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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2011-12-23
native_id149

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2011=
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze 
(23.12.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em 
sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão 
Extraordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 17h12min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, José Antonio Pedretti, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. (Os vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa não compareceram à 
Sessão) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 
1º Secretário da Mesa e comunicou aos Senhores Vereadores que os 
projetos constantes da pauta da Ordem do Dia não dispunham de 
pareceres das comissões permanentes da Casa, desta forma, de acordo 
com o artigo 74, § 8º, letra "a" do Regimento Interno, o presidente de cada 
comissão poderia exarar seu parecer oralmente e que o fizesse assim que 
a Ementa do Projeto foi lida, considerando-se dispensado de parecer caso 
não houvessem manifestações. Em seguida, determinou a leitura das 
matérias da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
VETO DO EXECUTIVO AO ARTIGO 23 D, introduzido pela Emenda n.º 
05, de autoria dos vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo A. Rossi, 
Claudinei M. Pessoa e Rodrigo C. Soares, ao Projeto de Lei nº 113/11, de 
31.10.2011, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o 
exercício financeiro de 2012.(O projeto foi dispensado de parecer, pois não 
houve manifestação das Comissões.) Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA e JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, 
o veto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo 
nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o VETO 
seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e 
Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim 
ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços 
Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores.
Procedendo-se à votação, o veto foi MANTIDO, uma vez que não recebeu 
o voto contrário da maioria absoluta. Disseram SIM ao Veto os vereadores: 
Ademir Ussifatti; Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo 
Castilho Soares. Disseram NÃO ao Veto os vereadores José Antonio 
Pedretti e Milton Polon. Justificaram o voto os Vereadores: José Antonio 
Pedretti e Rodrigo Castilho Soares; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2011, de 
12/12/2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dispunha 
sobre a implantação de mural no Pronto Atendimento Municipal e dava 
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; JULIANO BRITO BERTOLINI, 
com aparte do vereador José Antonio Pedretti; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; RODRIGO 
CASTILHO SOARES, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; 
ADEMIR USSIFATTI, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; e 
MILTON POLON, com aparte do vereador José Antonio Pedretti. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que 
o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei 
Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu 
ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e 
responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao 
Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o Veto foi MANTIDO, 
uma vez que não recebeu o voto contrário da maioria absoluta. Disseram 
SIM ao Veto os vereadores: Ademir Ussifatti; Juliano Brito Bertolini, Pedro 
Gonçalves Vieira e. Disseram NÃO ao Veto os vereadores José Antonio 
Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Configurando-se 
EMPATE, o Senhor Presidente manifestou o seu voto contrário ao Veto. 3 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 141/2011, 
de 20/12/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar (crédito no valor de R$9.271,25, destinado a atender 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
despesas com transferência de recursos às entidades: APAE, AVAHU, 
Casa da Criança e Casa dos Velhos).Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 142/2011, 
de 20/12/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar (crédito no valor de R$2.531.000,00, destinado à transposição 
de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/11, de 14.11.2011, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do Parágrafo único ao 
artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispunha sobre a criação 
da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores 
municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica 
do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, 
que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se 
à votação, foi aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/11, de 
14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre nova 
denominação do cargo de PEB I - Professor de Pré-Escola III e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e 
os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/11, de 20.12.2011, de autoria dos 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon, que 
alterava dispositivo da Lei orgânica do Município de Dracena. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
de emenda à Lei Orgânica somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 35, § 1º 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º do Regimento Interno. 
Esclareceu ainda que a votação seria pelo processo nominal de acordo 
com o Regimento Interno da Câmara. Os vereadores favoráveis diriam sim 
os contrários diriam não. Procedida à votação, foi aprovada por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada 
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
18h45min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional 
Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5ª Sessão Extraordinária - 23/12/2011
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO ARTIGO 23 D, introduzido pela Emenda n.º
05, de autoria dos vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Claudinei Millan Pessoa e
Rodrigo Castilho Soares, ao Projeto de Lei nº 113/11, de 31.10.2011, que estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício financeiro de 2012. Veto mantido com votos favoráveis dos
vereadores Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho
Soares e contrários dos vereadores José Antonio Pedretti e Milton Polon.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 140/2011, de
12/12/2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a implantação de mural no
Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. Veto mantido com votos favoráveis dos
vereadores Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves
Vieira e contrário dos vereadores José Antonio Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho
Soares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 141/2011, de 20/12/2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (crédito no valor de R$9.271,25 destinado a atender despesas com transferência de
recursos às entidades: APAE, AVAHU, Casa da Criança e Casa dos Velhos) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 142/2011, de 20/12/2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (crédito no valor de R$2.531.000,00 destinado à transposição de recursos orçamentários
dentro do orçamento vigente) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/11, de 14.11.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do Parágrafo único ao artigo 6º da Lei
Complementar n.º 339/2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser
paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/11, de 14.11.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre nova denominação do cargo de PEB I - Professor de Pré￾Escola III e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º01/11, de 20.12.2011,
de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon, que altera dispositivo
da Lei orgânica do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.

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