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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2012-08-06
native_id171

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (06.08.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h20min o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares. O vereador José Antonio Pedretti teve sua presença registrada 
às 20h33min. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 25.6.2012, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 136; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/12, de 19.7.2012; PROJETO DE LEI Nº 83/12, de 
15.6.2012; PROJETO DE LEI Nº 84/12, de 25.6.2012; PROJETO DE LEI Nº
85/12, de 25.6.2012; PROJETO DE LEI Nº 86/12, de 21.6.2012; PROJETO DE 
LEI Nº 87/12, de 28.6.2012; PROJETO DE LEI Nº 92/12, de 26.7.2012; 
PROJETO DE LEI Nº 93/12, de 1º.8.2012; PROJETO DE LEI Nº 94/12, de 
1º.8.2012; PROJETO DE LEI Nº 95/12, de 26.7.2012; PROJETO DE LEI Nº 96, 
de 3.8.2012, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis 
nºs. 4045, 4057/12; Decretos nºs. 6214, 6215, 6216, 6217, 6218, 6220, 6222, 
6224/12; Contratos EG nºs 244, 255, 274, 296/12; Termos de contratos DL nºs. 
11, 275, 290, 321/12; Termos de aditamento contratual DL nºs. 344, 856, 962, 
971/11, 37 e 209/12; Termo de rescisão contratual DL 42/12; Termos de 
aditamentos contratuais LC nºs. 198/2009; 41, 91 e 97/10; 415, 791, 809 e 
840/11, 32, 74, 124, 125, 134, 192 e 224/12; Termos de contratos LC nºs. 944 e 
945/11, 30, 154, 172, 219, 220, 221, 229, 231, 232, 236, 240, 241, 242, 248, 
249, 250, 251, 252, 253, 254, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 
266, 267, 268, 270, 271, 272, 273, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 
285, 286, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 294, 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 
304, 307, 318, 319, 320, 322, 335, 349, 350, 352, 354, 355 e 356/12; Ofícios da 
Secretaria de Finanças nºs 102 e 112/12, encaminhando à Câmara cópia dos 
Balancetes da Prefeitura Municipal referentes ao meses de maio e junho/2012, 
os quais o Presidente disse estar à disposição dos Senhores Vereadores na 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Secretaria da Casa; Termo de autorização de uso entre a Prefeitura e a 
Penitenciária de Dracena; OFÍCIOS CM Nºs. 113, 114, 118, 119/12, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: OFÍCIO Nº 74/12, da Emdaep - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de maio/2012; e Ofício 
1335/2012, da Caixa Econômica Federal, comunicando crédito de recursos
financeiros, sob bloqueio, no valor de R$243.750,00. Do item III constaram: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/12, de 12.7.2012, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara; PROJETO DE LEI Nº 88/2012, de autoria dos 
Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PROJETO DE LEI 
Nº 89/12, de 31.6.2012, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi; PROJETO DE LEI Nº 90/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; PROJETO DE LEI Nº 91/12, de 2.8.2012; de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/12, de 
3.7.2012, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 
259/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides de Souza 
Santana, ocorrido em 29.7.2012; REQUERIMENTO N.º 261/12, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo 
Henrique do Nascimento, ocorrido em 5.8.2012; REQUERIMENTO N.º 262/12, 
de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Lecore, ocorrido em 04 
de agosto de 2012; REQUERIMENTO N.º 263/12, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Francisca Alves da Silva (popular Chica), ocorrido em 
05 de agosto de 2012; REQUERIMENTO N.º 258/12, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações aos Senhores Célio Rejani, Prefeito; Ricardo Henrique Camuci, 
Secretário de Esportes; Edson Hissatomi Kai, Presidente do Comitê e demais 
membros da Comissão Organizadora do 56º Jogos Regionais, realizados entre 
04 a 14 de Julho de 2012, no Município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 260/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito que informe se há previsão para a conclusão da parte 
restante do muro do cemitério, pois o local está aberto, o que facilita a ação de 
vândalos. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
163, 164, 165/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 166/12, de 
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e 167/12, de autoria do 
vereador Claudinei Millan Pessoa; 168, 169/12, de autoria do vereador Francisco 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Eduardo Aniceto Rossi; 170/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 
171/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; e 172, de autoria do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Não havendo mais matérias para serem lidas, o
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo 
manifestantes, passou-se ao período do uso da Tribuna, para o qual também 
não houve inscritos. Antes de o Senhor Presidente suspender a Sessão pelo 
prazo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a sua continuidade, sem o intervalo regimental, 
passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 74/12, de 
30.5.2012, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder executivo a 
disponibilizar Internet gratuitamente no Município de Dracena, conforme 
especifica. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 081/12, de 31.5.2012, de autoria do Poder Executivo, 
que concedia contribuição à entidade que especificava. (À Associação dos 
Produtores Rurais e Dracena, no valor de R$5.000,00.) Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 082/12, de 
20.6.2012, de autoria do Poder executivo, que concedia subvenção à entidade 
que especificava. (À Associação de Proteção aos Animais - Arca de Noé, no 
valor de até R$9.000,00.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/12, de 30.5.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para venda de 
bem imóvel e dava outras providências. (Para a construção de empreendimento 
imobiliário no Município.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, item 3, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, 
foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, 
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
escrito e antecipadamente. Ás 21h10min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida 
e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

22ª Sessão Ordinária - 06/08/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 113/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 240/12, de 11.6.2012, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou relatório contendo as unidades
educacionais do município, o número de alunos e de Professores de cada uma.
A resposta traz em anexo as informações solicitadas.
OFÍCIO CM Nº 114/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 237/12, de 11.06.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre o contrato firmado com
Empresa Cochito &Ferrari Ltda., sob nº 791/11, de 27/09/201, para a reforma de praças.
A resposta é de que os pedidos de aditamento dos contratos estão disponíveis no setor de licitação e
de que a empresa está realizando os serviços dentro dos prazos solicitados pela mesma. Informa ainda
que as praças Rotary e Kennedy já estão concluídas e foi dado início na Praça Heróis Americanos.
OFÍCIO CM Nº 118/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 254/12, de 25.6.2012, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre o
recapeamento asfáltico da Av. Presidente Roosevelt.
A resposta é de que os serviços foram realizados pela Empresa DEMOP, contratada por licitação, e que
todas as informações solicitadas estão disponíveis no setor de licitação.
OFÍCIO CM Nº 119/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 255/12, de 25.6.2012, de
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, através do qual solicitou informações sobre melhorias na
Rua Palmira Reigota Stelatto, localizada no Conjunto habitacional Emílio Zanatta.
A resposta é de que será feito um levantamento e programado a execução das melhorias dentro das
prioridades do município.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 259/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Alcides de Souza Santana, ocorrido em 29 de julho de 2012.
REQUERIMENTO N.º 261/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio
Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Henrique do Nascimento,
ocorrido em 05 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 262/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Sebastião Lecore, ocorrido em 04 de agosto de 2012
REQUERIMENTO N.º 263/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Francisca Alves da Silva (popular Chica), ocorrido em 05 de agosto de
2012.
REQUERIMENTO N.º 258/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
aos Senhores Célio Rejani, Prefeito; Ricardo Henrique Camuci, Secretário de Esportes; Edson Hissatomi
Kai, Presidente do Comitê e demais membros da Comissão Organizadora do 56º Jogos Regionais,
realizados entre 04 a 14 de Julho de 2012, no Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 260/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se há previsão para a conclusão da parte restante do muro do cemitério, pois
o local está aberto, o que facilita a ação de vândalos. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 163/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para reativar em mão única da Rua Antonio Martins, entre
as ruas 8 de dezembro e Salvador. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores, uma
vez que no local não existe mais a Creche, que levou à modificação no transito da via.
INDICAÇÃO N.º 164/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação)
estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Duque de Caxias, no trecho
entre a Rua Monte Castelo e a Av. José Bonifácio. Esta é uma reivindicação de moradores do local e
daqueles que se utilizam da via, preocupados com a má conservação do solo asfáltico.
INDICAÇÃO N.º 165/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários e estude a possibilidade de instituir
estacionamento de ambos os lados da Rua 8 de dezembro, no trecho compreendido entre a Igreja
Perpétuo Socorro e a Escola Estadual 9 de Julho. Nossa solicitação visa atender reivindicação de
moradores, em especial dos comerciantes e clientes que muitas vezes tem que deixar seu veiculo longe
do estabelecimento comercial, pois não encontram vagas próximas.
INDICAÇÃO N.º 166/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que desde 2001 é feito em Dracena um importantíssimo trabalho na preservação de
saúde bucal, através de dentistas nas creches e o resultado tem sido excelente, Indico ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que a Administração, através
da Secretaria de Assistência Social, promova uma triagem junto às famílias assistidas pelo município e
providencie para que sejam oferecidos a elas cuidados dentários, inclusive com a confecção de
próteses. Todos sabemos que a saúde começa pela boca. É importante que os dentes estejam
saudáveis para uma boa mastigação dos alimentos e o equilíbrio do sistema digestivo, responsável por
várias funções de nosso organismo. Sem dúvida nenhuma, a prevenção é a melhor medida para afastar
as doenças. Tudo isso, sem falar que a falta de recursos para os devidos cuidados dentários leva à
baixa autoestima, o que provoca outros problemas, e a busca de atendimento na rede pública de
saúde.
INDICAÇÃO N.º 167/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação)
estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Amazonas, no trecho
compreendido entre a Rua Porto Alegre e o Recinto da FAPIDRA. O logradouro público está em péssimo
estado de conservação, necessitando com urgência de recapeamento para que haja maior segurança
no trânsito de veículos e de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 168/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que entre em contato com o setor competente da municipalidade para a abertura da rua que
faz a ligação do Bairro Virgilio Fioravante aos loteamentos previstos ou inaugurados atrás do Jardim
Vilage. Bairros esses que ficam próximos da UNESP. Percebemos que a cidade vem crescendo naquela
região e a medida solicitada promoverá a aglutinação desses novos bairros à cidade.
INDICAÇÃO N.º 169/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade e providencie a instalação de
placas nas ruas que estão sendo recapeadas, indicando a origem dos recursos para as referidas obras.
INDICAÇÃO N.º 170/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação)
estude a possibilidade de efetuar o recapeamento asfáltico de um quarteirão da Alameda Argentina,
entre a Avenida Brasil e Rua Venezuela. O trecho está em péssimo estado de conservação,
necessitando com urgência de recapeamento, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e
de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 171/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade,
de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Av. Rui Barbosa, próximo ao numero 2206. Nossa
solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que é comum observar no local veículos
em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 172/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de rampa para deficientes
físicos na Praça localizada no Jardim Kennedy, que recentemente passou por reformas. A melhoria é
necessária e urgente, para proporcionar o acesso de pessoas com necessidades especiais e que fazem
uso daquele local de lazer.
INDICAÇÃO N.º 173/12, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando a entrada em vigor da Lei 12.009/09, regulamentada pela Resolução 350, de 15/12/2012,
do Contran, que regulamenta o curso especializado obrigatório destinado a profissionais que realizam
transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista); Considerando que
até então a cidade mais próxima a oferecer o curso é Presidente Prudente; Considerando que apesar
da prorrogação do prazo para a apresentação do curso pelos profissionais, é importante que não
deixem para última hora, já que a oferta de vagas é limitada, Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que proceda a estudos para que o curso seja
disponibilizado também no nosso município, ou que viabilize a destinação de recursos financeiros a fim
de custear o transporte dos mototaxistas e motofretes que necessitam viajar para a cidade de
Presidente Prudente a fim de realizar o curso exigido para a prática de atividade profissional.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 74/12, de 30.5.2012, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder executivo a disponibilizar Internet gratuitamente no Município de
Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 081/12, de 31.5.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede contribuição à entidade que especifica. (Á Associação dos Produtores Rurais e
Dracena, no valor de R$5.000,00) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 082/12, de 20.6.2012, de autoria do Poder
executivo, que concede subvenção à entidade que especifica. (À Associação de Proteção aos Animais
- Arca de Noé, no valor de até R$9.000,00) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/12, de 30.5.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras
providências. (Para a construção de empreendimento imobiliário no Município.) - aprovado por
unanimidade.

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