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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2012-05-07
native_id163

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (7.5.2012), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa - que chegou às 20h17min, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti - que chegou às 20h14min, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira
(o vereador Rodrigo Castilho Soares não compareceu à Sessão, em razão de licença 
concedida na sessão anterior). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 2.5.2012, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 09. Do item I constaram: PROJETOS DE 
LEI Nºs. 50, 51/2012, de 27.4.2012, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; Lei nº. 4018/12; Decretos nºs. 6179, 6181, 6184/12; Processo nº 15/12 do 
Governo do Estado de São Paulo; OFÍCIOS CM Nºs. 077, 078, 079, 080, 081/12, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: REQUERIMENTO N.º 174/12, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Sandra Cristina Lima Lopes, ocorrido em 4.5.2012, sendo 
deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 121, 122/12, de autoria do vereador Ademir 
Ussifatti; 123, 124, 125, 126,127,128/12, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura 
das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte dos 
vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Nelson Nabor Buzinaro; MILTON POLON, com 
aparte do vereador do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI, com apartes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton 
Polon. Expirado o tempo do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação dos três requerimentos a seguir, que fizeram 
constar da ORDEM DO DIA projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 
175/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 049/2012, de 26.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, 
o uso de imóvel público municipal e dava outras providências. Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 176/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 050/2012, de 27.4.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção a 
Instituição Novo Amanhecer). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 177/12 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
051/2012, de 27.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor 
de R$4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de 
recursos à Instituição Novo Amanhecer. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se 
à apreciação da matéria constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 
1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 07/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração 
no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dava outras providências. (Modificava os 
requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de Obras.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 22h13min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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14ª Sessão Ordinária - 07/05/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 077/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 160/12, de 23.04.2012, de
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre a liberação de
área para instalação da sede da Associação de Funcionários das Penitenciárias.
A resposta é de que outro terreno está sendo identificado para satisfazer as necessidades da
associação.
OFÍCIO CM Nº 078/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 139/12, de 16.04.2012, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre ambulâncias
da Secretaria de Saúde
A resposta é de que a secretaria possui 6 ambulâncias em condições de uso e 4 especialmente para
viagens.
OFÍCIO CM Nº 079/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 156/12, de 23.04.2012, de
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre cirurgias eletivas
e convênios para realizá-las no município.
A resposta é de que as cirurgias de catarata realizadas em Rancharia são encaminhadas pelo AME, e
que o município de Dracena já está realizando estudos para a formalização de convênio com a Santa
Casa local.
OFÍCIO CM Nº 080/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 135/12, de 23.04.2012, de
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre o Ginásio de
Esportes Dovilho Moura.
A resposta é de que o prédio do Ginásio não está averbado, o que impossibilita o recebimento de
verbas, mas que a prefeitura está investindo recursos próprios e que dentro das possibilidades a
adequações necessária serão realizadas.
OFÍCIO CM Nº 081/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 140/12, de 16.04.2012, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou cópias das planilhas orçamentárias
de todas as propostas apresentadas por empresas participantes do processo licitatório que resultou na
reforma da Praça Arthur Pagnozzi.
A resposta traz em anexo as planilhas solicitadas.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 174/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sandra Cristina Lima Lopes, ocorrido em 04 de maio de
2012.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 121/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre que
em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e estude a possibilidade de providenciar o perfilamento ou recapeamento asfáltico na
Rua Dom Pedro, entre as Ruas Leordino da Silva Costa e São Paulo. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica do citado local está em péssimo
estado de conservação, necessitando com urgência de repares, para que haja maior segurança no
trânsito de veículos e de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 122/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre que
em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e estude a possibilidade de providenciar o perfilamento ou recapeamento asfáltico dos
seguintes trechos: - Rua Frei Perin - da Av. Expedicionários até a Av. Rui Barbosa; - Rua Princesa
Isabel - entre as Ruas Nossa Senhora Aparecida e Frei Perin; - Rua Nossa Senhora Aparecida - entre a
Rua Princesa Isabel e a Av. Rui Barbosa; e, - Rua Vendramin - entre a Av. Rui Barbosa a Rua Brasil.
Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica dos
citados trechos estão em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de repares,
para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 123/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria de Obras para providências a fim de iluminar o trecho da Rua Olavo Bilac,
onde não há a benfeitoria. Ocorre que com a falta da iluminação o trecho é muito escuro, o que
representa grande risco para os moradores da rua e usuários daquele trecho, já que facilita a ação de
vândalos e infratores da Lei.
INDICAÇÃO N.º 124/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a ELEKTRO para o devido funcionamento da iluminação das praças dos Jardins
das Palmeiras I, II e III que recentemente receberam a melhoria. Indico ainda a averiguação para
constatar se há lâmpadas queimadas nas praças dos bairros, pois há reclamações de que está faltando
manutenção nesse sentido.
INDICAÇÃO N.º 125/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a limpeza da área verde localizada no Jardim Bortolato. Nossa
solicitação atende pedidos de moradores do bairro, uma vez que a falta de limpeza facilita a procriação
de animais peçonhentos e do mosquito da dengue e ainda passa a impressão de abandono.
INDICAÇÃO N.º 126/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Secretaria de Obras para a instalação de placas identificadoras nas ruas do
Jardim Bortolato, para facilitar o trabalho dos entregadores de mercadorias, carteiros, etc.
INDICAÇÃO N.º 127/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a sinalização de trânsito no Bairro "Frei Moacir III", com pintura no solo
e a instalação de placas. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro, uma
vez que a melhor forma de prevenção de acidentes é a sinalização de trânsito. Esses dispositivos
colocados na via pública possibilitam maior fluidez dos veículos e garantem mais segurança a todos.
INDICAÇÃO N.º 128/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a sinalização de trânsito no Jardim Brasilândia, inclusive com pintura
faixa de pedestre nas proximidades do semáforo do bairro, uma vez que a existente está apagada.
Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro, uma vez que a melhor forma de
prevenção de acidentes é a sinalização de trânsito.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 175/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 049/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049/12, de 26 de abril de 2012, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de
uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 176/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 050/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050/12, de 27 de abril de 2012, de autoria do
Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção á Instituição Novo
Amanhecer) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 177/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 051/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051/12, de 27 de abril de 2012, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$=4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recursos a Instituição Novo Amanhecer. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá
outras providências. (Modifica os requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de
Obras.) - aprovado por unanimidade.

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