| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2012-09-10 |
| native_id | 176 |
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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2012= Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (10.9.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h22min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 26ª Sessão Ordinária e da 2ª Sessão Solene, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 3.9.2012, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de agosto/2012. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 07. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 108/12, DE 3.9.2012, encaminhado às Comissões para exarem pareceres; Decretos nºs. 6239, 6241/12; Contrato EG nº 421/12; e OFÍCIOS CM nºs. 125, 126/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 298/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Francisco dos Santos, ocorrido em 5.9.2012; REQUERIMENTO N.º 301/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Silva, ocorrido em 22.9.2012; REQUERIMENTO N.º 302/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cirlei Aparecida Rubira, ocorrido em 24.9.2012; REQUERIMENTO N.º 304/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eugenio Real, ocorrido em 8.9.2012; REQUERIMENTO N.º 305/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Fabiano Henrique de Oliveira, ocorrido em 7.9.2012; REQUERIMENTO N.º 299/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo Jornal “Interativo", Senhores José Narciso da Conceição Gesteiro, Diretor; Valério Santas, Jornalista Responsável; Vinicius Nenartavis e Eduardo Henrique Zanuto, Diagramadores; REQUERIMENTO N.º 300/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de viaduto sobre a ferrovia, para interligar as Ruas Lourenço Martins Moliterno e Tiradentes. Aprovado por unanimidade. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo mais manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Ademir Ussifatti; MILTON POLON, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e JULIANO BRITO ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). BERTOLINI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 100/12, de 7.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2448/93, que dispunha sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, já alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05 (o projeto altera vários artigos da mencionada Lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente). Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 303/12, que, subscrito pelo vereador Rodrigo Castilho Soares e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. Justificaram o voto dado ao Requerimento de Vista os vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon, Juliano Brito Bertolini, José Antonio Pedretti e Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente comunicou que após transcorridos os dez dias do novo pedido de vista o Projeto deveria ser apreciado, portanto as dúvidas teriam de ser esclarecidas nesse período. 2 - 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 107/12, de 28.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção à Associação Dracenense de Karatê - Shorem kan, financiada com recursos próprios, no valor de R$6.800,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/12, de 19.7.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no caput do Artigo 4º e no §2º do Artigo 24, da Lei Complementar n.º 359, de 21.9.2011, que instituiu o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena (com a alteração Conselho passa a ser reunir quinzenalmente, em data estipulada pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo NOMINAL, de acordo com o Regimento Interno Casa de Leis. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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27ª Sessão Ordinária - 10/09/2012 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 125/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 283/12, de 20.8.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou cópia de nota fiscal e comprovante de pagamento de matéria veiculada em 29/07/2012 paginas 14 e 15. A resposta é de que não houve despesas com aquelas publicação por não atenderem as especificações contratuais e que houve a republicação dos documentos na data de 1º/08/2012, obedecendo aos termos do contrato. OFÍCIO CM Nº 126/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 281/12, de 13.8.2012, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, através do qual solicitou quando seriam instaladas as placas de denominação na rotatória "Erandy Jorge Beretta", do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, e no Coreto "Laudelino Ferrari", localizado na Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é de que no coreto da praça foi instalada a placa, enquanto que a da rotatória estava na programação para ser colocada. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 298/12, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Francisco dos Santos, ocorrido em 05 de setembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 301/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Silva, ocorrido em 22 de setembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 302/12, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cirlei Aparecida Rubira, ocorrido em 24 de agosto de 2012. REQUERIMENTO N.º 304/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eugenio Real, ocorrido em 08 de setembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 305/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Fabiano Henrique de Oliveira, ocorrido em 07 de setembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 299/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo Jornal "Interativo", Senhores José Narciso da Conceição Gesteiro, Diretor; Valério Santas, Jornalista Responsável; Vinicius Nenartavis e Eduardo Henrique Zanuto, Diagramadores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 300/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse vereador o que segue: 1. Foi efetuado o pagamento à Empresa Zacarin Engenharia de Fundações S/S Ltda., objeto do contrato EG/296/12? 2. Reitero o envio a este Vereador de cópia do Projeto elaborado pela empresa acima mencionada, independentemente de aprovação ou não de órgãos governamentais? 3. Solicito ainda, o envio da fiscalização e documentos de medição elaborados pelo engenheiro civil Luiz Antonio Troncoso Zanetti contratado pela municipalidade através do contrato EG/420/12 de 20/08/12, para a medição da obra de construção de viaduto sobre a ferrovia, para interligar as Ruas Lourenço Martins Moliterno e Tiradentes. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 303/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 100/12, de 7.8.2012, que altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2448/93, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, já alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05 (o projeto altera vários artigos da mencionada Lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente). - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 107/12, de 28.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica (subvenção à Associação Dracenense de Karatê - Shorem kan, financiada com recursos próprios, no valor de R$=6.800,00). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/12, de 19.7.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no caput do Artigo 4º e no §2º do Artigo 24, da Lei Complementar n.º 359, de 21.9.2011, que instituiu o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena (com a alteração Conselho passa a ser reunir quinzenalmente, em data estipulada pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal). - aprovado por unanimidade.