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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2012-05-02
native_id162

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (2.5.2012),
excepcionalmente quarta-feira, nesta cidade de Dracena, sede do Município e 
Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, 
em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 
4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o 
Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico 
de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira 
e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 12ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 23.4.2012, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 14; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 11. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº 08/12, 
de 27.4.2012; Projetos de Lei nºs. 47, 48/12, de 20.4.2012; Projeto de Lei nº 49/12, 
de 26.4.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei 
Complementar nº 347/12; Leis nºs. 4016, 4017, 4019, 4020/12; Decretos nºs. 6176, 
6177, 6178, 6180/12; e Ofício da Secretaria de Finanças nº. 68/2012, 
encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao 
mês de março/2012, o que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores 
na Secretaria da Casa. Do item II constou o Ofício 03/12, do Conseg - Conselho de 
Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de reunião daquele órgão. Do 
item III constaram: REQUERIMENTO N.º 168/12, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Osvaldo Pedro de Araújo, ocorrido em 29.4.2012; REQUERIMENTO N.º 
169/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Secundo Gomes da Rocha, ocorrido 
em 28.4.2012; REQUERIMENTO N.º 172/12, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Idalina Rossi Dias, ocorrido em 1º.5.2012; REQUERIMENTO 
N.º 173/12, de autoria de todos os vereadores, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osmar Casotti, ocorrido em 
30.4.2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 164/12, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o piso do magistério 
municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 165/12, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
CONGRATULAÇÕES à Direção da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, que completou quatro décadas de trabalhos prestados à pessoa com 
deficiência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 166/12, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Seishi Yoshimura. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 167/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre a Empresa Municipal de Saúde. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 170/12, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio ao Governador do 
Estado, Dr. Geraldo Alckmin, para a duplicação da SP 294. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 171/12, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio ao Senhor Secretário de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Deputado Estadual Mauro 
Bragato, para o retorno do atendimento 190 e 193 em Dracena, já que estavam 
sendo feitos em Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade. Constou ainda a 
Indicação nº. 120/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, sendo 
encaminhada ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura do Expediente, o 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o 
vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se 
ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes, de acordo com o Artigo 
62 do Regimento Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 03/12, de 23.4.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, 
designando Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do 
município. (Vereador Rodrigo Castilho Soares, que participará da IX Conferência 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 31/12, de 20.3.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para efetuar parcelamento de débito junto ao Estado de São Paulo referente a 
autos de infração aplicados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento 
Ambiental - CETESB e dava outras providências (no valor de R$591.566,24).
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: JULIANO BRITO 
BERTOLINI; MILTON POLON, com apartes do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
PROJETO DE LEI Nº 35/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$190.000,00, destinado a 
reforço de dotação orçamentária.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/12, de 30.3.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$450.000,00 para reforço de dotação orçamentária.) Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 41/12, de 09.3.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
de ceder, mediante autorização de uso, imóvel público municipal e dava outras 
providências. (Utilização, a título gratuito, do Centro Comunitário Maria Monteira do 
Sacramento localizado na Rua Érico Veríssimo, pela Associação de Moradores do 
Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes.) Ato contínuo, foi lido o Ofício CM Nº.
76/12, solicitando a retirada do Projeto da pauta. De acordo com o Artigo 156, § 2º 
do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por 
unanimidade a solicitação do senhor Prefeito; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 45/12, de 16.4.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências (para construção de uma rotatória no cruzamento das Ruas Assis 
Chateaubriand, Cruzeiro do Sul e Nações Unidas). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se tivesse o 
voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 
170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 7 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 46/12, de 20.4.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 
de agosto de 2001 e dava outras providências (relacionado aos loteamentos 
residenciais ao longo de marginais construídas às margens da Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros, de acordo com o Plano Diretor do Município). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; e 8 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 
e dava outras providências (modificava os requisitos para os cargos de Fiscal de 
Atividade Gerais e Fiscal de Obras.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 21h29min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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13ª Sessão Ordinária - 02/05/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 074/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 138/12, de 16.04.2012, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou informações sobre
implantação e celebração de convênio com a Polícia Militar para instituir a atividade delegada.
A resposta é de que estão sendo feitos estudos sobre o assunto, especialmente em relação às
vedações no último ano de mandato.
OFÍCIO CM Nº 075/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 129/12, de 09.04.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou a previsão para instalação e funcionamento
da creche do Bairro Tonico André.
A resposta é de que o processo de desapropriação do imóvel foi feito via judicial, e somente depois da
emissão provisória da posse e desocupação é que se iniciaram as reformas.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 168/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Osvaldo Pedro de Araújo, ocorrido em 29 de abril de 2012.
REQUERIMENTO N.º 169/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Secundo Gomes da Rocha, ocorrido em 28 de abril de 2012.
REQUERIMENTO N.º 172/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Idalina Rossi Dias, ocorrido em 1º de maio de 2012.
REQUERIMENTO N.º 173/12, de autoria de todos os vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Osmar Cassotti, ocorrido em 30 de abril de 2012.
REQUERIMENTO N.º 164/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações
sobre o piso do magistério municipal, mais especificadamente reiterando item contido no requerimento
128/12, qual seja: - O pagamento se refere a 40 ou 44 horas semanais, pois a resposta dada é de que
os professores recebem R$1.452,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais); esse valor
corresponde a que carga horária? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 165/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a
Direção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que completou no dia 27 de abril quatro
décadas de trabalhos prestados à pessoa com deficiência.
REQUERIMENTO N.º 166/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Seishi Yoshimura. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 167/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
Considerando que na Empresa Municipal de Saúde há os seguintes aparelhos: - Ultrassom, Mamógrafo,
Tomógrafo, Aparelhos de Litotripsia, Endoscopia e para o Exame de Colonoscopia, REQUEIRO ao Senhor
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Todos estão em plenas condições de uso? Caso haja algum
que não esteja funcionando; informar. 2 - Quais as empresas médicas contratadas para operar cada
aparelho? 3 - Qual a forma de contrato e percentual de pagamento? Enviar cópia do relatório do
atendimento de cada aparelho e tipo de convênio, de 2009 até a presente data. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 170/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o
envio de oficio ao Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, nos seguintes termos: Tendo em vista a
ocorrência de inúmeros acidentes na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), inclusive no
trecho compreendido pela cidade de Dracena, solicitamos o envio de informações acerca de quando
será realizada a duplicação da Referida Rodovia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 171/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o
envio de oficio ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Deputado
Estadual Mauro Bragato, solicitando apoio dos mesmos para o retorno dos serviços de atendimento de
emergência e urgência, através da central telefônica 190 e 193 que em dias atuais não estão mais em
funcionamento na cidade de Dracena, sendo que referido serviço foi deslocado para a cidade de
Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 120/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Secretaria de Obras e providencie a iluminação da Praça localizada entre as Ruas
Quintiliano A. de Oliveira, Beija Flores e José de Oliveira, no Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta".
Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes ao local, pois os postes de
iluminação ali existentes contam com quatro pétalas, mas há somente uma lâmpada funcionando, as
outras três estão sem ou queimadas. Ademais, deficiência na iluminação publica facilita a prática de
atos que infringem a lei.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/12, de 23.4.2012, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara que designa o Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do
município. (Vereador Rodrigo Castilho Soares, que participará da IX Conferência Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 31/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débito junto
ao Estado de São Paulo referente a autos de infração aplicados pela Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental - CETESB e dá outras providências (no valor de R$591.566,24). - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 35/12, de 20.3.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$190.000,00, destinado a reforço de dotação
orçamentária) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/12, de 30.3.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$450.000,00 para reforço de dotação
orçamentária) - aprovado por unanimidade.
OFÍCIO CM N.º 76/2012, de autoria do Poder Executivo, que solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº
41/12, de 09.3.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
de ceder, mediante autorização de uso, o imóvel público municipal e dá outras providências.
(Utilização, a título gratuito, do Centro Comunitário Maria Monteira do Sacramento localizado na Rua
Érico Veríssimo, pela Associação de Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes.) - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 45/12, de 16.4.2012, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Para
construção de uma rotatória no cruzamento das Ruas Assis Chateaubriand, Cruzeiro do Sul e Nações
Unidas) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 46/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dá outras
providências. (relacionado aos loteamentos residenciais ao longo de marginais construídas às margens
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, de acordo com o Plano Diretor do Município) -
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá
outras providências. (Modifica os requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de
Obras.) - aprovado por unanimidade.

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