sessao nº 16

ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (18.5.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
16ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h15min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 14ª e 15ª Sessões
Ordinárias, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizadas nos dias 4 e 11 de maio de 2009, que, 
não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. Antes de passar à leitura 
das matérias do Expediente o Senhor Presidente comunicou que se encontrava à 
disposição dos vereadores e da população em geral na secretaria da Casa o balancete da 
Câmara Municipal referente ao mês de abril. Esclareceu ainda que todos os balancetes de 
2009 estavam à disposição, mas que a partir daquela data comunicaria na sessão a 
disponibilidade do balancete. Falou também que a audiência pública para dar 
conhecimento à população da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se encontrava na 
Câmara na fase apreciação, seria realizada no dia seguinte, ou seja 19.05.2009, às 11 
horas, para a qual todos estavam convidados. Por fim, comunicou que a visita na Santa 
Casa e futuras instalações do AME, em atendimento ao Requerimento do Vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, seria realizada na quarta-feira, dia 20 de maio, às 9h30min. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 20; II - Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 27. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 032/09, 06.5.2009, que ao ser 
lido, manifestou-se o vereador Rodrigo Castilho Soares, em Questão de Ordem, solicitando 
o trâmite em urgência da matéria, ao que o Presidente respondeu que caberia às 
Comissões decidir e que o vereador poderia tratar do assunto com os vereadores no 
intervalo da Sessão; PROJETOS DE LEI Nº 033, 034, 35/09, de 18.5.2009, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos nºs. 5599, 5606, 
5610/09; Convênios nºs. 32, 33/09; Contrato EG 45/09; Termo de Convênio; e Ofícios CM 
nºs. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132/09, encaminhando à Câmara respostas a 
Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 007/09, do 
Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de 
reunião daquele órgão; Ofício Circular nº 23/09, do SOS – Serviços de Obras Sociais, 
comunicando a Câmara a nova diretoria da entidade; Ofício nº 115/09, da Diretoria da 
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, em agradecimento à Câmara 
pelo envio de Votos de Congratulações aquela entidade; Comunicados do Ministério da 
Educação sobre a liberação de recursos para Dracena; Telegramas do Ministério da Saúde 
sobre a liberação de recursos para Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 
217/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes F. Batista 
Paes, ocorrido em 16.05.2009; REQUERIMENTO Nº 218/09, de autoria do vereador 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Odila Teixeira Lopes, ocorrido em 13.05.2009; 
REQUERIMENTO Nº 233/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do 
Senhor Nicolau Delavandeira Arco, ocorrido em 16.5.2009, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 219/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito informações sobre funcionários em comissão. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 220/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito informações sobre o atendimento obstétrico na Santa Casa. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 221/09 – Retirado pelo autor; REQUERIMENTO N.º 
222/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a relação 
atualizada de todas as empresas prestadoras de serviços à prefeitura municipal de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 223/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se existia a possibilidade de se 
realizar a recuperação da pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade onde o 
volume diário médio do trânsito de veículos apresentava maior intensidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 224/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre os celulares adquiridos pela municipalidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 225/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre as galerias de águas pluviais do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 226/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o número alunos matriculados 
em cada escola e creche do município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 227/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito quais das instituições privadas de ensino em Dracena que recebiam isenção de 
impostos estavam oferecendo contrapartida correspondente em bolsas de estudos a seus 
alunos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 228/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se vinham sendo feitas campanhas de 
prevenção de acidentes de trânsito com os recursos provenientes das multas aplicadas 
nas vias públicas da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 229/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os convênios 
existentes entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo Estadual e Governo 
Federal e quais as respectivas contrapartidas da Prefeitura Municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 230/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito quais os pedidos protocolados nos exercícios de 2008 e 2009 para 
instalação de obstáculos redutores de velocidade nas vias públicas da cidade, (lombadas –
quebra molas – tachões e ondulações transversais, tartarugas e valetas). Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 231/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao prefeito, a pedido do Presidente da Associação dos Moradores do Jardim 
Brasilândia, Senhor Luiz Rodrigues Coelho, para que recursos fossem destinados à 
pavimentação das Ruas Afonso Arinos, Guimarães Rosa, Maria Quintana, Fagundes 
varela, Otto Lara Resende e Aécio de Féo Flora. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 232/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações da APEOESP no 
sentido de que fossem ouvidos os representantes do professorado paulista antes da 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
apreciação em plenário dos Projetos de Leis Complementares nºs. 19 e 20/2009, em 
Trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade. Ao 
término da leitura dos Requerimentos, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que 
consultasse o Plenário para o prosseguimento da leitura das matérias do expediente a fim 
de esgotar o conteúdo, uma vez que já transcorrera a hora destinada para tal. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 255, 256/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
257/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 258/09, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa; 259, 260, 261/09, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa; 262, 263/09, de autoria do Vereador Ademir Ussafatti; 264, 265/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze 
(15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelos vereadores Milton Polon e 
Nelson Nabor Buzinaro, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelo vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelo vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h12min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 234/09 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a EMENDA ADITIVA Nº 01/09, de 18.5.2009, 
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, que acrescentava o § 12 ao artigo 1º do 
Projeto de Lei nº 033/09, Projeto este que também entraria na pauta em seguida, através 
de requerimento de urgência. A Emenda foi colocada em discussão, tendo se manifestado 
para discuti-la o vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador 
Nelson Nabor Buzinaro solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a inclusão 
da Emenda ao Projeto. A solicitação do vereador foi aprovada por unanimidade, passado￾se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 235/09 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 033/09, de 18.5.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da 
Prefeitura e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, MILTON POLON, JOSÉ 
ANTONIO PEDRETTI, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, 
RODRIGO CASTILHO SOARES ADEMIR USSIFATTI e JULIANO BRITO BERTOLINI. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/09, 
de 29.4.2009, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha sobre a 
concessão de Diplomas de Honra ao Mérito a profissionais da área da Saúde e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 24/09, de 13.04.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração no “caput” do artigo 4º e seus incisos I,II, III, da 
Lei 3.314/2005, que dispunha sobre atribuição da Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações – JARÍ e dava outras providências. Ao presente Projeto, foi apresentada a 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 12 de maio de 2009, de autoria do vereador 
Milton Polon, que dava nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 024/09, de 
13.04.09, que dispunha sobre alteração no “caput” do artigo 4º e seus incisos I,II, III, da lei 
3.314/2005, que dispunha sobre atribuição da Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações – JARÍ e dava outras providências.Colocada em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Milton Polon, solicitou a inclusão da 
Emenda aprovada ao PROJETO DE LEI Nº 024/09, que passou a ser apreciado. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 028/09, de 
08 de abril de 2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de 
cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP e dava outras providências. Ao presente 
Projeto foi apresentada a seguinte Emenda, também em discussão e votação única: 
EMENDA ADITIVA N.º 01/09, de 12 de maio de 2009. de autoria do vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, que acrescentava o § 10 ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 028/09, de 
28.04.09, que dispunha sobre a concessão do cartão alimentação aos funcionários da 
EMDAEP e dava outras providências. Colocada em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Milton Polon, solicitou a inclusão da 
Emenda aprovada ao PROJETO DE LEI Nº 028/09, que passou a ser apreciado. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
declarou aberto o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador 
RODRIGO CASTILHO SOARES. Não tendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h12min, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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16ª Sessão Ordinária - 18/05/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 217/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Viera, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes F. Batista Paes, ocorrido em 16/05/2009.
REQUERIMENTO N.º 218/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Odila Teixeira Lopes, ocorrido em 13/05/2009.
REQUERIMENTO N.º 233/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Nicolau Delavandeira Arco, ocorrido em 16/05/2009.
REQUERIMENTO N.º 219/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito envie a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 - Relação atualizada dos
ocupantes de cargos de confiança do primeiro e segundo escalão da atual administração, com os
valores correspondentes às suas respectivas remunerações. 2 - Da relação constante do item primeiro
especificar qual foi o percentual correspondente ao reajuste salarial para cada um desses cargos,
comparando-se com os salários que eram pagos pela administração anterior. 3 - Se a atual
administração também tem plano de cargos e salários para seus servidores efetivos com reajustes
semelhantes aos concedidos para os ocupantes dos cargos de confiança. 4 - Se negativo o item
terceiro, justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 220/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de leis, ouvido o douto plenário, para que
através da Mesa diretora desta Casa seja oficiado ao provedor da Santa Casa de Dracena, solicitando
para que nos preste as seguintes informações e também para conhecimento público: 1 - Qual foi o
número de partos normais e de cesarianas realizadas na Santa Casa de Dracena durante o exercício de
2009 até a presente data, mês a mês separadamente. 2 - Quais são os profissionais (médicos) na área
de ginecologia e obstetrícia que estão atualmente prestando serviços no setor da maternidade da
Santa Casa de Dracena? 3 - Se o número de profissionais ora existentes na maternidade é suficiente
para o atendimento da demanda no setor. - aprovado por unanimidade. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 221/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito envie a esta casa informações relativas à frota de veículos da administração direta e indireta
do município: 1 - O total de veículos desta frota, discriminando o tipo de veículo, ano de fabricação e
o valor de mercado do bem; 2 - A forma como são utilizados - por quem e em qual período; 3 - Qual o
valor gasto com combustível no primeiro trimestre de 2009, relacionando os valores por veículo mês a
mês; 4 - A frota possui seguro? Em caso afirmativo, discriminar o nome da seguradora e o valor do
seguro; e 5 - Enviar documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores. - aprovado
por unanimidade- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 222/09 - Retirado pelo autor
REQUERIMENTO N.º 223/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito nos informe através da secretaria competente, se existe a possibilidade de se realizar a
recuperação da pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade onde o volume diário médio do
trânsito de veículos apresenta maior intensidade. - As reclamações dos usuários são constantes, dado
ao desconforto e aos danos que o asfalto degradado provoca em seus veículos, além da brita que está
se soltando da capa asfáltica atingindo imóveis e caindo nas bocas de lobo juntamente com a
sinalização de solo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 224/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que, provavelmente, a atual administração pública da cidade utilize telefones celulares
adquiridos ou mantidos com recursos públicos, para auxiliar no desempenho de alguns servidores ou
funcionários. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de leis, ouvido o douto
plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos informe o que segue: 1 - Quantos
são os telefones celulares que a atual administração colocou à disposição dos integrantes do governo
municipal? 2 - Quais são os critérios utilizados para disponibilizar um desses aparelhos ao servidor ou
funcionário público do município? 3 - A fim de que possamos melhor informar a população, bem como
saber a quem dirigir questões de interesse geral na busca de soluções rápidas, solicito seja
encaminhada a esta Casa, relação desses telefones celulares discriminando o tipo de aparelho, o
número do celular e o cargo do responsável pela sua utilização e respectivo cadastro patrimonial, se
existir. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 225/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através da secretaria competente informe a esta Casa sobre quais são os planos do executivo
para execução e implantação de galerias de águas pluviais em nosso município. - Essas galerias são
imprescindíveis para propiciar condições de saneamento básico à população e também para melhorar e
corrigir as condições de drenagem superficial de bacias, onde essas galerias são insuficientes e/ou
inexistentes, evitando enchentes e desgastes de pavimentos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 226/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito encaminhe a esta Casa as seguintes informações e documentos: 1 - Qual a quantidade atual
de alunos matriculados em cada escola e creche do município de Dracena? 2 - Na resposta ao item
anterior incluir a relação das creches e escolas com os respectivos endereços, quantidade de alunos
matriculados em cada estabelecimento, bem como, quais delas possuem alvará de funcionamento
expedido pelo corpo de bombeiros. - É dever do legislador fiscalizar a atuação do município em
questões primárias e que envolvem direitos fundamentais básicos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 227/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do setor competente da municipalidade informe a esta casa sobre o seguinte
questionamento: 1 - Das instituições privadas de ensino em Dracena, que atualmente estão total ou
parcialmente amparadas pelo manto da imunidade tributária, quais delas estão oferecendo
contrapartida correspondente em bolsas de estudos a seus alunos, separadamente? 2 - Encaminhar os
documentos comprobatórios da resposta ao inciso anterior. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 228/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do órgão competente da municipalidade informe a esta casa o que segue: 1 - Como
estão sendo feitas as campanhas de prevenção de acidentes de trânsito com os recursos provenientes
das multas aplicadas nas vias públicas da cidade? 2 - Quais as despesas correspondentes a cada
campanha no corrente exercício, os meios de comunicação utilizados, inclusive com documentação
comprobatória. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 229/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado
ao Senhor Prefeito Municipal solicitando o encaminhamento à esta Casa dos seguintes dados e
informações: 1 - Elencar os convênios e parcerias atualmente existentes entre a Prefeitura Municipal
de Dracena com o Governo Estadual e Governo Federal; 2 - Quais os valores previstos dos repasses
em cada um desses convênios e parcerias e quais as respectivas contrapartidas da Prefeitura
Municipal. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 230/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através da secretaria municipal de assuntos viários, envie a esta Casa os seguintes dados e
informações: 1 - Que seja enviada a esta Casa relação atualizada, até a presente data, de todos os
pedidos protocolados nos exercícios de 2008 e 2009 para implantação de obstáculos redutores de
velocidade nas vias públicas da cidade, (lombadas - quebra molas - tachões e ondulações
transversais, tartarugas e valetas). 2 - Na relação a que se refere o item anterior, especificar a origem
de quem solicitou o obstáculo, (particular - entidade - político - vereador - ou outras autoridades). 3 -
Dos pedidos de obstáculos relacionados, quais foram atendidos e quais estariam no cronograma para
implantação no corrente exercício. 4 - Quantos obstáculos considerados como redutores de velocidade
existem atualmente na malha viária pública de Dracena? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 231/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: REQUEIRO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido do douto plenário, o envio de
ofício ao Senhor Prefeito, a pedido do Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia,
Senhor Luiz Rodrigues Coelho, para que recursos sejam destinados à pavimentação das Ruas Afonso
Arinos, Guimarães Rosa, Maria Quintana, Fagundes varela, Otto Lara Resende e Aécio de Féo Flora.
Requeiro ainda o envio de ofícios ao Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação, solicitando uma planilha atualizada do custo exato da obra e ao Deputado
Reinaldo de Souza Alguz para que interceda junto aos órgãos competentes para a obtenção da
conquista. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 232/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: REQUEIRO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, o registro em ata dos trabalhos desta
sessão de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações da APEOESP no sentido de que sejam ouvidos os
representantes do professorado paulista antes da apreciação em plenário dos Projetos de Leis
Complementares N.ºs. 19 e 20/2009, em Trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA: Referidas matérias tratam, respectivamente, da contratação de servidores
temporários e da criação de novas jornadas de trabalho e concursos para professores da rede estadual
de ensino. Os projetos estabelecem normas complexas, que apesar de virem fundamentadas nas
medidas que fazem parte do Programa + Qualidade na Escola, lançado pelo governo do Estado, não
garantem impactos satisfatórios na qualidade de ensino. As normas que estão sendo editadas são
complexas e seria interessante uma ampla discussão com os representantes dos professores do
Estado. Requeiro ainda o envio de ofícios ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Barros
Munhoz e aos líderes de partidos na Assembléia, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo
de Dracena. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 255/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
adote providências junto ao setor competente, no sentido de que seja construído um obstáculo
(redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito na Rua Cisne N.º 83, antiga
rua 10, no Bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 256/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
adote providências junto ao setor competente, no sentido de que seja feito reparos e limpeza no
aquário e no chafariz da Praça Arthur Pagnozzi, colocando-os em funcionamento pelo menos nos finais
de semana.
INDICAÇÃO N.º 257/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que faça um levantamento dos prejuízos que os munícipes tiveram com as chuvas de janeiro
em suas residências e mande um projeto de lei para esta Casa de Leis, para que as medidas sejam
atendidas. Existem pessoas que já fizeram orçamento dos custos para as melhorias necessárias em
suas casas, a pedido da Secretaria de Assistência Social, e até hoje não foram atendidas. Existem
ainda moradores que estão com os quintais abertos, o que os deixa inseguros e a mercê de todos os
tipos perigos. Esses dracenenses não têm condições de arcar com as despesas das obras que
precisam ser feitas.
INDICAÇÃO N.º 258/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Indico ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, estudos com o setor
competente no sentido que seja revista a Lei Complementar N.º 291/08, de 4 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina
os desdobros nos loteamentos de Dracena. JUSTIFICATIVA. Com a aprovação do Plano Diretor em
junho de 2008, muitos dracenenses ficaram preocupados por terem adquirido terrenos,
parceladamente, e em sociedade, para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o
caso de alguns proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV. Ocorre que, diante do clamor dos
dracenenses, uma nova Lei foi aprovada, alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a
Lei Complementar 296/08, que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos
termos do estabelecido na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que difere também
da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003. Acredito que a Lei Federal acima mencionada
poderia muito bem continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde
que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em desacordo com a Lei
Federal, levando em conta a área mínima permissível do lote, não vejo porque lei Municipal deva ser
tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de 63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram
aplicadas nos loteamentos abertos e nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade.
Aqui não observamos aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana
desordenada.
INDICAÇÃO N.º 259/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
com o setor competente no sentido que seja construído um Posto de Saúde para atender os Jardins
das Palmeiras I, II, III, IV, Europa, América e Frei Moacir. Tais bairros são populosos e alguns bem
distantes do Posto de Saúde "Dr. Takashi Enokibara", onde os moradores têm de procurar o
atendimento médico necessário.
INDICAÇÃO N.º 260/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
com o setor competente no sentido que seja construída uma galeria de captação de águas pluviais de
aproximadamente 150 metros na área verde localizada na Alameda Portugal, esquina com a Rua
Jequitibá. O terreno daquelas imediações é em declive e todas as águas das chuvas adentram na área
provocando grandes erosões.
INDICAÇÃO N.º 261/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude com a Secretaria Municipal de Trânsito, a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de
velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Avenida Rui Barbosa,
esquina com a Rua Januário Bonito. A instalação do obstáculo é para coibir o excesso de velocidades
no local, muito utilizado, especialmente, por alunos da Escola localizada naquelas proximidades.
INDICAÇÃO N.º 262/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que seja
notificado o proprietário dos terrenos existentes na Rua Amazonas próximo a FAPIDRA, para que o
mesmo providencie urgentemente a capinação e limpeza dos lotes, e, a construção de calçamento do
passeio público.
INDICAÇÃO N.º 263/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que viabilize
junto aos órgãos competentes da administração, a construção, de aproximadamente 50 a 60 metros
lineares por ano, da galeria da FAPIDRA. Se a administração cumprir essa meta anualmente chegará ao
termino do mandato com a conclusão desta galeria.
INDICAÇÃO N.º 264/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que seja oficiado o sr prefeito solicitando
estudos do setor competente, no sentido de se ampliar a calçada para pedestres na área comercial da
Rua Oito de Dezembro - Jd Vera Cruz - por onde transitam diariamente os alunos da Escola Nove de
Julho, que invariavelmente estão de costas para a corrente do trânsito e sobre o leito carroçável da
via pública, em razão do estreitamento drástico daquele passeio público, que praticamente obriga o
pedestre a transitar sobre o leito da via pública.
INDICAÇÃO N.º 265/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal solicitando para que através dos setores responsáveis, sejam cumpridos os
compromissos salariais assumidos com os servidores municipais de Dracena no período pré-eleitoral de
2008 e que também sejam adotadas as seguintes providências: 1- Que a atual administração conceda
aos funcionários públicos efetivos do município de Dracena, um tratamento adequado e isonômico, com
respeito, dignidade e responsabilidade ao tratar sobre o prometido reajuste de seus salários; 2 - Que o
executivo municipal se desfaça dos atalhos e conceda o reajuste linear nos salários de seus servidores
efetivos, cumprindo o princípio da isonomia esculpido no ordenamento jurídico brasileiro em vigor ao
tratar das questões que envolvam os funcionários públicos municipais, sem discriminar os aposentados
e pensionistas de nossa cidade, não os deixando à mercê de subservientes quando dos reajustes e
revisões anuais de seus salários. - Nossos servidores municipais, não podem ser enganados com esse
"simulacro" que o executivo enviou a esta Casa, chamado cartão alimentação, que todos sabemos ser
uma enganação que não se incorpora aos seus defasados salários e que também não atinge a
totalidade desses sofridos servidores, tanto os aposentados quanto os pensionistas.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 234/2009 - TODOS VEREADORES - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a Emenda
Aditiva n.º 01/09 - de 18 de maio de 2009, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que
acrescenta o § 12 ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 33/09 - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 235/2009 - TODOS VEREADORES - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de
Lei n.º 33/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 33/09 - dispõe sobre a concessão de cartão
alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/09, de 29.04.2009, de
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra ao
Mérito a profissionais da área da Saúde e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 12 de maio de 2009, de autoria do vereador Milton Polon, que dá
nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei N.º 024/09 - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 24/09, de 13.04.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 4º e seus incisos I,II, III, da Lei
3.314/2005, que dispõe sobre atribuição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARÍ e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA N.º 01/09 - Nelson Nabor Buzinaro - que acrescenta o § 10 ao Artigo 1º do Projeto
de Lei N.º 028/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 028/09, de 08 de abril de 2009, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.