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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2012-06-25
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (25.6.2012), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, 
do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16min o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, 
realizada no dia 18.6.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 09. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 081/12, de 31.5.2012; PROJETO DE 
LEI Nº 082/12, de 20.06.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei 
Complementar nº 377/2012; Leis nºs. 4043, 4044/2012; Decretos nºs. 6210, 6211, 6212, 6213/2012; 
Contrato EG nº 245/2012; Ofícios CM nºs. 110, 111, 112/2012, encaminhando à Câmara respostas 
a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 619/2012, da Fundação 
Nacional da Saúde, encaminhando cópia de convênio; e Ofício do Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, encaminhado a composição da nova diretoria da entidade. 
Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 253/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Waldomiro Bianchi, ocorrido em 21 de 
junho de 2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 254/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao prefeito informações sobre as obras de recapeamento asfáltico da Avenida 
Presidente Roosevelt. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 255/12, de autoria do 
vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações sobre a pavimentação da Rua 
Palmira Reigota Stelatto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 256/12, de autoria de 
todos os vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à 
Direção da UNESP de Dracena, através dos Professores Dr. Mário de Beni Arrigoni, coordenador 
executivo do Campus Experimental de Dracena, e Dr. Paulo Alexandre Monteiro, vice-coordenador 
executivo, pela implantação do curso de Engenharia Agronômica. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 257/12, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e 
Nelson Nabor Buzinaro, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao 
gerente dos Correios de Dracena, Sr. Sérgio Féboli, pela reinauguração da agencia local. Aprovado 
por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 159, 160/12, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa; 161, 162/12, de autoria de vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a 
partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MILTON 
POLON, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Milton Polon; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte 
do vereador Juliano Brito Bertolini. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 
62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 -
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/12, de 
18.06.2012, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor 
Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a concessão de 
Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Frei Alberto Pegoraro e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se 
à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Rodrigo 
Castilho Soares, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon, Juliano 
Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 79/12, de 18.06.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no 
valor de R$264.000,00 destinado à transferência financeira a seguintes entidades: APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$20.000,00; Associação de Proteção 
à Criança de Dracena, R$20.000,00; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, 
R$20.000,00; Associação de Proteção à Maternidade, Infância e à Adolescência de Dracena; 
AVAHU - Associação de Valorização Humana, no valor de R$20.000,00; Associação Projeto 
Esperança, no valor de R$20.000,00; Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", no 
valor de R$20.000,00; Associação Proeduc de Inclusão Social na Educação, no valor de 
R$20.000,00; Pousada Bom Samaritano, no valor de R$20.000,00; Irmandade da Santa casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$ 84.000,00.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 8012, de 18.06.2012, de autoria do Poder Executivo, 
que concedia subvenção a entidades que especificava. (APAE; Associação de Proteção à Criança 
de Dracena; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena; Associação de Proteção à 
Maternidade, Infância e à Adolescência de Dracena; AVAHU; Associação Projeto Esperança; 
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva"; Associação Proeduc de Inclusão Social na 
Educação; Pousada Bom Samaritano; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h19min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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21ª Sessão Ordinária - 25/06/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 110/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 224/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou a possibilidade de aumentar o valor do 
Cartão Alimentação dos funcionários públicos municipais.
A resposta é de que o cartão já é reajustado a cada três meses e que não há possibilidade de
aumentá-lo, devido ao período eleitoral.
OFÍCIO CM Nº 111/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 216/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou se existem estudos para 
mudança no horário de funcionamento das creches para dois turnos
A resposta é de que não há possibilidade de funcionamento em dois turnos.
OFÍCIO CM Nº 112/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 218/12, de 04.06.2012, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou se existe uma programação para 
pagamento das licenças-prêmios dos funcionários que estão vencendo este ano.
A resposta é de que a situação está sendo estudada pelo departamento jurídico da Prefeitura.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 253/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Waldomiro Bianchi, ocorrido em 21 de junho de 2012.
REQUERIMENTO Nº 254/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito as 
seguintes informações - 1 - Qual empresa realizou as obras de recapeamento asfáltico da Avenida 
Presidente Roosevelt? 2 - Qual o valor do recapeamento? 3 - Quantos anos de garantia têm os 
serviços? 4 - Que tipo de garantia foi dada pela empresa sobre os serviços realizados? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 255/12, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro - CONSIDERANDO que a Rua 
Palmira Reigota Stelatto, localizada no Conjunto habitacional Emílio Zanatta, encontra-se em estado de
abandono, sem pavimentação asfáltica e acúmulo de lixo e entulhos, REQUEIRO ao Prefeito, de acordo 
com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes 
informações: 1 - Por que a referira rua ainda não foi pavimentada? 2- A Administração Municipal, assim 
como a Emdaep tem conhecimento da atual situação precária da rua? 3 - Existe alguma programação 
ou previsão de que a rua será asfaltada e quando? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 256/12, de autoria de todos os vereadores, de Votos de Congratulações à Direção 
da UNESP de Dracena, através do Professor Dr. Mário de Beni Arrigoni, coordenador executivo do 
Campus experimental de Dracena, e Dr. Paulo Alexandre Monteiro, vice-coordenador executivo, pela 
implantação do curso de Engenharia Agronômica. Em ato solene realizado na sexta-feira, dia 22, na 
presença de várias autoridades do município, a nova conquista foi anunciada. O curso funcionará em 
período integral, com quarenta vagas, e as aulas terão início em 2013, para os aprovados no 
vestibular. Mais uma vez quem ganha com isso são os jovens dracenenses, que terão a oportunidade 
de estudar numa instituição de excelente nível. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 257/12, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Nelson Nabor 
Buzinaro, de Votos de Congratulações ao gerente dos Correios de Dracena, Sr. Sérgio Féboli, pela 
reinauguração da agencia na sexta-feira, dia 22, após ampla reforma do prédio. A Câmara Municipal 
parabeniza a direção os funcionários da agência local, pelo excelente trabalho que realizam e destaca 
que a população é maior beneficiada com as melhorias realizadas no prédio, pois terão mais conforto e 
comodidade no atendimento. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 159/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando estudos para a 
construção de uma passarela, em frente ao portão do Colégio Anglo Cid, nos moldes da construída na
Avenida José Bonifácio, ao lado da Igreja Matriz, atendendo pedidos da direção, pais e alunos da 
escola.
INDICAÇÃO Nº 160/12, de autoria de vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando estudos para a 
construção de um sarjetão na Alameda Inglaterra, esquina com a Rua das Petúnias, pois toda a água
que escoa pelo local invade a rua, danificando a pavimentação e causando enormes buracos no solo
asfáltico.
INDICAÇÃO Nº 161/12, de autoria de vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi - considerando que 
estamos entrando no recesso parlamentar, indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, que agilize a concretização do convênio com a Polícia Militar para instituir
definitivamente a atividade delegada no município. Indico ainda a efetivação de algumas medidas que 
são de extrema urgência, para atender os reclamos da população: instituir dois turnos de trabalho nas 
creches municipais, projeto esse de interesse dos educandos, mães e alunos; iluminação do trevo da 
UNESP, pois segundo o DER os postes já estão disponibilizados; e inauguração do ESFs - Estratégia de 
Saúde da Família, nos Bairros Jardim Santa Clara e Jardim Jussara.
INDICAÇÃO Nº 162/12, de autoria de vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito 
que providencie com o setor competente medidas para a realização de reformas no Cruzeiro existente 
na Rua Vendramin, nas proximidades da Escola Estadual Isac Pereira Garcez. O Cruzeiro é ponto de 
referência na cidade e está em péssimo estado de conservação, como também está a praça onde o 
monumento está erguido.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/12, de 18.06.2012, de
autoria dos vereadores José Antonio Pedretti, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de 
Dracena ao Frei Alberto Pegoraro e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 79/12, de 18.06.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$264.000,00 destinado à transferência 
financeira a seguintes entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de 
R$20.000,00; Associação de Proteção à Criança de Dracena, R$20.000,00; Associação de Proteção ao
Adolescente de Dracena, R$20.000,00; Associação de Proteção à Maternidade, Infância e à 
Adolescência de Dracena; AVAHU - Associação de Valorização Humana, no valor de R$20.000,00; 
Associação Projeto Esperança, no valor de R$20.000,00; Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A.
da Silva", no valor de R$20.000,00; Associação Proeduc de Inclusão Social na Educação, no valor de 
R$20.000,00; Pousada Bom Samaritano, no valor de R$20.000,00; Irmandade da Santa casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$ 84.000,00.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 80/12, de 18.06.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção a entidades que especifica. (APAE; Associação de Proteção à 
Criança de Dracena; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena; Associação de Proteção à 
Maternidade, Infância e à Adolescência de Dracena; AVAHU; Associação Projeto Esperança; 
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva"; Associação Proeduc de Inclusão Social na 
Educação; Pousada Bom Samaritano; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena.) - aprovado por unanimidade.

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