br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2012-08-13
native_id172

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (13.8.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 23ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h23min o Senhor Presidente, Vereador 
NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 22ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 6.8.2012, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à 
população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no 
site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de julho/2012 e
comunicou que o Expediente da Sessão seria reduzido a trinta minutos, de acordo 
com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno, por constar da pauta da Ordem do Dia
o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/12, de 3.7.12, aprovando o parecer do 
Tribunal de Contas relativo às contas do Município referentes ao exercício de 2010. 
. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: PROJETOS DE 
LEI Nºs 97, 98/12, de 6.8.2012; PROJETOS DE LEI Nºs 99, 100/12, de 7.8.2012; 
PROJETO DE LEI Nº 101/12, de 8.8.2012; PROJETOS DE LEI Nºs 102, 103/12, de 
9.8.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 
6227/2012; Ofício CM nºs. 113, 114, 118, 119/12, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO 
091/12, da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação, 
encaminhando cópia de balancete daquele órgão referente ao mês de junho/2012; 
OFÍCIO Nº 01/12, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda Mínima e do Programa Bolsa Família, 
encaminhando orientações sobre os benefícios; e OFÍCIO 02/12, da Loja Maçônica 
União Justiça e Amor, comunicando a nova diretoria da instituição. Do item III 
constaram: REQUERIMENTO N.º 264/12, de autoria do Vereador Milton Polon,
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Alba Bellazi Marques, ocorrido em 6.8.2012; REQUERIMENTO N.º 
265/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sinezio 
Antonio dos Santos, ocorrido em 8.8.2012; REQUERIMENTO N.º 266/12, de autoria 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elba Carnelos Garcia, ocorrido em 
8.8.2012; REQUERIMENTO N.º 274/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Nadyr Guimarães de Oliveira, ocorrido em 12.8.2012. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 267/12, de autoria do Vereador 
Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito informações sobre Lagoas de Tratamento 
dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 268/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito o envio
ofício ao Senhor Edson Giriboni, Secretario de Saneamento e Recursos Hídricos, 
para agilizar a liberação de recursos financeiros a fim de serem destinados à 
construção de galerias de águas pluviais, no trecho entre a Rua Vendramin e a 
Estrada Vicinal Carlos Roberto Tarquatto. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 269/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
Prefeito cópia do Projeto elaborado pela empresa contratada, conforme contrato EG 
296/12, de 25 de junho de 2012, bem como as planilhas de custos dos serviços.
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 270/12, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Senhor Eduardo Reis Alves, proprietário da FARMAIS, farmácia 
que completou 15 anos de atividades em Dracena no dia 08. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 271/12, de autoria do Vereador Milton Polon. –
RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 272/12, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre nascentes 
existentes no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 273/12, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Frederico 
Marquezim Gonçalves, proprietário da Farmácia de Manipulação Erva Doce, 
inaugurada na Rua Ipiranga, defronte ao AME. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 275/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor 
Valdemir Storto, proprietário da Loja Valmac, situada na Avenida José Bonifácio, 
2049, pela modernização das instalações da loja. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 276/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à jovem 
dracenense Isabela Crociolli, por participar do concurso Miss São Paulo, edição 
2012. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 174, 
175/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 176/12, de autoria do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira e retirada da pauta pelo autor; 177/12, de autoria 
do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 178, 179, 180/12, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa, 181, 182/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 
183/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 184/12, de autoria do 
vereador Claudinei Millan Pessoa; 185, 186/12; 187/12, de autoria do vereador 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Milton Polon de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 188/12, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, e retirada da pauta pelo autor, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Não havendo mais matérias para 
serem lidas, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo 
manifestantes, passou-se ao período do uso da Tribuna, para o qual também não 
houve inscritos. Antes de passar à Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h13min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA:
1– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 06/12, de 3.7.2012, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que 
aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas da Prefeitura Municipal de 
Dracena, relativas ao exercício de 2010. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o Presente projeto só seria rejeitado com o voto 2/3 dos membros 
da Câmara, conforme artigo 170, § 4º, letra "a", item 5 e artigo 202, inciso I, do 
Regimento Interno. Esclareceu ainda que a votação seria pelo processo nominal, de 
acordo com o artigo 172, §4º letra "b", também do Regimento Interno. Procedendo￾se á votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, e consequentemente o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 083/12, de 25.6.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$20.000,00, destinado à transferência financeira à Instituição Novo Amanhecer 
"Guiomar C.A. da Silva). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 084/12, de 25.6.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava a conceder contribuição à entidade que especificava (contribuição à 
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva”, no valor de até 
R$20.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
seno aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 085/12, de 25.6.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava a conceder contribuição à entidade que especificava (conceder 
contribuição à APMIAD, no valor de até R$11.500,00). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 086/12, de 21.6.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$49.450,00 destinado a transferência financeira para custear despesas 
com investimentos, a título de contribuições, às entidades: SOS - Serviço de obras 
Sociais, no valor de R$3.490,00; APAE, no valor de R$13.760,00; AVAHU, no valor 
de R$4.000,00; Associação Projeto Esperança, no valor de R$11.200,00; e, 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
APMIAD, no valor de R$17.000,00). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 087/12, de 28.6.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que autorizava a conceder contribuição às entidades que 
especificava (crédito no valor de R$49.450,00 destinado a transferência financeira 
para custear despesas com investimentos, a título de contribuições, às entidades: 
SOS - Serviço de obras Sociais, no valor de R$3.490,00; APAE, no valor de 
R$13.760,00; AVAHU, no valor de R$4.000,00; Associação Projeto Esperança, no 
valor de R$11.200,00; e, APMIAD, no valor de R$17.000,00. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
088/12, de 31.7.2012, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, que dispunha sobre denominação da Rua "B" existente no Distrito 
Industrial que especificava e dava outras providências (a rua passava a ser 
denominada de "Rua Antonio Gonzales Filho"). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra 
“a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 8 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 089/12, de 31.7.2012, 
de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre 
denominação de próprio público (área de lazer, sem denominação, localizada entre 
a Rua Tupinambás e Estrada Municipal DRA 242 do Jardim Campo Belo, passava a 
ser denominada de “Área de Lazer Ângelo Brunholi”). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra 
“a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 9 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 090/12, de 1º.8.2012, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha sobre denominação 
do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara (o Centro Comunitário passava a ser 
denominado de "Pedro Russo"). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 10 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 091/12, de 02.8.2012, 
de autoria do Vereador Claudinei Millan Barbosa, que dispunha sobre denominação 
de próprio público e dava outras providências (área de lazer, sem denominação, 
localizada entre a Rua dos Jequitibás, entre a Alameda Portugal e Estrada 
Municipal DRA 251 do Jardim Palmeiras III, passava a ser denominada de “Área de 
Lazer Geraldo José dos Anjos”). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 11 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 092/12, de 26.7.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial (crédito no valor de R$3.500,00 
destinado ao pagamento de diferença verificada em processo licitatório de exercício 
anterior em favor da empresa Gimenez e Oliver Ltda.). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 093/12, de 1º.8.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 2º, da Lei 
Municipal n.º 4056, de 27.6.2012 (com a alteração, para fazer jus ao repasse das 
subvenções concedidas, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, 
que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao setor de 
contabilidade da prefeitura municipal, ressalvada a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena que fará jus ao pagamento somente quanto 
houver transportes "inter hospitalares' com Ambulância UTI móvel, para transportar 
de pacientes de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 094/12, de 1º.8.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre instituição do Festival de Música Sertaneja Raiz a 
ser realizado no mês de outubro, como evento oficial do Município de Dracena e 
dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 096/12, de 03.8.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre inclusão do parágrafo único ao artigo 2º da Lei 
3281/05, conforme especificava (fornecer combustível para abastecimento do 
veículo à disposição do Juízo da 149ª Zona Eleitoral para o comprimento de atos 
relacionados às eleições). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 15 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/12, de 30.5.2012, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para venda de bem 
imóvel e dava outras providências (para a construção de empreendimento 
imobiliário no Município). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
item 3, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” 
e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 16 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 011/12, de 12.7.2012, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara, que alterava dispositivo da Lei Complementar nº 362/2011 ( alteração para 
correção na nomenclatura de cargo). O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h53min encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

23ª Sessão Ordinária - 13/08/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 113/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 240/12, de 11.6.2012, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou relatório contendo as unidades
educacionais do município, o número de alunos e de Professores de cada uma.
A resposta traz em anexo as informações solicitadas.
OFÍCIO CM Nº 114/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 237/12, de 11.06.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre o contrato firmado com
Empresa Cochito &Ferrari Ltda., sob nº 791/11, de 27/09/201, para a reforma de praças.
A resposta é de que os pedidos de aditamento dos contratos estão disponíveis no setor de licitação e
de que a empresa está realizando os serviços dentro dos prazos solicitados pela mesma. Informa ainda
que as praças Rotary e Kennedy já estão concluídas e foi dado início na Praça Heróis Americanos.
OFÍCIO CM Nº 118/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 254/12, de 25.6.2012, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou informações sobre o
recapeamento asfáltico da Av. Presidente Roosevelt.
A resposta é de que os serviços foram realizados pela Empresa DEMOP, contratada por licitação, e que
todas as informações solicitadas estão disponíveis no setor de licitação.
OFÍCIO CM Nº 119/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 255/12, de 25.6.2012, de
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, através do qual solicitou informações sobre melhorias na
Rua Palmira Reigota Stelatto, localizada no Conjunto habitacional Emílio Zanatta.
A resposta é de que será feito um levantamento e programado a execução das melhorias dentro das
prioridades do município.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 264/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Alba Bellazi Marques, ocorrido em 06 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 265/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sinezio Antonio dos Santos, ocorrido em 08 de agosto de
2012.
REQUERIMENTO N.º 266/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elba Carnelos Garcia, ocorrido em 08 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 274/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Nadyr Guimarães de Oliveira, ocorrido em 12 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 267/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador quando serão iniciadas as obras da Lagoa de Tratamento dos Distritos de
Jamaica e Jaciporã. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 268/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que envie
ofício ao Senhor Edson Giriboni, Secretario de Saneamento e Recursos Hídricos, para agilizar a
liberação de recursos financeiros a fim de serem destinados à construção de galerias de águas pluviais,
no trecho entre a Rua Vendramin e a Estrada Vicinal Carlos Roberto Tarquatto. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 269/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie a
esse vereador cópia do Projeto elaborado pela empresa contratada, conforme contrato EG 296/12, de
25 de junho de 2012, bem como as planilhas de custos dos serviços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 270/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações ao Senhor Eduardo Reis Alves, proprietário da FARMAIS, farmácia que completou 15
anos de atividades em Dracena no dia 08. A data foi comemorada com os clientes e amigos durante
todo o dia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 271/12, de autoria do Vereador Milton Polon. - RETIRADO PELO AUTOR
REQUERIMENTO N.º 272/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que as nascentes de nossos córregos devem ser preservadas, como forma de manter
o equilíbrio do meio ambiente em que vivemos, sendo assim, deve merecer especial atenção por parte
do Poder Público Municipal; CONSIDERANDO que algumas nascentes localizadas em nosso Município
estão sendo degradadas ao longo dos anos, o que nos causa grande preocupação, REQUEIRO, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao
Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, nos preste as seguintes informações: 1
- Quantas nascentes existem atualmente no território de nosso Município? 2 - Quais projetos e/ou
programas de manutenção e recuperação ambiental que a municipalidade está desenvolvendo nessas
nascentes? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 273/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Frederico Marquezim Gonçalves, proprietário da Farmácia de Manipulação
Erva Doce, inaugurada recentemente, na Rua Ipiranga, defronte ao AME. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 275/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Senhor Valdemir Storto, proprietário da Loja Valmac, situada na Avenida José Bonifácio, 2049, que
recentemente promoveu a modernização das instalações da loja, com o objetivo de melhorar ainda
mais o atendimento prestado à população de Dracena e região. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 276/12, de autoria do Vereador Milton Polon, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à
jovem dracenense Isabela Crociolli, por participar do concurso Miss São Paulo, edição 2012,
concorrendo com mais 29 candidatas, na noite de 11 de agosto de 2012. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 174/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade de destinar uma área, em local
apropriado e adequado à implantação e realização de treinamento de direção veicular, nos moldes da
existente em Presidente Prudente. Essa área seria destinada a todas as autoescolas do município para
que os instrutores possam ensinar com segurança os novos aprendizes de direção, uma vez que
deixarão de transitarem no trânsito da cidade.
INDICAÇÃO N.º 175/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em
contato com o setor competente providencie a limpeza e lavagem com caminhão pipa do trevo e da
rua pavimentada do Bairro Iandara, que se encontra com acúmulos de terra e entulhos, dando um
aspecto de abandono.
INDICAÇÃO N.º 176/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira. - RETIRADA PELO AUTOR.
INDICAÇÃO N.º 177/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em
contato com o setor competente providencie a limpeza, com a retirada do monte de terra e capinação
da área que faz fundo ao Centro Comunitário do Jardim Santa Clara com intuito de melhorar o visual do
local, além de contribuir com a saúde pública, uma vez que a sujeira propícia o criadouro de insetos e
animais peçonhentos. Indico ainda, que seja estudada a possibilidade de construir um muro de
proteção em volta do Centro Comunitário, a fim de proteger o bem público da ação de vândalos.
INDICAÇÃO N.º 178/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito e
reiterando as indicações nºs. 186 e 276/2011, de autoria desse vereador, solicitando estudos junto ao
setor competente para a limpeza da área de lazer existente no Conjunto Habitacional Virgilio
Fioravante e a instalação de aparelho de academia ao ar livre. Indico ainda a construção de uma pista
de caminhada, para oferecer aos moradores daquele populoso bairro mais opções de lazer e
entretenimento.
INDICAÇÃO N.º 179/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente para a instalação de aparelhos de academia ao ar livre na Praça do Jardim
Kennedy. Os moradores do bairro reivindicam a melhoria, para a prática esporte, entretenimento e
lazer.
INDICAÇÃO N.º 180/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação)
estude a possibilidade de providenciar com urgência o recapeamento asfáltico da Rua Dom Pedro, no
trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua Leordino da Silva Costa. A via é muito
movimentada e o solo asfáltico está muito danificado, colocando em risco a vida dos motoristas e
transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 181/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade,
de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Ovídio Zanon, em frente ao Posto de Saúde
Albert Sabin, no Bairro São Manoel. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma
vez que é comum observar no local veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos
transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 182/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito e
reiterando a Indicação n.º 255/11, de autoria desse vereador, solicitando estudos junto ao setor
competente no sentido de providenciar melhorias na área de lazer do Bairro Tonico Andre, com a
construção de Campo de areia e instalação de equipamentos para academia ao ar livre.
INDICAÇÃO N.º 183/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente para a instalação de aparelho para academias ao ar livre em Praça do
Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta". Os moradores do bairro reivindicam a melhoria, para que
possam usufruir do local para a prática esporte, entretenimento e lazer.
INDICAÇÃO N.º 184/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente para a instalação de Câmeras nos semáforos da cidade e em pontos
estratégicos, como a Praça Arthur Pagnozzi, Manoel Gomes Gonçalves e da Igreja Nossa Senhora de
Fátima. Isto para dar mais tranquilidade à população.
INDICAÇÃO N.º 185/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito estudos junto
ao setor competente para a compra de mais um caminhão destinado a coleta de lixo, uma vez que o
existente não está dando conta da demanda.
INDICAÇÃO N.º 186/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o Deputado Reinaldo de Souza Alguz, para que juntos envidem esforços no sentido de liberar
verba para a pavimentação asfáltica da Avenida Antonio Henrique Branco e Rua João Sanches Marin,
localizadas no Jardim Kennedy. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, que
anseiam pelo beneficio.
INDICAÇÃO N.º 187/12, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito estudos junto ao
setor competente, a possibilidade da instalação de aerodor nas lagoas de tratamento da cidade com
intuito de amenizar o odor exalado aos proprietários rurais adjacentes.
INDICAÇÃO N.º 188/12, de autoria do vereador José Antonio Pedretti. - RETIRADA PELO AUTOR
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/12, de 3.7.2012, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2010. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 083/12, de 25.6.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$20.000,00, destinado à transferência
financeira à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 084/12, de 25.6.2012, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a conceder contribuição à entidade que especifica (contribuição à Instituição
Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", no valor de até R$20.000,00). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 085/12, de 25.6.2012, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a conceder contribuição à entidade que especifica (conceder contribuição à
APMIAD, no valor de até R$11.500,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 086/12, de 21.6.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$49.450,00 destinado a transferência
financeira para custear despesas com investimentos, a título de contribuições, às entidades: SOS -
Serviço de obras Sociais, no valor de R$3.490,00; APAE, no valor de R$13.760,00; AVAHU, no valor de
R$4.000,00; Associação Projeto Esperança, no valor de R$11.200,00; e, APMIAD, no valor de
R$17.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 087/12, de 28.6.2012, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a conceder contribuição às entidades que especifica (crédito no valor de
R$49.450,00 destinados a transferência financeira para custear despesas com investimentos, a título
de contribuições, às entidades: SOS - Serviço de obras Sociais, no valor de R$3.490,00; APAE, no
valor de R$13.760,00; AVAHU, no valor de R$4.000,00; Associação Projeto Esperança, no valor de
R$11.200,00; e, APMIAD, no valor de R$17.000,00. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 088/12, de 31.7.2012, de autoria dos
Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre denominação da Rua "B"
existente no Distrito Industrial que especifica e dá outras providências (a rua passa a ser denominada
de "Rua Antonio Gonzales Filho"). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 089/12, de 31.7.2012, de autoria do Vereador
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre denominação de próprio público (área de lazer, sem
denominação, localizada entre a Rua Tupinambás e Estrada Municipal DRA 242 do Jardim Campo Belo,
passa a ser denominada de "Área de Lazer Ângelo Brunholi"). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 090/12, de 1º.8.2012, de autoria do Vereador
Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobre denominação do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara (o
Centro Comunitário passa a ser denominado de "Pedro Russo"). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 091/12, de 02.8.2012, de autoria do Vereador
Claudinei Millan Barbosa, que dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências
(área de lazer, sem denominação, localizada entre a Rua dos Jequitibás, entre a Alameda Portugal e
Estrada Municipal DRA 251 do Jardim Palmeiras III, passa a ser denominada de "Área de Lazer Geraldo
José dos Anjos"). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 092/12, de 26.7.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
(crédito no valor de R$3.500,00 destinado ao pagamento de diferença verificada em processo
licitatório de exercício anterior em favor da empresa Gimenez e Oliver Ltda.). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 093/12, de 1º.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4056, de 27.6.2012 (com a
alteração, para fazer jus ao repasse das subvenções concedidas, as Entidades deverão requerer a
liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao
setor de contabilidade da prefeitura municipal, ressalvada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena que fará jus ao pagamento somente quanto houver transportes "inter
hospitalares\\\' com Ambulância UTI móvel, para transportar de pacientes de Dracena). - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 094/12, de 1º.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre instituição do Festival de Música Sertaneja Raiz a ser realizado no mês de
outubro, como evento oficial do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 096/12, de 03.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre inclusão do parágrafo único ao artigo 2º da Lei 3281/05, conforme
especifica. (fornecer combustível para abastecimento do veículo que se encontra à disposição do Juízo
da 149ª Zona Eleitoral para o comprimento de atos relacionados às eleições) - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/12, de 30.5.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras
providências (para a construção de empreendimento imobiliário no Município). - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/12, de 12.7.2012, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 362/2011 (a
alteração é para correção na nomenclatura de cargo). - aprovado por unanimidade.

open original →