| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2009-05-04 |
| native_id | 16 |
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ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (4.5.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h35min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 27.4.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 32. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 28/09, de 28.4.2009; PROJETO DE LEI Nº 29/09, de 29.4.2009; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/09, de 30.4.2009, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Contrato EG Nº 58/09; 14º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio nº 024-A/2005; Ofício nº 171/09, do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Oldaqui Lopes Neves, encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura referente ao mês de março/2009, o qual se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e Ofícios CM nºs. 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108/ 09, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício 039/09, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de março/2009; Ofício 365/2009 – ADM, encaminhando à Câmara resposta a Requerimento do vereador José Antonio Pedretti; Ofício do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena, em atenção ao requerimento nº 139/2009, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; e Ofício 136/09 – DIR-SSHP, do Secretário Municipal da Saúde e Higiene Pública, Senhor César Anderson Dias Munis, comunicando que recebera ofício do Diretor Clínico da Santa Casa dando ciência de que a partir de 1º de maio não haveria escala de plantão na especialidade de ginecologia e obstetrícia devido a falta de profissionais na área no Corpo Clínico do Hospital. Anexo ao ofício, encaminhou cópia do citado ofício da Santa Casa, bem como dos que enviara ao Provedor do Hospital, ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Senhor Lúcio Sacco, ao Promotor de Justiça, Dr. Antonio Simini Júnior e ao Dr. Ata Baker, Diretor Técnico da Delegacia Regional de Saúde de Presidente Prudente, dando conta do que vinha ocorrendo em Dracena na área a saúde. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/09, 29.4.2008, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 185/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito informações sobre os repasses da subvenção social destinada à Avahu – Associação de Valorização Humana. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 186/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito quando se daria o início das obras de recuperação do trecho localizado nas proximidades do pontilhão “Belarmino Nery”, localizado na Av. Rui Barbosa. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da leitura das matérias do expediente a fim de esgotar o conteúdo, uma vez que já transcorrera a hora destinada para tal; REQUERIMENTO N.º 187/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais grupos ou instituições que desenvolviam trabalhos em benefício da população da terceira idade da cidade e que estavam cadastrados na secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 188/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual fora a economia que a prefeitura de Dracena obtevera no primeiro trimestre de 2009 com a anunciada redução numérica de secretarias e outros enxugamentos na máquina da administração municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 189/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quantas e quais entidades declaradas de utilidade pública existiam em município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 190/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a administração realizara algum leilão de bens ou equipamentos (SUCATAS) patrimoniadas ou não, pertencentes ao município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 191/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a a situação tributária perante o fisco municipal da empresa que explora ou opera o transporte coletivo de passageiros em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 192/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a estimativa do impacto orçamentário/financeiro de 2009 de gastos com pessoal da administração pública de Dracena e quais os nomes dos técnicos que elaboraram e são responsáveis por esses cálculos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 193/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) CHIYODA, integrante do Lions Cinqüentenário de Dracena, distrito LC-8, eleito para o cargo de Governador do Lions. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 194/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia algum estudo para criar a guarda municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 195/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia algum estudo para a implantação d e farmácia de manipulação no município. O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir o Requerimento, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 196/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas da melhor idade que participaram do JORI – Jogos regionais do idoso, e que conquistaram 49 pontos e o 6º lugar na classificação geral. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 225/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 226/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 227, 228/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 229, 230/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon; 238, 239/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 240, 241, 242/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; e 243/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelo vereador Claudinei Millan Pessoa e JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao Vice-Presidente que assumisse a presidência, sendo aparteado pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira e José Antonio Pedretti. Expirado o tempo do expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h25min, com o mesmo número de vereadores, passou-se ORDEM DO DIA, da qual constava o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/09, de 25.02.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti , que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor José Fernando Pinto da Costa e dava outras providências. Através do Requerimento nº 197/09, aprovado por unanimidade, o autor do Projeto solicitou a retirada da matéria para reestudo. Nada mais havendo a tratar, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h35min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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14ª Sessão Ordinária - 04/05/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 185/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: "Considerando que a Lei Municipal de n.º 3.622, de 19/12/2008 reservou para o orçamento do corrente ano e que no seu artigo 15 entre outras entidades consta para a AVAHU - Associação de Valorização Humana uma verba da ordem de 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) além de uma contrapartida federal de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais). Acontece que no convênio n.º 05, de 23 de janeiro de 2009 entre Prefeitura e entidade o valor foi simplesmente reduzido para R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) divididos em três parcelas de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Requeiro, ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, solicitando as seguintes informações: 1. Se consta no orçamento e já existe dotação orçamentária porque a Prefeitura Municipal reduziu drasticamente o repasse desta verba? 2. Foram cortadas verbas também de outras entidades? 3. Será que nossas autoridades desconhecem que o maior parceiro das entidades é justamente o Poder Executivo e que sem a sua ajuda as pequenas entidades não sobrevivem? 4. Se por falta da complementação desta verba tiver que interromper o atendimento a que encaminharemos os 37 portadores de deficiência?" - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 186/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Considerando que em janeiro deste ano as fortes chuvas causaram muitos danos e prejuízos ao município e aos munícipes, atingindo vários pontos da cidade, e, dentre esses pontos, um dos mais críticos foi a caixa de captação de águas pluviais existente nas proximidades do pontilhão "Belarmino Nery", localizado na Av. Rui Barbosa; considerando que no local abriu-se uma grande cratera, que tomou boa parte da pavimentação asfáltica; considerando que dias depois foram colocados vários caminhões de terras para tapar o buraco que se abriu; considerando ainda que depois de mais alguns dias Dracena foi novamente vitima de fortes chuvas que acabaram por arrastar toda a terra ali depositada, e que novamente a municipalidade tomou as mesmas providências, ou seja, depositou mais terras no local, para com isso amenizar o problema; considerando que essas soluções paliativas têm um custo ao erário e que não podemos e nem devemos continuar deixando o dinheiro público se esvair desta maneira, REQUEIRO, ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe com precisão quando se dará o início e o término das obras no referido local, tampando a valeta ali existente, garantindo economicidade e mais segurança a todos." - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 187/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr. prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos e quais grupos ou instituições que desenvolvem trabalhos em benefício da população da terceira idade de nossa cidade estão cadastrados na secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social? 2 - Quais desses grupos ou instituições participam das atividades, projetos ou programas que a secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social desenvolve? (informar as atividades desenvolvidas). 3 - Quais os planos e projetos futuros da secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social, para a população da terceira idade? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 188/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: "REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr. prefeito através da secretaria da fazenda do município, envie a esta Casa as seguintes informações: 1 - Qual foi a economia que a prefeitura de Dracena obteve no primeiro trimestre de 2009 com a anunciada redução numérica de secretarias e outros enxugamentos na máquina da administração municipal? 2 - Quais foram as receitas e as despesas nos três primeiros meses deste ano - 2009?" - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 189/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: "REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr. prefeito nos forneça os seguintes documentos e informações: 1 - Quantas e quais são atualmente as entidades declaradas de utilidade pública existentes em nosso município? 2 - Das entidades relacionadas no item anterior, discriminar quais as que firmaram convênios, contratos ou termos de cooperação com o município, inclusive secretarias e órgãos da administração direta e indireta? 3 - Juntar cópia das leis que declararam de utilidade pública as entidades relacionadas no item 1 e dos contratos, convênios e termos de cooperação de que trata o item 2". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 190/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: "REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao sr prefeito para que através do setor competente da municipalidade envie a esta Casa as seguintes informações: 1 - Se a atual administração pública de Dracena teria realizado algum leilão de bens ou equipamentos (SUCATAS) patrimoniadas ou não, pertencentes ao município? 2 - Se afirmativo, qual foi o processo legal de licitação para a venda desses equipamentos sucateados e qual a destinação dos referidos bens? 3 - Encaminhar a esta Casa a documentação comprobatória sobre o processo." - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 191/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: "REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do setor competente da municipalidade informe a esta casa sobre as seguintes indagações: 1 - Qual a situação tributária perante o fisco municipal da empresa que explora ou opera o transporte coletivo de passageiros em Dracena? 2 - Se à luz da legislação tributária do município essa empresa está sujeita ao pagamento do ISSQN ? A) - Em caso afirmativo, qual o valor da alíquota aplicada? B) - Em caso negativo esclarecer sobre a possibilidade jurídico-legal para que essa empresa indenize o município pelo desgaste que seus ônibus causam às vias públicas de Dracena, haja vista que o repasse da parcela do IPVA desses coletivos é destinada para outro município." - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 192/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: "REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do setor competente da municipalidade informe a esta casa sobre os seguintes questionamentos: 1 - Qual a estimativa do impacto orçamentário / financeiro de 2009 de gastos com pessoal da administração pública de Dracena? 2 - Quais os nomes dos técnicos que elaboraram e são responsáveis por esses cálculos?" - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 193/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO CHIYODA, integrante do Lions Cinqüentenário de Dracena, distrito LC-8, eleito para o cargo de Governador do Lions. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 194/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:- " CONSIDERANDO que as Polícias Civil e Militar estão com um grande volume de trabalho na cidade; CONSIDERANDO que já fiz indicação na gestão passada e também nesta, para que a municipalidade institua a Guarda Municipal em Dracena, no intuito de colaborar com a segurança pública de nosso município; CONSIDERANDO que até então não se observa nenhuma movimentação nesse sentido por parte da administração, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: Já foi feito algum estudo sobre o assunto? A administração tem intenção de criar a guarda municipal? A Câmara pode ajudar? A administração não acha que os próprios públicos necessitam de vigilância? Se houver perspectiva de atender nosso pedido, seria para quando? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 195/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: - " CONSIDERANDO que existem reclamações da população a respeito da falta de remédios no Centro de Saúde; CONSIDERANDO que a Prefeitura gasta muito dinheiro para comprar os remédios que não fazem parte da relação de medicamentos; CONSIDERANDO que já fizemos indicação para a Prefeitura tenha uma farmácia de manipulação, REQUEIRO ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: A administração já fez algum estudo para a implantação ou construção da farmácia municipal de manipulação? Em caso negativo, porquê? Em caso afirmativo, qual o prazo para se pôr em prática o projeto?" - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 196/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas da melhor idade que participaram do JORI - Jogos regionais do idoso, e que conquistaram 49 pontos e o 6º lugar na classificação geral. INDICAÇÕES INDICAÇÃO Nº 225/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, que o prefeito, através do órgão competente instale placas indicativas com os nomes das ruas no Residencial Vitória Regia. INDICAÇÃO Nº 226/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que o prefeito, através do órgão competente proceda a substituição das portas dos banheiros (masculino e feminino) no interior do Ginásio de Esportes "Dovilho Moura", com objetivo de oferecer acesso aos cadeirantes que participam de eventos no local. INDICAÇÃO Nº 227/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito juntamente os setores competentes da municipalidade, desenvolvam estudos que possam resultar na reclassificação ou na correção de eventuais distorções salariais de cargos ou funções dos funcionários efetivos ou comissionados da administração, no sentido de que seja dispensando tratamento isonômico a esses servidores públicos. INDICAÇÃO Nº 228/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito desenvolva estudos junto ao setor competente da municipalidade no sentido de que nos meses de dezembro os servidores públicos do município sejam contemplados com abono paralelo ao cartão alimentação e com valor correspondente ao dobro do citado benefício. - Essa medida se justifica tendo em vista que no referido mês, por força das tradições religiosas e culturais brasileiras, realizam-se festejos natalinos e confraternizações de passagem do ano, sendo comum que empresas e outras organizações concedam a seus trabalhadores uma cesta alimentar extra. - A concessão deste benefício trará significativo impacto social aos servidores, especialmente aos de menor categoria salarial, repercutindo, inclusive, no melhor andamento dos serviços públicos. INDICAÇÃO Nº 229/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que determine ao setor competente a poda de árvores da Praça Rotary. INDICAÇÃO Nº 230/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que estude a possibilidade de reformar ou substituir a grade de proteção da rampa do Paço Municipal, que já não oferece a segurança necessária aos usuários do local, especialmente às pessoas idosas, que utilizam a grade de proteção da rampa para por ela transitar com mais tranquilidade. INDICAÇÃO Nº 231/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito, que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito, a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Avenida José Bonifácio, próximo ao prédio do INSS, garantindo desta forma mais segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos transitando em alta velocidade. INDICAÇÃO Nº 232/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito providências no sentido da reconstrução da ponte do Prado, destruída com as últimas chuvas, o que está provocando transtornos aos usuários do local. INDICAÇÃO Nº 233/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito, que estude a possibilidade de designar um guarda municipal para atuar no Distrito de Jaciporã, contribuindo assim para manter a ordem no Distrito e a guarda dos prédios públicos ali existentes. Um responsável designado para tal imporia mais respeito no trato com a coisa pública. INDICAÇÃO Nº 234/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito providências com o setor competente para que proceda reparos na iluminação do jardim da Igreja do Distrito de Jaciporã, que está danificada e insuficiente. INDICAÇÃO Nº 235/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de adquirir um terreno em Jaciporã para o cultivo de uma horta comunitária em parceria com a Associação J.A. Marques, a fim de que esta associação firme convênio com a CONAB. INDICAÇÃO Nº 236/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que providencie urgentemente um Gabinete dentário para o Distrito de Jaciporã, a ser instalado na Sub-Prefeitura e para uso de pacientes daquele Distrito. INDICAÇÃO Nº 237/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao Prefeito providências com o setor competente para a construção de uma lombada na Av. Tancredo Aielo, no Distrito de Jaciporã, para minimizar os riscos que se observa no local, já que alguns motoristas insistem em praticar alta velocidade na mencionada via. INDICAÇÃO Nº 238/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que construa ou alugue uma casa em Jaciporã e uma em Jamaica e que viabilize com a Policia Militar a destinação de policiais para residirem nos Distritos. Anseio antigo da população dos Distritos de Jamaica e Jaciporã, dispor de um policial militar para atendê-los diariamente. INDICAÇÃO Nº 239/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de fornecer aos funcionários públicos municipais, que residem nos Distritos de Jamaica e Jaciporã o vale transporte integral para os mesmos se deslocarem residência-trabalho e vice-versa. INDICAÇÃO Nº 240/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que determine ao setor competente a limpeza do terreno baldio existente atrás da Policia Rodoviária, no Bairro Tonico André. INDICAÇÃO Nº 241/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que determine ao setor competente a limpeza das folhas acumuladas no alambrado próximo ao campo de gatebol existente no Centro Social Urbano. INDICAÇÃO Nº 242/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente e estude a possibilidade da pavimentação asfáltica no prolongamento da Av. Brasília até a Rua Edson da Silveira Campos, ao lado da Retifica Dracena, no Jardim Jussara. INDICAÇÃO Nº 243/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao prefeito providências urgentes no sentido de disponibilizar uma ambulância para permanecer no Distrito de Jaciporã, para uso dos moradores do local. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/09, de 25.02.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti , que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor José Fernando Pinto da Costa e dá outras providências. O PROJETO FOI RETIRADO DA PAUTA PARA REESTUDO PELO SEU AUTOR, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 197/09, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.