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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2012-09-10
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Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (10.9.2012), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício 
da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h22min o 
Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson 
Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 26ª
Sessão Ordinária e da 2ª Sessão Solene, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
3.9.2012, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. Depois 
comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na 
Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente 
ao mês de agosto/2012. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 07. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 108/12, DE 3.9.2012, encaminhado às Comissões para 
exarem pareceres; Decretos nºs. 6239, 6241/12; Contrato EG nº 421/12; e OFÍCIOS CM nºs. 
125, 126/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 298/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
José Francisco dos Santos, ocorrido em 5.9.2012; REQUERIMENTO N.º 301/12, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Silva, ocorrido em 22.9.2012; 
REQUERIMENTO N.º 302/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
o registro em ata de Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cirlei Aparecida Rubira, ocorrido em 24.9.2012; 
REQUERIMENTO N.º 304/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e 
José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Eugenio Real, ocorrido em 8.9.2012; REQUERIMENTO N.º 305/12, de autoria dos 
Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Fabiano Henrique de Oliveira, 
ocorrido em 7.9.2012; REQUERIMENTO N.º 299/12, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
responsáveis pelo Jornal “Interativo", Senhores José Narciso da Conceição Gesteiro, Diretor; 
Valério Santas, Jornalista Responsável; Vinicius Nenartavis e Eduardo Henrique Zanuto, 
Diagramadores; REQUERIMENTO N.º 300/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao Prefeito informações sobre a construção de viaduto sobre a ferrovia, para interligar as Ruas 
Lourenço Martins Moliterno e Tiradentes. Aprovado por unanimidade. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo mais 
manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar 
a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Ademir Ussifatti; MILTON 
POLON, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e JULIANO BRITO 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
BERTOLINI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais vereadores 
inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constantes da 
ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 100/12, de 
7.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, 
inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 
2448/93, que dispunha sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, já alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05 (o projeto altera vários 
artigos da mencionada Lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente). Ato 
contínuo, foi lido o Requerimento nº 303/12, que, subscrito pelo vereador Rodrigo Castilho 
Soares e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário dos vereadores Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini, solicitava vista ao projeto por até dez (10) 
dias. Justificaram o voto dado ao Requerimento de Vista os vereadores: Rodrigo Castilho 
Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon, Juliano Brito Bertolini, José Antonio Pedretti e 
Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente comunicou 
que após transcorridos os dez dias do novo pedido de vista o Projeto deveria ser apreciado, 
portanto as dúvidas teriam de ser esclarecidas nesse período. 2 - 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 107/12, de 28.8.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção à Associação 
Dracenense de Karatê - Shorem kan, financiada com recursos próprios, no valor de 
R$6.800,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 012/12, de 19.7.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre alteração no caput do Artigo 4º e no §2º do Artigo 24, da Lei Complementar n.º 359, de 
21.9.2011, que instituiu o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Dracena (com a alteração Conselho passa a ser reunir quinzenalmente, em data estipulada 
pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo 
Prefeito Municipal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, de acordo com o Regimento Interno Casa de Leis. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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27ª Sessão Ordinária - 10/09/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 125/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 283/12, de 20.8.2012, de
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou cópia de nota fiscal e comprovante de
pagamento de matéria veiculada em 29/07/2012 paginas 14 e 15.
A resposta é de que não houve despesas com aquelas publicação por não atenderem as
especificações contratuais e que houve a republicação dos documentos na data de 1º/08/2012,
obedecendo aos termos do contrato.
OFÍCIO CM Nº 126/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 281/12, de 13.8.2012, de
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou quando seriam
instaladas as placas de denominação na rotatória "Erandy Jorge Beretta", do Conjunto Habitacional
Emilio Zanatta, e no Coreto "Laudelino Ferrari", localizado na Praça Arthur Pagnozzi.
A resposta é de que no coreto da praça foi instalada a placa, enquanto que a da rotatória estava na
programação para ser colocada.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 298/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor José Francisco dos Santos, ocorrido em 05 de setembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 301/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio
Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Silva, ocorrido em 22 de
setembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 302/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Francisco Eduardo
Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cirlei
Aparecida Rubira, ocorrido em 24 de agosto de 2012.
REQUERIMENTO N.º 304/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio
Pedretti, Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eugenio Real, ocorrido em 08
de setembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 305/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio
Pedretti de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Fabiano Henrique de Oliveira, ocorrido
em 07 de setembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 299/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
responsáveis pelo Jornal "Interativo", Senhores José Narciso da Conceição Gesteiro, Diretor; Valério
Santas, Jornalista Responsável; Vinicius Nenartavis e Eduardo Henrique Zanuto, Diagramadores. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 300/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe
a esse vereador o que segue: 1. Foi efetuado o pagamento à Empresa Zacarin Engenharia de
Fundações S/S Ltda., objeto do contrato EG/296/12? 2. Reitero o envio a este Vereador de cópia do
Projeto elaborado pela empresa acima mencionada, independentemente de aprovação ou não de
órgãos governamentais? 3. Solicito ainda, o envio da fiscalização e documentos de medição elaborados
pelo engenheiro civil Luiz Antonio Troncoso Zanetti contratado pela municipalidade através do contrato
EG/420/12 de 20/08/12, para a medição da obra de construção de viaduto sobre a ferrovia, para
interligar as Ruas Lourenço Martins Moliterno e Tiradentes. - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 303/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de PEDIDO DE VISTA por
até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 100/12, de 7.8.2012, que altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo
23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º
2448/93, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, já alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05 (o projeto altera vários artigos da
mencionada Lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente). - aprovado pela maioria,
com votos contrários dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito
Bertolini.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 107/12, de 28.8.2012, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica (subvenção à Associação Dracenense de
Karatê - Shorem kan, financiada com recursos próprios, no valor de R$=6.800,00). - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/12, de 19.7.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no caput do Artigo 4º e no §2º do Artigo 24,
da Lei Complementar n.º 359, de 21.9.2011, que instituiu o novo Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Dracena (com a alteração Conselho passa a ser reunir quinzenalmente, em
data estipulada pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou
pelo Prefeito Municipal). - aprovado por unanimidade.

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