| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2012-04-16 |
| native_id | 160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2012= Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e doze (16.4.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h31min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 9.4.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de março/2012. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 60; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 040/12, de 30.3.2012; PROJETO DE LEI Nº 41/12, de 9.3.2012; PROJETOS DE LEI Nºs. 42, 43, 44/12, de 11.4.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 6165/12; Termos de Contratos DL nºs. 04, 12, 132/12; Termos de concessão de uso; Termos de aditamentos contratuais LC nºs. 771, 977/11; 29 termos de contratos LC; 13 termos de contratos EG; e OFÍCIOS CM Nºs. 065, 066, 067, 069, 070, 071/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício da Secretaria Estadual de Habitação em agradecimento a votos de congratulações encaminhado pela Câmara; e Ofício Comad nº 004/12, da Sra. Maraisa dos Santos Fernandes, Presidente do Conselho Municipal Antidrogas, informando a atual diretoria do órgão. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 135/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon e Nelson Nabor Buzinaro, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Shirlei Pereira da Silva, ocorrido em 10.4.2012; REQUERIMENTO N.º 136/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Paulo Garcia Herreiro, ocorrido em 10.4.2012; REQUERIMENTO N.º 137/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Antonio Neves, ocorrido em 10.4.2012; REQUERIMENTO N.º 143/12, de autoria de todos os Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Olga Pagliusi Costa, ocorrido em 16.4.2012; REQUERIMENTO N.º 146/12, de autoria de todos os Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Regiano Francisco de Almeida, ocorrido em 12.4.2012; REQUERIMENTO N.º 147/12, de todos os Vereadores, solicitando o ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rodrigo Dalcico Girotti, ocorrido em 12.2012; REQUERIMENTO N.º 148/12, de autoria de todos os Vereadores solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Amadio Grando, ocorrido em 13.42012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 138/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito qual situação para implantação e celebração de convênio com a Polícia Militar para instituir a atividade delegada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 139/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre ambulâncias da Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 140/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito cópias das planilhas orçamentárias de todas as propostas apresentadas por empresas participantes do processo licitatório que resultou na reforma da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 141/12, de autoria de todos os vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Frei Maurício José Silva dos Anjos, por sua Ordenação Presbiterial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 142/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a ASFA - Associação São Francisco de Assis, pela inauguração no dia 14 de abril de sua sede, localizada na Rua Aécio de Féo Flora, n.º 514, no Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 144/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Francisco Sales Ferreira, pela inauguração, no dia 14 de abril, da Loja da Point Gospel - Livraria Cristã, na Av. Expedicionários, 927. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 145/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Diego Zamperlini Rugani, pela inauguração no dia 14 de abril da Loja da Center vidros, na Rua Vitória. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 103/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 104/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 105, 106, 107/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 108/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 109, 110/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; e 111, 112/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Nelson Nabor Buzinaro; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e MILTON POLON. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou, em regime de urgência os 3 (três) projetos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 149/12 que, subscrito pelos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Rodrigo Castilho Soares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 42/12, de 11.04.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador ADEMIR USSIFATTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 150/12 que, subscrito pelos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Rodrigo Castilho Soares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 43/12, de 11.04.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à Entidade ADEF - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, no valor de até R$=15.000,00 (quinze mil reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 151/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 44/12, de 11.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre instituição do festival de música popular brasileira a ser realizado no mês de abril como evento oficial do município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, passou-se a apreciação dos Projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/12, de 21.3.2012, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO e dava outras providências. (Diplomas de honra ao Mérito aos alunos Leonardo Augusto Simões Miola e Pedro Henrique Ignácio Leite, da Escola "Otilia Braz Nogueirol", que tiveram textos publicados no livro "Contendores de Histórias, do Ministério da Cultura e Educação.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 38/12, de 28.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para o recebimento de imóvel em comodato e dava outras providências (área em frente da Prefeitura Municipal , onde ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). funcionava um posto de gasolina, para construção de um estacionamento). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 39/12, de 30.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 15 da Lei nº 4000, de 21.3.2012 e dava outras providências (altera lei de qualificação das entidades como Organizações Sociais, para o desenvolvimento dos ESF no município). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/12, de 06.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre criação de cargo conforme especificava e dava outras providências. (Dois cargos de engenheiro civil, provimento efetivo.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h19min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
11ª Sessão Ordinária - 16/04/2012 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 065/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 107/12, de 26.03.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre gastos para manutenção dos serviços prestados no Pronto Atendimento Municipal. A resposta traz os valores gastos nos meses de dezembro/2011, janeiro e fevereiro/2012 com a empresa que ali presta serviços, bem como, com a folha de pagamento dos servidores. OFÍCIO CM Nº 066/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 104/12, de 26.03.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou se a Prefeitura está ciente e preparada para adequar os salários de agentes comunitários de saúde ao novo piso salarial A resposta é de que há conhecimento de que a Portaria 459/2012 não estabelece piso, mas sim o montante a ser repassado pela União OFÍCIO CM Nº 067/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 109/12, de 26.03.2012, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi Milton Polon, através do qual solicitou se a municipalidade já estava cadastrada para receber verbas extras orçamentárias dos Ministérios do Esporte; de Turismo; de Integração Nacional; e de Desenvolvimento Agrário, como havia sugerido em ofício anteriormente enviado. A resposta é de que sim e que já dispunham da senha para tanto. OFÍCIO CM Nº 069/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 108/12, de 19.03.2012, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou cópias das planilhas orçamentárias de todos os Contratos realizados através de licitações para a reforma da Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é que as planilhas fazem parte dos contratos enviados à Câmara. OFÍCIO CM Nº 070/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 127/12, de 19.03.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou se existem estudos para voltar a funcionar a atividade de varrição das ruas, A resposta é que existem quatro servidores trabalhando na área central, no período noturno. OFÍCIO CM Nº 071/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 126/12, de 09.04.2012, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou que seja composto o COMUTRA. A resposta é que a o conselho será constituído assim que for alterada a lei de sua composição. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 135/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon e Nelson Nabor Buzinaro, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Shirlei Pereira da Silva, ocorrido em 10 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 136/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Paulo Garcia Herreiro, ocorrido em 10 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 137/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Antonio Neves, ocorrido em 10 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 143/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Olga Pagliusi Costa, ocorrido em 16 de abril de 2012 REQUERIMENTO N.º 146/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Regiano Francisco de Almeida, ocorrido em 12 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 147/12, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rodrigo Dalcico Girotti, ocorrido em 12 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 148/12, de autoria do Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Ademir Ussifatti, Milton Polon, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Amadio Grando, ocorrido em 13 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 138/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador qual situação para implantação e celebração de convênio com a Polícia Militar para instituir a atividade delegada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 139/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quantas ambulâncias há na Secretaria de Saúde que estão em condições de serem utilizadas? 2 - Quantas estão desativadas por falta de condições de uso? 3 - Há ambulâncias especialmente reservadas para viagens longas, devidamente revisadas, para não incorrer em danos durante a viagem? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 140/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que envie a esse vereador cópias das planilhas orçamentárias de todas as propostas apresentadas por empresas participantes do processo licitatório que resultou na reforma da Praça Arthur Pagnozzi. obs.: - Esse Vereador arcará com os custos das despesas com Xerox, se necessário. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 141/12, de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Frei Maurício José Silva dos Anjos, que teve momentos de grande jubilo por ocasião da sua Ordenação Presbiterial. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 142/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a ASFA - Associação São Francisco de Assis, pela inauguração no dia 14 de abril de sua sede, localizada na Rua Aécio de Féo Flora, n.º 514, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 144/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Francisco Sales Ferreira, pela inauguração, no dia 14 de abril, da Loja da Point Gospel - Livraria Cristã, localizada na Av. Expedicionários, 927. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 145/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Diego Zamperlini Rugani, pela inauguração no dia 14 de abril da Loja da Center vidros, localizada na Rua Vitória. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 103/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitado ao Prefeito que seja oferecido almoço aos servidores braçais da Prefeitura que prestam serviços na subprefeitura dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Não são muitos os servidores desse setor e além do mais a pessoa bem alimentada nos horários regulares ficam mais saudáveis produzem mais. Consequentemente, não faltará ao serviço e não dará prejuízo ao erário. INDICAÇÃO N.º 104/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitado ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Marechal Rondon proximidades do Teatro Municipal "Aécio de Féo Flora". Tal solicitação visa atender reivindicação dos moradores do local, onde é comum observar veículos transitando em velocidade maior que a permitida por lei, o que coloca em risco a vida dos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 105/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitado ao Prefeito que determine ao setor competente medidas para efetiva fiscalização do trânsito em frente da Escola Municipal "Otilia Braz Nogueirol", nos períodos de chagada e saída de alunos. Ocorre que nesses horários críticos tem sido observado que o trânsito no local é bastante intenso e que não há por parte de alguns motoristas o devido cuidado por ser ali local de embarque e desembarque de estudantes. Ademais, o fato da via se de mão dupla, causa congestionamento de veículos, o que aumenta ainda mais a situação de risco. Indico ainda que no local seja instalada um lombada elevada, nos moldes das que foram feitas nas proximidades da Igreja Matriz e do Pontilhão da Marechal Rondon. INDICAÇÃO N.º 106/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitado ao Prefeito que determine ao setor competente medidas para dar mais segurança aos alunos da Escola Municipal "Otilia Braz Nogueirol", que fazem uso da quadra da escola para as aulas de Educação Física e outras atividades recreativas. O principal risco são os pilares de sustentação da estrutura metálica do telhado, nos quais os estudantes podem se chocar e se machucar. Um outro problema observado é o fato da quadra ser invadida por lama, proveniente do terreno ao lado, sempre que chove. É preciso acionar o proprietário do terreno e tomar as providências cabíveis para a construção de muro de arrimo no local. INDICAÇÃO N.º 107/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitado ao Prefeito que determine à Secretaria de Obras a devida sinalização de trânsito no prolongamento da Rua das Mangueiras, no trecho onde há um canteiro central. O sentido de direção no local é confuso, e a sinalização adequada pode contribuir para evitar acidentes. INDICAÇÃO N.º 108/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitado ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de reduzir a tarifa de água para entidades filantrópicas, pois o custo da água representa uma despesa a mais para essas entidades que prestam serviços tão importantes à nossa comunidade. INDICAÇÃO N.º 109/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitado ao Prefeito que determine a limpeza e desobstrução de todas as caixas de captação de água pluviais existente no perímetro urbano. Ocorre que temos recebido muitas reclamações de munícipes de que as bocas-de-lobo estão totalmente obstruídas, cheias de folhas e terra. Em dias de chuva o mal cheiro exalado nas suas proximidades é insuportável. INDICAÇÃO N.º 110/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitado ao Prefeito que determine ao setor competente a implantação de uma lixeira na confluência da Rua Brasil com a Av. Presidente Roosevelt, defronte ao estabelecimento comercial "Mariza Cosméticos". Ocorre que no local havia uma lixeira que foi retirada para reparos e até a presente data não foi recolocada. INDICAÇÃO N.º 111/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitado ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Vendramin, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Rondon e Ipiranga. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica está em péssimo estado de conservação, com muitos buracos e pedriscos soltos necessitando com urgência de repares, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 112/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitado ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de providenciar a construção de um sarjetão na Alameda Austrália, esquina com a Rua das Perobas. O grande volume de água que escorre pelo local causa danos no solo asfáltico, que passa por reparos constantes e que não resolvem o problema. Indico ainda que até a construção do sarjetão sejam feitos reparos no local, pois ali existem enormes crateras. ORDEM DO DIA REQUEIRMENTO N.º 149/2012, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 42/12. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 42/12, de 11 de abril de 2012 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. - aprovado por unanimidade. REQUEIRMENTO N.º 150/2012, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 43/12. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 43/12, de 11 de abril de 2012 - de autoria do Poder Executivo, que concede contribuição à Entidade ADEF - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, no valor de até R$=15.000,00 (quinze mil reais). - aprovado por unanimidade. REQUEIRMENTO N.º 151/2012, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 44/12. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 44/12, de 11 de abril de 2012 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre instituição do festival de música popular brasileira a ser realizado no mês de abril como evento oficial do município de dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/12, de 21.3.2012, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO e dá outras providências. (Diplomas de honra ao Mérito aos alunos Leonardo Augusto Simões Miola e Pedro Henrique Ignácio Leite, da Escola "Otilia Braz Nogueirol", que tiveram textos publicados no livro "Contendores de Histórias, do Ministério da Cultura e Educação.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 38/12, de 28.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências (área em frente da Prefeitura Municipal, onde funcionava um posto de gasolina, para construção de um estacionamento). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 39/12, de 30.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei nº 4000, de 21.3.2012 e dá outras providências (altera lei de qualificação das entidades como Organizações Sociais, para o desenvolvimento dos ESF no município). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/12, de 06.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação de cargo conforme especifica e dá outras providências. (Dois cargos de engenheiro civil, provimento efetivo) - aprovado por unanimidade.