sessao nº 15

ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (11.5.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 10h12min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou a mim, 
Aparecida de Souza Alves, Coordenadora Administrativa, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José 
Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 39; II - Matérias recebidas de Diversos: 11; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/09, de 5.5.2009; PROJETO DE LEI Nº 30/09, 
de 5.5.2009; e PROJETO DE LEI Nº 031/09, de 7.5.2009, encaminhados ás 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3.636, 3637, 3638, 3639, 3640, 
3641, 3642, 3643, 3644/09; Decretos nºs. 5601, 5602, 5603, 5606, 5607, 
5608/09; Contratos EG nºs. 061, 077, 044/09; Convênio nº 02/2009; Termo de 
Convênio nº. 03/2009; e Ofícios CM nºs. 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 
118, 119, 120, 121, 122, 123, 124/09, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item III constaram: convite da 
Fundec para a comemoração dos 41 anos da Instituição, no dia 13 de maio, às 
15 horas; Ofício nº 006/200, 344/2009 e 441/2009, todos encaminhados pela 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dracena em atenção ao 
Requerimento nº 132/09, de autoria do Vereador-Presidente; comunicados do 
Ministério da Educação sobre a liberação de recursos para o Município de 
Dracena; Telegramas do Ministério da Saúde sobre a liberação de recursos para 
o Município de Dracena; e Ofício 386/09, do Provedor da Santa casa, Senhor 
Lúcio Sacco, comunicando a suspensão dos serviços de maternidade naquele 
hospital deste 1º de maio de 2009. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 
203/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em 
ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Palmira 
Mesmis Góis, ocorrido em 08/05/2009, sendo deferido pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO 
N.º 198/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando do 
Prefeito um levantamento de todos os funcionários ativos concursados e 
comissionados, contendo o nome, endereço residencial e o local onde cada um 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
desempenhava suas funções. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
199/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Dr. Marcos 
Massami Kuroiwa, cirurgião plástico proprietário da Clínica Renaissance de 
Dracena, que fora homenageado com o Prêmio Brasil de Medicina 2009. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 200/09, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que elaborasse ofício 
dirigido ao Ministro da Educação Fernando Haddad reivindicando a implantação 
em Dracena de uma E-Tec Brasil – Escola Técnica Aberta do Brasil e que 
encaminhasse também oficio ao Deputado Federal Marco Aurélio Ubiali 
solicitando seu apoio nesse sentido. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 201/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando informações ao Prefeito sobre o albergue noturno de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 202/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito Informações sobre a 
razão da não realização da triagem auditiva neonatal pela rede de saúde do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 204/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se havia alguma 
política pública voltada à prevenção e redução dos níveis de infecção hospitalar 
na rede de saúde municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 205/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito a formula atualmente utilizada no município para se 
chegar ao percentual correspondente aos limites permitidos pela LRF com a 
folha de pagamento de pessoal; REQUERIMENTO N.º 206/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a relação dos imóveis 
pertencentes do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
207/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
quais eram os servidores que ocupavam cargos de provimento em comissão na 
atual administração pública da cidade e que também recebiam remuneração de 
outras fontes, a qualquer titulo, como administrações públicas federal, estaduais 
ou municipais direta e indiretas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 208/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
qual o órgão da municipalidade encarregado de fiscalizar a preservação das 
nascentes e pela observância das normas ambientais no território da cidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 209/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a aquisição de 
medicamentos para a população carente do município estaria incluída na 
contensão de gastos levada a efeito pela atual administração. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 210/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quantos funcionários foram contratados 
na administração atual, contando os contratados por terceirização (excluindo os 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de cargos comissionados). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
211/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre a galeria da Fapidra. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 212/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao prefeito e ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Dracena, informações sobre o pagamento de contribuição sindical 
anual por parte dos servidores públicos municipais, nos 8 (oito) anos – de 2001 
a 2008, da administração anterior e deste primeiro ano da atual. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual fora a empresa que executara
recentemente o serviço de pavimentação asfáltica na Rua Duque de Caxias na 
Vila Lucélia em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
214/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Dr. Feres Cury 
Karam, pela promoção a delegado de Polícia de 1ª Classe. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 244, 245, 246/09, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 247/09, de autoria do Vereador 
Ademir Ussifatti; 248/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
249/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 250/09, de autoria do 
Vereador Ademir Ussifatti; 251, 252, 254/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Durante a leitura das Indicações, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou ao Presidente que 
consultasse o Plenário para o prosseguimento da leitura das matérias do 
expediente a fim de esgotar o conteúdo, uma vez que já transcorrera a hora 
destinada para tal. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: RODRIGO 
CASTILHO SOARES, aparteado pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
MILTON POLON, aparteado pelos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Castilho Soares; JOSÉ 
ANTONIO PEDRETTI; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA, aparteado pelos 
vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Pedro Gonçalves Vieira. 
Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 
10 (dez) minutos. Reaberta às 22h47min, com o mesmo número de vereadores, 
passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 215/09, que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
Nº 30/09, de 05 de maio de 2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. O Projeto foi colocado em discussão, e não 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e do 
REQUERIMENTO Nº 216/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 29/09, de 29.4.2009, de autoria 
do Poder Executivo, que declarava de Utilidade Pública o Rotary Club Dracena 
Imperial. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação da 
matéria constantes da Circular divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/09, de 
15.04.2009, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre a 
concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dava outras providências (Diploma 
de Honra ao Mérito as Sras. Marina Gregolin e Leila Salle). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra 
“c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Ás 22h51min, encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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15ª Sessão Ordinária - 11/05/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 203/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Palmira Mesmis Góis, ocorrido em 08/05/2009.
REQUERIMENTO N.º 198/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando do Prefeito,
que em contato com o setor competente, elabore um levantamento de todos os funcionários ativos
concursados e comissionados, contendo o nome, endereço residencial e o local onde cada um
desempenha suas funções. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 199/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de
Congratulações ao Dr. Marcos Massami Kuroiwa, cirurgião plástico proprietário da Clínica Renaissance
de Dracena, homenageado com o Prêmio Brasil de Medicina 2009. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 200/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito,
que elabore ofício dirigido ao Ministro da Educação Fernando Haddad reivindicando a implantação em
Dracena de uma E-Tec Brasil - Escola Técnica Aberta do Brasil e que encaminhe também oficio ao
Deputado Federal Marco Aurélio Ubiali solicitando seu apoio nesse sentido. -aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 201/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando
informações do Prefeito; a saber: - Existe Albergue noturno em Dracena?; Em caso afirmativo, quem é
o responsável pelo funcionamento de local?; Qual o horário de funcionamento e qual é o endereço?;
São servidas refeições aos atendidos? ; Qual a capacidade de atendimento e tempo de permanência? e
Se alguma atividade laboral ou cultural é desenvolvida pelos atendidos? -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 202/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através da rede de saúde do município nos preste a seguinte informação: 1 - Qual a razão da
não realização da triagem auditiva neonatal pela rede de saúde do município? - Não podemos permitir
que nossos bebês fiquem desassistidos nessa imprescindível área da saúde pública. O diagnóstico
prematuro e a identificação precoce de problemas de audição em recém-natos de nossa cidade é uma
questão humanitária e com grandes chances de recuperação. - Muitas vezes, por falta de condições
financeiras, os pais deixam de fazer esse tipo de exame preventivo que, futuramente só serão
descobertos em fase escolar ou adulta e com quadro clínico crônico e/ou irreversível. - É lamentável
que esteja ocorrendo mais essa negligência na saúde pública da cidade, pior ainda quando projeto
nesse sentido recebe parecer desfavorável. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 204/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através da secretaria municipal de saúde nos forneça as seguintes informações: 1 - Se existe
alguma política pública voltada à prevenção e redução dos níveis de infecção hospitalar na rede de
saúde municipal de Dracena. -aprovado por unanimidade.
2 - Caso exista ações preventivas nesse sentido, descrever os resultados obtidos. Se negativo,
justificar as razões da não implantação dessa prática. - Conforme matéria transmitida pelo programa
"Fantástico" da rede Globo de televisão no dia 19/04/2009, um médico denunciava que os níveis de
infecções hospitalares em todos os hospitais do Brasil são três vezes superiores aos níveis aceitos pela
Organização Mundial da Saúde (OMS). -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 205/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do setor competente da municipalidade nos esclareça sobre a fórmula atualmente
utilizada no município para se chegar ao percentual correspondente aos limites permitidos pela LRF com
a folha de pagamento de pessoal: - Se são considerados para fins desses cálculos o imposto de renda
retido na fonte e também a contrapartida correspondente ao desconto previdenciário dos servidores? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 206/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do órgão competente envie a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 -
Relação dos imóveis não edificados da cidade cujo proprietário é o município; e 2 - A localização, a
metragem, as divisas e confrontações desses imóveis. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 207/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do setor competente informe a esta Casa sobre quais são os servidores que ocupam
cargos de provimento em comissão na atual administração pública da cidade e que também recebem
remuneração de outras fontes, a qualquer titulo, como administrações públicas federal, estaduais ou
municipais direta e indiretas? -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 208/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito nos informe qual o órgão da municipalidade encarregado de fiscalizar a preservação das
nascentes e pela observância das normas ambientais no território da cidade. É necessário levar a sério
esse problema da poluição ambiental na cidade, onde temos como exemplo a galeria da Fapidra que
está sendo utilizada para captação residual de óleo diesel e de outros poluentes, quando deveria servir
apenas para vazão das águas pluviais. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 209/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito nos esclareça sobre os seguintes questionamentos tendo em vista a crise financeira mundial
que envolve também o município de Dracena e que teria obrigado o chefe do executivo a conter
gastos com pessoal e encargos, inclusive com a não concessão de reajuste salarial aos servidores
públicos efetivos, (exceto aos comissionados): 1 - Se a aquisição de medicamentos para a população
carente do município estaria incluída na contensão de gastos levada a efeito pela atual administração?
2 - Se esse corte de gastos inclui também a redução das despesas com a remuneração dos cargos de
confiança e com a contratação de serviços terceirizados?
3 - Se estariam sendo cortadas ou redimensionadas as despesas com viagens, combustíveis e outros
materiais de consumo? 4 - Até quando a LRF (lei de responsabilidade fiscal) servirá como pretexto
preferido para sacrificar os salários dos desamparados servidores públicos efetivos de Dracena? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 210/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito envie a esta Casa as seguintes informações e documentos: 1 - Quantos funcionários foram
contratados na administração atual, contando os contratados por terceirização (excluindo os de
cargos comissionados)? Especificar a forma de contratação. 2 - Fornecer relação nominal dos
contratados, respectivos salários e encargos recolhidos pelo município. 3 - Especificar as rubricas de
contabilização das referidas despesas. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 211/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do setor competente da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1 - Se
seria possível a atual administração da cidade promover uma vistoria técnica ao longo da galeria da
Fapidra? 2 - Se medidas de seguranças necessárias e urgentes para conter possíveis
desmoronamentos de edificações e de vias públicas poderiam ser tomadas através da defesa civil e
secretaria de obras de Dracena? -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 212/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: REQUEIRO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido do douto plenário, o envio de
ofícios ao Senhor Prefeito e ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena,
solicitando de ambos informações sobre o pagamento de contribuição sindical anual por parte dos
servidores públicos municipais, nos últimos 8 (oito) anos - de 2001 a 2008, quais sejam: - Ao Prefeito -
Foi descontado dos servidores e repassado ao Sindicato nos anos de 2001 a 2008, a contribuição
sindical anual? Se afirmativo, enviar cópia de documentos comprobatórios. - Ao Presidente do
Sindicato - Foi repassado ao Sindicato valores correspondentes à contribuição sindical anual do
funcionalismo nos anos de 2001 a 2008. Se afirmativo, enviar cópia de documento que comprovem
esse repasse. Requeiro ainda de ambos se neste primeiro ano (2009), desta Administração, foi
descontado dos servidores e repassado ao sindicato a contribuição sindical anual. Se afirmativo, enviar
cópia dos documentos comprobatórios. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 213/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito envie a esta Casa as seguintes informações: 1 - Qual foi a empresa que executou
recentemente o serviço de pavimentação asfáltica na Rua Duque de Caxias na Vila Lucélia em
Dracena? 2 - Houve por parte do município a fiscalização para se aferir a qualidade da pavimentação
na citada via pública? Em caso afirmativo qual foi o servidor que o fez? Em caso negativo justificar. 3 -
A empresa que executou aquela pavimentação asfáltica já recebeu o pagamento da prefeitura pelos
serviços? Se sim qual o valor? 4 - Qual foi o período de garantia que a empresa que executou essa
obra ofereceu para a prefeitura? - Quando estes serviços são executados de forma irregular, quem fica
prejudicado são os moradores, que são obrigados a conviverem com os transtornos decorrentes, por
conta de irresponsáveis e coniventes que demonstram não ter qualquer compromisso com a população
da cidade. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 214/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de
Congratulações ao Dr. Feres Cury Karam, pela promoção a delegado de Polícia de 1ª Classe. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 244/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito que
estude com a Secretaria Municipal de Trânsito, a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de
velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Avenida Expedicionários,
próximo ao número 2092.
INDICAÇÃO Nº 245/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito, que
estude com a Secretaria Municipal de Trânsito, a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de
velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Rua Fortaleza, nas
proximidades do número 413, Birro Metrópole.
INDICAÇÃO Nº 246/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito, que
proceda a estudos com o setor competente, para um levantamento de todas as árvores que estão
com sua copa muito grande e determine a poda das mesmas.
INDICAÇÃO Nº 247/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que proceda a
estudos, junto ao setor competente, visando a abertura na lateral com implantação de uma porta do
prédio do Teatro Municipal "Aécio de Féo Flora", objetivando o acesso aos cadeirantes, uma vez que o
local não conta com tal benfeitoria.
INDICAÇÃO Nº 248/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
estude junto ao setor competente, a possibilidade de instalar uma farmácia no Posto de Saúde do
Jardim Santa Clara, para atendimento dos pacientes daquele populoso bairro. Após passarem por
atendimento no postinho, os moradores do local têm de buscar os medicamentos no Posto de saúde
Dr. Takashi Enokibara, que é muito distante do bairro.
INDICAÇÃO Nº 249/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que inicie
estudos para o encaminhamento à Câmara ainda neste exercício, para vigorar a partir de 2010, de
projeto de lei concedendo desconto no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos munícipes que
comprovarem a adoção de medidas no sentido da preservação ambiental, como por exemplo o plantio e
cuidado de árvores nas calçadas de suas residências, a conservação de área permeável no terreno do
imóvel residencial, a instalação de aquecedores solares, de caixas de captação de águas pluviais para
uso em descargas e na lavagem de calçadas.
INDICAÇÃO Nº 250/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que determine
a adoção de medidas urgentes para a correção do solo asfáltico da Avenida Rui Barbosa, no trecho
entre as Ruas Euclides da Cunha com a Tomé de Souza.
INDICAÇÃO Nº 251/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito, através da
secretaria municipal de saúde, desenvolva estudos no sentido de possibilitar a criação de uma equipe
médica para fazer atendimento preventivo periódico e acompanhamento de pacientes da zona rural e
suburbana do município. Este pleito se faz necessário levando-se em consideração que os moradores
da zona rural nem sempre tem condições de se locomover até a cidade para passar por atendimento
médico, uma equipe médica que fosse até as propriedades rurais para fazer o atendimento preventivo
e acompanhamento de pacientes em tratamento, não só supriria a dificuldade de locomoção dos
moradores, como também no caso de consultas preventivas, desafogaria o pronto atendimento
municipal e o ambulatório da cidade, cidade esta que infelizmente, de longa data renunciou ao
programa de saúde da família (PSF).
INDICAÇÃO Nº 252/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito através do órgão
responsável, adote providências no sentido de que a prefeitura de Dracena divulgue mensalmente em
sua página oficial na internet, a relação atualizada dos seus cargos em comissão e dos cargos nos
conselhos municipais da administração direta e indireta. - Na relação de que trata a presente
propositura, constar: - grau de instrução. - valor da remuneração e o respectivo símbolo (referência);
- função desempenhada; e - a jornada de trabalho. - A verdade é que o poder público deveria não
necessitar de solicitações como esta pela divulgação de seus deveres, mas sim divulgar, informar,
instruir e principalmente dar publicidade dos seus atos. É comum nos dias atuais a existência dos
áulicos que se escondem a sombra dos pilares da democracia, e não querem ter seus nomes ligados a
administração e sim apenas receber seus salários. - A simplicidade da presente indicação visa
exclusivamente revigorar o princípio da moralidade e publicidade na administração pública previstos em
nossa lei maior.
INDICAÇÃO Nº 253/09 - Retirada pelo autor.
INDICAÇÃO Nº 254/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito adote providências
no sentido de que seja criada na página da administração municipal na Internet, o PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, espaço destinado a dar publicidade aos dados e
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do município, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização das ações
dos agentes e gestores públicos pelo cidadão dracenense.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/09, de 15.04.2009, de
autoria do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dá
outras providências.(Diploma de Honra ao Mérito as Sras. Marina Gregolin e Leila Salle). -aprovado
por unanimidade.
REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 30/09 - de 05 de maio de 2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. -aprovado por unanimidade.
REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 29/09 - de 29 de abril de 2009, de autoria do Poder
Executivo, que Declara de Utilidade Pública o Rotary Club Dracena Imperial. -aprovado por
unanimidade.