, Obras, Esportes, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e orçamento não se manifestaram para parecer oral do Projeto. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLAUDINEI MILLAN PESSOA; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 8 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11, de 27.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 230/2005 e dava outras providências. Os Presidentes das Comissões de Justiça e Redação; Educação, Obras, Esportes, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e orçamento não se manifestaram para parecer oral do Projeto. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que na quarta-feira, dia 6.7.2011 seria realizada mais uma sessão extraordinária, desta vez para a segunda discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nºs. 09, de 13.6.2011; 10/11, de 20.6.2011; e 11/11, de 27.6.2011. Ás 19h encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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3ª Sessão Extraordinária - 04/07/2011 MATÉRIAS RESPOSTAS (REQUERIMENTOS) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 57/11, de 17.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 59/11, de 20.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito, no valor de R$ 5.000,00, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, financiada com recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena, durante o exercício de 2011) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 60/11, de 16.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas para menores. (Em conformidade com as Leis Federais n.ºs 3688 e 8069, numa ação conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, OAB e Polícia) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 61/11, de 25.5.2011, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei n.º 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei n.º 2304, de 10.07.1992, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 62/11, de 29.6.2011, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. (Denomina a Secretaria Municipal da Educação de "Complexo Educacional Prof.ª Maria Eliza Trindade Botelho") - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/11, de 13.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (2 cargos de Assistente Social; 3 cargos de fonoaudiólogo escolar, 8 cargos de psicólogo escolar, 6 cargos de psicopedagogo, 1 cargos de intérprete de libras, 1 cargo de coordenador pedagógico, 3 cargos de cirurgião dentista, 9 cargos de escriturário, 2 cargos de enfermeiro, 1 cargo de técnico em enfermagem, 2 cargos de farmacêutico, 2 cargos de assistente social, 1 cargo de auxiliar de cozinha, 5 cargos de técnico de enfermagem, 1 cargo em comissão de chefe do projeto quero vida, 1 cargo em comissão de chefe do creas, 15 cargos de escriturários, 1 cargo de médico geriatra, 1 cargo de merendeira, 3 cargos de servente, 1 cargo de motorista e 1 cargo de psicólogo) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/11, de 20.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (Para regularizar invasões ocorridas nos passeios públicos dos bairros do município) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/11, de 27.6.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar n.º 230/2005 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.