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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2012-03-26
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Documents (2)

ata #

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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze (26.03.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h18min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 19.03.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se 
encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o 
balancete do Legislativo referente ao mês de fevereiro/2012. Depois determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 33; e II -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 18. Do item I constaram: Do item I constaram: 
PROJETO DE LEI Nº 28/12, de 21.3.2012; PROJETO DE LEI Nº 29/12, de 6.3.2012; 
PROJETO DE LEI Nº 30/12, de 5.3.2012; PROJETOS DE LEI Nºs. 31, 32, 33, 34, 34/12, 
de 20.3.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 
044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054/12, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/12, de 21.3.2012; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/12, 
DE 26.3.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO 
N.º 110/12, de autoria de todos os Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Durvalino Troyano, ocorrido 25.03.2012, sendo 
deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; 
REQUERIMENTO N.º 103/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Proprietários da 
Loja Todeschini, pela reinauguração em ampla e modernas instalações. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 104/12, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito se a Prefeitura está ciente e preparada para adequar os salários de 
agentes comunitários de saúde ao novo piso federal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 105/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Presidente o envio de oficio ao COREN - Conselho Regional de Enfermagem do Estado de 
São Paulo, para chamar a atenção do órgão a fim de verificar se a Prefeitura Municipal de 
Dracena paga o piso salarial federal aos seus servidores dos cargos de enfermeiros e de 
auxiliares de enfermagem. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 106/12, de 
autoria de todos os vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações a Senhora Geni Pereira Lobo Pesin, que por várias vezes substitui à 
Secretária Municipal de Saúde e Higiene Pública. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 107/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito 
informações sobre Empresa CHC - Serviços Médicos S/S Ltda. e os serviços prestados 
nos meses de janeiro, fevereiro e março. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
N.º 108/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito cópias 
das planilhas orçamentárias de todos os Contratos realizados através de licitações para a 
reforma da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
109/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito 
contato com o escritório político em Brasília do Deputado Federal Valdemar Costa Neto, 
para a obtenção de verbas extras orçamentárias dos Ministérios do Esporte; de Turismo; 
de Integração Nacional; e de Desenvolvimento Agrário. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 111/12, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Diretores, 
professores e alunos da UNESP - Campus Experimental de Dracena, pela inauguração do 
prédio da biblioteca. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 112/12, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Marco Antonio Vasconcelos Alencar (Pacaembu) e 
Edson Teles Guimarães. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 087, 088/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 089, 090/12, 
de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 091/12, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti; 092/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a 
partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON e FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores:
CLAUDINEI MILLAN PESSOA; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes dos vereadores 
Rodrigo Castilho Soares e Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, com apartes dos vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro, José 
Antonio Pedretti e Pedro Gonçalves Vieira; e MILTON POLON, com aparte do vereador 
Claudinei Millan Pessoa. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h05min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação dos 7 (sete) requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 113/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/12, de 26/03/2012, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que dispunha sobre o subsídio mensal dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 16ª Legislatura (de 1º de janeiro 
de 2013 a 31 de dezembro de 2016), e dava outras providências (para vereadores 
R$3.941,86 e para Presidente R$4.829,08. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 
114/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
Nº 28/12, de 21.03.2012, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que dava nova 
redação ao artigo 1º da Lei n.º 3758, de 26 de abril de 2010, que instituía a Semana 
Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 115/12 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 30/12, de 15.03.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que concedia contribuição a entidades que especifica (concedia
contribuição ao Grupo Camafeu, no valor de R$12.000,00 e à Associação Dracenense de 
Karatê Shuren Kan, no valor de R$85.000,00. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 
116/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
N.º 33/2012, de 20/03/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente (crédito no valor de R$-10.000,00 - dez mil reais, destinado a 
transferência financeira ao Grupo de Teatro Com Licença vou a Luta). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
V - REQUERIMENTO Nº 117/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 36/2012, de 23/03/2012, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e 
aumento real aos servidores públicos municipais. Aumento de 7,7% nos salários de todos 
os servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena a contar de 1º de março 
de 2012; sendo aumento de 5,85 a título de revisão geral anual, conforme IPCA 
acumulado de março de 2011 a fevereiro de 2012 e 1,85% de ganho real. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
VI - REQUERIMENTO Nº 118/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 37/2012, de 23/03/2012, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração nos incisos i e ii do artigo 4º, da Lei n.º 3619/08, alterada 
pelas Leis n.º 3704/09, 3754/10, 3862/11 e 3975/11. (bolsa estágio). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade;
VII - REQUERIMENTO Nº 119/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/12, de 26.3.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração de referência conforme especificava e 
dava outras providências (Alteração da Referência do cargo de Contador da Prefeitura 
Municipal de Dracena, de 11 para 13). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes , foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se á 
apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 017/12, de 1º.03.2012, de 
autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção às Entidades que especificava (Casa 
dos Velhos de Dracena no valor de até R$37.200,00 e ao Lar Beneficente Sã Doutrina 
Espiritual do Sétimo Dia de Dracena no valor de até R$12.600,00). Colocado em discussão
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 –
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 021/12, de 08.03.2012, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$69.523,98, destinado à utilização de saldo do FUNDEB do exercício anterior). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 022/12, de 
08.03.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$74.790,00, destinado à transferência financeira a Empresa Municipal de 
Saúde). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
N.º 23/12, de 09.03.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à 
Entidade que especificava (subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de 
R$400.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI N.º 025/12, de 08.03.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção 
às Entidades que especificava (à Associação Projeto Esperança, no valor de até 
R$15.500,00; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de 
até R$10.000,00; à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até 
R$15.000,00; à Instituição Novo Amanhecer "Guionar C.A. da Silva, no valor de até 
R$25.000,00; e à Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de até 
R$7.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
N.º 26/12, de 15.03.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à 
Entidade que especificava (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Dracena, no valor de até R$18.225,00). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 27/12, de 15.03.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$10.080,00, destinado à 
transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h36min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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pauta #

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8ª Sessão Ordinária - 26/03/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 044/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 061/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou a previsão para a inauguração da EMEI
do Bairro Emílio Zanatta, e da "creche do idoso", do Projeto Quero Vida.
A resposta é de que as obras da creche serão concluídas no mês de março e será inaugurada o mais
breve possível. Quanto à creche do idoso, a inauguração está prevista para abril.
OFÍCIO CM Nº 045/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 049/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou cópias das propostas que resultou no termo
de contrato LC 049/12
A resposta traz em anexo as cópias solicitadas.
OFÍCIO CM Nº 046/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 050/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou informações sobre a
liberação da verba destinadas pelos vereadores a entidades do município.
A resposta é de que a secretaria de finanças recebeu ordem de repasse até então apenas para as
entidades que serão atendidas pela Secretaria de Saúde e cujos projetos foram aprovados pela
Câmara.
OFÍCIO CM Nº 047/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 057/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou se há estudos para instituir toque
de recolher em Dracena.
A resposta é de que não há conhecimento de nenhuma entidade envolvida nesse assunto.
OFÍCIO CM Nº 048/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 076/12, de 12.03.2012, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou se há estudos para a realização de
obras de infraestrutura no acesso ao Bairro Frei Moacir, pela Vicinal Marcelo Lorenzetti.
A resposta é de que ainda não há estudos.
OFÍCIO CM Nº 049/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 054/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre nutricionistas da
Prefeitura Municipal.
A resposta é de que a há três nutricionistas na prefeitura. Duas prestam serviços na Secretaria da
Educação e não recebem insalubridade; uma presta serviços na Secretaria de Saúde e Higiene Pública,
e recebe o adicional
OFÍCIO CM Nº 050/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 055/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou quem são as nutricionistas responsáveis
pela cozinha/elaboração do cardápio da Secretaria de Obras e da Secretaria da Agricultura.
A resposta é de que a responsável pelo cardápio das duas secretarias é a Sra. Kátia de Araújo
Soriano.
OFÍCIO CM Nº 051/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 063/12, de 05.03.2012, de
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações o Programa Atleta do
Futuro
A resposta é de que traz em anexo a relação dos professores de cada turma formada e o período dos
cursos.
OFÍCIO CM Nº 052/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 075/12, de 12.03.2012, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou se há levantamento técnico sobre
a implantação de um Semáforo no cruzamento da Rua Vitória com Avenida Alcides Chacon Couto,
A resposta é de que não há estudos.
OFÍCIO CM Nº 053/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 080/12, de 12.03.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre as ruas recapeadas.
A resposta é de que a demarcação do solo é feita em 20 dias e a areia retirada após 30 dias.
OFÍCIO CM Nº 054/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 079/12, de 12.03.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre o radar móvel.
A resposta é de que o contrato não está em vigência e ainda traz em anexo cópia da
operacionalização do radar no mês de janeiro.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 110/12, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor
Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Durvalino Troyano, ocorrido 25 de março de 2012.
REQUERIMENTO N.º 103/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos Proprietários da Loja Todeschini, pela reinauguração em ampla e modernas
instalações, na Avenida Tiradentes, 738. Aos comerciantes nossos votos de sucesso contínuo no novo
empreendimento. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 104/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador se a Prefeitura está ciente e preparada para adequar os salários de agentes
comunitários de saúde ao novo piso federal, que foi alterado de 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
para 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) valores retroativos ao mês de janeiro de 2012. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 105/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o
envio de oficio ao COREN - Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo. Isto, para
chamar a atenção do órgão a fim de verificar se a Prefeitura Municipal de Dracena paga o piso salarial
federal aos seus servidores dos cargos de enfermeiros e de auxiliares de enfermagem. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 106/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, Ademir Ussifatti, Claudinei
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton
Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira, de Votos de Congratulações a Senhora Geni
Pereira Lobo Pesin, que por várias vezes substitui à Secretária Municipal de Saúde e Higiene Pública. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 107/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador discriminadamente o que segue: 1 - Quanto foi pago à Empresa CHC - Serviços Médicos
S/S Ltda. nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, pelos serviços prestados no PAM - Pronto
Atendimento Municipal? 2 - Qual o valor da folha de pagamento dos funcionários que prestam seus
serviços no PAM, nos mesmos de Janeiro, Fevereiro e Março? 3 - Qual o valor repassado para a Santa
Casa nos referidos meses? 4 - Informar, além dos itens acima, quanto a Prefeitura teve de despesa
para manter o funcionamento do PAM? 5 - Após a conclusão da reforma e ampliação das obras, houve
aumento de mais despesas (energia elétrica, matérias diversos, etc.)? Se sim, quanto houve de
aumento e em quais despesas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 108/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
envie a esse vereador cópias das planilhas orçamentárias de todos os Contratos realizados através de
licitações para a reforma da Praça Arthur Pagnozzi. Obs.: Este vereador arcará com o custo de
despesas com Xerox, se necessário for. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 109/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1 - O Prefeito recebeu o oficio de minha autoria
para que entrasse em contato com o escritório político em Brasília do Deputado Federal Valdemar
Costa Neto, solicitando o apoio do deputado para a obtenção de verbas extras orçamentárias dos
Ministérios do Esporte; de Turismo; de Integração Nacional; e de Desenvolvimento Agrário? 2 - Se não,
que faça o mais rápido possível para não perder o prazo para receber a SENHA. 3 - Pode entrar em
contato com a Dra. Elizângela pelo telefone (61) 3215-5542. São verbas que o Deputado Valdemar
Costa Neto pode conseguir para melhorar a vida dos dracenenses. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 111/12, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos Diretores, professores e alunos da UNESP - Campus Experimental de Dracena,
pela inauguração do prédio da biblioteca. A solenidade de inauguração contou com a presença de
autoridades da Unesp e da cidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 112/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
Senhores Marco Antonio Vasconcelos Alencar (Pacaembu) e Edson Teles Guimarães. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 087/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor
de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Avenida José Bonifácio, altura da
CAMDA. A população insiste que no local as pessoas estão correndo risco de atropelamento, porque os
automóveis entram e saem da cidade em alta velocidade.
INDICAÇÃO N.º 088/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que proceda a estudos com o proprietário da empresa que realiza o transporte coletivo urbano
na cidade com o objetivo de que os serviços prestados sejam estendidos aos sábados e domingos. É
preciso que nesses dias pelo menos alguns horários sejam praticados pelo veículos. A presente matéria
atende reivindicação de usuários da circular.
INDICAÇÃO N.º 089/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o setor competente estude a possibilidade da instalação de uma academia ao ar livre em área de
lazer no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Os moradores do bairro reivindicam a melhoria, para que
possam usufruir do local para a prática esporte, entretenimento e lazer.
INDICAÇÃO N.º 090/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o setor competente estude a possibilidade de instalar bancos de cimento na Praça localizada na
Rua Sabiá das Laranjeiras, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, para uso dos frequentadores
daquele espaço de lazer.
INDICAÇÃO N.º 091/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que faça cumprir com rigor o
art.87, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, que "regulamenta o art. 37, XXI, da C.F.
institui normas para Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Isto,
com o objetivo dar maior segurança e eficácia em face das contratações, por parte do município, de
empresas para execuções de obras e serviços, aplicando às mesmas - pela inexecução parcial ou total
da obra ou serviços - sanções administrativas como: advertência; multa com porcentagem expressiva
ao valor do contrato; suspensões e impedimentos, bem como inidoneidade. Assim o município não
precisaria estar passando pelas dificuldades nos términos das obras como estamos verificando na
atualidade, sendo que as empresas contratadas teriam mais comprometimento e responsabilidade em
suas obrigações, pois seriam sabedoras das conseqüências regulamentadoras do dispositivo legal acima
mencionado. Ademais, quem mais ganharia com esta situação, além do município, seriam os próprios
munícipes que desfrutariam das obras com maior eficácia e agilidade.
INDICAÇÃO N.º 092/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de trocar ou limpar o
encanamento do bebedouro de água potável existente no Centro de Saúde Takashi Enokibara. Isto
porque os usuários estão reclamando que a água está com gosto de metal.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 113/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Resolução n.º 02/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2012, de 26/03/2012, de autoria
da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena para a 16ª Legislatura (de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016), e
dá outras providências. (Vereadores em R$3.941,86 e Presidente da Câmara será de R$4.829,08) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 114/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 28/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 28/2012, de 21 de março de 2012 - de autoria
do vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos vereadores Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira,
que nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3758, de 26 de abril de 2010, que institui a Semana Municipal
Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 115/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 30/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30/2012, de 15 de março de 2012 - de autoria
do Poder Executivo, que projeto de lei n.º 30/12, de 15 de março de 2012 - de autoria do Poder
Executivo, que concede contribuição às entidades que especifica. (conceder contribuição ao Grupo
Camafeu, no valor de R$12.000,00 e à Associação Dracenense de Karatê Shoren Kan, no valor de
R$85.000,00) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 116/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 33/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 33/2012, de 20/03/2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$-10.000,00 - dez mil reais, destinado a
transferência financeira ao Grupo de Teatro Com Licença vou a Luta) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 117/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 36/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 36/2012, de 23/03/2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e
aumento real aos servidores públicos municipais. O aumento é de 7,7% nos salários de todos os
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena a conta de 1º de março de 2012; sendo
aumento de 5,85 a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2011 a
fevereiro de 2012 e 1,85% de ganho real. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 118/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 37/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 37/2012, de 23/03/2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos i e ii do artigo 4º, da lei n.º 3619/08, alterada pelas
leis n.º 3704/09, lei 3754/10, lei 3862/11 e lei n.º 3975/11. (bolsa estágio) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 119/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei Complementar n.º 06/12. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2012, de 26 de março
de 2012 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre a alteração de referência conforme
especifica e dá outras providências. (Contador da Prefeitura Municipal de Dracena) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 017/12, de 1º.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção às Entidades que especifica (Casa dos Velhos de Dracena no valor
de até R$37.200,00 e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena no valor de
até R$12.600,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 021/12, de 08.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$69.523,98, destinado à utilização de saldo do FUNDEB do
exercício anterior). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 022/12, de 08.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$74.790,00, destinado à transferência financeira a
Empresa Municipal de Saúde). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 23/12, de 09.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica (subvenção à Empresa Municipal de
Saúde, no valor de R$400.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 025/12, de 08.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção às Entidades que especifica (à Associação Projeto Esperança, no
valor de até R$15.500,00; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de
até R$10.000,00; à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$15.000,00; à
Instituição Novo Amanhecer "Guionar C.A. da Silva, no valor de até R$25.000,00; e à Associação de
Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de até R$7.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 26/12, de 15.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica (subvenção à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Dracena, no valor de até R$18.225,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 27/12, de 15.03.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$10.080,00, destinado à transferência
financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). - aprovado por
unanimidade.

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