| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2012-05-02 |
| native_id | 162 |
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2012= Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (2.5.2012), excepcionalmente quarta-feira, nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 23.4.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 14; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 11. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº 08/12, de 27.4.2012; Projetos de Lei nºs. 47, 48/12, de 20.4.2012; Projeto de Lei nº 49/12, de 26.4.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 347/12; Leis nºs. 4016, 4017, 4019, 4020/12; Decretos nºs. 6176, 6177, 6178, 6180/12; e Ofício da Secretaria de Finanças nº. 68/2012, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao mês de março/2012, o que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item II constou o Ofício 03/12, do Conseg - Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de reunião daquele órgão. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 168/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Pedro de Araújo, ocorrido em 29.4.2012; REQUERIMENTO N.º 169/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Secundo Gomes da Rocha, ocorrido em 28.4.2012; REQUERIMENTO N.º 172/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Idalina Rossi Dias, ocorrido em 1º.5.2012; REQUERIMENTO N.º 173/12, de autoria de todos os vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osmar Casotti, ocorrido em 30.4.2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 164/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o piso do magistério municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 165/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). CONGRATULAÇÕES à Direção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que completou quatro décadas de trabalhos prestados à pessoa com deficiência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 166/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Seishi Yoshimura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 167/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a Empresa Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 170/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio ao Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, para a duplicação da SP 294. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 171/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Deputado Estadual Mauro Bragato, para o retorno do atendimento 190 e 193 em Dracena, já que estavam sendo feitos em Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade. Constou ainda a Indicação nº. 120/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, sendo encaminhada ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/12, de 23.4.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, designando Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do município. (Vereador Rodrigo Castilho Soares, que participará da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 31/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débito junto ao Estado de São Paulo referente a autos de infração aplicados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e dava outras providências (no valor de R$591.566,24). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON, com apartes do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). PROJETO DE LEI Nº 35/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$190.000,00, destinado a reforço de dotação orçamentária.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/12, de 30.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$450.000,00 para reforço de dotação orçamentária.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 41/12, de 09.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, imóvel público municipal e dava outras providências. (Utilização, a título gratuito, do Centro Comunitário Maria Monteira do Sacramento localizado na Rua Érico Veríssimo, pela Associação de Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes.) Ato contínuo, foi lido o Ofício CM Nº. 76/12, solicitando a retirada do Projeto da pauta. De acordo com o Artigo 156, § 2º do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade a solicitação do senhor Prefeito; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 45/12, de 16.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (para construção de uma rotatória no cruzamento das Ruas Assis Chateaubriand, Cruzeiro do Sul e Nações Unidas). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se tivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 46/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dava outras providências (relacionado aos loteamentos residenciais ao longo de marginais construídas às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, de acordo com o Plano Diretor do Município). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 8 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dava outras providências (modificava os requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de Obras.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h29min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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13ª Sessão Ordinária - 02/05/2012 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 074/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 138/12, de 16.04.2012, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou informações sobre implantação e celebração de convênio com a Polícia Militar para instituir a atividade delegada. A resposta é de que estão sendo feitos estudos sobre o assunto, especialmente em relação às vedações no último ano de mandato. OFÍCIO CM Nº 075/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 129/12, de 09.04.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou a previsão para instalação e funcionamento da creche do Bairro Tonico André. A resposta é de que o processo de desapropriação do imóvel foi feito via judicial, e somente depois da emissão provisória da posse e desocupação é que se iniciaram as reformas. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 168/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Pedro de Araújo, ocorrido em 29 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 169/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Secundo Gomes da Rocha, ocorrido em 28 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 172/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Idalina Rossi Dias, ocorrido em 1º de maio de 2012. REQUERIMENTO N.º 173/12, de autoria de todos os vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osmar Cassotti, ocorrido em 30 de abril de 2012. REQUERIMENTO N.º 164/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o piso do magistério municipal, mais especificadamente reiterando item contido no requerimento 128/12, qual seja: - O pagamento se refere a 40 ou 44 horas semanais, pois a resposta dada é de que os professores recebem R$1.452,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais); esse valor corresponde a que carga horária? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 165/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Direção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que completou no dia 27 de abril quatro décadas de trabalhos prestados à pessoa com deficiência. REQUERIMENTO N.º 166/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Seishi Yoshimura. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 167/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor Considerando que na Empresa Municipal de Saúde há os seguintes aparelhos: - Ultrassom, Mamógrafo, Tomógrafo, Aparelhos de Litotripsia, Endoscopia e para o Exame de Colonoscopia, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Todos estão em plenas condições de uso? Caso haja algum que não esteja funcionando; informar. 2 - Quais as empresas médicas contratadas para operar cada aparelho? 3 - Qual a forma de contrato e percentual de pagamento? Enviar cópia do relatório do atendimento de cada aparelho e tipo de convênio, de 2009 até a presente data. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 170/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio ao Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, nos seguintes termos: Tendo em vista a ocorrência de inúmeros acidentes na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), inclusive no trecho compreendido pela cidade de Dracena, solicitamos o envio de informações acerca de quando será realizada a duplicação da Referida Rodovia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 171/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Deputado Estadual Mauro Bragato, solicitando apoio dos mesmos para o retorno dos serviços de atendimento de emergência e urgência, através da central telefônica 190 e 193 que em dias atuais não estão mais em funcionamento na cidade de Dracena, sendo que referido serviço foi deslocado para a cidade de Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO INDICAÇÃO N.º 120/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Secretaria de Obras e providencie a iluminação da Praça localizada entre as Ruas Quintiliano A. de Oliveira, Beija Flores e José de Oliveira, no Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta". Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes ao local, pois os postes de iluminação ali existentes contam com quatro pétalas, mas há somente uma lâmpada funcionando, as outras três estão sem ou queimadas. Ademais, deficiência na iluminação publica facilita a prática de atos que infringem a lei. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/12, de 23.4.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que designa o Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do município. (Vereador Rodrigo Castilho Soares, que participará da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 31/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débito junto ao Estado de São Paulo referente a autos de infração aplicados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e dá outras providências (no valor de R$591.566,24). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 35/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$190.000,00, destinado a reforço de dotação orçamentária) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/12, de 30.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$450.000,00 para reforço de dotação orçamentária) - aprovado por unanimidade. OFÍCIO CM N.º 76/2012, de autoria do Poder Executivo, que solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 41/12, de 09.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o imóvel público municipal e dá outras providências. (Utilização, a título gratuito, do Centro Comunitário Maria Monteira do Sacramento localizado na Rua Érico Veríssimo, pela Associação de Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 45/12, de 16.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Para construção de uma rotatória no cruzamento das Ruas Assis Chateaubriand, Cruzeiro do Sul e Nações Unidas) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 46/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dá outras providências. (relacionado aos loteamentos residenciais ao longo de marginais construídas às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, de acordo com o Plano Diretor do Município) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá outras providências. (Modifica os requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de Obras.) - aprovado por unanimidade.