| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2012-05-28 |
| native_id | 166 |
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2012= Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (28.5.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 21.05.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 26; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2012, de 20.05.2012; PROJETOS DE LEI Nºs. 65/2012, de 24.05.2012, encaminhado à Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 40233, 4034, 4035, 4036/2012; Decretos nºs. 6190, 6191, 6194, 6195, 6196, 6197, 6198/20123; Convênios nº. 11/2012; 14 e 15º Termos de Aditamento ao Termo de Convênio nº 008/00. Do item II constaram: Ofícios nºs. 062, 064/12, encaminhando à Câmara cópias de balancetes da Emdaep referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 66/2012, de 24.5.2012, de autoria do vereador Milton Polon e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 205/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson de Souza, ocorrido em 22.5.2012; REQUERIMENTO N.º 206/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcílio Vicentin, ocorrido em 22.5.2012; REQUERIMENTO N.º 207/12, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Moreira de Santiago, ocorrido em 22.5.2012; REQUERIMENTO N.º 213/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Olivia Sonigo Valeta, ocorrido em 25.5.2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 208/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o convênio com a Polícia Militar para a realização de Atividade Delegada no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 209/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Educação e ao Presidente do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, pela inauguração da Escola Municipal de Educação Infantil “Cantiga de Ninar”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 210/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito a previsão para a realização do perfilamento no Bairro Jardim das Nações. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 211/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quantos são os munícipes que estão inadimplentes (judicialmente) em relação aos impostos IPTU, quer seja residencial, comercial ou de terreno. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 212/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia previsão de ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). quando serão iniciadas as obras de pavimentação asfáltica na Rua Aristides Zanoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 214/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos integrantes do Lions Clube Dracena Cinquentenário e à Secretaria Municipal de Agricultura pela campanha de coleta de lixo eletrônico realizada no último sábado. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 147/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 148/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 149, 150, 151, 152, 153/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; ADEMIR USSIFATTI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Ademir Ussifatti; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini, Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores José Antonio Pedretti e Pedro Gonçalves Vieira. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h21min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/12, de 27.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº. 64/12, de 15.5.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a ocupação das dependências destinadas às zeladorias das unidades escola da rede municipal. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h25min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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17ª Sessão Ordinária - 28/05/2012 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 205/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa e outros, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson de Souza, ocorrido em 22 de maio de 2012. REQUERIMENTO N.º 206/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcílio Vicentin, ocorrido em 22 de maio de 2012. REQUERIMENTO N.º 207/12, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Moreira de Santiago, ocorrido em 22 de maio de 2012. REQUERIMENTO N.º 213/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Olivia Sonigo Valeta, ocorrido em 25 de maio de 2012. REQUERIMENTO N.º 208/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que esta Casa já aprovou a autorização para o Executivo formalizar o convênio com a Polícia Militar para a realização de Atividade Delegada no município e que o prazo para tanto é até 30/06/2012, em razão do período eleitoral, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que informe a esse vereador se os documentos necessários para o convênio já foram enviados ou levados em mãos para o comando da Policia em São Paulo? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 209/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de Congratulações ao Senhor Célio Rejani - Prefeito Municipal e a Senhora Irmes Roque Mattara - Secretária Municipal de Educação e ao Presidente do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, pela inauguração da Escola Municipal de Educação Infantil "Cantiga de Ninar". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 210/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador qual a previsão para a realização do perfilamento no Bairro Jardim das Nações. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 211/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador quantos são os munícipes que estão inadimplentes (judicialmente) em relação aos impostos IPTU, quer seja residencial, comercial ou de terreno. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 212/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1 - Existe a previsão de quando serão iniciadas as obras de pavimentação asfáltica na Rua Aristides Zanoni, localizada no Jardim das Palmeiras I? Em caso negativo, justificar o motivo, tendo em vista que a reivindicação já tramita nesse Executivo há anos. 2 - O Município recebeu alguma verba por meio de Emenda Parlamentar destinada à recuperação do trecho supramencionado? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 214/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de Congratulações aos integrantes do Lions Clube Dracena Cinquentenário e à Secretaria Municipal de Agricultura pela campanha de coleta de lixo eletrônico realizada no último sábado. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 140/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que tome medidas para melhorias, ou seja, o recapeamento da Rua Alécio Perosso, esquina com a Amazonas. Moradores do local têm nos procurado reivindicando as melhorias, inclusive chamam a atenção para vários problemas existentes nas citadas ruas, como por exemplo: lote existente na Rua Amazonas, ao lado da Fapidra, em completo estado de abandono, onde procriam animais como ratos, escorpiões e outros; guias e sarjetas necessitando de limpeza e reparos, para que não acumule água, como vem acontecendo; calçadas cheias de entulhos, obstruindo a passagem de pedestres, que têm de caminhar pela rua toda esburacada. Enfim, os problemas têm de ser verificados no local, pois só assim é possível avaliar a situação precária a que os moradores estão sujeitos. INDICAÇÃO N.º 141/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar com urgência o recapeamento asfáltico da Rua Bezerra de Menezes, onde se localiza a Escola Moacir Simard. Este é um pedido de moradores daquela localidade e de mães de alunos, preocupados com a má conservação do solo asfáltico. É comum os motoristas desviarem dos buracos, colocando em risco suas vidas e a de pedestres. INDICAÇÃO N.º 142/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar com urgência o recapeamento asfáltico da Rua Antonio Martins, com a Av. Vitória, especialmente nas proximidades da Igreja Luz do Mundo. Indico ainda a poda das árvores do canteiro central da Av. Vitória e a limpeza do terreno localizado nas proximidades do n.º 1013 e da Casa de Recalque. INDICAÇÃO N.º 143/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito estudos no sentido de providenciar reparos nas bocas-de-lobo existentes na Rua Antonio Martins, com o objetivo de reduzir a abertura das caixas, para evitar acidentes no local. INDICAÇÃO N.º 144/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito estudos no sentido de providenciar medidas para a construção de uma praça no Bairro Metrópole dotados de academia ao ar livre. Moradores do bairro reclamam da falta de uma área de lazer, afirmando que não têm onde levar as crianças para brincarem, e que também são merecedores da atenção do Poder Público. INDICAÇÃO N.º 145/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Secretário de Obras e Assuntos Viários e juntos providenciem a sinalização de solo nas ruas que circundam a Escola Moacir Simardi. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes, uma vez que a melhor forma de prevenção de acidentes é a sinalização de trânsito. INDICAÇÃO N.º 146/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estendendo o período de licença-prêmio para três meses, como era anteriormente e como é na maioria dos municípios, inclusive no estado. INDICAÇÃO N.º 147/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de reforçar a pintura e a sinalização da rotatória existente na esquina da Escola Valdomiro Machado. O local é muito movimentado, principalmente, por ser caminho para o Clube da Associação Bancaria Dracenense - ABD.Indico ainda a possibilidade de trocar os tachões existentes, porque são muito baixos e alguns motoristas passando por cima dos mesmos. INDICAÇÃO N.º 148/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de fazer reparos com massa asfáltica nas proximidades da arquibancada do Campo do Írio Spinard. INDICAÇÃO N.º 149/12, de autoria do vereador, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretário de Obras estude a possibilidade de providenciar com urgência a desobstrução da Rua Aristides Zanoni (Jardim das Palmeiras). A rua está cheia de resíduos de construção e entulhos, que além de atrapalhar o trânsito de pedestres, contribuem para a proliferação de insetos e animais peçonhentos como o escorpiões, colocando em risco a vida dos moradores daquela localidade. INDICAÇÃO N.º 150/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretário de Agricultura, realize a limpeza da Praça localizada na Alameda Espanha, no cruzamento com a Rua das Dracenas (Jardim das Palmeiras I) cujo local está sendo utilizado como depósito de resíduos de construção e entulhos. Indico ainda que seja realizada a poda das árvores existentes na Praça. Os moradores que residem nas imediações reclamam que também está ocorrendo a proliferação de insetos e animais peçonhentos como o escorpião. Desta forma, a limpeza e poda das árvores será uma medida eficaz, que trará mais tranquilidade aos moradores daquele setor da cidade. INDICAÇÃO N.º 151/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretário de Agricultura, realize a limpeza da Praça localizada no Parque Dracena, para que os moradores do bairro possam utilizar a praça com mais tranquilidade e segurança. INDICAÇÃO N.º 152/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretário de Obras, realize estudos necessários visando à instalação de um redutor de velocidades na Rua dos Oitis, nas proximidades da Trans Jojo, no Parque Dracena, tendo em vista que o fluxo de veículos pelo local é grande, inclusive existe naquele trecho um estabelecimento comercial com grande movimentação de pedestres. Indico ainda que seja realizado o reforço na sinalização no local supra mencionado. INDICAÇÃO N.º 153/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de melhorar a sinalização na Rua Três Poderes esquina com a Inconfidência, onde se pode observar grande fluxo de veículos em alta velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes. Indico ainda a construção de um obstáculo redutor de velocidade no local, de acordo com as normas da Lei de Trânsito. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/12, de 27.4.2012, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 64/12, de 15.5.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a ocupação das dependências destinadas às zeladorias das unidades escola da rede municipal.