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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2012-06-18
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (18,06.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Senhor Presidente, Vereador 
NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 11.06.2012, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à 
população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no 
site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de maio/2012. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 64; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 13. Do 
item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 79 e 80/12, DE 18.6.2012, 
encaminhados às comissões para exararem pareceres; Decretos nºs. 6205, 
6207/12; 1º Termo de Aditamento Contratual DL nº 856/12; Contato LC nº 204/12; 
Termo de rescisão parcial pregões nºs. 68, 02/12; Termos de contratos DL nº08, 09, 
208, 209, 222, 238/12; Termo de Aditamento Contratual LC nºs. 198, 29, 704, 791, 
809, 968/12; 74, 96, 133/12; Termos de Contrato LC nºs. 102, 103, 167, 168, 169, 
170, 177, 178, 191, 192, 195, 197, 206, 207, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 
217, 218, 223, 225, 226, 227, 228, 246, 247/12; OFÍCIOS CM Nºs. 101, 102, 103, 
104, 105, 106, 107, 108, 109/12, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2012, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTO Nº 243/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Mauro Marques de Oliveira, ocorrido em 12.06.2012; REQUERIMENTO 
Nº 244/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mercedes dos 
Santos Cansolini, ocorrido em 11.06.2012; REQUERIMENTO N.º 245/12, de autoria 
do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhora Ilda Pinto Padilha, ocorrido em 
12.06.2012; REQUERIMENTO N.º 248/12, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhora Luzia Garcia Luques Real, ocorrido em 13.06.2012, sendo deferidos 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª).
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 246/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao judoca dracenense, 
Sr. Márcio Cavinatti, Medalha de Prata, no Campeonato Paulista de Judô, realizado 
na cidade de Amparo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 247/12, 
de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e 
o registro em ata de Votos de Congratulações aos alunos do 5º ano do Colégio 
Objetivo pela realização da coleta de materiais recicláveis na Praça Arthur 
Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 249/12, de autoria do 
vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
Votos de Congratulações ao Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, 
Frei Alberto Pegoraro, pelas reformas gerais que vêm sendo realizadas na Igreja 
Matriz. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 250/12, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando a aprovação e o registro e ata de Votos 
de Congratulações ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Reinaldo Alguz (PV) pela 
intermediação política realizada junto ao Governo Federal, por meio do Ministério 
da Saúde, com o objetivo de atender a reivindicação desse Vereador que 
apresentou pedido para a conquista de uma UPA 24 HORAS para o Município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/12, de autoria do vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações Votos de Congratulações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Dr. 
Alexandre Rocha Padilha, pela conquista de uma UPA 24 HORAS para o Município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 252/12, de autoria do vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio ao Partido dos Trabalhadores 
(PT) do Município de Dracena, na pessoa de sua presidenta Célia Brandani, 
comunicando a conquista de uma UPA 24 HORAS para o Município. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 157/12, de autoria do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 158/12, de autoria de vereador Ademir 
Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador JOSÉ 
ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: MILTON POLON, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa 
e Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO 
BERTOLINI; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI, com aparte dos vereadores Ademir Ussifatti. Não havendo mais 
vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador 
Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, 
solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 -
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 67/12, de 25.05.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção às entidades que 
especificava. (subvenção à Associação Projeto Esperança no valor de até 
R$300,00, verba municipal; Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia no 
valor de R$37.700,00, verba estadual; Obra Unida da Sociedade São Vicente de 
Paulo "Casa dos Velhos, no valor de R$60.000,00, verba estadual). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
68/12, de 04.06.2012, de autoria do vereador Milton Polon, que dava nova redação 
ao parágrafo único introduzido pela Lei 3.047/2002 ao artigo 7º da Lei 2.399/1993, 
que dispunha sobre o funcionamento da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação, e dava outras providências. Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Justificaram o voto os vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon; 3 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 69/12, de 24.05.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para venda de bens móveis e dava outras providências (venda de bens 
considerados inservíveis para a administração, os quais serão leiloados nos termos 
da Lei Federal 8.666/93). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 70/12, de 30.05.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração da Lei Municipal nº 4039, de 23.5.2012 (a alteração 
proposta era para corrigir o número do lote que confronta com o imóvel pelo lado 
esquerdo, que como mostra o mapa é lote 8). Colocado em discussão, e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 71/12, de 31.05.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção a entidade que 
especificava (subvenção no valor de até R$11.500,00, à Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena, a serem aplicados em 
despesas de custeio). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO DE VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 73/12, de 30.05.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para ceder mediante autorização 
de uso de imóvel público municipal e dava outras providências (ceder imóvel à 
Associação dos funcionários da Penitenciária de Dracena). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto 
os vereadores CLAUDINEI MILLAN PESSOA E MILTON POLON; 7 - DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 75/12, de 08.06.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$16.500,00 
destinado à transferência financeira à APAE). Colocado em discussão e não 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª).
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 76/12, de 08.06.2012, 
de autoria do Poder executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$64.600,00 destinado à transferência financeira as seguintes entidades: 
APAE, no valor de R$3.600,00; AVAHU, no valor de R$1.900,00; Associação de 
proteção à Criança de Dracena, no valor de R$1.000,00; Casa dos Velhos, no valor 
de R$2.100,00; Casa dos Velhos, no valor de R$5.000,00; Associação Dracenense 
de Karate Shuren Kan, no valor de 10.000,00; e Sindicato Rural de Dracena, no 
valor de R$41.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 9 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº77/12, de 08.06.2012, de autoria do Poder executivo, que 
concedia contribuição à entidade que especifica (à APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de R$16.500,00). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 10- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
78/12, de 08.06.2012, de autoria do Poder executivo, que concedia contribuição à 
entidade que especifica (às seguintes entidades: APAE, no valor de R$3.600,00; 
AVAHU, no valor de R$1.900,00; Associação de proteção à Criança de Dracena, no 
valor de R$1.000,00; Casa dos Velhos, no valor de R$2.100,00; Casa dos Velhos, 
no valor de R$5.000,00; Associação Dracenense de Karate Shuren Kan, no valor de 
10.000,00; e Sindicato Rural de Dracena, no valor de R$41.000,00). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Ás 22h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem 
Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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20ª Sessão Ordinária - 18/06/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 101/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 212/12, de 28.05.2012, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou quando serão iniciadas as obras de
pavimentação asfáltica na Rua Aristides Zanoni, localizada no Jardim das Palmeiras I.
A resposta é de que os serviços já estão na programação da Emdaep para os próximos 60 dias.
OFÍCIO CM Nº 102/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 219/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre acordo com 
proprietário da chácara dos fundos do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta por onde escoa toda a 
água pluvial do bairro.
A resposta é de que a secretaria de obras fará o levantamento do material e mão-de-obra e o Jurídico
verificará as medidas que deverão ser tomadas.
OFÍCIO CM Nº 103/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 220/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre a colocação 
de tubos na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, na chácara ao lado do lixão.
A resposta é de que a os serviços estão na programação.
OFÍCIO CM Nº 104/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 221/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre a construção 
de mais bocas-de-lobo na Rua Fortaleza esquina com a Rua Vitória.
A resposta é de que a os serviços estão na programação, mas a demanda de trabalho tem sido
grande.
OFÍCIO CM Nº 105/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 222/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre a instalação 
de um redutor de velocidade na Rua Antonio Rodrigues de Barros, altura do n.º 855.
A resposta é de que a instalação do redutor já foi aprovada e está na programação de serviços.
OFÍCIO CM Nº 106/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 223/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou se há previsão para a instalação dos 
tubos na Rua Pernambuco ao lado da Av. Alcides Chacon Couto.
A resposta é de que não existe obra a ser executada no local, a não ser a continuação da galeria da 
Fapidra.
OFÍCIO CM Nº 107/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 211/12, de 28.05.2012, de 
autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou quantos são os munícipes que estão 
inadimplentes (judicialmente) em relação ao IPTU, quer seja residencial, comercial ou de terreno.
A resposta é de que foram localizados nos assentamentos 3287 contribuintes inadimplentes, com
processos distribuídos no Fórum local.
OFÍCIO CM Nº 108/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 235/12, de 11.06.2012, de 
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou se há previsão para reformas do campo de 
bocha localizado nas dependências do Centro Social Urbano.
A resposta é de que a devida reforma será programada dentro das prioridades do município.
OFÍCIO CM Nº 109/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 234/12, de 28.06.2012, de 
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, através do qual solicitou informações sobre a 
pavimentação asfáltica Rua Cruzeiro do Sul, no trecho compreendido entre a Rua Independência e a 
Vicinal Byron de Azevedo Nogueira, que passa atrás do Clube ABD, nas proximidades do CESD - Centro 
de Ensino Superior.
A resposta é de que foi feito na Promotoria um acordo entre a Prefeitura e a Empresa responsável pelo
loteamento. Assim que assinado o Termo de Ajustamento de Conduto for assinado será feita Licitação
para a realização da pavimentação.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 243/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Mauro Marques de Oliveira, ocorrido em 12 de junho de 2012.
REQUERIMENTO Nº 244/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Mercedes dos Santos Cansolini, ocorrido em 11 de junho de 2012.
REQUERIMENTO N.º 245/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ilda Pinto Padilha, ocorrido em 12 de junho de 2012.
REQUERIMENTO N.º 248/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Luzia Garcia Luques Real, ocorrido em 13 de junho de 2012.
REQUERIMENTO N.º 246/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, de Votos de Congratulações ao 
judoca dracenense, Sr. Márcio Cavinatti, Medalha de Prata, no Campeonato Paulista de Judô, realizado
na cidade de Amparo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 247/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de 
Congratulações aos alunos do 5º ano do Colégio Objetivo pela realização da coleta de materiais 
recicláveis na Praça Arthur Pagnozzi, no dia 12/06. Há alguns anos o Colégio Objetivo desenvolveu o 
Projeto "Papa Pilha", um programa preocupado com o meio ambiente, onde professores, alunos e 
diretoria realizam campanhas de conscientização para um meio ambiente mais saudável. Tomamos 
conhecimento do Projeto no ano de 2009, através da dinâmica Professora Gisele Ribeiro Montroni, a 
quem também cumprimentamos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 249/12, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, de Votos de 
Congratulações ao Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, Frei Alberto Pegoraro, pelas 
reformas gerais que vêm sendo realizadas na Igreja, interna e externamente, inclusive com a troca do 
telhado - Sabemos das dificuldades para angariar fundos para uma obra desta amplitude e mais ainda 
do grande esforço do Frei e de todos os seus colaboradores para a constante manutenção e 
conservação do magnífico patrimônio religioso e histórico de Dracena. A iniciativa louvável do Frei 
Alberto é merecedora de todo o nosso reconhecimento, pois Igreja Matriz, bem como a sua praça, são
pontos de referência de nossa cidade. Assim, em nome da Câmara Municipal, parabenizo o Frei e toda 
a sua equipe, pela atitude corajosa no sentido de tornar o ambiente da Igreja num local mais 
confortável e acolhedor. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 250/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações
ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Reinaldo Alguz (PV) pela intermediação política realizada junto ao 
Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de atender a reivindicação desse 
Vereador que apresentou pedido para a conquista de uma UPA 24 HORAS para o Município - Referida 
reivindicação foi postulada por essa Casa de Leis, na pessoa desse Edil, por meio dos requerimentos 
legislativos de n.ºs 571/2010 e 255/2011. O primeiro requerimento apresentado ainda no ano de 2.010 
foi encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, que naquele ano era o Sr. José Gomes Temporão. Já 
o requerimento de nº 255/2011, do ano passado, foi encaminhado ao Deputado Estadual Reinaldo 
Alguz. Assim, tendo em vista a conquista obtida, o Nobre Deputado Reinaldo Alguz enviou oficio a esse 
Vereador, repassando as informações enviadas pelo Ministério da Saúde, com o parecer técnico 
daquele órgão (oficio nº 97 de 26/08/2011 - SIPAR-25000.178423/2011-26), pela qual ressaltou que a 
liberação da UPA 24 horas poderia ser efetivada após a assinatura de Convênio com o Município de 
Dracena. Desta forma, como representantes do povo e legisladores do Município de Dracena, agradeço 
imensamente ao empenho do Deputado Reinaldo pela conquista intermediada junto ao Governo Federal, 
pois tenho a certeza que essa UPA vai ser de grande utilidade para toda a população, principalmente 
auxiliando as nossas unidades de saúde do Município, com a prestação de um serviço de atendimento 
eficaz, com a presença de profissionais da área da saúde. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 251/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações 
Votos de Congratulações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Rocha Padilha, pela liberação 
por intermédio do Governo Federal, com o objetivo de atender a reivindicação desse Vereador que 
apresentou pedido para a conquista de uma UPA 24 HORAS para o Município. - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 252/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio 
ao Partido dos Trabalhadores (PT) do Município de Dracena, na pessoa de sua presidenta Célia 
Brandani, comunicando a liberação ocorrida por intermédio do Governo Federal, com o objetivo de 
atender a reivindicação desse Vereador que apresentou pedido para a conquista de uma UPA 24 
HORAS para o Município. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 157/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao 
prefeito o recapeamento das ruas do Distrito Industrial, localizado Bairro Tonico André, onde há apenas 
três ruas, que estão em péssimo estado de conservação.
INDICAÇÃO Nº 158/12, de autoria de vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao prefeito que providencie
a limpeza, com remoção da areia e pedriscos, na Rua Magid Zacharias esquina com a Rua Princesa 
Isabel. Os entulhos estão nas guias e sarjetas do referido local.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 67/12, de 25.05.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção às entidades que especifica. (subvenção à Associação Projeto 
Esperança no valor de até R$300,00, verba municipal; Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia 
no valor de R$37.700,00, verba estadual; Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo "Casa dos 
Velhos, no valor de R$60.000,00, verba estadual) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 68/12, de 04.06.2012, de autoria do vereador 
Milton Polon, que dá nova redação ao parágrafo único introduzido pela Lei 3047/2002 ao artigo 7º da 
Lei 2399/1993, que dispõe sobre o funcionamento da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 69/12, de 24.05.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de bens móveis e dá outras
providências (venda de bens considerados inservíveis para a administração, os quais serão leiloados 
nos termos da Lei Federal 8.666/93). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 70/12, de 30.05.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4039, de 23.5.2012 (a alteração proposta é
para corrigir o número do lote que confronta com o imóvel pelo lado esquerdo, que como mostra o 
mapa é lote 8). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 71/12, de 31.05.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção a entidade que especifica (subvenção no valor de até 
R$11.500,00, à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena, a 
serem aplicados em despesas de custeio). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO DE VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 73/12, de 30.05.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ceder mediante autorização de uso
de imóvel público municipal e dá outras providências (ceder imóvel à Associação dos funcionários da 
Penitenciária de Dracena). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 75/12, de 08.06.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente (crédito no valor de R$16.500,00 destinados à transferência financeira à APAE).
- aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 76/12, de 08.06.2012, de autoria do Poder
executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$64.600,00 destinados à transferência 
financeira as seguintes entidades: APAE, no valor de R$3.600,00; AVAHU, no valor de R$1.900,00; 
Associação de proteção à Criança de Dracena, no valor de R$1.000,00; Casa dos Velhos, no valor de
R$2.100,00; Casa dos Velhos, no valor de R$5.000,00; Associação Dracenense de Karate Shuren Kan, 
no valor de 10.000,00; e Sindicato Rural de Dracena, no valor de R$41.000,00). - aprovado por 
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº77/12, de 08.06.2012, de autoria do Poder
executivo, que concede contribuição à entidade que especifica (à APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Dracena, no valor de R$16.500,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 78/12, de 08.06.2012, de autoria do Poder
executivo, que concede contribuição à entidade que especifica (às seguintes entidades: APAE, no 
valor de R$3.600,00; AVAHU, no valor de R$1.900,00; Associação de proteção à Criança de Dracena, 
no valor de R$1.000,00; Casa dos Velhos, no valor de R$2.100,00; Casa dos Velhos, no valor de 
R$5.000,00; Associação Dracenense de Karate Shuren Kan, no valor de 10.000,00; e Sindicato Rural
de Dracena, no valor de R$41.000,00). - aprovado por unanimidade.

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