| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2011-12-23 |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2011= Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze (23.12.2011), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 17h12min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. (Os vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa não compareceram à Sessão) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa e comunicou aos Senhores Vereadores que os projetos constantes da pauta da Ordem do Dia não dispunham de pareceres das comissões permanentes da Casa, desta forma, de acordo com o artigo 74, § 8º, letra "a" do Regimento Interno, o presidente de cada comissão poderia exarar seu parecer oralmente e que o fizesse assim que a Ementa do Projeto foi lida, considerando-se dispensado de parecer caso não houvessem manifestações. Em seguida, determinou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO ARTIGO 23 D, introduzido pela Emenda n.º 05, de autoria dos vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo A. Rossi, Claudinei M. Pessoa e Rodrigo C. Soares, ao Projeto de Lei nº 113/11, de 31.10.2011, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2012.(O projeto foi dispensado de parecer, pois não houve manifestação das Comissões.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, o veto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o veto foi MANTIDO, uma vez que não recebeu o voto contrário da maioria absoluta. Disseram SIM ao Veto os vereadores: Ademir Ussifatti; Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Disseram NÃO ao Veto os vereadores José Antonio Pedretti e Milton Polon. Justificaram o voto os Vereadores: José Antonio Pedretti e Rodrigo Castilho Soares; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2011, de 12/12/2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre a implantação de mural no Pronto Atendimento Municipal e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; ADEMIR USSIFATTI, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; e MILTON POLON, com aparte do vereador José Antonio Pedretti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o Veto foi MANTIDO, uma vez que não recebeu o voto contrário da maioria absoluta. Disseram SIM ao Veto os vereadores: Ademir Ussifatti; Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e. Disseram NÃO ao Veto os vereadores José Antonio Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Configurando-se EMPATE, o Senhor Presidente manifestou o seu voto contrário ao Veto. 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 141/2011, de 20/12/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$9.271,25, destinado a atender ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) despesas com transferência de recursos às entidades: APAE, AVAHU, Casa da Criança e Casa dos Velhos).Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 142/2011, de 20/12/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$2.531.000,00, destinado à transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/11, de 14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do Parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispunha sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/11, de 14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre nova denominação do cargo de PEB I - Professor de Pré-Escola III e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/11, de 20.12.2011, de autoria dos ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon, que alterava dispositivo da Lei orgânica do Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto de emenda à Lei Orgânica somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que a votação seria pelo processo nominal de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Os vereadores favoráveis diriam sim os contrários diriam não. Procedida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 18h45min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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5ª Sessão Extraordinária - 23/12/2011 MATÉRIAS ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO ARTIGO 23 D, introduzido pela Emenda n.º 05, de autoria dos vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares, ao Projeto de Lei nº 113/11, de 31.10.2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. Veto mantido com votos favoráveis dos vereadores Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares e contrários dos vereadores José Antonio Pedretti e Milton Polon. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 140/2011, de 12/12/2011, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a implantação de mural no Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. Veto mantido com votos favoráveis dos vereadores Ademir Ussifatti, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira e contrário dos vereadores José Antonio Pedretti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 141/2011, de 20/12/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$9.271,25 destinado a atender despesas com transferência de recursos às entidades: APAE, AVAHU, Casa da Criança e Casa dos Velhos) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 142/2011, de 20/12/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$2.531.000,00 destinado à transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/11, de 14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do Parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/11, de 14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre nova denominação do cargo de PEB I - Professor de PréEscola III e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º01/11, de 20.12.2011, de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon, que altera dispositivo da Lei orgânica do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.