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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2012-08-27
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (27.8.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h20min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 24ª
Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 20.8.2012, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - 
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 13. Do item I constaram: Lei Complementar 
nº 378/12; Leis nºs. 4061, 4062, 4063, 4064, 4065, 4066, 4067, 4068, 4069/12; 
Decretos nºs. 6232, 6233, 6234/12; e OFÍCIOS CM Nºs. 120, 121, 122/12, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: REQUERIMENTO N.º 288/12, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Antonio José Martins, ocorrido em 12.8.2012; REQUERIMENTO N.º 290/12, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Valeta, ocorrido em 22.8.2012; 
REQUERIMENTO N.º 287/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira e 
demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a Senhora Maria do Carmo Braga Andrade, pelo excelente 
trabalho desenvolvido em prol da população do Jardim Brasilândia, quando funcionária 
(técnica de enfermagem) no Posto de Saúde Dra. Irene Hiroko Kato. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 289/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Ótica Hora Certa, inaugurada no dia 23 de 
agosto, na Avenida Presidente Roosevelt, 787. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 291/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Cristiano 
Junqueira, instrutor de armamento e tiro credenciado, pela conquista de seis medalhas 
no Campeonato Regional de Tiro Esportivo, realizado no Clube do Tito da Propoint de 
Birigui. Aprovado por unanimidade. Antes de passar à leitura das indicações, o Senhor 
Presidente fez a leitura do Requerimento subscrito por todos os vereadores, solicitando 
a antecipação da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 3.9.2012, para às 
19h30min, que foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
191, 192, 193, 194/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 195, 196, 197/12, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo 
manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do 
vereador Ademir Ussifatti; e MILTON POLON, com apartes dos vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais vereadores 
inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho 
Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 95/12, de 26.7.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Municipal nº 3812, de 1º.10.2010, que 
dispunha sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no 
município de Dracena (com a alteração introduzida o município poderá estender 
incentivo da mencionada Lei a pessoas jurídicas que pretendam edificar conjunto 
residencial de interesse social no município). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 097/12, de 6.8.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$12.800,00, 
destinado à transferência financeira a entidades para despesas de custeio - APAE, no 
valor de R$3.800,00; Instituição Novo Amanhecer, no valor de R$4.000,00; e Grupo de 
teatro Com Licença Vou à Luta, no valor de R$5.000,00). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 098/12, de 6.8.2012, de 
autoria do Poder Executivo, que autorizava a conceder subvenção às entidades que 
especificava (subvenção para as entidades APAE, no valor de R$3.800,00; Instituição 
Novo Amanhecer, no valor de R$4.000,00; e Grupo de teatro Com Licença Vou à Luta, 
no valor de R$5.000,00. Os respectivos valores se referem a abertura de crédito do 
projeto acima descrito). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 099/12, de 7.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
acrescentava o artigo 3º A, à Lei Municipal 3660, de 17.6.2009, que dispunha sobre a 
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (o artigo introduzido dá ao Conselho 
a competência para o cadastramento de entidades ambientalistas, associações de 
bairros e cooperativas, cujos estatutos disponham sobre ações de proteção, defesa e 
recuperação do meio ambiente, além de certificar a regularidade anual destas).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
100/12, de 7.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que alterava os artigos 3º, 18 e o § 
1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos 
da Lei Municipal n.º 2448/93, que dispunha sobre a criação e implantação do Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, já alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
3316/05 ( o projeto altera vários artigos da mencionada Lei para adequação ao Estatuto 
da Criança e do Adolescente). Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 292/12, que 
subscrito pelo vereador Rodrigo Castilho Soares solicitava vista ao projeto por até dez 
(10) dias. O Requerimento foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA. Votaram 
contrário ao pedido de vista os vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, 
Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira. Votam favorável ao pedido de vista os 
vereadores: Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon e 
Rodrigo Castilho Soares. Configurando-se EMPATE, o Senhor presidente exarou o seu 
voto, sendo favorável ao pedido de vista, que foi aprovado pela maioria. Justificou o 
voto o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 101/12, de 8.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$800.000,00 destinado a 
reforço de dotações orçamentárias). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102/12, de 9.8.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Municipal n.º 4050, de 20.06.2012, de 
autorização de uso de imóvel público municipal e dava outras providências (o Projeto é 
de doação à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena de um imóvel 
urbano constituído do lote 02 da quadra 06, situado do lado impar da Alameda 
Salvador, distante 40,00 metros da Alameda Guarapari, no loteamento Portal dos 
Girassóis). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 103/12, de 9.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, imóvel público 
municipal e dava outras providências (ceder ao Sindicato dos Condutores de Veículos 
Rodoviários e Anexo da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, o imóvel 
constituído do lote n.º 01 da quadra n.º 02, situado do lado impar da Alameda Salvador, 
distante 48,65m da Estrado Municipal Dracena/Aeroporto Estadual, no loteamento 
Portal dos Girassóis). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; 9 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/12, de 13.8.2012, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor 
de R$410.000,00 para reforço de dotação orçamentária). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 10 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 105/12, de 13.8.2012, de 
autoria do Poder Executivo, autorizando o Executivo a celebrar convênio com a 
CONTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de 
Dracena e dava outras providências (para o incremento das atividades desenvolvidas 
pela cooperativa). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 11 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/12, de 12.7.2012, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara, que alterava dispositivo da Lei Complementar nº 362/2011 (a 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
alteração é para correção na nomenclatura de cargo). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, 
§ 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 012/12, de 19.7.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração no caput do Artigo 4º e no §2º do Artigo 24, da Lei 
Complementar n.º 359, de 21.9.2011, que instituiu o novo Programa de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena (com a alteração Conselho 
passa a ser reunir quinzenalmente, em data estipulada pelo Presidente e, 
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito 
Municipal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem 
do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 21h39min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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25ª Sessão Ordinária - 27/08/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 120/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 260/12, de 6.8.2012, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, através do qual solicitou se há previsão para a conclusão
da parte restante do muro do cemitério
A resposta é de que o restante do muro está em processo licitatório.
OFÍCIO CM Nº 121/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 267/12, de 13.8.2012, de
autoria do vereador Ademir Ussifatti, através do qual solicitou quando serão iniciadas as obras da
Lagoa de Tratamento dos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
A resposta é de que as obras estão em processo de aprovação de projetos e convênios.
OFÍCIO CM Nº 122/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 272/12, de 13.8.2012, de
autoria do vereador José Antonio Pedretti, através do qual solicitou informações sobre nascentes
existentes no município.
A resposta é de que existem 300 nascentes na área rural e de que a prefeitura, em parceria com a
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, vem recuperando várias delas, com plantios de árvores
nativas e preservação da mata ciliar.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 288/12, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Antonio José Martins, ocorrido em 12 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 290/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Antonio Valeta, ocorrido em 22 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 287/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira e demais vereadores, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Senhora Maria do Carmo Braga Andrade, pelo excelente trabalho
desenvolvido em prol da população do Jardim Brasilândia, quando funcionária (técnico de enfermagem)
no Posto de Saúde Dra. Irene Hiroko Kato. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 289/12, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Ótica Hora Certa, inaugurada no dia 23 de agosto, na Avenida
Presidente Roosevelt, 787. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 291/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Sr. Cristiano Junqueira, instrutor de armamento e tiro credenciado, pela conquista de seis medalhas no
Campeonato Regional de Tiro Esportivo, realizado no Clube do Tito da Propoint de Birigui. - aprovado
por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 191/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a
possibilidade de executar melhorias na valeta de escoamento de águas pluviais localizada na Rua
Miguel do Nascimento esquina com a Rua Edson da Silveira Campos. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos moradores adjacente e oferecer mais seguranças aos motoristas e pedestres.
INDICAÇÃO N.º 192/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a
possibilidade de executar o perfilamento ou tapa-buracos nas seguintes localidades: - Rua Edson da
Silveira Campos, no trecho entre as Ruas Caramuru e Miguel do Nascimento; - Rua Miguel do
Nascimento, no trecho entre a Avenida Expedicionários e a Rua Edson da Silveira Campos; - Rua
Fioravante, no trecho entre as Ruas Princesa Isabel e Edson da Silveira Campos; e, - Rua Princesa
Isabel, no trecho entre as Ruas Magid Zacarias e Fioravante. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos moradores, uma vez que a pavimentação asfáltica dos citados locais está em
péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de repares, para que haja maior
segurança no trânsito de veículos e de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 193/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a
possibilidade de executar reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Expedicionários, diante dos
números 320 e 342, onde existem muitos buracos colocando em risco a integridade física de munícipes.
INDICAÇÃO N.º 194/12, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o setor competente estude a possibilidade de regar diariamente os canteiros centrais localizados
nas seguintes ruas e avenidas: Rui Barbosa, Washington Luiz, Castro Alves e Vitória.
INDICAÇÃO N.º 195/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um sarjetão na Alameda Inglaterra
esquina com a Rua das Palmas, isto porque devido ao declive do terreno as águas pluviais e servidas
escorrem a céu aberto pela Alameda provocando erosão no solo asfáltico. A medida evitará danos no
solo e garantirá a conservação da pavimentação. Ademais, água parada provoca a formação de lodo e
serve de criadouro do mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 196/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a ELEKTRO e estude a possibilidade de providenciar a iluminação da Alameda
Guarapari, no Portal dos Girassóis, altura do numero 35. Nossa solicitação visa atender reivindicação
dos moradores adjacentes ao local, que estão preocupados com a deficiência na iluminação pública, já
que escuridão propicia a pratica de atos que infringem a lei.
INDICAÇÃO N.º 197/12, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade e efetuar a reforma geral do campo de bocha localizado no Distrito de Jaciporã,
onde existem vários dracenenses adeptos à prática desse esporte e que há muito vêm reivindicando as
melhorias.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 95/12, de 26.7.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3812, de 1º.10.2010, que dispõe sobre a
concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no município de Dracena (com a
alteração introduzida o município poderá estender incentivo da mencionada Lei a pessoas jurídicas que
pretendam edificar conjunto residencial de interesse social no município). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 097/12, de 6.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$12.800,00 destinados à transferência
financeira a entidades para despesas de custeio - APAE no valor de R$3.800,00; Instituição Novo
Amanhecer no valor de R$4.000,00; e Grupo de teatro Com Licença Vou à Luta no valor de
R$5.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 098/12, de 6.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a conceder subvenção às entidades que especifica (subvenção para as
entidades APAE no valor de R$3.800,00; Instituição Novo Amanhecer no valor de R$4.000,00; e Grupo
de teatro Com Licença Vou à Luta no valor de R$5.000,00. Os respectivos valores se referem a
abertura de crédito do projeto acima descrito). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 099/12, de 7.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que acrescenta o artigo 3º A, à Lei Municipal 3660, de 17.6.2009, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (o artigo introduzido dá ao Conselho a competência
para o cadastramento de entidades ambientalistas, associações de bairros e cooperativas, cujos
estatutos disponham sobre ações de proteção, defesa e recuperação do meio ambiente, além de
certificar a regularidade anual destas). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 292/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de PEDIDO DE VISTA por
até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 100/12, de 7.8.2012, que altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo
23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º
2448/93, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, já alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05 (o projeto altera vários artigos da
mencionada Lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente). - aprovado pela maioria,
com votos contrários dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito
Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 101/12, de 8.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$800.000,00 destinados a reforço de
dotações orçamentárias). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102/12, de 9.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 4050, de 20.06.2012, que dispõe sobre
autorização de uso de imóvel público municipal e dá outras providências (o Projeto é de doação à
Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena de um imóvel urbano constituído do lote 02
da quadra 06, situado do lado impar da Alameda Salvador, distante 40,00 metros da Alameda
Guarapari, no loteamento Portal dos Girassóis). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103/12, de 9.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso,
imóvel público municipal e dá outras providências (ceder ao Sindicato dos Condutores de Veículos
Rodoviários e Anexo da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, o imóvel constituído do lote
n.º 01 da quadra n.º 02, situado do lado impar da Alameda Salvador, distante 48,65m da Estrada
Municipal Dracena/Aeroporto Estadual, no loteamento Portal dos Girassóis). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/12, de 13.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$410.000,00 para reforço de dotação
orçamentária). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 105/12, de 13.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, autorizando o Executivo a celebrar convênio com a CONTRARES - Cooperativa de Trabalho
e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena e dá outras providências (para o incremento das
atividades desenvolvidas pela cooperativa). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/12, de 12.7.2012, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 362/2011 (a
alteração é para correção na nomenclatura de cargo). - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/12, de 19.7.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no caput do Artigo 4º e no §2º do Artigo 24,
da Lei Complementar n.º 359, de 21.9.2011, que instituiu o novo Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Dracena (com a alteração Conselho passa a ser reunir quinzenalmente, em
data estipulada pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou
pelo Prefeito Municipal). - aprovado por unanimidade.

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