| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2012-05-07 |
| native_id | 163 |
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ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2012= Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (7.5.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa - que chegou às 20h17min, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti - que chegou às 20h14min, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira (o vereador Rodrigo Castilho Soares não compareceu à Sessão, em razão de licença concedida na sessão anterior). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 2.5.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 09. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 50, 51/2012, de 27.4.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei nº. 4018/12; Decretos nºs. 6179, 6181, 6184/12; Processo nº 15/12 do Governo do Estado de São Paulo; OFÍCIOS CM Nºs. 077, 078, 079, 080, 081/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 174/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sandra Cristina Lima Lopes, ocorrido em 4.5.2012, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 121, 122/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 123, 124, 125, 126,127,128/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Nelson Nabor Buzinaro; MILTON POLON, com aparte do vereador do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon. Expirado o tempo do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação dos três requerimentos a seguir, que fizeram constar da ORDEM DO DIA projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 175/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 049/2012, de 26.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 176/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 050/2012, de 27.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção a Instituição Novo Amanhecer). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 177/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 051/2012, de 27.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recursos à Instituição Novo Amanhecer. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dava outras providências. (Modificava os requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de Obras.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h13min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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14ª Sessão Ordinária - 07/05/2012 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 077/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 160/12, de 23.04.2012, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre a liberação de área para instalação da sede da Associação de Funcionários das Penitenciárias. A resposta é de que outro terreno está sendo identificado para satisfazer as necessidades da associação. OFÍCIO CM Nº 078/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 139/12, de 16.04.2012, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre ambulâncias da Secretaria de Saúde A resposta é de que a secretaria possui 6 ambulâncias em condições de uso e 4 especialmente para viagens. OFÍCIO CM Nº 079/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 156/12, de 23.04.2012, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre cirurgias eletivas e convênios para realizá-las no município. A resposta é de que as cirurgias de catarata realizadas em Rancharia são encaminhadas pelo AME, e que o município de Dracena já está realizando estudos para a formalização de convênio com a Santa Casa local. OFÍCIO CM Nº 080/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 135/12, de 23.04.2012, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, através do qual solicitou informações sobre o Ginásio de Esportes Dovilho Moura. A resposta é de que o prédio do Ginásio não está averbado, o que impossibilita o recebimento de verbas, mas que a prefeitura está investindo recursos próprios e que dentro das possibilidades a adequações necessária serão realizadas. OFÍCIO CM Nº 081/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 140/12, de 16.04.2012, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou cópias das planilhas orçamentárias de todas as propostas apresentadas por empresas participantes do processo licitatório que resultou na reforma da Praça Arthur Pagnozzi. A resposta traz em anexo as planilhas solicitadas. REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 174/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sandra Cristina Lima Lopes, ocorrido em 04 de maio de 2012. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 121/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e estude a possibilidade de providenciar o perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Dom Pedro, entre as Ruas Leordino da Silva Costa e São Paulo. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica do citado local está em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de repares, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 122/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e estude a possibilidade de providenciar o perfilamento ou recapeamento asfáltico dos seguintes trechos: - Rua Frei Perin - da Av. Expedicionários até a Av. Rui Barbosa; - Rua Princesa Isabel - entre as Ruas Nossa Senhora Aparecida e Frei Perin; - Rua Nossa Senhora Aparecida - entre a Rua Princesa Isabel e a Av. Rui Barbosa; e, - Rua Vendramin - entre a Av. Rui Barbosa a Rua Brasil. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica dos citados trechos estão em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de repares, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 123/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras para providências a fim de iluminar o trecho da Rua Olavo Bilac, onde não há a benfeitoria. Ocorre que com a falta da iluminação o trecho é muito escuro, o que representa grande risco para os moradores da rua e usuários daquele trecho, já que facilita a ação de vândalos e infratores da Lei. INDICAÇÃO N.º 124/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a ELEKTRO para o devido funcionamento da iluminação das praças dos Jardins das Palmeiras I, II e III que recentemente receberam a melhoria. Indico ainda a averiguação para constatar se há lâmpadas queimadas nas praças dos bairros, pois há reclamações de que está faltando manutenção nesse sentido. INDICAÇÃO N.º 125/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza da área verde localizada no Jardim Bortolato. Nossa solicitação atende pedidos de moradores do bairro, uma vez que a falta de limpeza facilita a procriação de animais peçonhentos e do mosquito da dengue e ainda passa a impressão de abandono. INDICAÇÃO N.º 126/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Secretaria de Obras para a instalação de placas identificadoras nas ruas do Jardim Bortolato, para facilitar o trabalho dos entregadores de mercadorias, carteiros, etc. INDICAÇÃO N.º 127/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a sinalização de trânsito no Bairro "Frei Moacir III", com pintura no solo e a instalação de placas. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro, uma vez que a melhor forma de prevenção de acidentes é a sinalização de trânsito. Esses dispositivos colocados na via pública possibilitam maior fluidez dos veículos e garantem mais segurança a todos. INDICAÇÃO N.º 128/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a sinalização de trânsito no Jardim Brasilândia, inclusive com pintura faixa de pedestre nas proximidades do semáforo do bairro, uma vez que a existente está apagada. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro, uma vez que a melhor forma de prevenção de acidentes é a sinalização de trânsito. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 175/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 049/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049/12, de 26 de abril de 2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 176/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 050/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050/12, de 27 de abril de 2012, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção á Instituição Novo Amanhecer) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 177/12, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 051/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051/12, de 27 de abril de 2012, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$=4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recursos a Instituição Novo Amanhecer. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, de 20.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá outras providências. (Modifica os requisitos para os cargos de Fiscal de Atividade Gerais e Fiscal de Obras.) - aprovado por unanimidade.