| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2012-03-05 |
| native_id | 154 |
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ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2012= Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e doze (5.3.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 27.3.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a todos os presentes um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. Antonio Carlos Malheiros. Após, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 33; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 015/12, de 22.02.2012. Leis nºs. 3984, 3985, 3986, 3987, 3988/12; Decretos nºs. 6151, 6154, 6155, 6156, 6157/12; Contratos EG nºs. 35, 36, 50, 51, 59/12; Convênio nº 05/12; 1º Termo de Aditamento ao Contrato EG n] 843/11; Termo de Convênio nº 04; Processo SEDS nº 2028/11; Convênio nºs. 495, 568, 590, 871/11; OFÍCIOS CM Nºs. 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, /12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO SMA/APAS Nº 01/2011, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente sobre o uso de sacolas plásticas nos supermercados; e Ofício nº 13/2012, do Presidente da Pousada Bom Samaritano, em agradecimento a vereadores pela destinação de recursos através de emenda ao orçamento do município para 2012. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/12, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 064/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides Lourenço Cesar; REQUERIMENTO N.º 065/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Carlos Malheiros, ocorrido em 5.3.2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutada; REQUERIMENTO N.º 049/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópias das propostas dos participantes do processo licitatório que resultou no termo de contrato LC 049/12 de 24 de janeiro de 2012. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 050/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito qual é a previsão para a liberação da verba de contingência no valor de trinta ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) mil reais destinadas aos vereadores para beneficiar entidades do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 051/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre alterações de referências na Emdaep. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 052/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major Silvio César S. de Almeida Saraiva. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 053/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Rádio 95 FM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 054/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quem são as nutricionistas da Prefeitura e se recebiam o adicional de insalubridade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 055/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quem são as nutricionistas responsáveis pela cozinha/elaboração do cardápio da Secretaria de Obras da Prefeitura e da Secretaria da Agricultura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 056/12, de autoria dos Vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre melhorias na Praça do Jardim Kennedy. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 057/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se estão sendo feitos estudos para instituir toque de recolher em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 058/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, informações sobre a substituição das lâmpadas queimadas e danificadas dos postes existentes na pista de caminhada na Rua Martim Afonso. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 059/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existem estudos para construir uma rotatória na Vicinal Marcelo Lorenzetti, nas proximidades da Igreja "Divina Pastora" no Bairro do Tigre. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 060/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quando serão construídas as lagoas de tratamentos dos Distritos de Jaciporã e de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 061/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito informações sobre a futura EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, do Bairro Emílio Zanatta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 062/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Secretário de Estado da Educação, no sentido de que se crie e se implante uma Diretoria de Ensino em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 063/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre o Programa Atleta do Futuro neste ano de 2012. Aprovado por unanimidade; Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 054, 055, 056/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 057, 058/12, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 059/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 060/12, de autoria do vereador Milton Polon; 061, 062, 063/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que concederia a palavra ao Sr. Márcio Cavalca Medeiros, governador do Distrito 4510 do Rotary Clube, que viera à Câmara falar sobre os objetivos da instituição, que ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) completava 107 anos de fundação. Ao término, o Senhor Presidente entregou ao palestrante um Diploma de Honra ao Mérito, da Câmara Municipal. Em seguida, comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Nelson Nabor Buzinaro; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte dos vereadores José Antonio Pedretti; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Ademir Ussifatti, José Antonio Pedretti, Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação REQUERIMENTO Nº 66/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/12, de 5.3.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre autorização para o remanejamento de verba e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/12, de 17.02.2012, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011/12, de 14.02.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito adicional especial no valor de R$11.000,00, destinado à aquisição de material de consumo para a Creche do Bairro Emilio Zanatta, financiado com recurso da esfera federal.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013/12, de 24.02.2012, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre denominação de próprio público e dava outras providências. (A praça localizada no Parque Dracena, entre a Rua dos Oitis e Rua os Ipês será denominada de "Praça Alexandre Pitondo".) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES; e 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/12, de 22.02.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a reestruturação de referências salariais e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h32min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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5ª Sessão Ordinária - 05/03/2012 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 016/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 016/12, de 13.02.2012, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre o CRAS - Centro de Referência e Assistência Social. A resposta é de que no local existem seis funcionários, incluindo estagiária, e apenas um cargo em comissão. Os funcionários trabalham das 7:30 às 17 horas. OFÍCIO CM Nº 017/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 017/12, de 13.02.2012, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou se existe ordem judicial ordenando o CRAS a distribuir cestas básicas. A resposta é de que existe, mas a equipe técnica não pode divulgar o nome e o endereço dos beneficiários, tendo como base a legislação do Serviço Social. OFÍCIO CM Nº 018/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 015/12, de 13.02.2012, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre a contratação de empresa para reformas em praças. A resposta é de que o processo licitatório foi Tomada de Preços, com uma única empresa participante. Anexo ao ofício as planilhas de custos das obras a ser feitas . OFÍCIO CM Nº 019/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 014/12, de 06.02.2012, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou a relação dos imóveis locados pela municipalidade. A resposta traz em anexo a relação solicitada, contendo a destinação dos imóveis, valor do aluguel, nome do proprietário e vencimento dos contratos. OFÍCIO CM Nº 020/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 021/12, de 13.02.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a sobre iluminação na Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é de que por questão de economia, em horário de pouco movimento, apenas duas pétalas do poste de iluminação ficam acesas. OFÍCIO CM Nº 021/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 020/12, de 13.02.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou o porquê das Bandeiras da Praça não estarem hasteadas. A resposta é de que a praça ainda não foi inaugurada. OFÍCIO CM Nº 022/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 011/12, de 13.02.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou cópia do anexo II, de Termo de Contrato, cuja empresa vencedora foi a Garra Engenharia e Comércio Ltda. A resposta traz em anexo o anexo solicitado. OFÍCIO CM Nº 023/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 027/12, de 22.02.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou quando será contratado funcionário para trabalhar na Delegacia do Serviço Militar. A resposta é que a situação já foi solucionada e que o concurso para preenchimento do cargo em definitivo será realizado no dia 18 de março. OFÍCIO CM Nº 024/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 033/12, de 22.02.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou se a municipalidade mantém relacionamento comercial, profissional ou de prestação de serviço com a empresa denominada de ACEFO. A resposta é que não foi localizado nenhum contrato com referida empresa. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 064/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides Lourenço Cesar. REQUERIMENTO N.º 065/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Carlos Malheiros, ocorrido em 05 de março de 2012. Presidente pedindo para que o vereador Claudinei Millan Pessoa que acompanhasse o governador do Rotary à Mesa Diretora. REQUERIMENTO N.º 049/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse vereador cópias das propostas dos participantes do processo licitatório que resultou no termo de contrato LC 049/12 de 24 de janeiro de 2012. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 050/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador qual é a previsão para a liberação da verba de contingência no valor de trinta mil reais destinadas aos vereadores para beneficiar entidades do município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 051/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: Considerando que na resposta do requerimento 005/2012 do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, a Presidência da Emdaep informou que houve alteração de referência em 32 empregos públicos da empresa, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1. Porque somente 32 cargos foram beneficiados? 2. Porque motivo os demais não foram beneficiados? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 052/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major Silvio César S. de Almeida Saraiva, pelos 33 (tinta e três) anos de instalação do 25º Batalhão da Policia Militar de Dracena, que será comemorado no dia 08 de março. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 053/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Rádio 95 FM, em razão dos 7 anos de atividades da Rádio em nosso Município, a serem comemorados no dia 08 de março de 2012. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 054/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador quem são as nutricionistas da Prefeitura Municipal de Dracena, e se essas servidores recebem o adicional de insalubridade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 055/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador quem são as nutricionistas responsáveis pela cozinha/elaboração do cardápio da Secretaria de Obras da Prefeitura e da Secretaria da Agricultura. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 056/12, de autoria dos Vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que informe qual a previsão de conclusão da reforma e revitalização da Praça do Jardim Kennedy, tendo em vista o início das obras, posterior paralisação com o recolhimento das ferramentas de trabalhos e do abandono em que se encontra, gerando desconforto e críticas dos moradores. O que deveria ser um local de encontro e de lazer dos moradores, hoje é um emaranhado de entulhos, e falta de cuidados com a jardinagem do local. Os moradores se encontram insatisfeitos com a falta de atenção da administração para a bairro, que é um mais antigos da cidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 057/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se estão sendo feitos estudos para instituir toque de recolher em Dracena. Se sim, enviar os nomes das entidades ou pessoas que estão estudando esta possibilidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 058/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se existe programação para a substituição das lâmpadas queimadas e danificadas dos postes existentes na pista de caminhada na Rua Martim Afonso, paralela à linha férrea, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Rondon e a Avenida Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 059/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se existem estudos para construir uma rotatória na Vicinal Marcelo Lorenzetti nas proximidades da Igreja "Divina Pastora" no Bairro do Tigre, uma vez que há no local uma curva bem acentuado, onde acontece vários acidentes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 060/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quando serão construídas as lagoas de tratamentos dos Distritos de Jaciporã e de Jamaica. Diversos moradores dos distritos têm no procurado para saber quando serão iniciadas as obras, há muito aguardadas por todos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 061/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se há previsão para a inauguração da EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, do Bairro Emílio Zanatta. Requeiro ainda se há previsão também para a inauguração da "creche do idoso", do Projeto Quero Vida. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 062/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Secretário de Estado da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, reiterando pedidos feitos por este vereador e por esta Casa de Leis, no sentido de que se crie e se implante uma Diretoria de Ensino em Dracena no extremo oeste da região da Nova Alta paulista, a ser originada do desdobramento da atual Diretoria de Ensino - Região de Adamantina e que atenda os municípios que compreendem de Flora Rica a Panorama. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 063/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito as seguintes informações:1 - Quando foram atribuídas as aulas do Programa Atleta do Futuro neste ano de 2012? 2 - Enviar uma relação contendo o nome dos professores de cada turma formada, com as respectivas modalidades esportivas e o local e horário de treinamento de cada uma. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 054/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre em contato com os Secretários de Obras e da Agricultura para que providenciem a limpeza geral, poda das árvores e corte de grama na Praça do Parque Dracena, localizada em frente do centro comunitário do bairro. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores circunvizinhos ao local, pois a falta de limpeza facilita a procriação de animais indesejáveis e do mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 055/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretario de Obras efetue a substituição das lâmpadas queimada nos postes de iluminação da Praça do Parque Dracena, localizada em frente do Centro Comunitário do bairro. A iluminação é bastante deficiente, o que facilita a ação de vândalos e infratores da Lei. INDICAÇÃO N.º 056/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de destinar recursos no valor de mais ou menos R$40.000,00 (quarenta mil reais), para investimentos que garantam a segurança dos idosos internos no Asilo São Vicente de Paula. Consta que o Corpo de Bombeiros local apontou uma série de medidas de segurança que devem ser tomadas o mais rápido possível, em ralação ao prédio e suas dependências, para sanarem os problemas. Tenho certeza de que se houver necessidade de aprovação de projeto para a destinação dos recursos, esta Casa aprovará rapidamente a matéria, pois o trabalho voluntário desenvolvido pela Ordem Franciscana que ali atual, atendendo aos mais necessitados, faz jus a esta indicação. Somente com a nossa ajuda a missão de anos poderá continuar. INDICAÇÃO N.º 057/12, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP estude a possibilidade de efetuar a pavimentação e limpeza da Rua Palmira, no Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta", mais especificamente, no trecho compreendido entre o início da Rua das Garças, passando pelo início da Rua Canário do Reino até a Rua Guerino B. Gardini. A Rua Palmira não tem asfalto e não possui calçada de passeio público do lado esquerdo de quem sai da Rua das Garças, uma vez que a rua faz divisa com uma chácara da Zona Rural. Além do local estar esburacado e com muito mato, torna-se difícil a locomoção por ela. Ademais, é comum moradores serem surpreendidos em suas residência com insetos e animais indesejáveis. Solicitamos atenção especial da administração, haja vista grande reclamação por parte dos moradores. INDICAÇÃO N.º 058/12, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP estude a possibilidade de executar o perfilamento ou tapaburacos na Alameda Bélgica, no Jardim das Palmeiras. Reparos são necessários e urgentes em toda a extensão da rua, para garantir mais tranquilidade e segurança aos moradores e usuários do local, que se sentem prejudicados, pois a má conservação do solo asfáltico tem obrigado os condutores de veículos a trafegarem na contra-mão ou em ziguezague, o que coloca a vida de todos em perigo. INDICAÇÃO N.º 059/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de reformar e até aumentar o obstáculo (redutor de velocidade), localizado na Avenida Rui Barbosa, altura do numero 488, local muito movimentado e de acesso à Escola Estadual Julieta Guedes de Mendonça, onde já ocorreu acidente grave. INDICAÇÃO N.º 060/12, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Sr. Prefeito no sentido de que sejam revistos os procedimentos em relação aos secretários municipais estarem respondendo aos requerimentos de vereadores, encaminhados ao Prefeito Célio Rejani, após regular deliberação do Plenário e também ofícios solicitando a retirada do projeto em trâmite na Casa. Em atenção à solicitação deste vereador, no ano de 2009, o assessor jurídico desta Casa se manifestou sobre o assunto, destacando em seu parecer que "... o atendimento dos requerimentos dos vereadores, após regular deliberação do plenário, são atribuições que estão inseridas dentro do capítulo da competência privativa do Senhor Prefeito; vale dizer que a delegação de competência, sem previsão na lei configura infração e descumprimento de norma. Quando o requerimento, com pedido de informações de Vereador é encaminhado ao Prefeito, este tem o dever de responde-lo pessoalmente, pois se trata de cumprimento de deliberação da Câmara, como pode ser lido no art. 57 da LOM. [...] E a competência para responder aos requerimentos é privativa do prefeito, como pode ser lido no art. 58, inciso VIII da mesma Lei Orgânica do Município." INDICAÇÃO N.º 061/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza do terreno localizado na Rua Bezerra de Menezes, esquina com a Rua Medardo Belintani, no Jardim das Nações. Ocorre que os moradores do local têm reclamado do mato existente no terreno, e chamam a atenção da municipalidade para providenciar a capina ou acionar quem de direito para as devidas providências. INDICAÇÃO N.º 062/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito estudos no sentido de sanar um antigo problema constatado no Jardim Kennedy.Trata-se da necessidade de transformar as antigas caixas de captação de águas pluviais, do tipo gaveta, em caixas de captação do tipo bocas-de-lobo, com abertura para instalação de grades de proteção, e com isso garantir o melhor escoamento das águas e mais facilidade nas operações de limpeza e manutenção. As caixas de captação do tipo gaveta não são mais utilizadas, pois representam um grande perigo, especialmente em dias de chuva, quando as enxurradas tampam os locais onde estão instaladas, podendo ocasionar sérios acidentes. INDICAÇÃO N.º 63/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine a limpeza do terreno localizado na Avenida Presidente Vargas ao lado do numero 1044, centro. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 66/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n.º 01/12. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/12, de 05.03.2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Dracena, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/12, de 17.02.2012, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO e dá outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito aos atletas Leandro Aparecido Ferreira da Silva, Yank Willian de Almeida Omodei, Johnatan Aparecido Alves, Luan da Silva Mendes, Kaique Nunes Garcia, Vinicius Nelson dos Santos, Handrey Gomes Dias de Souza, Leonardo Felipe Ecle Rodrigues, Murilo de Oliveira Silva, Paulo Roberto de Almeida Moreira, Vinicius Francisco Ramos Silva, Lucas Fernando Nascimento Fáveri, Matheus Pernomian Geraldo, Humberto da Silva Neto, Marcus Vinicius de Oliveira Ferreira, Luiz Guilherme Delovo Carara, João Vitor Neves Santana e Lucas Matias de Souza, campeões da categoria dente de leite da ABD/Dracena, do 40º Campeonato Estadual de Futebol/2011, realizado na cidade de Penápolis/SP) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011/12, de 14.02.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito adicional especial no valor de R$11.000,00, destinado à aquisição de material de consumo para a Creche do Bairro Emilio Zanatta, financiado com recurso da esfera federal) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013/12, de 24.02.2012, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. (A praça localizada no Parque Dracena, entre a Rua dos Oitis e Rua os Ipês será denominada de "Praça Alexandre Pitondo") - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/12, de 22.02.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a reestruturação de referências salariais e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.